DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 19, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5616
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.132, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.


Estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis, transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis, cria o cargo comissionado de Diretor de Emei, as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, o cargo comissionado de Secretário Escolar, os cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - As Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis - ficam transformadas em Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis.

§ 1º - Em decorrência da transformação de que trata o caput deste artigo, as escolas municipais que ofertam, exclusivamente, a educação infantil passam a ser denominadas Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis.

§ 2º - As escolas municipais que ofertam o ensino fundamental, a educação de jovens e adultos e a educação infantil passam a ser denominadas Escolas Municipais.


Art. 2º - As funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, II, III, IV e V das Umeis, constantes do Anexo III da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, ficam transformadas em cargo comissionado de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil - Diretor de Emei I, II, III, IV e V.


Art. 3º - Ficam criadas 180 (cento e oitenta) funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Escolas Municipais de Educação Infantil - Vice-Diretor de Emei, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e classificação I, II, III, IV e V, que passam a integrar o quadro A do Anexo III da Lei nº 11.065/17.


Art. 4º - Poderão ocupar o cargo comissionado de Diretor de Emei, a que se refere o art. 2º desta lei, e a função pública comissionada de Vice-Diretor de Emei, a que se refere o art. 3º desta lei, o ocupante do cargo público efetivo de Professor para a Educação Infantil, previsto no art. 1º da Lei nº 10.572, de 13 de dezembro de 2012, e o ocupante do cargo público efetivo de Pedagogo, previsto no art. 4º da Lei nº 8.635, de 26 de agosto de 2003, que integram o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação como cargo de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Servidores da Educação.

Parágrafo único - O Professor Municipal lotado até 2004 nas escolas municipais com atendimento exclusivo de Educação Infantil também poderá ocupar os cargos de que trata o caput deste artigo.


Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - Smed - definir, em portaria, as regras de transição para a consecução da autonomia administrativa, financeira e pedagógica das Emeis.

Parágrafo único - A transição de que trata o caput se estenderá até 31 de dezembro de 2020.


Art. 6º - Os cargos comissionados de Diretor de Estabelecimento de Ensino I, II, III, IV e V constantes do Anexo III da Lei nº 11.065/17 passam a denominar-se Diretor de Escola Municipal I, II, III, IV e V e poderão ser ocupados pelos detentores dos cargos públicos efetivos de Professor Municipal e de Pedagogo, ressalvadas as hipóteses previstas em regra de transição a ser definida em portaria do Secretário Municipal de Educação.


Art. 7º - As funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, II, III, IV e V constantes do Anexo III da Lei nº 11.065/17 passam a denominar-se Vice-Diretor de Escola Municipal I, II, III, IV e V e poderão ser ocupadas pelos detentores dos cargos públicos efetivos de Professor Municipal e de Pedagogo, ressalvadas as hipóteses previstas em regra de transição a ser definida em portaria do Secretário Municipal de Educação.


Art. 8º - Nas escolas municipais que possuem turmas de educação infantil, o detentor do cargo público efetivo de Professor para a Educação Infantil poderá ocupar o cargo comissionado e a função pública previstos nos arts. 6º e 7º desta lei.


Art. 9º - Os critérios para o enquadramento das Emeis na classificação I, II, III, IV e V das escolas municipais na classificação I, II, III, IV e V serão definidos em portaria do Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único - Os critérios de que trata o caput deverão considerar a evolução de indicadores educacionais e a complexidade do atendimento ofertado pelas Emeis e pelas escolas municipais.


Art. 10 - Para a ocupação dos cargos comissionados e das funções públicas previstos nos arts. 2º, 3º, 6º e 7º desta lei, será exigida a formação mínima de nível superior.


Art. 11 - São competências gerais dos cargos de Diretor de Escola Municipal e de Diretor de Emei:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação educacional, as normas e diretrizes emanadas da Smed e coordenar a gestão pedagógica e administrativa da Unidade Escolar, com o objetivo de promover a melhoria da aprendizagem;

II - presidir a Caixa Escolar da Unidade Escolar, com o objetivo de fazer cumprir suas finalidades legais e de zelar pelo seu bom funcionamento.

Parágrafo único - As atividades a serem desempenhadas pelo Diretor de Escola Municipal e pelo Diretor de Emei serão regulamentadas em decreto, dentro dos limites das atribuições definidas neste artigo.


Art. 12 - São competências gerais da função pública de Vice-Diretor de Escola Municipal e de Vice-Diretor de Emei:

I - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes emanadas da Smed e coordenar a gestão dos processos administrativos e financeiros, de modo a assegurar o suprimento e a eficiência dos serviços relevantes para a Unidade Escolar;

II - ser o vice-presidente da Caixa Escolar, substituindo o Diretor na sua ausência ou no seu impedimento, para todos os fins.

Parágrafo único - As atividades a serem desempenhadas pelo Vice-Diretor de Escola Municipal e pelo Vice-Diretor de Emei serão regulamentadas em decreto, dentro dos limites das atribuições definidas no caput deste artigo.


Art. 13 - Ficam criadas 180 (cento e oitenta) funções públicas comissionadas de Coordenador Pedagógico Geral I e 200 (duzentas) funções públicas comissionadas de Coordenador Pedagógico Geral II, com jornada de 8 (oito) horas diárias, que passam a integrar o quadro A do Anexo III da Lei nº 11.065/17.

§ 1º - O Coordenador Pedagógico Geral I terá como área de atuação as Emeis.

§ 2º - O Coordenador Pedagógico Geral II terá como área de atuação as Escolas Municipais que ofertam o ensino fundamental e a educação especial.

§ 3º - As funções públicas comissionadas, previstas no caput deste artigo, poderão ser exercidas pelos ocupantes de cargos públicos efetivos de Professor Municipal, de Professor para a Educação Infantil e de Pedagogo, nos termos de portaria da Smed.

§ 4º - Os ocupantes das funções públicas comissionadas de que trata este artigo deverão possuir formação mínima de nível superior.

§ 5º - Cada unidade escolar deverá contar com um Coordenador Pedagógico Geral.

§ 6º - A Smed fixará, por meio de portaria, a composição das coordenações pedagógicas das escolas, considerando o número de estudantes e a complexidade de cada unidade.

§ 7º - As funções públicas comissionadas de Coordenador Pedagógico Geral I e II serão de livre exoneração, e seus ocupantes serão escolhidos em processo seletivo, considerando-se os seguintes requisitos:

I - apresentação, pelo ocupante da função comissionada de Diretor, de lista tríplice com nomes de professores e/ou pedagogos lotados na escola, acompanhada de justificativa técnico-pedagógica da indicação;

II - escolha, pelos ocupantes do cargo público efetivo de Professor Municipal, de Professor de Educação Infantil e de Pedagogo, conforme portaria da Secretaria Municipal de Educação, entre os três nomes apresentados;

III - mandato de até 3 (três) anos, podendo este ser reduzido em caso de exoneração;

IV- permitida a recondução por igual processo de escolha.

§ 8º - O Coordenador Pedagógico Geral I apoiará o Diretor nas atividades administrativas e o substituirá nas Emeis em que os serviços não educacionais são geridos por empresa contratada para esse fim e naquelas unidades escolares que contarem com menos de 10 (dez) turmas.


Art. 14 - O Coordenador Pedagógico Geral I e II tem como competência coordenar a gestão dos processos de ensino e aprendizagem, de avaliação escolar, de formação docente, de educação em tempo integral, de inclusão escolar de estudantes com deficiência e de educação para a cidadania e culturas, desenvolvidos na unidade escolar, em consonância com os princípios da Política Educacional do Município.

Parágrafo único - As atividades a serem desempenhadas pelo Coordenador Pedagógico Geral I e II serão regulamentadas em decreto, dentro dos limites das atribuições definidas no caput.


Art. 15 - O cargo comissionado de Secretário de Estabelecimento de Ensino I, II, III, IV e V passa a denominar-se Secretário Escolar, com classificação I e II, e será exercido por servidores públicos municipais ocupantes do cargo público efetivo de Assistente Administrativo Educacional, ressalvadas as regras de transição a serem definidas pelo Secretário Municipal de Educação por meio de portaria.

§ 1º - O número de cargos de Secretário Escolar será de 380 (trezentos e oitenta), sendo 180 (cento e oitenta) de Secretários Escolares I e 200 (duzentos) de Secretários Escolares II.

§ 2º - O Secretário Escolar I atuará nas Emeis, e o Secretário Escolar II, nas escolas municipais que ofertam ensino fundamental associado ou não à educação infantil ou à educação de jovens e adultos, bem como nas escolas municipais de educação especial.

§ 3º - A Smed estabelecerá, por meio de portaria, o número de servidores que apoiará o trabalho do Secretário Escolar, considerando o número de estudantes matriculados na Unidade Escolar e o grau de complexidade dos registros nela exigidos.

§ 4º - As regras de transição a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação serão aplicadas aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor Municipal, Professor Municipal para a Educação Infantil, Pedagogo, Assistente Administrativo, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Escola e Auxiliar de Secretaria Escolar ocupantes da função pública de Secretário de Estabelecimento de Ensino na data da vigência desta lei.


