DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 5, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5607
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0356/2018


Define os critérios de seleção para preenchimento de vaga de Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS-BH, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal n.º 6.794, de 19 de dezembro de 1994, que cria a função de gerente de unidade de saúde sob a gestão do município e dá outras providências; Considerando a Lei Municipal n.º 9.816, de 18 de janeiro de 2010, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da área de atividades da saúde da administração direta e indireta do município.

RESOLVE:


Art. 1º - A ocupação das vagas de Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde/SUS-BH, se dará mediante realização de processo seletivo prévio, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. O processo seletivo de que trata essa Portaria não configura concurso público, tratando-se apenas de seleção interna para preenchimento de vaga existente ou composição de reserva técnica.


Art. 2º - Para participação no processo seletivo para preenchimento de vaga de Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde:


I - Ser servidor público efetivo ou empregado público do Município, servidores municipalizados oriundos do Estado de Minas Gerais ou servidores cedidos de outros Municípios, Estados e União, ocupante de cargo público efetivo de nível superior na área da saúde, em efetivo exercício na SMSA-SUS/BH.

II - Ter experiência comprovada de atuação no SUS de, no mínimo, 02 (dois) anos de efetivo exercício.

III - Não ser sócio proprietário de empresa privada, prestadora de serviços à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

IV – Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar junto à Controladoria Geral do Município.


Art. 3º - Para participação no processo seletivo para preenchimento de vaga de Função Gratificada de Gerente Adjunto de Unidade de Saúde:


I - Ser servidor ocupante de cargo público efetivo integrante dos quadros de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta do poder Executivo Municipal, em efetivo exercício nas unidades da Administração Pública Direta e Indireta do poder Executivo Municipal, com nível superior de escolaridade.

II - Ter experiência de atuação no serviço público municipal de, no mínimo, 02 (dois) anos.

III - Não ser sócio proprietário de empresa privada, prestadora de serviços à Prefeitura de Belo Horizonte.

IV - Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar junto à Controladoria Geral do Município.


Art. 4º - Servidores que tenham exercido a função de Gerente de Unidade de Saúde ou Gerente Adjunto de Unidade de Saúde que tenham sido destituídos do cargo em virtude de determinação da Controladoria Geral do Município após decisão final de processo administrativo disciplinar, só poderão concorrer a um novo processo seletivo com autorização expressa do Secretário Municipal de Saúde.


Art. 5º - O Processo Seletivo para preenchimento de vagas e quadro de reserva para as Funções Gratificadas de Gerente de Unidade de Saúde e Gerente Adjunto de Unidade de Saúde será realizado pela própria Secretaria, sob a coordenação da Diretoria Estratégica de Pessoas, em parceria com as Diretorias Regionais de Saúde, mediante prévia autorização do Secretário ou dos Subsecretários.

Parágrafo único - Uma vez autorizado o processo seletivo para determinada unidade e não havendo candidatos inscritos ou aprovados, não será necessária nova autorização para reabertura do processo seletivo, bastando sua republicação no site da Saúde/PBH.


Art. 6º - O Processo Seletivo para preenchimento de vagas e quadro de reserva para a Função Gratificada de Gerente de Unidade de Saúde observará os dispositivos da Lei nº 6.794 de 19 de dezembro de 1994 e suas alterações.


Art. 7º - O Processo Seletivo para preenchimento de vagas e quadro de reserva para a Função Gratificada de Gerente Adjunto observará os dispositivos da Lei n.º 9816, de 18 de janeiro de 2010.


Art. 8º - O processo de seleção respeitará os princípios da Administração pública, em especial a publicidade, moralidade, impessoalidade e transparência.


Art. 9º - O processo de seleção será realizado por Banca Examinadora, previamente instituída e informada no Edital do processo seletivo, com composição de 04 (quatro) a 06 (seis) membros, representantes das Diretorias Regionais e/ou do Nível Central e representante da Comissão Local, do Conselho Distrital ou do Conselho Municipal de Saúde, conforme o caso.


