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AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 215/2018

Define diretrizes e procedimentos para a organização do processo de inscrição para fins de levantamento de demanda e matrícula na Educação Infantil para as faixas etárias entre 0 e 3 anos para o ano de 2019.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com base nas disposições da Lei Federal nº 9.394/96 e suas normas complementares, a Lei Federal nº 8.069/90, o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Municipal nº 13.660/09 e a Resolução CME/BH nº 01/2015,

RESOLVE:

Art. 1º - O processo de inscrição, para fins de levantamento de demanda e matrícula na Educação Infantil para atendimento às faixas etárias entre 0 e 3 anos nas unidades escolares municipais para o ano de 2019, será realizado no período de 27/08 a 21/09 de 2018, de acordo com o cronograma disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - O processo deverá ser amplamente divulgado a partir de 21/08/2018, pelas unidades escolares e Diretorias Regionais de Educação, em diferentes espaços públicos, tais como: centros de saúde, associações comunitárias, rede parceira, ônibus, CRAS, Conselho Tutelar, igrejas e demais estabelecimentos afins.

INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 3º – O processo de inscrição é destinado às crianças nascidas a partir de 1º/04/2015, residentes dentro dos limites territoriais do Município de Belo Horizonte, ressalvadas as hipóteses definidas pelo art. 76 do Código Civil Brasileiro.

§ 1º - Os pais ou responsável deverão efetuar a inscrição da criança no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br).

§ 2º - Deverá ser realizada uma inscrição para cada criança, contendo o nome completo e a data de nascimento.

§ 3º - Cada criança só poderá ser inscrita uma única vez e, havendo mais de uma inscrição, será considerada válida a última.

§ 4º - No ato da inscrição, os pais ou responsável deverão informar o endereço residencial e/ou comercial de um deles, indicando o endereço preferencial para atendimento da vaga, que será distribuída por jurisdição.

§ 5º - O endereço informado será confirmado por meio de documentação a ser apresentada no ato da matrícula, caso a criança seja contemplada com a vaga.

Art. 4º - A inscrição para o atendimento de que trata esta Portaria terá como referência as seguintes faixas etárias, para o ano de 2019:

a) nascidos de 1º/4/2015 a 31/3/2016: turmas de 3 a 4 anos;

b) nascidos de 1º/4/2016 a 31/3/2017: turmas de 2 a 3 anos;

c) nascidos de 1º/4/2017 a 31/3/2018: turmas de 1 a 2 anos;

d) nascidos de 1º/4/2018 em diante: turmas de 0 a 1 ano.

Parágrafo único: As crianças permanecerão neste recorte por todo o ano letivo de 2019.

Art. 5° - Nos casos em que houver divergência nas informações digitadas no ato da inscrição, a matrícula não poderá ser efetuada.

§ 1° - No caso de data de nascimento incorretamente digitada e que incorra em alteração do recorte etário, o nome da criança será adicionado ao final da lista de espera da jurisdição.

§ 2° - No caso de preenchimento incorreto e/ou não comprovação dos dados de uma situação de matrícula compulsória, conforme disposto no art. 8º, a família passará pela análise de vulnerabilidade.

Art. 6º – O atendimento para a Educação Infantil nas unidades escolares das redes Própria e Parceira será realizado, prioritariamente, por meio da lista única por jurisdição sendo necessária a inscrição da criança que não for contemplada nas Creches da Rede Parceira.

Art. 7º - As Diretorias Regionais de Educação e as escolas municipais em que funciona o Programa Escola Aberta disponibilizarão postos de atendimento para os pais ou responsável realizarem a inscrição.

Parágrafo único - Os postos de atendimento funcionarão de segunda a sexta nas Diretorias Regionais de Educação e, aos finais de semana, nas escolas que têm atendimento do Programa Escola Aberta, conforme endereços nos Anexos II e III.

Art. 8º – A matrícula compulsória deverá ser validada pelo Grupo de Trabalho Regional Intersetorial (Educação, Saúde e Assistência Social), conforme critérios especificados nos incisos I e II:

I - para criança com deficiência, ostomizada ou com anemia falciforme, mediante apresentação na Diretoria Regional de Educação, até o dia 28/09/2018, de laudo técnico emitido por profissional de saúde de nível superior que acompanha a criança;

II - para criança (ou sua família) sob Medida de Proteção, conforme critérios especificados no Anexo IV, mediante apresentação na Diretoria Regional de Educação, até o dia 28/09/2018 de documento expedido pelos órgãos competentes, conforme a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 9º – Disponibilizadas as vagas para a matrícula compulsória de que trata o art. 8º, as vagas restantes serão preenchidas conforme os critérios especificados nos incisos I e II.

I – 70% (setenta por cento) para crianças pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios de classificação do art. 12.

II - 30% (trinta por cento) por meio de sorteio público.

Art. 10 - As crianças não atendidas serão organizadas em listas de espera, por faixa etária e por jurisdição, seguindo-se a classificação de vulnerabilidade social, conforme os critérios do

art. 12.

Parágrafo único - Caso uma jurisdição esteja com a lista de espera esgotada para uma determinada faixa etária, poderá ser utilizada a lista de espera de uma outra jurisdição próxima.

Art. 11 - No caso de irmãos gêmeos, sendo um deles contemplado com uma vaga, todos os gemelares terão vaga assegurada na mesma unidade escolar.

Art. 12 - Os critérios de vulnerabilidade dispostos nos incisos I a XXIV foram estabelecidos em articulação intersetorial desta Secretaria Municipal de Educação com representação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC e Secretaria Municipal de Saúde.

I - famílias beneficiárias do “Programa Bolsa Família”;

II - famílias atendidas pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);

III - famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

IV - famílias atendidas nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);

V - famílias com renda per capita de até R$89,00, cadastradas no CAD único;

VI - famílias com renda per capita familiar entre R$89,01 e R$178,00;

VII - mãe analfabeta;

VIII - mãe com até quatro anos de escolaridade;

IX - família monoparental;

X - situação em que pelo menos um dos pais da criança encontrar-se preso;

XI - situação em que pelo menos um dos pais da criança for adolescente;

XII - situação em que pelo menos um dos pais da criança estiver em situação de drogadição;

XIII - existência de pessoa com deficiência ou doença grave na família, residente no mesmo local que a criança, e avaliada pela Equipe de Saúde da Família;

XIV - criança com diabetes;

XV - criança com HIV;

XVI - criança com teste do pezinho com resultado positivo e confirmado para doenças;

XVII - criança com asma e em uso diário de medicamento para controle da doença;

XVIII - criança com microcefalia;

XIX - criança com doenças cardiológicas com relatório médico;

XX - criança com doenças renais com relatório médico;

XXI - criança com doenças neurológicas com relatório médico;

XXII - criança com quadro de desnutrição proteico energético grave;

XXIII - criança com nove ou mais dentes com cavidades (cáries);

XXIV - empregada doméstica que reside no local de emprego juntamente com a criança, comprovadamente com a carteira de trabalho assinada e declaração dessa residência, feita pelo empregador no ato da matrícula.

Parágrafo único - No caso de haver empate em relação aos critérios de vulnerabilidade da criança inscrita, serão considerados para o desempate os incisos I e II, nesta ordem.

I - criança com a mãe mais jovem;

II - criança mais velha.

Art. 13 – Na UMEI Carlos Prates, após a disponibilização das vagas para matrícula compulsória, serão atendidos, prioritariamente, os filhos de associados da Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável – ASMARE, devendo os pais e/ou responsável apresentar uma declaração, expedida pela entidade, na Diretoria Regional de Educação Noroeste até o dia 28/9/2018.

Parágrafo único - A não apresentação da declaração no local e prazo previstos impedirá a análise desta inscrição e as crianças cadastradas passarão a concorrer à vaga por meio dos critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 14 - Na UMEI Alaíde Lisboa, 50% das vagas deverão ser preenchidas de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria, e os 50% restantes por filhos dos docentes, servidores e estudantes da UFMG, obedecendo critérios elaborados por essa instituição.

RESULTADO

Art. 15 - O resultado do processo de inscrição e o encaminhamento para participar do sorteio público das vagas restantes, serão disponibilizados no dia 09/11/2018 no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br), informando para cada criança:

I – classificação na jurisdição de inscrição e vaga contemplada em UMEI, escola municipal ou creche parceira;

II – encaminhamento para sorteio com a informação de data e local;

III – classificação em lista de espera da jurisdição de inscrição.

