DOM - Diário Oficial do Município
Terça-feira, 7 de Agosto de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5587
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 215/2018

 

                Define diretrizes e procedimentos para a organização do processo de inscrição para fins de levantamento de demanda e matrícula na Educação Infantil para as faixas etárias entre 0 e 3 anos para o ano de 2019.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com base nas disposições da Lei Federal nº 9.394/96 e suas normas complementares, a Lei Federal nº 8.069/90, o Decreto Federal nº 3.298/99, o Decreto Municipal nº 13.660/09 e a Resolução CME/BH nº 01/2015,

RESOLVE:

 

Art. 1º - O processo de inscrição, para fins de levantamento de demanda e matrícula na Educação Infantil para atendimento às faixas etárias entre 0 e 3 anos nas unidades escolares municipais para o ano de 2019, será realizado no período de 27/08 a 21/09 de 2018, de acordo com o cronograma disposto no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 2º - O processo deverá ser amplamente divulgado a partir de 21/08/2018, pelas unidades escolares e Diretorias Regionais de Educação, em diferentes espaços públicos, tais como: centros de saúde, associações comunitárias, rede parceira, ônibus, CRAS, Conselho Tutelar, igrejas e demais estabelecimentos afins.

 

INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 3º – O processo de inscrição é destinado às crianças nascidas a partir de 1º/04/2015, residentes dentro dos limites territoriais do Município de Belo Horizonte, ressalvadas as hipóteses definidas pelo art. 76 do Código Civil Brasileiro.

§ 1º - Os pais ou responsável deverão efetuar a inscrição da criança no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br).

§ 2º - Deverá ser realizada uma inscrição para cada criança, contendo o nome completo e a data de nascimento.

§ 3º - Cada criança só poderá ser inscrita uma única vez e, havendo mais de uma inscrição, será considerada válida a última.

§ 4º - No ato da inscrição, os pais ou responsável deverão informar o endereço residencial e/ou comercial de um deles, indicando o endereço preferencial para atendimento da vaga, que será distribuída por jurisdição.

§ 5º - O endereço informado será confirmado por meio de documentação a ser apresentada no ato da matrícula, caso a criança seja contemplada com a vaga.

 

Art. 4º - A inscrição para o atendimento de que trata esta Portaria terá como referência as seguintes faixas etárias, para o ano de 2019:

 

a) nascidos de 1º/4/2015 a 31/3/2016: turmas de 3 a 4 anos;

b) nascidos de 1º/4/2016 a 31/3/2017: turmas de 2 a 3 anos;

c) nascidos de 1º/4/2017 a 31/3/2018: turmas de 1 a 2 anos;

d) nascidos de 1º/4/2018 em diante: turmas de 0 a 1 ano.

 

Parágrafo único: As crianças permanecerão neste recorte por todo o ano letivo de 2019.

 

Art. 5° - Nos casos em que houver divergência nas informações digitadas no ato da inscrição, a matrícula não poderá ser efetuada.

                § 1° - No caso de data de nascimento incorretamente digitada e que incorra em alteração do recorte etário, o nome da criança será adicionado ao final da lista de espera da jurisdição.

§ 2° - No caso de preenchimento incorreto e/ou não comprovação dos dados de uma situação de matrícula compulsória, conforme disposto no art. 8º, a família passará pela análise de vulnerabilidade.

 

Art. 6º – O atendimento para a Educação Infantil nas unidades escolares das redes Própria e Parceira será realizado, prioritariamente, por meio da lista única por jurisdição sendo necessária a inscrição da criança que não for contemplada nas Creches da Rede Parceira.

 

Art. 7º - As Diretorias Regionais de Educação e as escolas municipais em que funciona o Programa Escola Aberta disponibilizarão postos de atendimento para os pais ou responsável realizarem a inscrição.

Parágrafo único - Os postos de atendimento funcionarão de segunda a sexta nas Diretorias Regionais de Educação e, aos finais de semana, nas escolas que têm atendimento do Programa Escola Aberta, conforme endereços nos Anexos II e III.

