DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 1 de Setembro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5605
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 109/2018

DE 30 DE AGOSTO DE 2018


Autoriza a utilização por táxis nos corredores MOVE Cristiano Machado e Antônio Carlos e faixas exclusivas de ônibus, nas avenidas Presidente Carlos Luz, Antônio Abrahão Caram e Coronel Oscar Paschoal.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, dentro dos objetivos dos incisos VII, XIV e XVI, do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02;

Considerando o art. 193 da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Considerando que o Serviço Público de Transporte por Táxi gerenciado pela BHTRANS é restrito ao âmbito do Município de Belo Horizonte.

Considerando que o serviço de táxi, é considerado transporte de passageiros de interesse público, regulamentado pela Portaria BHTRANS DPR N.º 047/2017 de 29 de maio de 2017.

Considerando que a BHTRANS poderá firmar convênios de operação com municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte para administração conjunta do serviço de táxi.

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares.

RESOLVE:


Art. 1º – Autorizar os veículos do serviço de transporte por táxi, gerenciados pela BHTRANS e pelos municípios conveniados ou autorizados pela BHTRANS a trafegar pelas pistas exclusivas do MOVE das Avenidas Antônio Carlos e Cristiano Machado e pelas faixas exclusivas de ônibus das Avenidas Presidente Carlos Luz, Antônio Abrahão Caram e Coronel Oscar Paschoal.


Art. 2º – O tráfego será permitido nestas pistas e faixas exclusivas desde que sigam as seguintes normas:

§ 1º - Nas pistas exclusivas do MOVE e faixas exclusivas de ônibus:


I. os veículos táxis devem trafegar com os faróis de luz baixa acesos e o eletrovisor ligado durante as 24 horas do dia, além de observar os limites de velocidade e demais regras de circulação;

II. os veículos táxis devem fazer uso somente dos acessos às pistas exclusivas do MOVE devidamente sinalizados e das saídas não bloqueadas, mesmo que o bloqueio seja realizado com balizadores móveis.

III. não serão admitidos veículos táxis com película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas, telas ou qualquer outro material que reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo, sendo admitida película incolor.


§ 2º - Os veículos táxi que transitarem nas pistas exclusivas do MOVE deverão trafegar pela faixa da direita e estar com os passageiros já embarcados, sendo expressamente proibida a operação de embarque ou desembarque ao longo das pistas.


Art. 3º - O compartilhamento do uso das faixas exclusivas de ônibus, citadas no artigo 1º, dar-se-á em caráter temporário e precário e a avaliação de seu desempenho será periódica, podendo ser cancelado a qualquer tempo por interesse público.


Art. 4º – Os motoristas infratores ficam sujeitos à aplicação das penalidades contidas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.


Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias BHTRANS DPR N° 18, de 03 de março de 2017, DPR N° 57, de 20 de junho de 2017, DPR N° 060, de 22 de junho de 2017 e DPR N° 103, 31 de julho de 2018.


Belo Horizonte, 30 de agosto de 2018


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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