MATRÍCULA

Art. 16 - A efetivação da matrícula deverá ser realizada pelos pais ou responsável legal na instituição onde a criança foi contemplada, dentro do período previsto no cronograma disposto no Anexo I.

Art. 17 - São documentos obrigatórios para a matrícula da criança na Educação Infantil:

I - original e cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade da criança;

II - original e cópia do Cartão de Vacina da criança, atualizado;

III - original e cópia de documento de identidade do responsável;

IV - original e cópia de comprovante de endereço em Belo Horizonte, dos últimos dois meses, em nome de um dos responsáveis pela criança;

V - documento de Guarda Judicial da criança, quando for o caso;

VI - documento de Registro do Percurso Escolar da Criança na Educação Infantil e o Relatório do Processo de Desenvolvimento, quando houver;

VII - Termo de Declaração de Veracidade dos Dados Cadastrais declarados.

Art.18 - Caso a matrícula não seja realizada pelos pais ou responsável legal da criança no período previsto no cronograma, a instituição deverá enviar-lhes um comunicado formal, conforme regulamentação da SMED, solicitando a imediata matrícula da criança.

§ 1° - O prazo estabelecido para esta matrícula será de cinco dias úteis após o recebimento do comunicado formal.

§ 2° - Caso os pais ou responsável legal da criança não compareçam para realizar a matrícula no prazo estabelecido, ela será desclassificada do processo seletivo e a sua inscrição será cancelada.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Das decisões proferidas no processo de que trata esta Portaria caberá recurso, a ser encaminhado para a Diretoria Regional de Educação.

Art. 20 - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Diretoria da Educação Infantil e suas gerências.

Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SMED nº 246/2017.

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2018

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CRONOGRAMA

PERÍODO	ATIVIDADE
27/8 a 21/9/2018	Cadastro.
27/8 a 28/9/2018	Entrega de documentos para matrícula compulsória.
09/11/2018	Divulgação do resultado do Levantamento.
12 a 14/11/2018	Sorteio público.
19 a 23/11/2018	Matrículas.
1º/3/2019	Divulgação de resultado final por matrículas e excedência.

ANEXO II

ENDEREÇOS DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO	ENDEREÇO	TELEFONE
Barreiro	Rua Olinto Meireles, 327 – Barreiro	3277-9149
Centro-Sul	Avenida Augusto de Lima, 30 – 18º Andar – Centro	3277-4988
Leste	Rua Lauro Jaques, 20 – 1º Andar – Floresta	3277-4732
Nordeste	Rua Queluzita, 45 – Bairro São Paulo	3277-5698
Noroeste	Rua Peçanha, 144 – 6° Andar – Carlos Prates	3277-6914
Norte	Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo	3277-7384
Oeste	Avenida Silva Lobo, 1280 – 3° Andar – Nova Granada	3277-7083
Pampulha	Avenida Antônio Carlos, 7596 – São Luiz	3277-7911
Venda Nova	Rua Érico Veríssimo, 1428 – Santa Mônica	3277-8892