               

Art. 8º – A matrícula compulsória deverá ser validada pelo Grupo de Trabalho Regional Intersetorial (Educação, Saúde e Assistência Social), conforme critérios especificados nos incisos I e II:

 

I - para criança com deficiência, ostomizada ou com anemia falciforme, mediante apresentação na Diretoria Regional de Educação, até o dia 28/09/2018, de laudo técnico emitido por profissional de saúde de nível superior que acompanha a criança;

 

II - para criança (ou sua família) sob Medida de Proteção, conforme critérios especificados no Anexo IV, mediante apresentação na Diretoria Regional de Educação, até o dia 28/09/2018 de documento expedido pelos órgãos competentes, conforme a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 9º – Disponibilizadas as vagas para a matrícula compulsória de que trata o art. 8º, as vagas restantes serão preenchidas conforme os critérios especificados nos incisos I e II.

 

I – 70% (setenta por cento) para crianças pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme os critérios de classificação do art. 12.

II - 30% (trinta por cento) por meio de sorteio público.

 

Art. 10 - As crianças não atendidas serão organizadas em listas de espera, por faixa etária e por jurisdição, seguindo-se a classificação de vulnerabilidade social, conforme os critérios do

art. 12.

Parágrafo único - Caso uma jurisdição esteja com a lista de espera esgotada para uma determinada faixa etária, poderá ser utilizada a lista de espera de uma outra jurisdição próxima.

 

Art. 11 - No caso de irmãos gêmeos, sendo um deles contemplado com uma vaga, todos os gemelares terão vaga assegurada na mesma unidade escolar.

 

Art. 12 - Os critérios de vulnerabilidade dispostos nos incisos I a XXIV foram estabelecidos em articulação intersetorial desta Secretaria Municipal de Educação com representação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - SMASAC e Secretaria Municipal de Saúde.

 

                I - famílias beneficiárias do “Programa Bolsa Família”;

                II - famílias atendidas pelos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);

                III - famílias acompanhadas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

                IV - famílias atendidas nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS);

                V - famílias com renda per capita de até R$89,00, cadastradas no CAD único;

                VI - famílias com renda per capita familiar entre R$89,01 e R$178,00;

                VII - mãe analfabeta;

                VIII - mãe com até quatro anos de escolaridade;

                IX - família monoparental;

                X - situação em que pelo menos um dos pais da criança encontrar-se preso;

                XI - situação em que pelo menos um dos pais da criança for adolescente;

                XII - situação em que pelo menos um dos pais da criança estiver em situação de drogadição;

                XIII - existência de pessoa com deficiência ou doença grave na família, residente no mesmo local que a criança, e avaliada pela Equipe de Saúde da Família;

                XIV - criança com diabetes;

                XV - criança com HIV;

                XVI - criança com teste do pezinho com resultado positivo e confirmado para doenças;

                XVII - criança com asma e em uso diário de medicamento para controle da doença;    

                XVIII - criança com microcefalia;

                XIX - criança com doenças cardiológicas com relatório médico;

                XX - criança com doenças renais com relatório médico;

                XXI - criança com doenças neurológicas com relatório médico;

                XXII - criança com quadro de desnutrição proteico energético grave;

                XXIII - criança com nove ou mais dentes com cavidades (cáries);

                XXIV - empregada doméstica que reside no local de emprego juntamente com a criança,            comprovadamente com a carteira de trabalho assinada e declaração dessa residência, feita         pelo empregador no ato da matrícula.

 

Parágrafo único - No caso de haver empate em relação aos critérios de vulnerabilidade da criança inscrita, serão considerados para o desempate os incisos I e II, nesta ordem.

 

I - criança com a mãe mais jovem;

II - criança mais velha.

 

Art. 13 – Na UMEI Carlos Prates, após a disponibilização das vagas para matrícula compulsória, serão atendidos, prioritariamente, os filhos de associados da Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável – ASMARE, devendo os pais e/ou responsável apresentar uma declaração, expedida pela entidade, na Diretoria Regional de Educação Noroeste até o dia 28/9/2018.

Parágrafo único - A não apresentação da declaração no local e prazo previstos impedirá a análise desta inscrição e as crianças cadastradas passarão a concorrer à vaga por meio dos critérios estabelecidos nesta Portaria.

 

Art. 14 - Na UMEI Alaíde Lisboa, 50% das vagas deverão ser preenchidas de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria, e os 50% restantes por filhos dos docentes, servidores e estudantes da UFMG, obedecendo critérios elaborados por essa instituição.

               

RESULTADO

 

Art. 15 - O resultado do processo de inscrição e o encaminhamento para participar do sorteio público das vagas restantes, serão disponibilizados no dia 09/11/2018 no Portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br), informando para cada criança:

 

I – classificação na jurisdição de inscrição e vaga contemplada em UMEI, escola municipal ou creche parceira;

II – encaminhamento para sorteio com a informação de data e local;

III – classificação em lista de espera da jurisdição de inscrição.

 

MATRÍCULA

 

Art. 16 - A efetivação da matrícula deverá ser realizada pelos pais ou responsável legal na instituição onde a criança foi contemplada, dentro do período previsto no cronograma disposto no Anexo I.

 

Art. 17 - São documentos obrigatórios para a matrícula da criança na Educação Infantil:

 

I - original e cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade da criança;

II - original e cópia do Cartão de Vacina da criança, atualizado;

III - original e cópia de documento de identidade do responsável;

IV - original e cópia de comprovante de endereço em Belo Horizonte, dos últimos dois meses, em nome de um dos responsáveis pela criança;

V - documento de Guarda Judicial da criança, quando for o caso;

VI - documento de Registro do Percurso Escolar da Criança na Educação Infantil e o Relatório do Processo de Desenvolvimento, quando houver;

VII - Termo de Declaração de Veracidade dos Dados Cadastrais declarados.

 

                Art.18 - Caso a matrícula não seja realizada pelos pais ou responsável legal da criança no período previsto no cronograma, a instituição deverá enviar-lhes um comunicado formal, conforme regulamentação da SMED, solicitando a imediata matrícula da criança.

                § 1° - O prazo estabelecido para esta matrícula será de cinco dias úteis após o recebimento do comunicado formal.

                § 2° - Caso os pais ou responsável legal da criança não compareçam para realizar a matrícula no prazo estabelecido, ela será desclassificada do processo seletivo e a sua inscrição será cancelada.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19 - Das decisões proferidas no processo de que trata esta Portaria caberá recurso, a ser encaminhado para a Diretoria Regional de Educação.

 

Art. 20 - Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Diretoria da Educação Infantil e suas gerências.

 

Art. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SMED nº 246/2017.

 

Belo Horizonte, 6 de agosto de 2018

 

Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

CRONOGRAMA

 

PERÍODO

ATIVIDADE

27/8 a 21/9/2018

Cadastro.

27/8 a 28/9/2018

Entrega de documentos para matrícula compulsória.

09/11/2018

Divulgação do resultado do Levantamento.

12 a 14/11/2018

Sorteio público.

19 a 23/11/2018

Matrículas.

1º/3/2019

Divulgação de resultado final por matrículas e excedência.

 

ANEXO II

ENDEREÇOS DAS DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

 

DIRETORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO

ENDEREÇO

TELEFONE

Barreiro

Rua Olinto Meireles, 327 – Barreiro

3277-9149

Centro-Sul

Avenida Augusto de Lima, 30 – 18º Andar – Centro

3277-4988

Leste

Rua Lauro Jaques, 20 – 1º Andar – Floresta

3277-4732

Nordeste

Rua Queluzita, 45 – Bairro São Paulo

3277-5698

Noroeste

Rua Peçanha, 144 – 6° Andar – Carlos Prates

3277-6914

Norte

Rua Pastor Muryllo Cassete, 85 – São Bernardo

3277-7384

Oeste

Avenida Silva Lobo, 1280 – 3° Andar – Nova Granada

3277-7083

Pampulha

Avenida Antônio Carlos, 7596 – São Luiz

3277-7911

Venda Nova

Rua Érico Veríssimo, 1428 – Santa Mônica

3277-8892

 

ANEXO III

RELAÇÃO DE ESCOLAS ABERTAS AOS FINAIS DE SEMANA PARA APOIO AO CADASTRO

 

