DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, July 31, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5582
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - EDITAL 2017/2018

ATO DE OFÍCIO - INABILITAÇÃO DE PROJETOS

A Comissão de Habilitação, instituída pela Portaria SMC nº 001/2018, publicada no DOM de 02/02/2018, em observância ao Art. 40, §1º do Edital 2017/2018 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, publicado no DOM de 16/11/2017, torna público a inabilitação, de ofício, dos projetos descritos no ANEXO I desta publicação, por descumprimento de exigências do referido Edital.

Fica aberto o prazo recursal para os referidos projetos, sendo facultado aos Empreendedores recorrerem da decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos que deveriam ter sido apresentados no ato da inscrição, conforme estabelecido pelo Art. 33 do Edital.

O recurso deverá ser apresentado exclusivamente no site oficial do Edital www.pbh.gov.br/lmic, devendo o Empreendedor, no ato do envio do recurso, preencher os dados solicitados e as motivações que julgar necessárias.

Belo Horizonte, 30 de julho de 2018


Bruno Henrique Machado Borges

Presidente da Comissão de Habilitação


ANEXO I

RELAÇÃO DE PROJETOS INABILITADOS DE OFÍCIO


N° PROJETO

PROTOCOLO INSCRIÇÃO

TÍTULO DO PROJETO

EMPREENDEDOR

SETOR

MODALIDADE

MOTIVO

0996/2017

ON-728069694

II FITA - FESTIVAL ITINERANTE DO AUDIOVISUAL

ANDRÉ DI FRANCO MICHELL DE PAULA

AUDIOVISUAL

INCENTIVO FISCAL

Descumprimento do Art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à SMC

0967/2017

ON-1571572377

CINEFRONTEIRA APRESENTA:

ANDRÉ DI FRANCO MICHELL DE PAULA

AUDIOVISUAL

FUNDO

Descumprimento do Art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à SMC

1055/2017

ON-576330356

APOIO AO ESPAÇO DE CULTURAL PEDREIRA PRADO LOPES APACC

KENIA MARINA DE ANDRADE CUNHA

MÚSICA

FUNDO

Descumprimento do Art. 9º, II - Empreendedor cônjuge de membro da CFCM

0348/2017

ON-31859020

SOLIDÕES COLETIVAS - MONTAGEM DE ESPETÁCULO

LIVIA MARA GOMES DO ESPÍRITO SANTO

DANÇA

FUNDO

Descumprimento do Art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC

0255/2017

ON-1981236588

WORP

DOROTHÉE MARIE CLAIRE FRANCIS DEPEAUW

DANÇA

FUNDO

Descumprimento do Art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC

0391/2017

ON-1157784957

DOS MEUS OLHOS SAEM ROSAS - REEDIÇÃO COM AUDIODESCRIÇÃO

MARISE DINIS SOUSA

DANÇA

FUNDO

Descumprimento do Art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC

0490/2017

ON-1984983889

IROCO

DENIS LEROY FARIA

AUDIOVISUAL

FUNDO

Descumprimento do Art. 9º, I - Empreendedor agente público municipal


versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada