DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, August 1, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5583
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 102/2018 DE 31 DE JULHO DE 2018


Altera o inciso “IV”, do § 11, do artigo 29, revoga a alínea “d” e altera a alínea “a”, do § 1º, do artigo 30, e altera a alínea o artigo 36, do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, publicado pela Portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017, de 31 de maio de 2017.


A Presidente, em exercício, da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, designada nos termos da Portaria DPR N.º 100 de 20/07/2018, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, dentro dos objetivos dos incisos XII, XXII e XXIII do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02;

Considerando o art. 193 da Lei Orgânica do Município, bem como o §3º do art. 24 da Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Considerando a necessidade de promover o uso de combustíveis sustentáveis ou com menor impacto ambiental no município de Belo Horizonte.

RESOLVE:


Art. 1.º - Alterar o inciso “IV”, do § 11, do artigo 29, da Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

IV. porta-malas com volume mínimo de 400 litros para combustível gasolina e álcool e com volume mínimo de 300 litros quando instalado Kit de Gás Natural Veicular (GNV);


Art. 2.º - Revogar a alínea “d” e alterar a alínea “a”, do § 1º, do artigo 30, da Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:


a. em veículo cuja potência do motor seja inferior a 85 c.v. (oitenta e cinco cavalos vapor), considerada utilizando-se gasolina;”


Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi.


Belo Horizonte, 31 de julho de 2018


Deusuite Matos Pereira de Assis

Presidente Substituta


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