Art. 16 - O Secretário Escolar tem como competência geral coordenar e efetivar os procedimentos necessários à escrituração escolar, à regularidade e à fidedignidade dos registros dos processos administrativos e pedagógicos da unidade escolar, em consonância com a legislação vigente e com as diretrizes emanadas da Smed.

Parágrafo único - As atividades a serem desempenhadas pelo Secretário Escolar serão regulamentadas em decreto, dentro dos limites das atribuições definidas no caput.


Art. 17 - Os critérios para o provimento dos cargos em comissão e das funções públicas referidos nesta lei serão definidos em portaria, pela Smed.

Parágrafo único - O provimento dos cargos públicos comissionados de Diretor de Escola Municipal e de Diretor de Emei, bem como das funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de escola municipal e de Vice-Diretor de Emei, se dará mediante processo eleitoral, na forma de portaria.


Art. 18 - Serão reconhecidas, para fins de provimento dos cargos e funções de que tratam os arts. 2º e 3º desta lei, as eleições realizadas para o mandato relativo ao triênio 2018-2020.

§ 1º - Para fins do reconhecimento de que trata o caput deste artigo, serão nomeados como Diretor e Vice-Diretor de Emei, respectivamente, o Vice-Diretor de Umei e o Coordenador de Apoio Administrativo eleitos.

§ 2º - Fica extinta a função não gratificada de Coordenador de Apoio Administrativo.

§ 3º - O período de exercício da função não gratificada de Coordenador de Apoio Administrativo não gerará qualquer direito objetivo ou subjetivo a remunerações e vantagens relativas a cargo ou função comissionados.


Art. 19 - Fica criado o cargo público de provimento efetivo de Bibliotecário Escolar, cuja jornada será de 40 (quarenta) horas semanais e integrará o quadro de cargos de provimento efetivo da área da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a que se refere o Anexo I da Lei nº 7.235, de 27 de dezembro de 1996, assegurada ao Analista de Política Pública/Bibliotecário a jornada de 30 (trinta) horas semanais para aqueles que estiverem no exercício na data de publicação desta lei.

§ 1º - O cargo a que se refere o caput será segmentado nas classes Pleno e Sênior, cuja tabela salarial é a constante do Anexo I desta lei.

§ 2º - O ingresso na classe de Bibliotecário Escolar se dará no nível inicial da classe Pleno, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme habilitação decorrente de curso de graduação completo de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com registro do Conselho Regional de Biblioteconomia.

§ 3º - O acesso da classe de Bibliotecário Escolar Pleno para a classe Bibliotecário Escolar Sênior se dará por meio de promoção quando da sua vacância, em observância ao interesse público e desde que haja vaga disponível.

§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - classe: a posição do servidor público no escalonamento vertical deste cargo, denominada Pleno ou Sênior, com os mesmos requisitos de capacitação e a mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

II - promoção: evolução vertical do servidor público da classe em que estiver posicionado para a classe subsequente e para o nível de vencimento-base cujo valor seja igual ou maior ao do nível imediatamente superior àquele atribuído ao servidor na classe antecedente;

III - nível: a posição do servidor público no escalonamento horizontal deste cargo.

§ 5º - Para concorrer à promoção para a classe Sênior, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício das atribuições de seu cargo público;

II - estar posicionado a partir do nível 5 da classe Pleno há, no mínimo, 3 (três) anos;

III - participação e aprovação em procedimento seletivo interno e classificação para uma das vagas disponibilizadas, que poderá incluir atividades de formação e aperfeiçoamento, entre outros critérios de mensuração da participação e do desempenho do servidor, conforme definição em portaria.

§ 6º - O Bibliotecário Escolar tem como atribuições gerais a coordenação técnica da biblioteca, buscando integrá-la aos projetos político-pedagógicos do Município, promovendo a sua utilização e a divulgação da leitura.

§ 7º - As atividades a serem desempenhadas pelo Bibliotecário Escolar serão regulamentadas em decreto, dentro dos limites das atribuições definidas no § 6º deste artigo.


Art. 20 - Os atuais ocupantes do cargo de Analista de Políticas Públicas/Bibliotecário, lotados nas unidades da Rede Municipal de Educação na data de publicação desta lei, passarão a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo da área da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte a que se refere o Anexo I da Lei nº 7.235/96.

§ 1º - Em decorrência do enquadramento a que se refere o caput deste artigo, os servidores serão posicionados no cargo de Bibliotecário Escolar, classe Sênior, no nível de vencimento-base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao seu nível atual, na tabela referente à jornada exercida na data de publicação desta lei.

§ 2º - Além das atribuições gerais do cargo a que se refere o § 6º do art. 19 desta lei, o Bibliotecário Escolar, classe Sênior, exercerá atividades de coordenação dos serviços biblioteconômicos prestados em unidades diversas e de auxiliar na implantação e gestão da Rede Municipal de Bibliotecas Públicas.


