DOM - Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 25 de Julho de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5578
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N° 101, DE 24 DE JULHO DE 2018.


Publica o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A -BHTRANS e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e


Considerando as normas contidas na Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


Considerando que foi aprovado em reunião da Assembleia Geral dos Acionistas realizada em 29/06/2018, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A –BHTRANS.


RESOLVE:


Art. 1º. Publicar o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, conforme Anexos I e II desta Portaria, disponíveis na íntegra no site www.pbh.gov.br/dom.


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Belo Horizonte, 24 de julho de 2018.




Celio Freitas Bouzada

Presidente

Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS




















ANEXO I


REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 4

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO 4

Seção I - Do Planejamento das Contratações 4

Subseção Única - Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Seção II - Do Processo Administrativo

 Seção III - Do Instrumento Convocatório

 Seção IV - Da Comissão de Licitação e do Pregoeiro

 Seção V - Dos Esclarecimentos, Impugnações e Alterações no Instrumento Convocatório

 Seção VI - Da Sessão Pública

 Seção VII - Do Procedimento das Licitações no Modo de Disputa Aberto e no Modo de Disputa Fechado

Seção VIII - Do Procedimento das Licitações na Modalidade Pregão Eletrônico

 Seção IX - Do Procedimento das Licitações na Modalidade Pregão Presencial

 Seção X - Das Especificidades sobre o Julgamento

 Seção XI - Do procedimento de Negociação

 Seção XII - Dos critérios de Habilitação

 Seção XIII - Do Encerramento da Licitação

 Seção XIV - Da Participação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

 CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES

 Seção I - Das Disposições Gerais

 Seção II - Da Pré-Qualificação Permanente

 Seção III - Do Cadastramento de Fornecedores

 Seção IV - Do Sistema de Registro de Preços

Seção V - Do Catálogo Eletrônico de Padronização

 CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 Seção I - Das Disposições Gerais

 Seção II - Das Hipóteses de Dispensa de Licitação

 Seção III - Das Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação

 Seção IV - Do Credenciamento

 CAPÍTULO V - DOS CONTRATOS

 Seção I - Das Disposições Gerais

 Seção II - Da Formalização dos Contratos

 Seção III - Da Gestão e Fiscalização do Contrato

 Seção IV - Das Obrigações da Contratada

 Seção V - Do Recebimento do Objeto Contratado

 Seção VI - Dos Critérios e Formas de Pagamento

 Seção VII - Do Reajuste, da Repactuação e da Revisão ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

 Seção VIII - Dos Prazos de Vigência e de Execução

 Seção IX - Da Prorrogação do Contrato

 Seção X - Das Alterações Contratuais

 Seção XI - Das Garantias

 Seção XII - Da Subcontratação

 Seção XIII - Da Extinção do Contrato

 CAPÍTULO VI - DO PATROCÍNIO

 CAPÍTULO VII - DO CONVÊNIO

 CAPÍTULO VIII - DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

 CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 ANEXO II - GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS














CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Regulamento tem por finalidade estabelecer condições, regras e procedimentos referentes às licitações e contratos de obras, prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos e a implementação de ônus real, no âmbito da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fundamento no art. 40 da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016.

§1º. Aplicam-se às licitações e contratos realizados pela BHTRANS as disposições da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, das legislações correlatas e das determinações contidas no presente Regulamento e demais normas internas da Empresa.

§2º. As licitações realizadas e os contratos celebrados pela BHTRANS destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade e do julgamento objetivo, conforme previsão do art. 31 da Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 2º. Para bens e serviços comuns deverá ser adotada, preferencialmente, a modalidade licitatória pregão de que trata a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, observado, no que couber, e desde que não contrarie os preceitos da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, o disposto no Decreto Municipal nº 12.436, de 2 de agosto de 2006, e no Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006.

Art. 3º. A Diretoria de Administração e Finanças - DAF, por meio de sua Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL, será a área responsável pela gestão de todos os processos de contratação na empresa.

Art. 4º. Para os fins deste Regulamento será adotado o glossário de expressões técnicas constantes do Anexo II.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO


Seção I

Do Planejamento das Compras e Contratações

Art. 5º. As compras e contratações de que trata este Regulamento deverão ser realizadas de acordo com o Planejamento da BHTRANS.

§1º. O planejamento das compras e contratações da BHTRANS será realizado a partir das demandas apresentadas pelas áreas solicitantes, de acordo com o orçamento anual aprovado, devendo ser elaborada e divulgada programação anual de contratações da Empresa.

§2º. A medida de planejamento constante do § 1º é imprescindível para o controle e fiscalização, a fim de se evitar o fracionamento indevido de despesas.