ANEXO III

RELAÇÃO DE ESCOLAS ABERTAS AOS FINAIS DE SEMANA PARA APOIO AO CADASTRO

ESCOLAS MUNICIPAIS	DIRETORIA REGIONAL	ENDEREÇOS
E. M. Aires da Mata Machado	Barreiro	Av. Senador Levindo Coelho, 632 – Vale do Jatobá
E. M. Ana Alves Teixeira	Barreiro	Rua Barão de Monte Alto, 300 – Urucuia
E. M. Antônio Aleixo	Barreiro	Av. Olinto Meireles, 250 – Barreiro
E. M. Antônio Mourão Guimarães	Barreiro	Rua Intersindical, 270 – Cardoso
E. M. Antônio Salles Barbosa	Barreiro	Rua Argental Drummond, 45 – Santa Cecília
E. M. Aurélio Buarque de Holanda	Barreiro	Rua Coletora, 956 – Vila Pinho
E. M. Cônego Sequeira	Barreiro	Rua Flor Chuva de Prata, 40 – Independência
E. M. Dinorah Magalhães Fabri	Barreiro	Rua Pavão , s/nº – Vila CEMIG
E. M. Edith Pimenta da Veiga	Barreiro	Alameda Vargem Grande, 38 – Vl Castanheira
E. M. Eloy Heraldo Lima	Barreiro	Rua Engrácia Costa e Silva, 56 – Jatobá IV
E. M. Helena Antipoff	Barreiro	Rua Antônio Eustáquio Piazza, 4020 – Tirol
E. M. Jonas Barcellos Corrêa	Barreiro	Rua E , 240 – Petrópolis
E. M. Luiz Gatti	Barreiro	Rua O Garimpeiro, 45 – Barreiro
E. M. Luiz Gonzaga Júnior	Barreiro	Rua Maria Pereira Damasceno, 65 – Vl Jatobá
E. M. Padre Flávio Giammetta	Barreiro	Rua Sebastião M. da Silva , 175 – Barreiro de Baixo
E. M. Pedro Aleixo	Barreiro	Av. Menelick de Carvalho, 255 – Flávio M. Lisboa
E. M. Pedro Nava	Barreiro	Rua São Pedro da Aldeia, 45 – Pilar
E. M. Polo de Educação Integrada	Barreiro	Av. Menelick de Carvalho, s/nº – Flávio M Lisboa
E. M. Presidente Itamar Franco	Barreiro	Av. Perimetral, 2911 – Vila Santa Rita
E. M. Professor Mello Cançado	Barreiro	Rua Petúnias, 2058 – Lindeia
E. M. Sebastião Guilherme de Oliveira	Barreiro	Rua Calêndula, 10 – Olaria
E. M. União Comunitária	Barreiro	Av. Dep. Antônio Lunardi, s/nº – Brasil Industrial
E. M. Vinícius de Moraes	Barreiro	Rua Sebastião Moreira, 409 – Tirol
E. M. Benjamim Jacob	Centro-Sul	Rua Bolívia , 532 – São Pedro
E. M. Maria das Neves	Centro-Sul	Rua Piranga, 39 – São Lucas
E. M. Mestre Paranhos	Centro-Sul	Rua Alcida Torres, 20 - Conjunto Santa Maria
E. M. Padre Guilherme Peters	Centro-Sul	Rua Coronel Jorge Dário, s/n° – Novo São Lucas
E. M. Paulo Mendes Campos	Centro-Sul	Av. Assis Chateaubriand, 429 – Floresta
E. M. Professor Edson Pisani	Centro-Sul	Rua Nossa Senhora de Fátima, 1015 – Serra
E. M. Senador Levindo Coelho	Centro-Sul	Rua Caraça, 910 – Serra
E. M. Vila Fazendinha	Centro-Sul	Rua Paulo de Souza, 51 – Vila Fazendinha
E. M. Doutor Júlio Soares	Leste	Rua Olaria, 25 – Granja de Freitas
E. M. E. M. idio Berutto	Leste	Av. Conceição do Pará, 1726 – Santa Inês
E. M. Fernando Dias Costa	Leste	Rua Pedro Alexandrino de Mendonça, 10 – Taquaril
E. M. George Ricardo Salum	Leste	Rua Desembargador Bráulio, 2250 – Alto Vera Cruz
E. M. Israel Pinheiro	Leste	Rua Desembargador Bráulio – 1147 – Alto Vera Cruz
E. M. Levindo Lopes	Leste	Rua Fluorina, 1460 – Alto Paraíso
E. M. Mons. João Rodrigues de Oliveira	Leste	Rua Arapari, 95 – São Geraldo
E. M. Pe. Francisco Carvalho Moreira	Leste	Av. Itaituba, 12 – São Geraldo
E. M. Professor Domiciano Vieira	Leste	Rua São Bento, 1591 – Horto
E. M. Professora Alcida Torres	Leste	Rua Álvaro Fernandes, 144 – Taquaril
E. M. Santos Dumont	Leste	Av. Mém de Sá, 600 – Santa Efigênia
E. M. São Rafael	Leste	Rua Coronel Otávio Diniz, s/n° – Pompeia
E. M. Wladimir de Paula Gomes	Leste	Rua Uarirá, 350 – Caetano Furquim
E. M. Américo Renê Giannetti	Nordeste	Rua Jundiaí, 557 – Concórdia
E. M. Anísio Teixeira	Nordeste	Rua Bolívar, 10 – União
E. M. Governador Carlos Lacerda	Nordeste	Rua Princesa Leopoldina, 490 – Ipiranga
E. M. Governador Ozanam Coelho	Nordeste	Rua Um, 14 – Capitão Eduardo
E. M. Henriqueta Lisboa	Nordeste	Rua Georgina de Pádua, 207 – Fernão Dias
E. M. Honorina Rabello	Nordeste	Rua Mensageiros, 95 – Goiânia
E. M. Hugo Pinheiro Soares	Nordeste	Rua Jundiaí, 567 – Concórdia
E. M. Jardim Vitória	Nordeste	Rua 726, 160 – Jardim Vitória
E. M. José de Calasanz	Nordeste	Rua Sebastião Santana Filho, 111 – Ipê
E. M. Maria da Assunção de Marco	Nordeste	Rua Ana Horta, 98 – Goiânia
E. M. Monteiro Lobato	Nordeste	Rua Santa Apolônia, 120 – São Marcos
E. M. Murilo Rubião	Nordeste	Rua Dr. Adilson Rocha Facury, 10 – Jdim. Belmonte
E. M. Oswaldo França Júnior	Nordeste	Rua Circular, 335 – São Gabriel
E. M. Pérsio Pereira Pinto	Nordeste	BR 262, Km 10 – Borges
E. M. Prefeito Souza Lima	Nordeste	Rua dos Paraguaios, 97 – Jardim Vitória
E. M. Prof. Edgar da Matta Machado	Nordeste	Rua Penalva, 201 – Dom Silvério
E. M. Professor Milton Lage	Nordeste	Rua A, 70 – Jardim Vitória
E. M. Professor Paulo Freire	Nordeste	Rua Paulo Mendes Campos, 311 – Ribeiro de Abreu
E. M. Professora Acidália Lott	Nordeste	Rua São Rodrigues, 10 – Paulo VI
E. M. Professora Consuelita Cândida	Nordeste	Rua Dom Silvério, 301 – Belmonte
E. M. Professora Eleonora Pieruccetti	Nordeste	Av. Bernardo Vasconcelos, 288 – Cachoeirinha
E. M. Professora Maria Mazarello	Nordeste	Rua Benedito Neves, 45 – Nazaré
E. M. Sobral Pinto	Nordeste	Rua Cinco, 120 – Conjunto Paulo VI
E. M. Arthur Guimarães	Noroeste	Av. Américo Vespúcio, 1610 – Nova Esperança
E. M. Augusta Medeiros	Noroeste	Rua General Clark, 28 – Coqueiros
E. M. Belo Horizonte	Noroeste	Av. José Bonifácio, 189 – São Cristóvão
E. M. Carlos Góis	Noroeste	Rua Mendes de Oliveira, 446 – Santo André
E. M. Dom Bosco	Noroeste	Rua Bicuíba, 100 – Dom Bosco
E. M. Dom Jaime de Barros Câmara	Noroeste	Rua Frederico Bracher Júnior, 123 – Carlos Prates
E. M. Honorina de Barros	Noroeste	Praça Professor Correa Neto, s/n° – São Cristóvão
E. M. João Pinheiro	Noroeste	Rua Padre Manoel Bernardes, 303 – Alto Pinheiros
E. M. Luigi Toniolo	Noroeste	Rua Mafra, 124 – Coqueiros
E. M. Maria de Rezende Costa	Noroeste	Av. Abílio Machado, 1009 – Glória
E. M. Monsenhor Artur de Oliveira	Noroeste	Rua Fornaciari, 157 – Caiçara
E. M. Nossa Senhora do Amparo	Noroeste	Rua Hespéria, 300 – Parque Riachuelo
E. M. Padre Edeimar Massote	Noroeste	Rua Eneida, 1485 – Coqueiros
E. M. Prefeito Oswaldo Pieruccetti	Noroeste	Rua Régida, 309 – Jardim Filadélfia