ESCOLAS MUNICIPAIS

DIRETORIA

REGIONAL

ENDEREÇOS

E. M. Aires da Mata Machado

Barreiro

Av. Senador Levindo Coelho, 632 – Vale do Jatobá

E. M. Ana Alves Teixeira

Barreiro

Rua Barão de Monte Alto, 300 – Urucuia

E. M. Antônio Aleixo

Barreiro

Av. Olinto Meireles, 250 – Barreiro

E. M. Antônio Mourão Guimarães

Barreiro

Rua Intersindical, 270 – Cardoso

E. M. Antônio Salles Barbosa

Barreiro

Rua Argental Drummond, 45 – Santa Cecília

E. M. Aurélio Buarque de Holanda

Barreiro

Rua Coletora, 956 – Vila Pinho

E. M. Cônego Sequeira

Barreiro

Rua Flor Chuva de Prata, 40 – Independência

E. M. Dinorah Magalhães Fabri

Barreiro

Rua Pavão , s/nº – Vila CEMIG

E. M. Edith Pimenta da Veiga

Barreiro

Alameda Vargem Grande, 38 – Vl Castanheira

E. M. Eloy Heraldo Lima

Barreiro

Rua Engrácia Costa e Silva, 56 – Jatobá IV

E. M. Helena Antipoff

Barreiro

Rua Antônio Eustáquio Piazza, 4020 – Tirol

E. M. Jonas Barcellos Corrêa

Barreiro

Rua E , 240 – Petrópolis

E. M. Luiz Gatti

Barreiro

Rua O Garimpeiro, 45 – Barreiro

E. M. Luiz Gonzaga Júnior

Barreiro

Rua Maria Pereira Damasceno, 65 – Vl Jatobá

E. M. Padre Flávio Giammetta

Barreiro

Rua Sebastião M. da Silva , 175 – Barreiro de Baixo

E. M. Pedro Aleixo

Barreiro

Av. Menelick de Carvalho, 255 – Flávio M. Lisboa

E. M. Pedro Nava

Barreiro

Rua São Pedro da Aldeia, 45 – Pilar

E. M. Polo de Educação Integrada

Barreiro

Av. Menelick de Carvalho, s/nº – Flávio M Lisboa

E. M. Presidente Itamar Franco

Barreiro

Av. Perimetral, 2911 – Vila Santa Rita

E. M. Professor Mello Cançado

Barreiro

Rua Petúnias, 2058 – Lindeia

E. M. Sebastião Guilherme de Oliveira

Barreiro

Rua Calêndula, 10 – Olaria

E. M. União Comunitária

Barreiro

Av. Dep. Antônio Lunardi, s/nº – Brasil Industrial

E. M. Vinícius de Moraes

Barreiro

Rua Sebastião Moreira, 409 – Tirol

E. M. Benjamim Jacob

Centro-Sul

Rua Bolívia , 532 – São Pedro

E. M. Maria das Neves

Centro-Sul

Rua Piranga, 39 – São Lucas

E. M. Mestre Paranhos

Centro-Sul

Rua Alcida Torres, 20 - Conjunto Santa Maria

E. M. Padre Guilherme Peters

Centro-Sul

Rua Coronel Jorge Dário, s/n° – Novo São Lucas

E. M. Paulo Mendes Campos

Centro-Sul

Av. Assis Chateaubriand, 429 – Floresta

E. M. Professor Edson Pisani

Centro-Sul

Rua Nossa Senhora de Fátima, 1015 – Serra

E. M. Senador Levindo Coelho

Centro-Sul

Rua Caraça, 910 – Serra

E. M. Vila Fazendinha

Centro-Sul

Rua Paulo de Souza, 51 – Vila Fazendinha

E. M. Doutor Júlio Soares

Leste

Rua Olaria, 25 – Granja de Freitas

E. M. E. M. idio Berutto

Leste

Av. Conceição do Pará, 1726 – Santa Inês

E. M. Fernando Dias Costa

Leste

Rua Pedro Alexandrino de Mendonça, 10 – Taquaril

E. M. George Ricardo Salum

Leste

Rua Desembargador Bráulio, 2250 – Alto Vera Cruz

E. M. Israel Pinheiro

Leste

Rua Desembargador Bráulio – 1147 – Alto Vera Cruz

E. M. Levindo Lopes

Leste

Rua Fluorina, 1460 – Alto Paraíso

E. M. Mons. João Rodrigues de Oliveira

Leste

Rua Arapari, 95 – São Geraldo

E. M. Pe. Francisco Carvalho Moreira

Leste

Av. Itaituba, 12 – São Geraldo

E. M. Professor Domiciano Vieira

Leste

Rua São Bento, 1591 – Horto

E. M. Professora Alcida Torres

Leste

Rua Álvaro Fernandes, 144 – Taquaril

E. M. Santos Dumont

Leste

Av. Mém de Sá, 600 – Santa Efigênia

E. M. São Rafael

Leste

Rua Coronel Otávio Diniz, s/n° – Pompeia

E. M. Wladimir de Paula Gomes

Leste

Rua Uarirá, 350 – Caetano Furquim

E. M. Américo Renê Giannetti

Nordeste

Rua Jundiaí, 557 – Concórdia

E. M. Anísio Teixeira

Nordeste

Rua Bolívar, 10 – União

E. M. Governador Carlos Lacerda

Nordeste

Rua Princesa Leopoldina, 490 – Ipiranga

E. M. Governador Ozanam Coelho

Nordeste

Rua Um, 14 – Capitão Eduardo

E. M. Henriqueta Lisboa

Nordeste

Rua Georgina de Pádua, 207 – Fernão Dias

E. M. Honorina Rabello

Nordeste

Rua Mensageiros, 95 – Goiânia

E. M. Hugo Pinheiro Soares

Nordeste

Rua Jundiaí, 567 – Concórdia

E. M. Jardim Vitória

Nordeste

Rua 726, 160 – Jardim Vitória

E. M. José de Calasanz

Nordeste

Rua Sebastião Santana Filho, 111 – Ipê

E. M. Maria da Assunção de Marco

Nordeste

Rua Ana Horta, 98 – Goiânia

E. M. Monteiro Lobato

Nordeste

Rua Santa Apolônia, 120 – São Marcos

E. M. Murilo Rubião

Nordeste

Rua Dr. Adilson Rocha Facury, 10 – Jdim. Belmonte

E. M. Oswaldo França Júnior

Nordeste

Rua Circular, 335 – São Gabriel

E. M. Pérsio Pereira Pinto

Nordeste

BR 262, Km 10 – Borges

E. M. Prefeito Souza Lima

Nordeste

Rua dos Paraguaios, 97 – Jardim Vitória

E. M. Prof. Edgar da Matta Machado

Nordeste

Rua Penalva, 201 – Dom Silvério

E. M. Professor Milton Lage

Nordeste

Rua A, 70 – Jardim Vitória

E. M. Professor Paulo Freire

Nordeste

Rua Paulo Mendes Campos, 311 – Ribeiro de Abreu

E. M. Professora Acidália Lott

Nordeste

Rua São Rodrigues, 10 – Paulo VI

E. M. Professora Consuelita Cândida

Nordeste

Rua Dom Silvério, 301 – Belmonte

E. M. Professora Eleonora Pieruccetti

Nordeste

Av. Bernardo Vasconcelos, 288 – Cachoeirinha

E. M. Professora Maria Mazarello

Nordeste

Rua Benedito Neves, 45 – Nazaré

E. M. Sobral Pinto

Nordeste

Rua Cinco, 120 – Conjunto Paulo VI

E. M. Arthur Guimarães

Noroeste

Av. Américo Vespúcio, 1610 – Nova Esperança

E. M. Augusta Medeiros

Noroeste

Rua General Clark, 28 – Coqueiros

E. M. Belo Horizonte

Noroeste

Av. José Bonifácio, 189 – São Cristóvão

E. M. Carlos Góis

Noroeste

Rua Mendes de Oliveira, 446 – Santo André

E. M. Dom Bosco

Noroeste

Rua Bicuíba, 100 – Dom Bosco

E. M. Dom Jaime de Barros Câmara

Noroeste

Rua Frederico Bracher Júnior, 123 – Carlos Prates

E. M. Honorina de Barros

Noroeste

Praça Professor Correa Neto, s/n° – São Cristóvão

E. M. João Pinheiro

Noroeste

Rua Padre Manoel Bernardes, 303 – Alto Pinheiros

E. M. Luigi Toniolo

Noroeste

Rua Mafra, 124 – Coqueiros

E. M. Maria de Rezende Costa

Noroeste

Av. Abílio Machado, 1009 – Glória

E. M. Monsenhor Artur de Oliveira

Noroeste

Rua Fornaciari, 157 – Caiçara

E. M. Nossa Senhora do Amparo

Noroeste

Rua Hespéria, 300 – Parque Riachuelo

E. M. Padre Edeimar Massote

Noroeste

Rua Eneida, 1485 – Coqueiros

E. M. Prefeito Oswaldo Pieruccetti

Noroeste

Rua Régida, 309 – Jardim Filadélfia

E. M. Professor Cláudio Brandão

Noroeste

Rua Cantagalo, 1147 – Parque Riachuelo

E. M. Prof. João Camilo de O. Torres

Noroeste

Rua Ester Batista Vieira, 12 – Califórnia

E. M. Acadêmico Vivaldi Moreira

Norte

Rua Agenor de Paula Estrela, 380 – Jaqueline

E. M. Cônsul Antônio Cadar

Norte

Rua Rio Parnaíba, 30 – Providência

E. M. Florestan Fernandes

Norte

Rua Pau Ferro, 360 – Solimões

E. M. Francisco Campos

Norte

Rua Heraldo Belisário, 190 – Tupi

E. M. Francisco Magalhães Gomes

Norte

Rua dos Mamoeiros, 98 – Vila Clóris

E. M. Hélio Pellegrino

Norte

Rua Guilherme Soares, 255 – Guarani

E. M. Herbert José de Souza

Norte

Av. Hum, 320 – Novo Aarão Reis

E. M. Hilda Rabello Matta

Norte

Rua Joventina da Rocha, 72 – Heliópolis

E. M. Jardim Felicidade

Norte

Rua Exped. Jesus Ramos, 250 – Conj. Felicidade

E. M. José Maria dos Mares Guia

Norte

Rua dos Beneditinos, 180 – Heliópolis

E. M. Maria Silveira

Norte

Rua Libânia Pena, s/n° – São Bernardo

E. M. Minervina Augusta

Norte

Rua David Canabarro, 18 – Campo Alegre

E. M. Professor Daniel Alvarenga

Norte

Rua Coquilhos, 10 – Zilah Spósito

E. M. Rui da Costa Val

Norte

Rua Antônio P. dos Santos, 30 – Jardim Felicidade

E. M. Sebastiana Novais

Norte

Rua Anita Malfati, 60 – Tupi

E. M. Secretário Humberto Almeida

Norte

Rua Areia Branca, 3 – Ribeiro de Abreu

E. M. Tristão da Cunha

Norte

Rua Doutor José Ferolla – 80 – Planalto

E. M. Deputado Milton Salles

Oeste

Rua Teófilo Filho, 222 – Jardim América

E. M. Francisca de Paula

Oeste

Rua Júlio de Castilhos, 234 – Cinquentenário

E. M. Hugo Werneck

Oeste

Rua Oscar Trompowsky, 1372 – Vila São Jorge

E. M. João do Patrocínio

Oeste

Rua Seringueira, 128 – Nova Gameleira

E. M. Mestre Ataíde

Oeste

Rua Augusto José dos Santos, 560 – Betânia

E. M. Oswaldo Cruz

Oeste

Rua Santos, 2200 – Jardim América

E. M. Padre Henrique Brandão

Oeste

Rua Crispim Jaques, 987 – Vista Alegre

E. M. Prefeito Aminthas de Barros

Oeste

Rua San Salvador, 71 – Havaí

E. M. Professor Mário Werneck

Oeste

Rua Abati, 10 – Santa Maria

E. M. Professora Efigênia Vidigal

Oeste

Rua José Gualberto, 295 – Palmeiras

E. M. Salgado Filho

Oeste

Rua Clóvis Cyrillo Limonge, 151 – Havaí

E. M. Tte Manoel Magalhães Penido

Oeste

Rua Amur, 48 – Betânia

E. M. Anne Frank

Pampulha

Rua K, 445 – Confisco

E. M. Aurélio Pires

Pampulha

Rua Barrinha, 171 – Liberdade

E. M. Carmelita Carvalho Garcia

Pampulha

Rua Aluísio Davis, 53 – Ouro Preto

E. M. Dom Orione

Pampulha

Rua Exp. Benvindo Belém de Lima, 500 – São Luiz

E. M. Ignácio de Andrade Melo

Pampulha

Rua Violeta de Melo, 988 – São José

E. M. José Madureira Horta

Pampulha

Rua Joaquim Raimundo Braga, 40 – Santa Amélia

E. M. Júlia Paraíso

Pampulha

Rua Tiês, s/n° – Alípio de Melo

E. M. Lídia Angélica

Pampulha

Rua Coronel Índio do Brasil, 164 – Itapoã

E. M. Maria de Magalhães Pinto

Pampulha

Rua Senador Virgílio Tavares, 155 – Itatiaia

E. M. Marlene Pereira Rancante

Pampulha

Rua Comerciantes, 38 – Alípio de Melo

E. M. Professor Amilcar Martins

Pampulha

Rua Prelúdio, 50 – Santa Amélia

E. M. Professora Alice Nacif

Pampulha

Rua Expedicionário Paulo de Souza, 721 – Urca

E. M. Antônia Ferreira

Venda Nova

Rua João Gualberto de Abreu, 10 – S. J. Batista

E. M. Antônio Gomes Horta

Venda Nova

Rua Antônio José de Oliveira, 161 – São Pedro

E. M. Armando Ziller

Venda Nova

Rua Geraldo Ilídio Teixeira, 283 – Mantiqueira

E. M. Carlos Drummond de Andrade

Venda Nova

Rua José Galding, 21 – Letícia

E. M. Cora Coralina

Venda Nova

Rua Lisboa, 54 – Copacabana

E. M. Dora Tomich Laender

Venda Nova

Rua Julita Nunes Lima, 53 – Minas Caixa

E. M. Dr José Xavier Nogueira

Venda Nova

Rua Navarra, s/n° – Jardim Europa

E. M. Elisa Buzelin

Venda Nova

Rua Jair Afonso Inácio, 277 – Piratininga

E. M. Geraldo Teixeira da Costa

Venda Nova

Rua Márcio Lima Paixão, 8 – Rio Branco

E. M. Gracy Vianna Lage

Venda Nova

Rua 63, 23 – Jardim dos Comerciários

E. M. Jardim Leblon

Venda Nova

Rua Silva Xavier, 45 – Jardim Leblon

E. M. Joaquim dos Santos

Venda Nova

Rua Antônio José dos Santos, 300 – Céu Azul

E. M. José Maria Alkmim

Venda Nova

Rua Benigno Fagundes Silva, s/n° – Serra Verde

E. M. Milton Campos

Venda Nova

Rua Jovino Rodrigues Pêgo, 145 – Mantiqueira

E. M. Moysés Kalil

Venda Nova

Rua Afonso Pereira da Silva, 10 – Mantiqueira

E. M. Padre Marzano Matias

Venda Nova

Rua Érico Veríssimo, s/n° – Rio Branco

E. M. Presidente Tancredo Neves

Venda Nova

Rua Radialista Joaquim da Fonseca, 45 – Céu Azul

E. M. Professor Moacyr Andrade

Venda Nova

Rua dos Caçadores, 93 – Vila Santa Branca

E. M. Professor Pedro Guerra

Venda Nova

Rua João Ferreira da Silva, 230 – Mantiqueira

E. M. Professor Tabajara Pedroso

Venda Nova

Rua Joaquim Gonçalves da Silva, 235 – Candelária

E. M. Professora Ondina Nobre

Venda Nova

Rua Radialista José Junquilho, 417 – Céu Azul

E. M. Vicente Guimarães

Venda Nova

Rua Izaura Pereira de Almeida, 110 – Letícia

E. M. Zilda Arns

Venda Nova

Rua Erva Mate, 26 – Visconde do Rio Branco

 

ANEXO IV

CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA COMPULSÓRIA

 

1

Crianças exploradas na mendicância

2

Crianças exploradas no trabalho infantil

3

Crianças em acolhimento institucional (abrigos); em acolhimento em Família Acolhedora ou que estejam abrigadas junto a suas famílias

4

Crianças em situação de violência física, psicológica ou sexual (abusos e/ou exploração)

5

Filhos de adolescentes submetidos a cumprimento de medida socioeducativa (Lei 12.594/12, Art. 49, Inciso VIII)

6

Filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal 10.935/16 e/ou em acompanhamento pelos serviços das políticas de proteção social devidamente atestado

7

Crianças em acolhimento institucional ou familiar que estejam em situação de reintegração familiar

8

Filhos de mulheres acompanhadas pelo Projeto Acolhimento e Cuidado a Gestantes, Puérperas e Bebês em Situação de Vulnerabilidade e Risco da Secretaria Municipal de Saúde

9

Crianças pertencentes a famílias acompanhadas pelos serviços que compõem a Política para a População de Rua – Abordagem, albergues, repúblicas e Centros de Referência

 

 

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