Art. 21 - O quantitativo de 1.150 (mil e cento e cinquenta) cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar e de 600 (seiscentos) cargos de Auxiliar de Biblioteca Escolar, ambos integrantes da Área de Atividades da Educação de que trata a Lei nº 7.235/96, ficam transformados em 1.750 (mil e setecentos e cinquenta) cargos de provimento efetivo de Assistente Administrativo Educacional, que passa a integrar o quadro de pessoal da Área da Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 7.235/96.

§ 1º - A jornada de trabalho diária do cargo de Assistente Administrativo Educacional será de 6 (seis) ou de 8 (oito) horas, conforme o interesse da administração pública, a disponibilidade financeira do Poder Executivo e mediante opção expressa do servidor, nos termos do regulamento próprio.

§ 2º - A organização semanal da jornada de trabalho do Assistente Administrativo Educacional deverá observar a demanda da unidade na qual ele estiver em exercício.

§ 3º - O vencimento-base do cargo de Assistente Administrativo Educacional está disposto conforme a tabela constante do Anexo II desta lei.

§ 4º - Os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar e de Auxiliar de Biblioteca Escolar serão posicionados no cargo de Assistente Administrativo Educacional, na tabela referente à jornada de 30 (trinta) horas semanais, considerando o seu posicionamento na data da publicação desta lei e reservada a possibilidade de ascensão à tabela de 40 (quarenta) horas.

§ 5º - Em decorrência do posicionamento previsto no § 4º deste artigo, a contagem de tempo, para fins da obtenção de progressão por merecimento, iniciada no cargo anterior, não será interrompida.

§ 6º - A área de atuação do cargo de Assistente Administrativo Educacional abrangerá a Rede Municipal de Educação.

§ 7º - Os ocupantes do cargo de Assistente Administrativo Educacional terão prioridade para a permanência no mesmo local de lotação em que desempenham as atribuições dos cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar e de Auxiliar de Biblioteca Escolar, de acordo com a demanda da Rede Municipal de Educação.

§ 8º - O Assistente Administrativo Educacional terá como atribuição geral a execução de atividades relacionadas às rotinas administrativas e à organização das Secretarias e das Bibliotecas Escolares e demais espaços da Rede Municipal de Educação, realizando atendimento às comunidades escolar e local.

§ 9º - As atividades a serem desempenhadas pelo Assistente Administrativo Educacional serão regulamentadas em decreto, dentro dos limites das atribuições definidas no § 8º deste artigo.

§ 10 - A escolaridade mínima para ingresso no cargo de Assistente Administrativo Educacional será o ensino médio completo, nos termos definidos pelo Ministério da Educação - MEC.


Art. 22 - Os incisos V e VI do art. 9º da Lei nº 7.235/96 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - [...]

V - ao servidor ocupante de cargo cujo nível de escolaridade seja o fundamental ou o médio e ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo Educacional serão conferidos dois níveis por conclusão de curso superior, diretamente relacionado às atribuições legais de seus cargos efetivos.

VI - ao servidor ocupante de cargo cujo nível de escolaridade seja o médio e ao ocupante dos cargos de Professor para a Educação Infantil e de Assistente Administrativo Educacional, será conferido 1 (um) nível por conclusão de curso superior sequencial, ou equivalente, que seja diretamente relacionado às atribuições legais de seus cargos efetivos.”. (NR)


Art. 23 - O Anexo I da Lei nº 7.235/96, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei.


Art. 24 - O art. 5º da Lei nº 9.465, de 7 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica instituído o Vale-Cultura, a ser atribuído, no mês de outubro de cada ano, aos detentores de cargos de provimento efetivo da área de atividades da educação, nos termos e valores a serem definidos em regulamento.”. (NR)


Art. 25 - O art. 21 da Lei nº 3.726, de 20 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21 - O Presidente e o Vice-Presidente da Caixa Escolar serão, respectivamente, o Diretor e o Vice-Diretor da unidade escolar.

Parágrafo único - Os demais membros da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos entre os sócios, exceto o Tesoureiro e seu suplente, que serão eleitos entre os servidores da escola.”. (NR)


Art. 26 - O art. 40 da Lei nº 3.726/84 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40 - As eleições a que se refere o parágrafo único do art. 21 serão realizadas nos últimos 15 (quinze) dias que antecederem o término dos mandatos vigentes.”. (NR)


Art. 27 - O art. 48 da Lei nº 3.726/84 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 - Os recursos financeiros da Caixa Escolar serão depositados em conta a ser mantida em estabelecimento bancário indicado pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA, que também indicará a melhor aplicação dos recursos e estabelecerá as regras para saques e uso de cartões.

Parágrafo único - Os recursos remanescentes nas contas bancárias das caixas escolares após o encerramento de cada exercício serão:

I - repactuados e abatidos dos futuros repasses quando corresponderem a saldo de repasse;

II - devolvidos, conforme normas da SMFA, para a Conta Única do Poder Executivo municipal ao final de cada exercício, caso correspondam a rendimentos financeiros das aplicações dos recursos depositados.”. (NR)


Art. 28 - O caput e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 9.815, de 18 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - Fica instituído o Abono de Estímulo à Fixação Profissional, a ser pago uma vez ao final de cada semestre aos servidores e empregados públicos ocupantes dos cargos e empregos públicos de Professor para a Educação Infantil, de Pedagogo, de Técnico Superior de Educação nas funções de Supervisor Pedagógico ou Orientador Educacional, de Professor Municipal, de Bibliotecário Escolar, de Assistente Administrativo Educacional e de Auxiliar de Escola, em efetivo exercício das atribuições dos seus cargos e empregos públicos nas Escolas Municipais e Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis, conforme critérios a serem definidos em portaria do Secretário Municipal de Educação e do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º - Os valores relativos ao Abono de Estímulo à Fixação Profissional de que trata o caput serão pagos conforme o grau de dificuldade de fixação profissional, a ser atribuído a cada Escola Municipal e Emei, conforme regulamentação própria, limitadas a 10% (dez por cento) do total de escolas e Emeis da Rede Municipal de Educação.

§ 2º - Os valores de que trata o § 1º corresponderão ao mínimo de 10% (dez por cento) e ao máximo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base inicial do cargo efetivo detido pelo servidor ou empregado público, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio.”. (NR)


Art. 29 - O art. 1º da Lei nº 5.796, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 1º - A escolha dos Diretores e Vice-Diretores das Escolas Municipais e das Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis - da Rede Municipal de Educação será feita em eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.

Parágrafo único - As eleições ocorrerão até a primeira semana de dezembro do ano em que findarem os mandatos em curso.”. (NR)


Art. 30 - O § 3º do art. 2º da Lei nº 5.796/90 passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 2º - [...]

§ 3º - O mandato do Diretor e do Vice-Diretor eleitos será de 3 (três) anos, permitida uma única recondução consecutiva, ainda que, na chapa, o servidor ocupe posição distinta daquela ocupada no mandato imediatamente anterior.”. (NR)


Art. 31 - O art. 5º da Lei nº 5.796/90 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Poderão candidatar-se:

I - ao cargo comissionado de Diretor de Escola Municipal ou à função pública comissionada de Vice-Diretor de Escola Municipal os ocupantes dos cargos públicos efetivos de Professor Municipal e de Pedagogo;

II - ao cargo comissionado de Diretor de Emei ou à função pública comissionada de Vice-Diretor de Emei, nos termos do regulamento, os ocupantes dos cargos públicos efetivos de:

a) Professor para a Educação Infantil;

b) Pedagogo.

§ 1º - Nas escolas municipais que possuem atendimento exclusivo de Educação Infantil até a publicação desta lei, o Professor Municipal nelas lotado até 31 de dezembro de 2004 também poderá ocupar os cargos e funções de que trata o inciso II do caput.

§ 2º - Para candidatar-se aos cargos previstos nos incisos I e II do caput, o servidor deverá estar em efetivo exercício na Escola Municipal ou Emei na qual pretende candidatar-se, a partir de 1º de março do ano em que ocorrer a eleição.”. (NR)


Art. 32 - O § 6º do art. 90 da Lei nº 11.065/17 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 - [...]

§ 6º - A gratificação de complementação de jornada a que se refere o § 1º deste artigo corresponderá ao valor de 80% (oitenta por cento) do respectivo vencimento de um cargo efetivo cuja jornada diária seja 6 (seis) horas, desde que compatível com o instituto da extensão de jornada ou similar, para o servidor em exercício nos cargos a que se refere o quadro A do Anexo VII, observado o disposto no art. 90-A.”. (NR)


Art. 33 - A Lei nº 11.065/17 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 90-A:

“Art. 90-A - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Professor Municipal, de Professor para a Educação Infantil e de Pedagogo em exercício de cargo em comissão ou de função pública no âmbito da Secretaria Municipal de Educação poderá optar:

I - pela remuneração do cargo de provimento efetivo;

II - pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

III - pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida do valor relativo à Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE - do cargo em comissão e da parcela de extensão de jornada instituída no § 1º do art. 4º da Lei nº 7.577, de 21 de setembro de 1998, correspondente a 4h30min (quatro horas e trinta minutos);

IV - pela remuneração dos respectivos cargos efetivos, quando detentor de 2 (dois) vínculos constitucionalmente permitidos, acrescida da Gratificação de Dedicação Exclusiva.

