DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 20, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5617
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA SMPOG Nº 040/2018


Disciplina o procedimento para o gozo da licença por assiduidade dos servidores da administração direta do Poder Executivo Municipal e da Guarda Municipal de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão no exercício da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e na Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007,

RESOLVE:


Art. 1º – O servidor público que adquirir o direito à licença por assiduidade poderá usufruí-la mediante apresentação de requerimento, a ser feito anualmente em seu órgão de lotação.


Art. 2º – O gozo da licença por assiduidade somente poderá ocorrer após a publicação no Diário Oficial do Município da aquisição do direito e mediante a anuência do gestor imediato, devendo observar o planejamento prévio feito anualmente.

§ 1º – O servidor que obtiver o direito à licença por assiduidade deverá usufruí-la dentro do prazo de cinco anos, nos termos do § 1º do art. 159 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do § 1º do art. 103 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007.

§ 2º – A contagem do prazo mencionado no § 1º inicia-se após o requerimento de gozo apresentado pelo servidor.


Art. 3º – A programação anual para o gozo da licença por assiduidade será realizada, por meio de sistema informatizado, conforme cronograma a ser definido pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp –, observadas as seguintes etapas:


I – o servidor, cujo direito à licença por assiduidade já foi publicado, poderá apresentar requerimento para o gozo no ano subsequente;

II – o gestor imediato avaliará os requerimentos recebidos, remetendo a programação de sua equipe à unidade de recursos humanos, considerando a conveniência administrativa, a manutenção da prestação de serviços da unidade e a programação anual de férias regulamentares da sua unidade;

III – a unidade de recursos humanos processará os requerimentos recebidos, verificando a observância aos limites de 20% e 3% previstos, respectivamente, no art. 162 da Lei nº 7.169, de 1996, e no art. 106 da Lei nº 9.319, de 2007, bem como a ordem de prioridade descrita no inciso IV.

IV – terão prioridade para o gozo da licença por assiduidade:


a) o servidor que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria ou cujo período devido a título de licença por assiduidade seja igual ou inferior ao período necessário ao adimplemento dos requisitos;

b) o servidor cujo requerimento a que se refere o inciso I tenha sido indeferido no ano anterior;

c) o servidor com maior tempo de serviço em cargo público, observada a data de início do efetivo exercício no Município;

d) o servidor com a maior idade.


§ 1º – O servidor cujo requerimento tenha sido indeferido deverá, conforme cronograma a ser definido pela Sugesp:

I – apresentar proposta de reprogramação do período para gozo da licença por assiduidade ou;

II – formalizar a sua desistência do requerimento, tornando nula a contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 2º.


§ 2º – O servidor poderá solicitar a alteração do período programado até o quinto dia útil do mês anterior ao gozo, devendo submeter o novo período proposto à anuência do seu gestor imediato.

§ 3º – A eventual desistência de períodos programados deverá ser comunicada ao gestor imediato até o quinto dia útil do mês anterior ao gozo.

§ 4º – O servidor que desistir do gozo de períodos programados, nos termos do § 3º, poderá formular novo requerimento observando o disposto no inciso I art. 3º.


Art. 4º – O servidor que se enquadrar no previsto na alínea “a” do inciso IV do art. 3º e cujo direito não tiver sido publicado poderá efetuar o requerimento por meio do Sistema de Gestão de Serviços e Processos – Sigesp –, anexando o formulário digitalizado de Informações Preliminares para Aposentadoria.


Art. 5º – Os titulares de cada órgão poderão expedir portarias complementares e decidir sobre situações excepcionais no âmbito de seu órgão, desde que não contempladas no regulamento ou nesta portaria, observado o previsto no art. 162 da Lei nº 7.169, de 1996, e no art. 106 da Lei nº 9.319, de 2007.


Art. 6º – A contratação temporária para reposição de servidor no gozo de licença por assiduidade, nas áreas de atividades de saúde e de assistência social, só ocorrerá mediante prévia autorização da Câmara de Coordenação Geral – CCG.


Art. 7º – Fica revogada a Portaria SMPOG nº 020/2018.


Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 18 de setembro de 2018


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão



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