Art. 10 - Os membros da Banca Examinadora deverão ser os mesmos durante todas as etapas do processo.

§ 1º - Em caso de impossibilidade de participação de algum dos membros da banca durante a realização do processo seletivo, o mesmo poderá ocorrer normalmente, desde que a banca permaneça com composição mínima de 04 (quatro) membros, sendo um deles o representante da Comissão Local, do Conselho Distrital ou do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - Em caso de inviabilidade da continuidade de participação do representante da Comissão Local, do Conselho Distrital ou do Conselho Municipal de Saúde, este poderá ser imediatamente substituído por novo membro, a ser indicado pelo respectivo presidente, ficando este impossibilitado de opinar nas etapas já vencidas.


Art. 11 - Na composição da Banca Examinadora para processos realizados para preenchimento de vagas nas Unidades de Referência, será obrigatória a presença de 01 (um) representante do Nível Central, da Gerência correspondente à Referência.


Art. 12 - A Banca Examinadora ficará responsável pela verificação da conformidade do Processo de Seleção com base nos critérios e diretrizes contidos nesta Portaria.


Art. 13 - Será obrigatória a participação de no mínimo 01 (um) representante da Diretoria Estratégica de Pessoas, que coordenará a comissão e o processo seletivo.


Art. 14 - O processo de seleção será composto por seis etapas, especificadas a seguir, com a distribuição de 100 (cem) pontos:

ETAPAS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Análise de Currículo

20

Proposta de Gerenciamento

10 ou 20

Exposição de Motivos

05

Prova Escrita

20 ou 30

Dinâmica de Grupo

20 (quando houver mais de 3 candidatos inscritos)

Entrevista

25

TOTAL

100

I - Análise de Currículo, com a distribuição de 20 (vinte) pontos, da seguinte forma:

Quesitos

Pontuação

Tempo de atuação no serviço público (não cumulativo com o item abaixo).

1 ponto para cada 02 anos até o máximo de 2 pontos.

Tempo de atuação no SUS BH.

1 ponto para cada 01 ano até o máximo de 8 pontos.

Tempo de atuação em cargo ou função gratificada de gerência.

01 ponto para cada 1 ano até o máximo de 3 pontos.

Experiência profissional em funções estratégicas de gestão (coordenação e referência técnica).

01 ponto para cada 1 ano até o máximo de 3 pontos.

Especialização em Saúde Coletiva, Saúde Pública, Epidemiologia, Gestão Pública ou Gestão de Pessoas

1 ponto para cada especialização, até o limite de 3 pontos

Mestrado ou Doutorado em Saúde Pública, Epidemiologia, Saúde Coletiva ou Gestão Pública

1 ponto

Pontuação máxima

20 pontos

II – Análise de Proposta de gerenciamento, com a distribuição de 10 (dez) pontos, ou 20 (vinte) pontos nos casos em que não houver dinâmica em grupo, onde o candidato deverá expor as suas propostas de trabalho, considerando as características da Unidade de Saúde para a qual se refere o processo seletivo, observando as diretrizes do SUS-BH, devendo ainda ser digitada em fonte Arial, tamanho 12 (doze), espaçamento 1,5, conforme normas da ABNT, com no mínimo 01 (uma) e no máximo 03 (três) laudas e entregue impressa, datada e assinada. Em caso de aprovação no processo seletivo, a proposta de gerenciamento apresentada pelo candidato poderá ser utilizada em sua avaliação de desempenho gerencial.

III - Exposição de motivos e interesse em assumir a função gerencial à qual se refere o Processo de Seleção, com distribuição de 05 (cinco) pontos, devendo ser entregue impressa, data, e assinada, digitada em fonte Arial, tamanho 12 (doze), espaçamento 1,5, conforme normas da ABNT, com no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) linhas.

IV - Prova Escrita, com distribuição de 20 (vinte) pontos, ou 30(trinta) pontos nos casos em que não houver dinâmica em grupo, que será composta por até 05 (cinco) questões relativas à análise de dados epidemiológicos, planejamento e organização de processos de trabalho, ações e condutas gerenciais, gerenciamento de conflitos e diretrizes do SUS.

V - Dinâmica em grupo, com distribuição de 20 (vinte) pontos.

a) A dinâmica somente ocorrerá quando houver o mínimo de 3 (três) candidatos inscritos e aptos a participarem do processo seletivo;

b) Quando não houver o mínimo de 03 (três) candidatos, a pontuação da dinâmica será atribuída às etapas de análise de proposta de gerenciamento, que passará a valer 20 (vinte) pontos e da prova escrita, que passará a valer 30 (trinta) pontos;

c) A dinâmica será conduzida por profissionais da Gerência de Gestão do Trabalho/DIEP que irão orientar a metodologia e os critérios de realização e avaliação.

VI - Entrevista Individual, com distribuição de 25 (vinte e cinco) pontos. A entrevista somente será realizada com os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 60% na soma das etapas anteriores.


Art. 15 - A abertura de cada processo seletivo, com suas respectivas etapas, será divulgada no Portal da PBH (https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/informacoes/gestao-de-pessoas, link Processos Seletivos) e comunicada via e-mail para as Diretorias Regionais, que deverão compartilhar a informação com todas as unidades de saúde vinculadas.


Art. 16 - Será de responsabilidade do candidato, acompanhar no portal da PBH a divulgação das etapas e do resultado do processo.


Art. 17 - O período de inscrição, que constará no edital, deve durar, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis.


Art. 18 – Para formalização da inscrição em cada processo seletivo, o servidor deverá apresentar:


I – Declaração de ciência da chefia imediata e do gestor de maior nível de lotação do servidor (Anexo I).

II – Currículo documentado e atualizado.

III – Cópia (frente e verso) dos documentos comprobatórios de todas as informações contidas no currículo, inclusive cópia dos certificados de conclusão de curso, ou declarações de conclusão de curso devidamente emitidas pelas instituições de ensino, credenciadas/reconhecidas pelo MEC e de todo o tempo de serviço no SUS BH.

IV – Termo de compromisso atestando ter disponibilidade para cumprimento de jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, incluindo, quando necessário, finais de semana, feriados e participação em eventos noturnos (Anexo II).

V - Declaração de não ser sócio proprietário de empresa privada, prestadora de serviços à PBH (Anexo III).

VI - Proposta de gerenciamento para a Unidade à qual foi aberto o processo de seleção.

VII - Exposição de motivos e interesse em assumir a função gerencial da Unidade pleiteada.


Parágrafo único. A DIEP ou a Gerência de Recursos Humanos Regional deverá providenciar Documento de Classificação do candidato, expedido pelo Sistema de Recursos Humanos ou Atestado Funcional equivalente.


Art. 19 - A entrega dos documentos de inscrição deve ser feita na DIEP, no horário de 8h as 12h e de 13h as 17h de segunda à sexta-feira.


Art. 20 - O candidato deverá entregar os documentos, em envelope endereçado à Banca Examinadora, contendo o nome do candidato, BM/CPF, processo seletivo para o qual está se inscrevendo e regional.


Art. 21 - O conteúdo do envelope é de responsabilidade do candidato e será conferido pelo atendente, no ato da inscrição, mediante sinalização em check-list, que deverá ser assinado pelo candidato e pelo próprio atendente, ficando uma cópia junto ao processo e outra entregue ao candidato como comprovante de inscrição.


Art. 22 - A não apresentação de qualquer um dos documentos solicitados inviabilizará a inscrição no referido Processo Seletivo.


Art. 23 - O candidato que obtiver a maior pontuação será selecionado para assumir a Gerência da Unidade à qual se refere o processo de seleção.


Art. 24 - A divulgação dos aprovados se dará no Portal da PBH (https://prefeitura.pbh.gov.br/saude/informacoes/gestao-de-pessoas, link Processos Seletivos).


