DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, September 11, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5610
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.967, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.


Regulamenta o rol de enfermidades consideradas graves.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, na Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e no art. 39 da Lei nº 11.080, de 30 de novembro de 2017,

DECRETA:


Art. 1º – Serão consideradas como enfermidades graves para fins do disposto nas Leis nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e nº 11.080, de 30 de novembro de 2017:

I – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;

II – Alienação Mental;

III – Cardiopatia grave;

IV – Cegueira, inclusive monocular, adquirida após o ingresso no serviço público;

V – Contaminação por Radiação;

VI – Doença de Paget em estados avançados – Osteíte Deformante;

VII – Doença de Parkinson;

VIII – Esclerose Múltipla;

IX – Espondiloartrose Anquilosante;

X – Fibrose Cística;

XI – Hanseníase;

XII – Nefropatia grave;

XIII – Hepatopatia grave;

XIV – Neoplasia maligna;

XV – Paralisia irreversível e incapacitante;

XVI – Amputações incapacitantes;

XVII – Tuberculose ativa;

XVIII – Doenças pulmonares crônicas graves;

XIX – Artrite Reumatoide;

XX – Lúpus Eritematoso Sistêmico;

XXI – Pênfigo Foleáceo;

XXII – Doenças Neurológicas graves;

XXIII – Doenças Infecciosas Endêmicas;

XXIV – Traumas.


Art. 2º – A comprovação e validação de doenças e quadro clínico será feita por meio de atestados, relatórios e demais documentos médicos e hospitalares que deverão conter os respectivos CIDs, conforme Anexos I e II, e deverão ser apresentados no ato da avaliação médica pericial.


Art. 3º – As enfermidades graves, constantes no Anexo II, deverão observar, concomitantemente, os critérios abaixo:

I – enquadramento nos CIDs relacionados na tabela;

II – comprovação da internação hospitalar para restabelecimento do quadro de saúde por meio da apresentação do sumário de alta hospitalar ou documento médico equivalente.

Parágrafo único – Entende-se por internação hospitalar a ocupação de um leito hospitalar, pelo paciente, por um período igual ou superior a vinte e quatro horas, sendo períodos inferiores considerados como observação hospitalar.


Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 10 de setembro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


Anexo I

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 16.967, de 10 de setembro de 2018)


Doenças/Condições de Enquadramento


Doenças

CID

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

B24


Alienação Mental

F20 até F29; F00 até F09; G30; G31; G32

Cegueira (inclusive monocular)

H54

Contaminação por Radiação

W88

Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

M88

Doença de Parkinson

G20

Esclerose Múltipla

G35

Espondiloartrose Anquilosante

M45

Fibrose Cística

E84

Hanseníase

A30

Neoplasia

C00 até D48

Paralisia irreversível e incapacitante

G81; G82; G83; I69

Tuberculose Ativa

A15 até A19

Artrite Reumatóide

M05; M06

Lúpus Eritematoso Sistêmico

M32

Pênfigo Foleáceo

L10.2

Doenças infecciosas endêmicas

A90 até A99

Traumas

Todos os “S”; “T” ; Z 54.4


Anexo II

(a que se referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 16.967, de 10 de setembro de 2018)


Doenças Graves Classificáveis


Doenças

CID

Doenças infecciosas graves

A ou B + Z 54.8 ou Z54.9

Doenças neurológicas graves

G + Z54.8 ou Z54.9

Doenças cardiovasculares graves

I + Z 54.8 ou Z54.9

Doenças pulmonares graves

J + Z54.8 ou Z54.9

Doenças hepáticas graves

K70-77 + Z54.8 ou Z54.9

Doenças geniturinárias graves

N 00-29 + Z54.8 ou Z54.9



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