Parágrafo único - Nas hipóteses a que se refere este artigo, o servidor deverá cumprir a jornada do cargo de provimento em comissão.”. (NR)


Art. 34 - O quadro A do Anexo III da Lei nº 11.065/17 passa a vigorar conforme o Anexo IV desta lei.


Art. 35 - O quadro A do Anexo VII da Lei nº 11.065/17, passa a vigorar conforme o Anexo V desta lei.


Art. 36 - Aos Diretores e Vice-Diretores de Estabelecimento de Ensino nomeados em 30 de dezembro de 2017 fica assegurada a Gratificação de Dedicação Exclusiva estabelecida naquela data, sujeita a reajustes durante o triênio para o qual eles foram eleitos.


Art. 37 - A linha do Anexo I da Lei nº 8.690, de 19 de novembro de 2003, referente ao cargo de Analista de Políticas Públicas, passa a vigorar conforme o Anexo VI desta lei.


Art. 38 - O inciso V do § 2º do art. 159 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica acrescido ao referido artigo o seguinte § 5º:

“Art. 159 - [...]

§ 2º - [...]

V - nas hipóteses em que o gozo da licença por assiduidade do servidor público efetivo ocupante do cargo de Professor Municipal ou de Professor para a Educação Infantil em efetivo exercício nas unidades escolares;

[...]

§ 5º - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em exercício de cargo de provimento em comissão poderá fazer jus ao pagamento em espécie a que se refere o § 2º, tendo como base de cálculo o vencimento básico e as vantagens de caráter permanente do seu cargo efetivo.”. (NR)


Art. 39 - O art. 39 da Lei nº 11.080, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 39 - [...]

§ 3º - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em exercício de cargo de provimento em comissão poderá fazer jus ao pagamento em espécie a que se refere o caput, tendo como base de cálculo o vencimento básico e as vantagens de caráter permanente do seu cargo efetivo.”. (NR)


Art. 40 - O servidor ocupante de cargo público de Professor para a Educação Infantil que comprovar a conclusão de curso de graduação superior, que não tenha sido contemplado com a progressão por escolaridade referente a essa titulação, será posicionado 4 (quatro) níveis acima de seu posicionamento atual, ainda que o referido curso tenha sido apresentado para o seu ingresso no cargo.

Parágrafo único - Para servidor ocupante do cargo público de Professor para a Educação Infantil que, na data de início da vigência desta lei, já tenha sido contemplado com a progressão por escolaridade decorrente de curso superior, prevalecerão as seguintes regras:

I - o seu posicionamento atual será acrescido de 2 (dois) níveis na tabela de vencimentos-base;

II - o servidor poderá obter 2 (dois) níveis adicionais relativos à progressão por escolaridade, mediante a apresentação de títulos de escolaridade nos termos estipulados no art. 9º da Lei nº 7.235/96 e no art. 6º da Lei nº 7.969, de 31 de março de 2000, podendo, excepcionalmente, extrapolar o limite previsto no § 1º do art. 9º da Lei nº 7.235/96.


Art. 41 - A escolaridade mínima exigida para o ingresso no cargo de Professor para a Educação Infantil será o ensino superior completo, nos termos definidos pelo Ministério da Educação - MEC, ficando alterada a habilitação mínima constante do item 5 do Anexo II da Lei nº 7.235/96, nos seguintes termos:

“HABILITAÇÃO MÍNIMA: ensino superior completo que habilite para o exercício do magistério na Educação Infantil, conforme especificação constante em Edital.”. (NR)

Parágrafo único - No ato do ingresso, o servidor a que se refere o caput deste artigo será posicionado no nível 5 da tabela de vencimentos-base dos cargos efetivos do quadro especial da Educação, constante do Anexo IV da Lei nº 7.235/96.


Art. 42 - A Tabela de Vencimentos do Cargo de Professor para a Educação Infantil constante do Anexo IV da Lei nº 7.235/96 passa a vigorar conforme o Anexo VII desta lei.


Art. 43 - Ficam alterados o caput, o § 2º e o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.523, de 24 de agosto de 2012, e passa o referido artigo a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 1º - Fica criada a função pública gratificada de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar, integrante do quadro especial da Secretaria Municipal de Educação, provida por ato de livre nomeação e exoneração do Prefeito, a ser exercida nos estabelecimentos municipais de ensino por servidores públicos municipais que atendam ao seguinte:

[...]

§ 2º - O Gestor Administrativo e Financeiro Escolar, subordinado ao Diretor do estabelecimento de ensino a que se vincular a referida função pública, terá as seguintes atribuições:

[...]

II - atuar na gestão dos recursos financeiros alocados no estabelecimento de ensino, por meio da gestão de suas respectivas caixas escolares;

[...]

§ 5º - Fica autorizada, nos termos desta lei, a prestação de serviços para a Caixa Escolar do estabelecimento de ensino em que o servidor estiver em exercício, com ônus exclusivo para o Município de Belo Horizonte de todos os vencimentos, direitos e garantias inerentes ao servidor.”. (NR)


Art. 44 - Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional no valor de R$102.625.004,62 (cento e dois milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e quatro reais e sessenta e dois centavos) ao orçamento corrente, bem como a reabri-lo pelo seu saldo para o exercício seguinte.


Art. 45 - Ficam revogados:

I - os arts. 22, 39, 50, 51, 52 e 53 da Lei nº 3.726, de 20 de março de 1984;

II - o item 2 do grupo de cargos de provimento efetivo e os itens 1 a 5 do grupo de cargos de provimento em comissão e função pública da área de Educação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, constantes do Anexo II da Lei nº 7.235/96;

III - o caput do art. 2º da Lei nº 8.679, de 11 de novembro de 2003.


Art. 46 - Ficam acrescentados à Lei nº 3.726/84 os arts. 58-A e 58-B, nos seguintes termos:

“Art. 58-A - Fica autorizada a cessão de servidor ocupante da função pública gratificada de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar às Caixas Escolares, com ônus para o Poder Executivo municipal.

Art. 58-B - As caixas escolares ficam autorizadas a ressarcir as despesas do servidor ou empregado público realizadas no âmbito dos programas educacionais, nos termos de portaria do dirigente da Secretaria Municipal de Educação.”. (NR)


Art. 47 - Esta lei entra em vigor no dia 1º do mês subsequente à data de sua publicação, com exceção dos arts. 32 e 33, que terão efeitos retroativos a 1º de setembro de 2017.


Belo Horizonte, 18 de setembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 442/17, de autoria do Executivo)


ANEXO I

(a que se refere o § 1º do art. 19 desta lei)


Tabela de Vencimentos do Cargo de Bibliotecário Escolar


Bibliotecário Escolar

Nível

Valores (em R$)


Pleno

Sênior


(40 horas)

(30 horas)

(40 horas)

(30 horas)

1

2.511,99

1.716,72

4.231,21

2.891,67

2

2.637,58

1.802,56

4.442,77

3.036,25

3

2.769,46

1.892,69

4.664,91

3.188,06

4

2.907,94

1.987,32

4.898,15

3.347,46

5

3.053,33

2.086,69

5.143,06

3.514,84

6

3.206,00

2.191,02

5.400,21

3.690,58

7

3.366,30

2.300,58

5.670,22

3.875,11

8

3.534,62

2.415,60

5.953,73

4.068,86

9

3.711,35

2.536,38

6.251,42

4.272,31

10

3.896,91

2.663,20

6.563,99

4.485,92

11

4.091,76

2.796,36

6.892,19

4.710,22

12

4.296,35

2.936,18

7.236,80

4.945,73

13

4.511,16

3.082,99

7.598,64

5.193,02

14

4.736,72

3.237,14

7.978,57

5.452,67

15

4.973,56

3.399,00

8.377,50

5.725,30


ANEXO II

(a que se refere o § 3º do art. 21 desta lei)


Tabela de Vencimentos do Cargo de Assistente Administrativo Educacional


Nível

Assistente Administrativo Educacional (40 horas)

Assistente Administrativo Educacional (30 horas)


Valores (em R$)

1

1.811,77

1.358,83

2

1.902,36

1.426,77

3

1.997,48

1.498,11

4

2.097,36

1.573,02

5

2.202,22

1.651,67

6

2.312,33

1.734,25

7

2.427,95

1.820,96

8

2.549,35

1.912,01

9

2.676,82

2.007,61

10

2.810,66

2.107,99

11

2.951,19

2.213,39

12

3.098,75

2.324,06

13

3.253,69

2.440,26

14

3.416,37

2.562,28

15

3.587,19

2.690,39


ANEXO III

(a que se refere o art. 23 desta lei)


“ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DA

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE


CARGOS

Nº DE CARGOS

1. Professor Municipal

12.100

2. Assistente Administrativo Educacional

1.750

3. Auxiliar de Escola

1.600

4. Técnico Superior de Educação

460

5. Professor para a Educação Infantil

6.900

6. Bibliotecário Escolar

Pleno: 380

Sênior: 35

415

TOTAL

23.225

”.


ANEXO IV

(a que se refere o art. 34 desta lei)


“ANEXO III

Cargos dos Quadros Específicos das Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, de Saúde e de Segurança e Prevenção


A - Secretaria Municipal de Educação


Cargo Público em Comissão

Quantidade de Vagas

Secretário Escolar I

180

Secretário Escolar II

200

Vice-Diretor de Escola Municipal I

200

Vice-Diretor de Escola Municipal II


Vice-Diretor de Escola Municipal III


Vice-Diretor de Escola Municipal IV


Vice-Diretor de Escola Municipal V


Diretor de Escola Municipal I

200

Diretor de Escola Municipal II


Diretor de Escola Municipal III


Diretor de Escola Municipal IV


Diretor de Escola Municipal V


Vice-Diretor de EMEI I

180

Vice-Diretor de EMEI II


Vice-Diretor de EMEI III


Vice-Diretor de EMEI IV


Vice-Diretor de EMEI V


Diretor de EMEI I

180

Diretor de EMEI II


Diretor de EMEI III


Diretor de EMEI IV


Diretor de EMEI V


Coordenador Pedagógico Geral I

180

Coordenador Pedagógico Geral II

200

Diretor de Centro de Aperfeiçoamento Profissional da Educação

1

Vice-Diretor de Centro de Aperfeiçoamento Profissional da Educação

1

Coordenador de Projetos Especiais da Educação

9

Total Geral de Cargos Comissionados da Área da Educação

1.531

”.

ANEXO V

(a que se refere o art. 35 desta lei)


“ANEXO VII

Remuneração dos cargos dos Quadros Específicos


A - Secretaria Municipal de Educação


Cargo Público em Comissão

Vencimento-Base

(em R$)

Gratificação de Dedicação Exclusiva

(em R$)

Remuneração Total

(em R$)

Secretário Escolar I

1.130,61

493,69

1.624,30

Secretário Escolar II

1.159,21

771,03

1.930,24

Vice-Diretor de Escola Municipal I

2.588,09

1.714,21

4.302,30

Vice-Diretor de Escola Municipal II

2.691,62

1.971,34

4.662,96

Vice-Diretor de Escola Municipal III

2.795,16

2.228,48

5.023,64

Vice-Diretor de Escola Municipal IV

2.902,03

2.485,60

5.387,63

Vice-Diretor de Escola Municipal V

3.008,89

2.742,74

5.751,63

Diretor de Escola Municipal I

2.795,15

2.057,06

4.852,21

Diretor de Escola Municipal II

2.902,03

2.314,18

5.216,21

Diretor de Escola Municipal III

3.008,89

2.571,32

5.580,21

Diretor de Escola Municipal IV

3.145,61

2.828,45

5.974,06

Diretor de Escola Municipal V

3.282,37

3.085,58

6.367,95

Diretor de EMEI I

2.588,09

1.714,21

4.302,30

Diretor de EMEI II

2.691,62

1.971,34

4.662,96

Diretor de EMEI III

2.795,16

2.228,48

5.023,64

Diretor de EMEI IV

2.898,71

2.485,61

5.384,32

Diretor de EMEI V

3.002,26

2.742,74

5.745,00

Vice-Diretor de EMEI I

2.476,28

1.230,36

3.706,64

Vice-Diretor de EMEI II

2.578,81

1.486,69

4.065,50

Vice-Diretor de EMEI III

2.681,34

1.743,01

4.424,35

Vice-Diretor de EMEI IV

2.783,87

1.999,34

4.783,21

Vice-Diretor de EMEI V

2.886,40

2.255,67

5.142,07

Coordenador Pedagógico Geral I

2.476,28

710,61

3.186,90

Coordenador Pedagógico Geral II

2.653,57

947,48

3.601,06

Diretor de Centro de Aperfeiçoamento Profissional da Educação

3.282,36

3.085,58

6.367,94

Vice-Diretor de Centro de Aperfeiçoamento Profissional da Educação

3.008,89

2.742,74

5.751,63

Coordenador de Projetos Especiais da Educação

1.842,78

1.842,78

3.685,56

”.


ANEXO VI

(a que se refere o art. 37 desta lei)


“ANEXO I

CARGOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE


Cargos

Números de cargos

Analista de Políticas Públicas

1.044

”.


ANEXO VII

(a que se refere o art. 42 desta lei)

“ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO


[...]


PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

NÍVEL

Valores em R$

1

1.451,93

2

1.524,52

3

1.600,75

4

1.680,79

5

1.764,83

6

1.853,07

7

1.945,72

8

2.043,01

9

2.145,16

10

2.252,42

11

2.365,04

12

2.483,29

13

2.607,45

14

2.737,83

15

2.874,72

16

3.018,45

17

3.169,38

18

3.327,84

19

3.494,24

20

3.668,95

21

3.852,40

22

4.045,02

”.



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