E. M. Professor Cláudio Brandão	Noroeste	Rua Cantagalo, 1147 – Parque Riachuelo
E. M. Prof. João Camilo de O. Torres	Noroeste	Rua Ester Batista Vieira, 12 – Califórnia
E. M. Acadêmico Vivaldi Moreira	Norte	Rua Agenor de Paula Estrela, 380 – Jaqueline
E. M. Cônsul Antônio Cadar	Norte	Rua Rio Parnaíba, 30 – Providência
E. M. Florestan Fernandes	Norte	Rua Pau Ferro, 360 – Solimões
E. M. Francisco Campos	Norte	Rua Heraldo Belisário, 190 – Tupi
E. M. Francisco Magalhães Gomes	Norte	Rua dos Mamoeiros, 98 – Vila Clóris
E. M. Hélio Pellegrino	Norte	Rua Guilherme Soares, 255 – Guarani
E. M. Herbert José de Souza	Norte	Av. Hum, 320 – Novo Aarão Reis
E. M. Hilda Rabello Matta	Norte	Rua Joventina da Rocha, 72 – Heliópolis
E. M. Jardim Felicidade	Norte	Rua Exped. Jesus Ramos, 250 – Conj. Felicidade
E. M. José Maria dos Mares Guia	Norte	Rua dos Beneditinos, 180 – Heliópolis
E. M. Maria Silveira	Norte	Rua Libânia Pena, s/n° – São Bernardo
E. M. Minervina Augusta	Norte	Rua David Canabarro, 18 – Campo Alegre
E. M. Professor Daniel Alvarenga	Norte	Rua Coquilhos, 10 – Zilah Spósito
E. M. Rui da Costa Val	Norte	Rua Antônio P. dos Santos, 30 – Jardim Felicidade
E. M. Sebastiana Novais	Norte	Rua Anita Malfati, 60 – Tupi
E. M. Secretário Humberto Almeida	Norte	Rua Areia Branca, 3 – Ribeiro de Abreu
E. M. Tristão da Cunha	Norte	Rua Doutor José Ferolla – 80 – Planalto
E. M. Deputado Milton Salles	Oeste	Rua Teófilo Filho, 222 – Jardim América
E. M. Francisca de Paula	Oeste	Rua Júlio de Castilhos, 234 – Cinquentenário
E. M. Hugo Werneck	Oeste	Rua Oscar Trompowsky, 1372 – Vila São Jorge
E. M. João do Patrocínio	Oeste	Rua Seringueira, 128 – Nova Gameleira
E. M. Mestre Ataíde	Oeste	Rua Augusto José dos Santos, 560 – Betânia
E. M. Oswaldo Cruz	Oeste	Rua Santos, 2200 – Jardim América
E. M. Padre Henrique Brandão	Oeste	Rua Crispim Jaques, 987 – Vista Alegre
E. M. Prefeito Aminthas de Barros	Oeste	Rua San Salvador, 71 – Havaí
E. M. Professor Mário Werneck	Oeste	Rua Abati, 10 – Santa Maria
E. M. Professora Efigênia Vidigal	Oeste	Rua José Gualberto, 295 – Palmeiras
E. M. Salgado Filho	Oeste	Rua Clóvis Cyrillo Limonge, 151 – Havaí
E. M. Tte Manoel Magalhães Penido	Oeste	Rua Amur, 48 – Betânia
E. M. Anne Frank	Pampulha	Rua K, 445 – Confisco
E. M. Aurélio Pires	Pampulha	Rua Barrinha, 171 – Liberdade
E. M. Carmelita Carvalho Garcia	Pampulha	Rua Aluísio Davis, 53 – Ouro Preto
E. M. Dom Orione	Pampulha	Rua Exp. Benvindo Belém de Lima, 500 – São Luiz
E. M. Ignácio de Andrade Melo	Pampulha	Rua Violeta de Melo, 988 – São José
E. M. José Madureira Horta	Pampulha	Rua Joaquim Raimundo Braga, 40 – Santa Amélia
E. M. Júlia Paraíso	Pampulha	Rua Tiês, s/n° – Alípio de Melo
E. M. Lídia Angélica	Pampulha	Rua Coronel Índio do Brasil, 164 – Itapoã
E. M. Maria de Magalhães Pinto	Pampulha	Rua Senador Virgílio Tavares, 155 – Itatiaia
E. M. Marlene Pereira Rancante	Pampulha	Rua Comerciantes, 38 – Alípio de Melo
E. M. Professor Amilcar Martins	Pampulha	Rua Prelúdio, 50 – Santa Amélia
E. M. Professora Alice Nacif	Pampulha	Rua Expedicionário Paulo de Souza, 721 – Urca
E. M. Antônia Ferreira	Venda Nova	Rua João Gualberto de Abreu, 10 – S. J. Batista
E. M. Antônio Gomes Horta	Venda Nova	Rua Antônio José de Oliveira, 161 – São Pedro
E. M. Armando Ziller	Venda Nova	Rua Geraldo Ilídio Teixeira, 283 – Mantiqueira
E. M. Carlos Drummond de Andrade	Venda Nova	Rua José Galding, 21 – Letícia
E. M. Cora Coralina	Venda Nova	Rua Lisboa, 54 – Copacabana
E. M. Dora Tomich Laender	Venda Nova	Rua Julita Nunes Lima, 53 – Minas Caixa
E. M. Dr José Xavier Nogueira	Venda Nova	Rua Navarra, s/n° – Jardim Europa
E. M. Elisa Buzelin	Venda Nova	Rua Jair Afonso Inácio, 277 – Piratininga
E. M. Geraldo Teixeira da Costa	Venda Nova	Rua Márcio Lima Paixão, 8 – Rio Branco
E. M. Gracy Vianna Lage	Venda Nova	Rua 63, 23 – Jardim dos Comerciários
E. M. Jardim Leblon	Venda Nova	Rua Silva Xavier, 45 – Jardim Leblon
E. M. Joaquim dos Santos	Venda Nova	Rua Antônio José dos Santos, 300 – Céu Azul
E. M. José Maria Alkmim	Venda Nova	Rua Benigno Fagundes Silva, s/n° – Serra Verde
E. M. Milton Campos	Venda Nova	Rua Jovino Rodrigues Pêgo, 145 – Mantiqueira
E. M. Moysés Kalil	Venda Nova	Rua Afonso Pereira da Silva, 10 – Mantiqueira
E. M. Padre Marzano Matias	Venda Nova	Rua Érico Veríssimo, s/n° – Rio Branco
E. M. Presidente Tancredo Neves	Venda Nova	Rua Radialista Joaquim da Fonseca, 45 – Céu Azul
E. M. Professor Moacyr Andrade	Venda Nova	Rua dos Caçadores, 93 – Vila Santa Branca
E. M. Professor Pedro Guerra	Venda Nova	Rua João Ferreira da Silva, 230 – Mantiqueira
E. M. Professor Tabajara Pedroso	Venda Nova	Rua Joaquim Gonçalves da Silva, 235 – Candelária
E. M. Professora Ondina Nobre	Venda Nova	Rua Radialista José Junquilho, 417 – Céu Azul
E. M. Vicente Guimarães	Venda Nova	Rua Izaura Pereira de Almeida, 110 – Letícia
E. M. Zilda Arns	Venda Nova	Rua Erva Mate, 26 – Visconde do Rio Branco

ANEXO IV

CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA COMPULSÓRIA

1	Crianças exploradas na mendicância
2	Crianças exploradas no trabalho infantil
3	Crianças em acolhimento institucional (abrigos); em acolhimento em Família Acolhedora ou que estejam abrigadas junto a suas famílias
4	Crianças em situação de violência física, psicológica ou sexual (abusos e/ou exploração)
5	Filhos de adolescentes submetidos a cumprimento de medida socioeducativa (Lei 12.594/12, Art. 49, Inciso VIII)
6	Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal 10.935/16 e/ou em acompanhamento pelos serviços das políticas de proteção social devidamente atestado
7	Crianças em acolhimento institucional ou familiar que estejam em situação de reintegração familiar
8	Filhos de mulheres acompanhadas pelo Projeto Acolhimento e Cuidado a Gestantes, Puérperas e Bebês em Situação de Vulnerabilidade e Risco da Secretaria Municipal de Saúde
9	Crianças pertencentes a famílias acompanhadas pelos serviços que compõem a Política para a População de Rua – Abordagem, albergues, repúblicas e Centros de Referência