§3º. O planejamento citado no caput poderá ser alterado de acordo as necessidades da BHTRANS, ao longo do exercício, devidamente justificado pela área solicitante, observado o disposto no § 2º.

Art. 6º. Identificada a necessidade da BHTRANS de contratar determinado serviço ou de adquirir, locar ou alienar determinado bem ou ativo, ou executar obras, a área solicitante deverá elaborar a justificativa para compra ou contratação, definir os requisitos necessários e suficientes ao seu atendimento e ainda:

I. avaliar as alternativas internas para atendimento da demanda, quantificando, valorando e avaliando os riscos de cada uma delas;

II. não havendo ou não sendo conveniente a adoção de alternativa interna, estudar as soluções existentes no mercado (inclusive com consultas a outras estatais), quantificando, valorando e avaliando os riscos de cada uma delas;

III. ponderar as soluções existentes, optando, justificadamente, pela mais vantajosa;

IV. elaborar o termo de referência, o Anteprojeto de Engenharia, o Projeto Básico ou o Projeto Executivo, conforme o caso;

V. emitir a solicitação de bens, serviços ou obras após ter conhecimento do preço de referência apurado pela Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 13 deste Regulamento.

Art. 7º. Na elaboração do termo de referência, do Anteprojeto de Engenharia, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, conforme o caso, a área solicitante observará as seguintes diretrizes:

I. detalhamento das condições de execução da demanda, de modo a permitir ao interessado a exata compreensão do objeto e dos direitos e obrigações a serem assumidos em caso de contratação;

II. consideração dos custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância, para viabilizar a busca da maior vantagem para a BHTRANS;

III. parcelamento do objeto em tantas parcelas quantas forem necessárias ao aproveitamento das peculiaridades de mercado, visando à ampla competição no processo licitatório e à economicidade da contratação, ressalvados os casos de indivisibilidade do objeto, de prejuízo ao conjunto, ou de perda de economia de escala, desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, de modo a evitar o fracionamento ilegal de despesas;

IV. não previsão de requisitos ou condições que venham a restringir injustificadamente a competição ou a direcionar a licitação; e

V. consideração das práticas e critérios de sustentabilidade socioambiental e das políticas de desenvolvimento nacional sustentável previstas na legislação sobre o tema, relacionadas ao objeto a ser contratado.

Art. 8º. O termo de referência conterá, no mínimo:

I. objeto: descrever o bem, produto ou serviço a ser contratado pela BHTRANS, de forma precisa, suficiente e clara, detalhando as especificações técnicas e definindo o quantitativo, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

II. justificativa da contratação e do quantitativo: justificar de forma clara e detalhada a necessidade de aquisição do bem, produto ou serviço e suas implicações nas atividades da BHTRANS, abrangendo, quando for o caso, justificativa de:

a) indicação de marca ou modelo, nos termos do inciso I do art. 47, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

b) exigência de amostra, nos termos do inciso II do art. 47 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, prevendo o procedimento e condições técnicas para sua avaliação, que deve se pautar em critérios objetivos;

c) exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação, nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 47 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

III. local de execução do serviço ou entrega do bem/produto: informar o endereço completo do local onde serão entregues os bens/produtos ou serão executados os serviços ou obras;

IV. obrigações da Contratada: descrever as obrigações da Contratada, para além daquelas gerais constantes do art. 121 deste Regulamento, de acordo com a especificidade do objeto da contratação;

V. obrigações da Contratante: descrever as obrigações da Contratante de acordo com a especificidade do objeto da contratação;

VI. critério de julgamento das propostas: indicar qual o critério de julgamento das propostas mais adequado para a licitação pretendida, sempre relacionado à natureza do objeto, dentre aqueles previstos no art. 54 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, justificando a sua escolha;

VII. qualificação técnica e qualificação econômico-financeira: quando cabível, detalhar os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira a serem exigidos dos licitantes, em consonância com a natureza do objeto, limitado ao disposto nos arts. 69 e 70 deste Regulamento;

VIII. visita técnica: se aplicável, informar a faculdade de realização de visita técnica, indicando o nome e forma de contato (e-mail e telefone) do responsável pelo acompanhamento;

IX. subcontratação: informar sobre a possibilidade da futura Contratada subcontratar parcela do objeto da licitação, indicando seu limite e quais parcelas poderão ser subcontratadas, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

X. forma de recebimento: informar as condições (endereço, data, horário, entrega fracionada ou integral, recebimento provisório, recebimento definitivo, etc.) de recebimento do objeto e apresentar o cronograma físico financeiro, nos casos de obras de engenharia;

XI. garantia contratual: informar sobre a exigência de garantia à execução contratual e seu percentual, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

XII. prazo de vigência: indicar o prazo da vigência contratual, que não poderá ultrapassar 5 (cinco) anos;

XIII. prazo de execução: em caso de contratos de escopo, indicar o prazo para a execução do objeto, que sempre será inferior ao prazo de vigência contratual. Quando a execução do objeto for por etapas, é necessária a apresentação de cronograma físico/financeiro de execução, no qual constará o prazo e percentual de pagamento de cada uma delas;

XIV. condições de pagamento: informar as condições de pagamento, indicando, no mínimo, a periodicidade e a forma;

XV. requisitos de sustentabilidade ambiental: indicar quais requisitos serão exigidos dos licitantes, de acordo com a natureza do objeto, se aplicável, nos termos do art. 32, §1° da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016;

XVI. matriz de risco: indicar os riscos contratuais específicos, e determinar a quem serão atribuídos, de acordo com a natureza do objeto a ser contatado, se cabível.

XVII. indicação do gestor e do fiscal do futuro contrato.

XVIII. modelo da proposta comercial a ser apresentada pela futura Contratada;

XIX. demais informações consideradas relevantes relacionadas com o objeto da contratação.

§1º. No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório, tendo a definição dos valores de remuneração ou prêmio que ser justificada pela área solicitante.

§2º. Quando, na qualificação econômico-financeira, for necessária a apresentação de índices, a área solicitante deverá indicar o seu valor e a devida justificativa, nos termos do §4º do art. 70 deste Regulamento, com base em parâmetros atualizados de mercado e nas características do objeto licitado, podendo solicitar, para tanto, manifestação da Gerência Financeira, vedada a exigência de valores não usualmente adotados no mercado.

§3º. À área solicitante deverá definir e incluir no termo de referência, se for o caso, a permissão de participação de empresas em consórcio na licitação, quando se tratar de objeto de grande vulto e/ou de alta complexidade, avaliando a ampliação da competitividade, visto que o consórcio permite que as empresas somem suas experiências de forma a atender às exigências do instrumento convocatório.

Art. 9º. O Anteprojeto de engenharia conterá, no mínimo, os elementos mencionados no inciso VII do art. 42 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 10. O Projeto Básico conterá, no mínimo, os elementos mencionados no inciso VIII do art. 42 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 11. O Projeto Executivo conterá o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Art. 12. À Gerência de Orçamento e Finanças – GEORF compete atestar a disponibilidade de recursos para as contratações necessárias à BHTRANS e acompanhar o orçamento executado.

Art. 13. À Gerência de Compras, Contratos e Licitações – GECOL compete os seguintes procedimentos:

I. analisar o Termo de Referência e seus anexos elaborados pela área solicitante, sugerindo as alterações que julgar pertinentes;

II. apurar, para obra e serviços de engenharia, o preço de referência com base nos custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários ou outro sistema referencial de preços adotado pela BHTRANS, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas, conforme art. 31, §2° da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observado ainda o seguinte:

a) nos casos de contratações semi-integradas e integradas, o valor estimado do objeto a ser licitado será calculado com base em valores de mercado, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da obra, aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica, nos termos do art. 42, §1°, II da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

b) no caso da impossibilidade, devidamente demonstrada, de aplicar as regras dispostas neste inciso, o orçamento estimado poderá ser apurado por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública municipal, estadual ou federal, em publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado, devendo a área solicitante explicitar como foi realizado o processo de formação de preços, juntando aos autos do Processo Administrativo documentos comprobatórios das consultas realizadas;

III. apurar, para as demais contratações, os preços de referência ou orçamento estimado no maior número possível de fontes, especialmente as seguintes:

a) compras e contratações já realizadas pela BHTRANS, outras empresas estatais ou empresas privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da contratação pretendida;

b) contratações similares realizadas por entes públicos;

c) valores registrados em atas de Sistema de Registro de Preços - SRP, cuja vigência tenha expirado há, no máximo, 12 (doze) meses;

d) banco ou portal de preços, mantido por entidade pública ou prestador de serviços especializado, pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

e) pesquisas junto a fornecedores.

IV. abrir o processo Administrativo;

V. indicar qual índice oficial deverá ser utilizado para reajuste de preços quando o prazo, porventura, ultrapassar 12 (doze) meses, contados da data da apresentação da proposta. A indicação do índice deve estar presente em todos os termos de Referência, independentemente do prazo de vigência previsto para o contrato;

VI. elaborar a minuta do edital e seus anexos;

VII. encaminhar a minuta de edital e seus anexos à Assessoria Jurídica – AJU para análise e emissão de parecer;

VIII. elaborar o edital e seus anexos em conformidade com as minutas aprovadas pela AJU;

IX. submeter o edital e seus anexos para visto da AJU;

X. encaminhar o processo administrativo para a autoridade competente aprovar e assinar o edital e seus anexos;

XI. providenciar a publicação do aviso de licitação nos meios de comunicação;

XII. decidir a necessidade de conferir publicidade ao preço de referência, se for o caso, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, uma vez que a regra é o orçamento sigiloso;

XIII. realizar demais providências necessárias visando à realização da compra ou contratação.

§1º. A pesquisa de preços deverá contemplar pelo menos 3 (três) preços para cada item de material ou serviço, identificados por meio das fontes acima indicadas e o resultado da pesquisa de preços será a mediana dos resultados obtidos, que deverá retratar o preço praticado no mercado.

§2º. Excepcionalmente, e mediante justificativa, será admitida a definição do preço de referência com menos de 3 (três) orçamentos.

§3º. Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§4º. Caso a Gerência de Compras, Contratos e Licitações – GECOL entenda como mais adequada a realização de licitação na forma presencial, deverá apresentar justificativa nos autos do processo administrativo, podendo solicitar parecer técnico e/ou jurídico para subsidiar sua decisão.

Subseção Única

Do Procedimento de Manifestação de Interesse

Art. 14. Para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas pela BHTRANS poderá ser instaurado Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, nos termos do art. 31, §4°, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. O PMI objetiva ampliar a eficiência administrativa e obter de interessados no mercado específico a solução técnica que melhor atenda a necessidade da BHTRANS.

Art. 15. O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser promovido de ofício pela BHTRANS.

Parágrafo único. O PMI será composto das seguintes fases:

I. abertura, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e no site da BHTRANS, de edital de chamamento público;

II. apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e

III. avaliação, seleção e aprovação.

Art. 16. Os direitos autorais e patrimoniais sobre as informações, levantamentos, estudos, projetos e demais documentos resultantes do PMI, salvo disposição em contrário expressamente prevista no edital de chamamento público, serão cedidos pelo participante à BHTRANS, que poderá utilizá-los incondicionalmente.

Art. 17. A contratação da solução técnica aprovada no PMI será precedida de processo licitatório, exceto quando puder ser realizada de forma direta, nos termos dos arts. 28, §3°, 29 ou 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 18. O(s) autor(es) ou financiador(es) do projeto aprovado no PMI poderá(ão) participar da licitação para a execução do empreendimento.

Parágrafo único. Caso o projeto aprovado no PMI não vença a licitação, seu autor ou financiador poderá ser ressarcido, indenizado ou reembolsado por despesas dele decorrentes, desde que haja previsão no edital de chamamento público nesse sentido.

Art. 19. O edital de chamamento público conterá as regras específicas para cada situação concreta, com base nas informações apresentadas pela área solicitante no Processo Administrativo.

Seção II

Do Processo Administrativo

Art. 20. O Processo Administrativo relativo ao procedimento de licitação deve ser inicialmente instruído com os documentos necessários à caracterização da demanda, sendo imprescindíveis os seguintes:

I. solicitação de Bens, Serviços ou Obras devidamente autorizada pela Autoridade Competente;

II. termo de referência, nos moldes do art. 7°deste Regulamento, assinado pelo gestor do futuro contrato; ou Anteprojeto de engenharia, Projeto Básico ou Projeto Executivo, conforme o caso, assinados pelo gestor do futuro contrato;

III. avaliação do imóvel, quando se tratar de licitação destinada à sua alienação, locação, permissão ou concessão de uso;

IV. justificativas relativas:

a) à escolha da solução mais adequada ao atendimento da necessidade;

b) ao procedimento de pesquisa de preços realizado e dos critérios adotados para a apuração do preço de referência;

c) à necessidade de conferir publicidade ao preço de referência, se for o caso, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, uma vez que a regra é o orçamento sigiloso;

d) aos requisitos de aceitação e de pontuação das propostas e às exigências de habilitação indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

e) aos requisitos exigidos com vistas à sustentabilidade socioambiental da contratação, ou a justificativa para a não previsão de tais requisitos;

f) à adoção do Sistema de Registro de Preços, se for o caso.

g) à existência de impedimentos para a realização de licitação, cujo valor estimado seja inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais), exclusivamente para a participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso.

Parágrafo único. Todos os documentos relativos ao processo de licitação, ao contrato dela decorrente e seus eventuais aditivos e apostilamentos, incluindo dentre outros, os atos de fiscalização, medição e gestão contratual, devem constar do Processo Administrativo e serem numerados, respeitada a ordem cronológica de acontecimentos dos fatos, de forma a manter o histórico dos atos praticados.

Art. 21. Em respeito aos princípios da publicidade e transparência, o acesso aos documentos integrantes do Processo Administrativo se dará nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, salvo aqueles que devem ser preservados nos termos da Política de Classificação de Informações da BHTRANS, bem como os relacionados ao preço de referência ou orçamento estimado, que, em razão do disposto no art. 34 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, são sigilosos até a data de assinatura do contrato.

Seção III

Do Instrumento Convocatório

Art. 22. O instrumento convocatório definirá, no mínimo:

I. o objeto da licitação, mediante descrição sucinta e clara;

II. a forma de realização da licitação que, preferencialmente, nos termos do §2º do art. 51 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, será eletrônica;

III. a data de abertura do certame;

IV. o modo de disputa, aberto, fechado ou a combinação de ambos, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

V. os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, nos termos do §1º do art. 59 e do §1º do art. 87 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

VI. os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;

VII. os requisitos de conformidade das propostas;

VIII. os critérios de julgamento e de desempate, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

IX. os requisitos de habilitação, respeitados os parâmetros do art. 58 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

X. a exigência, quando for o caso:

a) de marca ou modelo, nos termos do inciso I do art. 47 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

b) de amostra, nos termos do inciso II do art. 47 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 47 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

XI. o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior à 60 (sessenta) dias;

XII. o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso;

XIII. o prazo de vigência contratual e, se for o caso, o prazo de execução do objeto;

XIV. os prazos e condições para o recebimento do objeto da licitação;

XV. as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;

XVI. a exigência de garantias, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, quando for o caso;

XVII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho da Contratada, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;

XVIII. a possibilidade ou não de subcontratação e suas regras;

XIX. as sanções;

XX. a permissão da participação de empresas em consórcio, se for o caso;

XXI. as condições para contratação; e

XXII. informações sobre a inexistência dos impedimentos constantes nos arts. 38 e 44 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

XXIII. outras indicações específicas da licitação.

§1º. A BHTRANS poderá realizar licitações internacionais, isto é, permitir a participação, além dos licitantes nacionais ou estrangeiros com atuação regular no país, dos interessados estrangeiros (sociedade constituída e organizada de acordo com a legislação de seu país de origem e onde mantém sua sede) e, neste caso, o edital deverá observar ainda as seguintes disposições:

I. diretrizes sobre política monetária e comércio exterior, quando cabíveis;

II. exigências de habilitação mediante apresentação de documentos equivalentes àqueles exigidos da empresa nacional;

III. necessidade de representação legal no Brasil, prevendo poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.

§2º. Integram o instrumento convocatório como anexos, além de outros que se fizerem necessários:

o termo de referência, o Anteprojeto, o Projeto Básico ou Executivo, conforme o caso;

a minuta do contrato, quando houver;

as especificações complementares e as normas de execução, quando for o caso;

as Declarações sobre a inexistência dos impedimentos constantes nos arts. 38 e 44 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

§3º. No caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento convocatório conterá ainda:

I. o cronograma de execução, com as etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das atividades;

II. a exigência de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES, discriminando todas as parcelas que o compõem, exceto no caso da contratação integrada;

III. os documentos mencionados no §1° do art. 42 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no caso das contratações semi-integradas e integradas.

IV. a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global.

§4º. Na contratação semi-integrada, o projeto básico poderá ser modificado pela Licitante/Contratada para contemplar as alterações decorrentes das variáveis constantes no edital, desde que aprovadas pela Autoridade Competente, uma vez demonstrada a superioridade das inovações em termos de:

I. redução de custos;

II. aumento da qualidade;

III. redução do prazo de execução;

IV. facilidade de manutenção; ou

V. facilidade de operação.

Art. 23. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes regras:

I. comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II. indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no instrumento convocatório;

III. apresentação dos documentos exigidos no edital por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada uma e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores na proporção de sua respectiva participação;

IV. impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;

V. responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio.

Parágrafo único. Como condição indispensável para a celebração do contrato, o licitante vencedor deverá promover a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Art. 24. O instrumento convocatório será publicado e ficará disponível, na íntegra, no endereço eletrônico da BHTRANS – www.bhtrans.pbh.gov.br, e seu extrato será publicado no Diário Oficial do Município – DOM.

§1º. Os prazos mínimos entre a divulgação do instrumento convocatório e a apresentação de propostas ou lances são aqueles constantes do art. 39 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§2º. Para os casos em que a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, não previu prazo mínimo nos moldes do parágrafo anterior, caberá à Gerência de Compras, Contratos e Licitações – GECOL indicá-lo, de acordo com a natureza e complexidade do caso concreto, não podendo ser inferior a 10 (dez) dias úteis, podendo solicitar parecer técnico e/ou jurídico para subsidiar sua decisão.

Seção IV

Da Comissão de Licitação e do Pregoeiro

Art. 25. Além das demais competências previstas de forma esparsa neste Regulamento, compete à Comissão de Licitação e ao Pregoeiro:

I. conduzir os processos de licitações, receber e responder a pedidos de esclarecimentos, receber e decidir impugnações contra o instrumento convocatório;

II. receber, examinar e julgar as propostas e documentos de habilitação conforme requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

III. receber os recursos, apreciar sua admissibilidade, julgar e encaminhar à Autoridade Competente para decisão final;

IV. dar ciência aos interessados das decisões prolatadas providenciando sua publicação no site da BHTRANS e no Diário Oficial do Município – DOM;

V. encaminhar os autos da licitação à Autoridade Competente para homologar, revogar ou anular o procedimento;

§1º. Em respeito ao princípio da eficiência, da razoabilidade e da economicidade, é facultado à Comissão de Licitação e ao Pregoeiro promover as diligências que entender necessárias, adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações ou complementar a instrução do processo licitatório, corrigindo impropriedades meramente formais que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica.

§2º. A diligência poderá ser realizada in loco, por carta ou e-mail, por contato telefônico, através de consultas à Internet ou ao mercado específico, bem como através de qualquer outro meio idôneo apto a esclarecer a dúvida suscitada.

§3º. As diligências realizadas devem ser documentadas, indicando a data da realização, o motivo ensejador, as providências tomadas e as respostas e resultados obtidos, devendo todas estas informações serem registradas no Processo Administrativo.

§4º. Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão de Licitação e o Pregoeiro poderão valer-se de apoio técnico ou jurídico, mediante manifestação escrita.

§5º. A comissão de licitação será representada pelo presidente da CPL e ele, juntamente com os membros da comissão, responderão solidariamente por todos os atos praticados, salvo se for consignado posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada na ata em que adotada a decisão.

§ 6º. O Pregoeiro poderá utilizar uma equipe de apoio para auxiliá-los nas suas atribuições.

§ 7º. O Pregoeiro responderá idoladamente por todos os atos praticados.

§ 8º. A Autoridade Competente poderá nomear uma Comissão Especial de Licitação, de natureza temporária, para condução e julgamento das licitações de cunhos específicos;

Art. 26. Nas licitações cujo critério de julgamento seja melhor técnica, melhor combinação técnica e preço, melhor conteúdo artístico, maior retorno econômico ou melhor destinação de bens alienados, em razão da especialidade e/ou complexidade do objeto, a critério da Autoridade Competente, poderá ser constituída uma comissão técnica de avaliação para, exclusivamente, julgar as propostas técnicas do certame, conforme requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório, ficando automaticamente extinta com o encerramento da licitação.

Seção V

Dos Esclarecimentos, Impugnações e Alterações no Instrumento Convocatório

Art. 27. O edital estabelecerá os requisitos, o prazo e a forma de apresentação, pelos interessados, de pedidos de esclarecimentos e impugnações às suas disposições.

Art. 28. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as decisões às impugnações são de competência do Pregoeiro, se a licitação for na modalidade Pregão, ou da Comissão de Licitação, nos demais casos.

§1º. O pregoeiro e a Comissão de Licitação contarão com o auxílio da área solicitante para responder questões de ordem técnica, e da Assessoria Jurídica da BHTRANS, quanto se tratar de questões legais, que se manifestarão por escrito.

§2º. Caso se verifique a necessidade de um aprofundamento maior da questão levantada pelo pedido de esclarecimento ou impugnação, o Pregoeiro ou a Comissão de Licitação poderão decidir pelo adiamento da data inicialmente marcada para a sessão pública.

Art. 29. Se a impugnação for julgada procedente, a Autoridade Competente deverá, na hipótese de ilegalidade insanável, anular a licitação total ou parcialmente; e a Comissão de Licitação ou o pregoeiro, na hipótese de defeitos sanáveis, corrigir o ato, devendo:

I. republicar o aviso da licitação pela mesma forma que se deu o texto original, devolvendo o prazo de publicidade inicialmente definido, exceto se a alteração no instrumento convocatório não afetar a participação de interessados no certame; e

II. divulgar no site da BHTRANS e no Diário Oficial do Município a decisão da impugnação e o edital retificado, para conhecimento de todos os licitantes e interessados.

Art. 30. Se a impugnação for julgada improcedente, a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro deverá divulgar no site da BHTRANS e no Diário Oficial do Município – DOM a decisão, dando seguimento à licitação.

Seção VI

Da Sessão Pública

Art. 31. Na data prevista no instrumento convocatório, a sessão pública para o recebimento das propostas e/ou lances dos licitantes será aberta e conduzida pela Comissão de Licitação, nos casos das licitações no modo de disputa aberto ou fechado, ou pelo pregoeiro nos casos das licitações na modalidade pregão.

§1º. Além de outras competências constantes neste Regulamento e na legislação aplicável, na condução da sessão pública compete à Comissão de Licitação e ao pregoeiro a análise das propostas e/ou lances para verificar o seu atendimento às especificações e condições estabelecidas no edital, a realização do julgamento, a verificação de efetividade dos lances e/ou propostas, a negociação, a habilitação e a adjudicação do objeto.

§2º. No processamento e julgamento das licitações a Comissão de Licitação e o pregoeiro observarão os critérios definidos no instrumento convocatório, dentro da mais ampla publicidade e transparência, mediante a divulgação de seus atos, observando-se, ainda, os deveres de motivação das decisões proferidas e de prestação de contas a quaisquer interessados.

Art. 32. A critério da Comissão de Licitação ou do pregoeiro, os julgamentos dos procedimentos licitatórios e as verificações de efetividade dos lances ou propostas poderão ser realizados na sessão pública ou posteriormente, em reunião interna. Neste último caso, a sessão pública será suspensa.

§1º. A decisão de realizar os atos referidos no caput após a sessão pública, em reunião interna, deve ser justificada.

§2º. Os julgamentos e as verificações de efetividade dos lances ou propostas devem ser registrados em ata.

Art. 33. Se adotado o modo de disputa fechado, os licitantes deverão apresentar, nas licitações presenciais, suas propostas em envelopes lacrados, em conformidade com o instrumento convocatório.

Parágrafo único. Nas licitações eletrônicas o envio das propostas ocorrerá por meio do sistema eletrônico.

Art. 34. Se adotado o modo de disputa aberto, os licitantes deverão apresentar, nas licitações presenciais, suas propostas em envelopes lacrados e, após lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado será apurado o lance vencedor.

§1º. Nas licitações eletrônicas o envio das propostas e lances ocorrerá por meio do sistema eletrônico.

§2º. Após declarado o lance vencedor, o licitante deverá reelaborar e apresentar à BHTRANS, na forma presencial ou por meio eletrônico, conforme o caso, a proposta de preço readequada em conformidade com o lance final ofertado.

§3º. A desistência do licitante em apresentar lance quando convocado implicará sua exclusão da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta.

§4º. No modo de disputa aberto serão admitidos lances intermediários, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 35. No caso de parcelamento do objeto, cada item ou lote licitado poderá adotar um modo de disputa diverso, aberto ou fechado, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Neste caso, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos e/ou propostas em envelopes lacrados, a depender do modo de disputa adotado para a(s) parcela(s) do objeto licitado (lote(s)) que desejar participar.

Seção VII

Do Procedimento das Licitações no Modo de Disputa Aberto e Modo de Disputa Fechado

Art. 36. Os procedimentos das licitações no modo de disputa aberto ou fechado serão preferencialmente eletrônicos.

Art. 37. Nas licitações no modo de disputa aberto ou modo de disputa fechado poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento, a depender da natureza do objeto:

I. menor preço;

II. maior desconto;

III. melhor combinação de técnica e preço;

IV. melhor técnica;

V. melhor conteúdo artístico;

VI. maior oferta de preço;

VII. maior retorno econômico; ou

VIII. melhor destinação de bens alienados.

Parágrafo único. O procedimento listado nesta seção constitui padrão para todos os critérios de julgamento. As variações que eventualmente possam existir em cada critério serão previstas no respectivo edital.

Art. 38. Na data e o horário designado para a abertura da sessão pública, a Comissão de Licitação realizará o credenciamento dos participantes e de seus representantes e receberá a documentação exigida no edital.

§1º. Nas licitações presenciais, para que o fornecedor interessado seja credenciado e viabilize o credenciamento de seu representante, deverá apresentar à Comissão de Licitação os documentos listados no edital.

§2º. Nas licitações eletrônicas, caberá ao licitante providenciar previamente seu cadastro, bem como o credenciamento do seu representante na respectiva plataforma eletrônica de licitação, responsabilizando-se pelo cumprimento das condições necessárias e indispensáveis à sua participação no certame, não cabendo à BHTRANS solucionar eventuais problemas a ele relacionados.

§3º. Em todas as licitações, sejam eletrônicas ou presenciais, cada empresa participante realizará seus atos na sessão pública através de um único representante credenciado detentor dos poderes necessários.

§4º. Nas licitações eletrônicas, os licitantes participarão da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha para acessar a respectiva plataforma eletrônica de licitação.

Art. 39. Após o credenciamento dos participantes, a Comissão de Licitação deverá:

I. nas licitações cujo modo de disputa for aberto, ordenar as propostas iniciais enviadas, de acordo com o critério de julgamento adotado, a fim de dar início à fase de lances, sendo que, encerrada a fase competitiva e ordenados os lances, poderá ocorrer o reinício da disputa aberta (art. 53, II, da
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016), para após serem realizadas eventuais preferências (art. 78 deste Regulamento - ME e EPP) e desempates, competindo à Comissão de Licitação analisar a efetividade do lance ou proposta do licitante ofertante do melhor lance, nos termos do art. 40 deste Regulamento;

II. nas licitações cujo modo de disputa for fechado, ordenar as propostas enviadas, de acordo com o critério de julgamento adotado, realizando eventuais preferências (art. 78 deste Regulamento - ME e EPP) e desempates, competindo à Comissão de Licitação analisar a efetividade da proposta do licitante ofertante da melhor proposta, nos termos do art. 40 deste Regulamento.

§1º. Nas licitações cujo critério de julgamento seja melhor combinação de técnica e preço, primeiro serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas, as quais serão avaliadas e classificadas pela Comissão de Licitação ou pela Comissão Técnica de Avaliação, se for o caso; após, serão abertos os envelopes contendo as propostas de preço, que serão avaliadas e classificadas pela Comissão de Licitação, que, por fim, fará a classificação final, ponderando as propostas técnicas e de preço, de acordo com o disposto no edital.

§2º. Os critérios de desempate para as licitações mencionadas no caput são aqueles dispostos no art. 55 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§3º. É possível, a critério da Comissão de Licitação, na situação mencionada no inciso I deste artigo, e antes da verificação da efetividade do lance ou proposta, reiniciar a disputa aberta após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.

Art. 40. Competirá à Comissão de Licitação analisar a efetividade da proposta do licitante ofertante do melhor lance ou proposta, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nos requisitos previstos no edital, podendo solicitar manifestação por escrito da área solicitante ou realizar diligências, se entender necessário.

§1º. Serão desclassificadas as propostas ou lances que:

I. contenham vícios insanáveis;

II. descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

III. apresentem preços manifestamente inexequíveis;

IV. se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, após a negociação;

V. não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela BHTRANS;

VI. apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

§2º. São consideradas inexequíveis as propostas que não venham a ter demonstrada pelo ofertante, no prazo estabelecido no edital, sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do futuro contrato, sendo, para tanto, aceitos:

I. planilha de custos elaborada pelo próprio licitante; e

II. contratações em andamento com preços semelhantes.

§3º. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

I. média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pela BHTRANS.

II. valor do orçamento estimado pela BHTRANS.

§4º. A Comissão de Licitação poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

I. intimação do licitante para a apresentação de sua planilha de custos aberta, quando não exigida no edital, assim como a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

II. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

III. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social;

IV. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

V. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

VI. verificação de outros contratos que o licitante mantenha com a BHTRANS, com entidades públicas ou privadas;

VII. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

VIII. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo licitante;

IX. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;

X. estudos setoriais;

XI. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e

XII. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o licitante disponha para a prestação dos serviços.

§5º. Para efeito de demonstração da exequibilidade dos preços não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, de forma a demonstrar a adequação do preço proposto em face dos custos que incidirão sobre a execução do contrato, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, comprovada a não incidência de custos sobre estes insumos.

§6º. A Comissão de Licitação poderá solicitar à área solicitante e/ou à Gerência Financeira análise e emissão de manifestação por escrito sobre a(s) planilha(s) de preços e outros documentos apresentado(s) pelo licitante, a fim de aferir a exequibilidade da proposta.

Art. 41. Verificada pelo menos uma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo anterior, a Comissão de Licitação desclassificará o licitante e iniciará a verificação da proposta ou lance do próximo colocado, na ordem de classificação, observadas as regras do edital.

Art. 42. Verificada a efetividade do lance ou proposta, será iniciada a fase de negociação, objetivando condições mais vantajosas à BHTRANS, nos termos da Seção XI deste Capítulo.

Art. 43. Finalizada a fase de negociação, a Comissão de Licitação iniciará a análise da documentação de habilitação do licitante, segundo os critérios fixados no edital.

Parágrafo único. A documentação relativa à qualificação técnica poderá ser analisada pela área solicitante, que apresentará à Comissão de Licitação sua manifestação fundamentada sobre a aceitação ou rejeição, que constará do Processo Administrativo.

Art. 44. