DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, August 4, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5586
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA SMMA Nº 13/2018 DE 03 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Decreto Municipal nº 16.787 de 05 de dezembro de 2017, na Deliberação Normativa – DN do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM nº 90 de 06 de março de 2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º - O Licenciamento Ambiental consiste no procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento de atividades ou empreendimentos que impliquem repercussões ambientais significativas, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.


Art. 2º - As modalidades em que o Licenciamento Ambiental se apresenta são as seguintes:


I - Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS;

II - Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC;

III - Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT.


Parágrafo único - O LAS se subdivide nas modalidades LAS/CAS – Cadastro Ambiental Simplificado e LAS/RAS – Relatório Ambiental Simplificado, o LAC se subdivide nas modalidades LAC1, LAC2 e LAC3 e o LAT é obtido nas fases LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação e LO – Licença de Operação.


Art. 3º - As atividades e empreendimentos de impacto serão enquadrados em 07 (sete) Categorias (0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6), mediante conjugação do porte do empreendimento e do potencial poluidor, ou apenas pelo porte (pequeno, médio ou grande).

§ 1º - Os empreendimentos compreendidos nas categorias 1 a 6 definidas nas normas específicas serão enquadrados como Repercussão Ambiental Significativa, devendo submeter-se ao Licenciamento Ambiental.

§ 2º - Nos casos de enquadramento em categoria zero (0) haverá Dispensa de Licenciamento Ambiental.


Art. 4º - O enquadramento de empreendimentos e atividades de impacto e a listagem de documentos necessários para abertura de processo de Licenciamento Ambiental serão informados da seguinte forma:


I - Atividades industriais e de comércio e prestação de serviços: mediante obtenção de Consulta Prévia Ambiental – DN’s COMAM nº 84/16 e 94/18;

II - Empreendimentos de Infraestrutura: mediante obtenção de Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto – OLEI (DN’s COMAM nº 58/07, 72/12, 80/14, 82/16 e 86/17);

III - Postos de Combustíveis: mediante obtenção de OLEI (DN COMAM nº 61/08);

IV – Antenas de Telecomunicações: mediante obtenção de Orientação para o Licenciamento Ambiental – OLA (Lei Municipal nº 8.201/01, Decreto Municipal nº 16.516/16 e DN’s do COMAM relativas ao Licenciamento Ambiental de Estações Rádio Base – ERB).


Parágrafo único: Os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Antenas de Telecomunicações, Empreendimentos de Infraestrutura e Postos de Combustíveis observarão o disposto no Capítulo VI desta Portaria.


Art. 5º - As etapas, documentos e demais requisitos para emissão do LAS/CAS, LAS/RAS, LAC1, LAC2, LAC3, LAT, licenciamento de infraestrutura, postos de combustíveis e antenas de telecomunicações constam do cadastro do respectivo serviço no Portal da PBH.


CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO


SEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

Art. 6º - O Licenciamento das atividades sujeitas ao LAS será realizado em uma única fase em ambas as modalidades LAS/CAS e LAS/RAS.

§ 1º - As atividades e empreendimentos de comércio e prestação de serviço de categoria 1, nos termos da DN COMAM nº 94/18 ficam sujeitos ao LAS/CAS.

§ 2º - As atividades industriais sujeitas o LAS/CAS e LAS/RAS serão definidas em portaria da SMMA específica.


Art. 7º - São situações nas quais empreendimentos enquadrados em LAS terão o seu processo automaticamente convertido para Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC1:


I - A atividade ou empreendimento estiver situado em Área de Preservação Permanente – APP, em Zona de Preservação Ambiental – ZPAM ou Zonas de Proteção – ZPs no caso de atividades do Grupo IV;

II - Exigência de Licenciamento Urbanístico para os casos de acesso por via de menor permissividade, ampliação do direito de permanência e empreendimentos de impacto passíveis de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança;

III - Quando houver cancelamento do LAS nos termos do art. 13, § 1º desta portaria.


SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA O LAS/CAS


Art. 8º - São procedimentos para emissão do LAS/CAS:


I. Acesso ao Sistema de Licenciamento no Portal da Rede Simples (www.redesim.mg.gov.br);

II. Solicitação da Consulta Prévia Ambiental;

III. Preenchimento do formulário CAS;

IV. Requerimento da licença ambiental;

V. Envio pelo sistema de documentos eventualmente solicitados;

VI. Concordância com o Termo de Responsabilidade;

VII. Emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal e pagamento da taxa de expediente;

VIII. Expedição eletrônica do LAS/CAS.

Art. 9º - Antes do vencimento do LAS/CAS deverá ser solicitada nova licença, não cabendo renovação da anterior.

SEÇÃO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA O LAS/RAS


Art. 10 - São procedimentos para emissão do LAS/RAS:


I. Acesso ao Sistema de Licenciamento no Portal da Rede Simples (www.redesim.mg.gov.br);

II. Solicitação da Consulta Prévia Ambiental;

III. Preenchimento do formulário RAS;

IV. Envio pelo sistema de documentos eventualmente solicitados;

V. Concordância com o Termo de Responsabilidade;

VI. Requerimento da licença ambiental;

VII. Emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal e pagamento da taxa de expediente;

VIII. Conferência documental e análise de consistência das informações pela SMMA;

IX. Complementação de informações, caso necessário;

X. Expedição eletrônica do LAS/RAS, no caso de deferimento.


Parágrafo único. A eventual complementação de informações de que trata o inciso VIII do caput será comunicada ao interessado, por meio do correio eletrônico previamente informado, que deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período uma única vez, apresentar as informações solicitadas.


Art. 11 - O processo será indeferido nos seguintes casos:


I - não atendimento ao prazo concedido para apresentação de informações complementares;

II - apresentação insuficiente das informações complementares solicitadas na primeira análise;


§ 1º - O interessado será comunicado pelo correio eletrônico previamente cadastrado sobre o indeferimento e terá, nos casos descritos no inciso II, o prazo de até 30 dias, contados a partir do envio da notificação, para apresentar pedido de reconsideração de despacho, por meio de envio da documentação no sistema eletrônico.

§ 2º - O pedido de reconsideração somente será acatado mediante apresentação de todas as informações complementares que motivaram o indeferimento ou pela demonstração de que houve apresentação completa dessas informações na abertura do processo.


Art. 12 - Na hipótese de renovação, o empreendedor deverá requerer novo LAS/RAS com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SMMA.


SEÇÃO IV

DO MONITORAMENTO


Art. 13 - Após a obtenção do LAS, o empreendimento estará sujeito à vistoria de campo para verificação de veracidade das informações prestadas no procedimento de Licenciamento.

§ 1º - Sendo constatada alguma desconformidade que indique o fornecimento de informações ambientais total ou parcialmente falsa, enganosa ou omissa, o estabelecimento será autuado nos termos do art. 62 do Decreto Municipal nº 16.529/16, com cancelamento do LAS, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 2º - Verificada desconformidade que não decorra de informações ambientais total ou parcialmente falsa, enganosa ou omissa, será solicitada a adequação pertinente.


Art. 14 - A documentação comprobatória de adequações realizadas como condição para manutenção do LAS deverá ser protocolada presencialmente no guichê da SMMA na Central de Relacionamento BH Resolve.

§ 1º - O prazo para apresentação da documentação comprobatória será definido pela SMMA, limitado a até 180 dias contados da data do envio de correio eletrônico.

§ 2º - Serão permitidas apenas 3 solicitações de adequação na vigência do LAS, sob pena do seu cancelamento.


Art. 15 - Na hipótese de cancelamento do LAS o interessado poderá apresentar recurso à SMMA no prazo de 15 dias.

Parágrafo único - O prazo de recurso terá como marco inicial a data do envio de correio eletrônico notificando a decisão e não se confunde com o prazo para apresentação de defesa ou recurso perante as Juntas de Recursos Fiscais.


Art. 16 - Na hipótese de cancelamento do LAS o empreendimento será redirecionado para o LAC1, podendo se enquadrar novamente em LAS quando do vencimento da LAC1.


CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE E TRIFÁSICO


SEÇÃO I

DOS PROCEDIMENTOS PARA LAC1 e LAC2

Art. 17 - O Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC1, aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 1 a 3 ou pequeno porte, será realizado em uma única etapa, mediante a realização dos seguintes procedimentos:


I. Acesso ao Sistema de Licenciamento no Portal da Rede Simples (www.redesim.mg.gov.br);

II. Solicitação da Consulta Prévia Ambiental;

III. Preenchimento e impressão de formulário específico;

IV. Emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal e pagamento da taxa de expediente;

V. Protocolo do formulário e documentos descritos na Consulta Prévia Ambiental no guichê da SMMA na Central de Relacionamento BH Resolve para requerimento do Licenciamento Ambiental;

VI. Realização de vistoria de campo ao estabelecimento para verificação de sua situação ambiental;

VII. Análise do pedido pela SMMA e órgãos de interface caso necessário;

VIII. Complementação de informações, caso necessário;

IX. Expedição eletrônica de LP, LI e LO em um único documento, nos casos de deferimento.


Art. 18 - O Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC2, aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 4 ou médio porte, será realizado em duas etapas, mediante a realização dos seguintes procedimentos:


I. Acesso ao Sistema de Licenciamento no Portal da Rede Simples (www.redesim.mg.gov.br);

II. Solicitação da Consulta Prévia Ambiental;

III. Preenchimento e impressão do formulário do Relatório de Controle Ambiental/Plano de Controle Ambiental – RCA/PCA;

IV. Emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal e pagamento da taxa de expediente;

V. Protocolo do formulário e documentos descritos na Consulta Prévia Ambiental no guichê da SMMA na Central de Relacionamento BH Resolve para requerimento do Licenciamento Ambiental;

VI. Realização de vistoria de campo ao estabelecimento para verificação de sua situação ambiental;

VII. Análise do pedido pela SMMA e órgãos de interface caso necessário;

VIII. Complementação de informações, caso necessário;

IX. Expedição eletrônica de LP e LI em um único documento, nos casos de deferimento.


§ 1º - Para a etapa de LO deverá ser apresentado relatório de atendimento de condicionantes, requisitos listados na Consulta Prévia Ambiental e pagamento da taxa de expediente.

§ 2º - Nos casos em que a instalação implicar na operação do empreendimento a LP será emitida na primeira etapa e, posteriormente LI e LO em um único documento.


Art. 19 - Antes da abertura do processo, caso seja verificada pendência documental que impossibilite o prosseguimento do Licenciamento, a documentação será devolvida, devendo o empreendedor realizar novo protocolo com a documentação completa.


Art. 20 - Após realização da análise técnica da SMMA nos termos do inciso VII do art. 17, inciso VII do art. 18 e eventualmente de órgão de interface, caso seja verificada necessidade de informação complementar, o interessado será notificado via correio eletrônico e terá o prazo de até 60 dias para apresentar as informações solicitadas, aplicando-se as regras do art. 13, do Decreto Municipal nº 16.787/17.

Parágrafo único - Para que haja a prorrogação do prazo de 60 dias, o interessado deverá protocolizar, no guichê da SMMA na Central de Relacionamento BH Resolve, pedido com a devida justificativa antes do seu vencimento.


Art. 21 - Os indeferimentos e recursos seguirão as regras dos artigos 15 ao 17 do Decreto Municipal nº 16.787/17.


SEÇÃO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA LAC3 e LAT


Art. 22 - O Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC3, aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 5, será realizado em duas etapas, mediante a realização dos seguintes procedimentos:


I. Acesso ao Sistema de Licenciamento no Portal da Rede Simples (www.redesim.mg.gov.br);

II. Solicitação da Consulta Prévia Ambiental;

III. Obtenção de OLEI, a partir de pedido protocolado no guichê da Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG na Central de Relacionamento BH Resolve;

IV. Elaboração do Relatório de Controle Ambiental/Plano de Controle Ambiental – RCA/PCA, conforme Termo de Referência disponibilizado pela SMMA;

V. Emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal e pagamento da taxa de expediente;

VI. Protocolo dos documentos relacionados na OLEI no guichê da Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG na Central de Relacionamento BH Resolve para requerimento do Licenciamento Ambiental.

VII. Realização de vistoria de campo ao estabelecimento para verificação de sua situação ambiental;

VIII. Análise do pedido pela SMMA e órgãos de interface caso necessário;

IX. Complementação de informações, caso necessário;

X. Análise do COMAM;

XI. Expedição eletrônica de LP e LI em um único documento, nos casos de deferimento.


§ 1º - Para etapa de LO deverá ser apresentado relatório de atendimento de condicionantes, atendimento da OLEI e pagamento da taxa de expediente.

§ 2º - Nos casos em que a instalação implicar na operação do empreendimento a LP será emitida na primeira etapa e, posteriormente LI e LO em um único documento.


Art. 23 - O Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT, aplicável para atividades ou empreendimentos de categoria 6 ou grande porte, será realizado em três etapas, mediante a realização dos seguintes procedimentos:


I. Acesso ao Sistema de Licenciamento no Portal da Rede Simples (www.redesim.mg.gov.br);

II. Solicitação da Consulta Prévia Ambiental;

III. Obtenção de OLEI, a partir de pedido protocolado no guichê da Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG na Central de Relacionamento BH Resolve;

IV. Elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima, conforme Termo de Referência disponibilizado pela SMMA;

V. Emissão do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal e pagamento da taxa de expediente;

VI. Protocolo dos documentos relacionados na OLEI no guichê da Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG na Central de Relacionamento BH Resolve para abertura do processo de Licenciamento Ambiental;

VII. Realização de vistoria de campo ao estabelecimento para verificação de sua situação ambiental;

VIII. Análise do pedido pela SMMA e órgãos de interface caso necessário;

IX. Complementação de informações, caso necessário;

X. Análise do COMAM;

XI. Expedição eletrônica de LP, nos casos de deferimento.


Parágrafo único – Para as etapas de LI e LO deverá haver atendimento das respectivas OLEI’s e pagamento das taxas de expediente.

Art. 24 - Antes da abertura do processo de Licenciamento Ambiental, caso seja verificada pendência documental que impossibilite o seu prosseguimento, a documentação será devolvida, devendo o empreendedor realizar novo protocolo com a documentação completa.


Art. 25 - Após realização da análise técnica da SMMA e dos órgãos de interface, caso seja verificada necessidade de informação complementar, será emitido Relatório de Pendências Consolidado – RPC.

§ 1º - O RPC será publicado no Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos – SIASP-RU e o interessado terá o prazo de até 60 dias, contados da data de publicação no sistema, para apresentar as informações solicitadas, aplicando-se as regras do art. 13, do Decreto Municipal nº 16.787/17.

§ 2º - Para que haja a prorrogação do prazo de 60 dias, o interessado deverá protocolizar, no guichê da SUREG da Central BH Resolve, pedido com a devida justificativa antes do seu vencimento.


Art. 26 - Os indeferimentos e recursos seguirão as regras dos artigos 15 ao 17 do Decreto Municipal nº 16.787/17.


SEÇÃO III

DO LICENCIAMENTO CORRETIVO


Art. 27 - As atividades ou empreendimentos enquadrados em LAC1, LAC2, LAC3 ou LAT, licenciamento de infraestrutura, postos de gasolina e antenas de telecomunicações que estiverem em instalação ou operação antes da emissão da devida licença ambiental deverão realizar o Licenciamento corretivo nos termos do capítulo IV do Decreto Municipal nº 16.787/17.

Parágrafo único - os procedimentos para abertura de processo serão os mesmos descritos para cada modalidade de Licenciamento, em uma única etapa de licença corretiva.


Art. 28 - Caso o empreendimento ou atividade tenha a intenção de permanecer em funcionamento durante o curso do Licenciamento, deverá, juntamente com a documentação necessária para abertura do processo de Licenciamento Ambiental, apresentar solicitação de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nos termos do § 2º, do art. 10 do Decreto Municipal nº 16.787/17.

§ 1º - Nos casos de LAC1, a SMMA disponibilizará modelo padrão de TAC.

§ 2º - Nos casos de LAC2, LAC3 ou LAT, a SMMA analisará técnica e juridicamente cada caso e elaborará TAC específico.


 CAPÍTULO IV

DA MODIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO


Art. 29 - As solicitações de modificação e ampliação de empreendimentos e atividades de impacto, previstas no art. 18 e 19 da DN COMAM nº 90/18, deverão seguir os procedimentos dos Capítulos II, III e VI desta Portaria.


CAPÍTULO V

DA FORMALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS ATOS


Art. 30 - A notificação dos atos processuais para o LAS/CAS, LAS/RAS, LAC1, LAC2 e antenas de telecomunicações ocorrerá por meio de envio de comunicado para o correio eletrônico informando na documentação entregue pelo empreendedor no ato do requerimento do Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único - As notificações por meio de correio eletrônico não eximem o interessado do acompanhamento da situação dos processos no sistema eletrônico (smma.pbh.gov.br).


Art. 31 - A comunicação dos atos processuais para LAC3, LAT, licenciamento de infraestrutura e postos de combustíveis ocorrerá por meio do Sistema de Administração de Solicitações e Protocolos – SIASP-RU (www.siasp-ru.pbh.gov.br).


Art. 32 - As licenças ambientais serão autenticadas da seguinte forma:


I - LAS/CAS: código de verificação de autenticidade;

II - LAS/RAS e LAC1: assinatura digital do Diretor de Licenciamento Ambiental ou do Secretário Municipal de Meio Ambiente;

III - LAC2, LAC3, LAT e Licenças de Postos de Combustíveis e de Antenas de Telecomunicações: assinatura digital do Secretário Municipal de Meio Ambiente.


Art. 33 - As licenças ambientais terão como marco para início de contagem do seu prazo de validade e prazo de atendimento de condicionantes a data de sua emissão e disponibilização no sistema eletrônico (smma.pbh.gov.br).


CAPÍTULO VI

DO LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES, EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA E POSTOS DE COMBUSTÍVEIS


Art. 34 - O Licenciamento Ambiental das tipologias de atividades e empreendimentos arroladas abaixo seguirão suas regras específicas:


I - Antenas de Telecomunicações – Lei Municipal nº 8.201/01, Decreto Municipal nº 16.516/16 e DN’s do COMAM relativas ao Licenciamento Ambiental de Estações Rádio Base – ERB;

II - Empreendimentos de Infraestrutura – DN’s COMAM nº 58/07, 72/12, 80/14, 82/16 e 86/17;

III - Postos de Combustíveis – DN COMAM nº 61/08.

§ 1º - O procedimento para o Licenciamento Ambiental de Antenas de Telecomunicações terá seu início com o preenchimento e protocolo, no guichê da SMMA da central BH Resolve, do Formulário de Caracterização de Empreendimentos de Impacto – FCE e posterior obtenção da OLA.

§ 2º - O procedimento para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Infraestrutura e Postos de Combustíveis terá seu início com o preenchimento e protocolo, no guichê da SUREG da central BH Resolve, do Formulário de Caracterização de Empreendimentos de Impacto – CEI e posterior obtenção da OLEI.

§ 3º - A formalização do requerimento de Licenciamento Ambiental das situações descritas nos parágrafos 1º e 2º ocorrerá com o protocolo da documentação completa exigida na OLA ou na OLEI.

§ 4º - Os procedimentos para obtenção da OLEI para as tipologias listadas nos incisos II e III deste artigo estão disponíveis no cadastro do serviço no Portal da PBH.


CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 35 - O responsável legal e o responsável técnico respondem solidariamente pelo fornecimento de informações ambientais total ou parcialmente falsa, enganosa ou omissa.


Art. 36 - Deverão ser observadas as regras de transição estabelecidas nos arts. 27 e 28 da DN COMAM nº 90/18 e nos arts. 17 e 18 da DN COMAM nº 94/18.


Art. 37 - Esta Portaria entra em vigor em 13 de agosto de 2018

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2018


Mário de Lacerda Werneck Neto

Secretário Municipal de Meio Ambiente



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