Art. 25 - Após publicação do resultado da seleção no Portal da PBH, o candidato aprovado deverá ser liberado em até 20 (vinte) dias úteis para assumir a gerência, salvo manifestação em contrário do Secretário Municipal de Saúde.


Art. 26 – Será permitida a interposição de recurso pelo candidato, que deverá ser formalizada em até 03 (três) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado. O recurso deverá ser protocolado na DIEP, no horário de 8h as 12h e de 13h as 17h.


Art. 27 – O recurso será analisado pela Banca Examinadora e, havendo novo entendimento, o novo resultado será publicado novamente no Portal da PBH.


Art. 28 - Os candidatos não aprovados poderão requerer a devolutiva do seu desempenho no processo seletivo, mediante solicitação protocolada na DIEP, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação do resultado final.


Art. 29 - Haverá reserva técnica para preencher vaga de Gerente e de Gerente Adjunto de Unidade de Saúde, composta pelos candidatos que obtiverem um percentual igual ou superior a 70% dos pontos distribuídos e terá validade de 01 (um) ano, a partir da data de publicação do resultado final.


Art. 30 - Os candidatos que compõem a reserva técnica poderão ser nomeados nas seguintes situações:


I - Quando houver vacância no cargo e Unidade para o qual o candidato foi aprovado no processo seletivo.

II - Quando houver vacância em cargo para o qual o candidato foi aprovado em processo seletivo, de outra Unidade de Saúde do Distrito em questão, desde que não haja candidatos inscritos e ou aprovados no processo seletivo da Unidade e desde que o perfil do candidato seja o requerido para a vaga.


Parágrafo único. No caso do inciso II, os candidatos que compõem a reserva técnica serão entrevistados pela Banca Examinadora, para avaliação de perfil para a Unidade em questão.


Art. 31 - Casos excepcionais ou omissos serão apreciados pela DIEP, em conjunto com o Gabinete da SMSA.


Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SMSA/SUS-BH nº 0074/2018.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 2018


Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde


ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS GESTORES SUPERIORES


Declaro estar ciente que o (a) servidor (a) ou empregado (a) público (a) ___________________________________________________________________________, BM ___________, ocupante do cargo _____________________________________, vínculo ________________________, irá participar do processo de seleção interna para a função gratificada de ( ) Gerente de Unidade de Saúde ou ( ) Gerente Adjunto de Unidade de Saúde, para preenchimento de vaga e composição de reserva técnica, para a Unidade _______________________________________________ .

Em caso de aprovação, após a publicação do resultado da seleção, a Diretoria Estratégica de Pessoas deverá providenciar a reposição do servidor na unidade de origem e o candidato será liberado no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis para assumir a gerência da respectiva Unidade, salvo deliberação em contrário do Secretário Municipal de Saúde.


Belo Horizonte, de de .


____________________________________________

Assinatura e carimbo da chefia imediata do candidato




Belo Horizonte, de de .


____________________________________________

Assinatura e carimbo gestor de maior nível de lotação do candidato


ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO


Eu, ________________________________________, BM _____________, ocupante do cargo público de _________________________________________, declaro para fins da seleção para preenchimento de vaga de função gratificada de Gerente ou Gerente Adjunto de Unidade de Saúde e Unidade de Referência, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que possuo disponibilidade para cumprimento de jornada de trabalho de no mínimo 8 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira e, quando necessário, participação em eventos noturnos e finais de semana. Em se tratando de unidades de urgência e emergência, a disponibilidade será de segunda a segunda.


Belo Horizonte, de de .


__________________________________________________

Assinatura do candidato


ANEXO III

DECLARAÇÃO


Eu, ________________________________________, BM _____________, ocupante do cargo público de _________________________________________, declaro para fins da seleção para preenchimento de vaga de função gratificada de Gerente ou Gerente Adjunto de Unidade de Saúde e Unidade de Referência, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que não sou sócio proprietário de empresa privada prestadora de serviços ao SUS-BH.


Belo Horizonte, de de .


_______________________________________

Assinatura do candidato

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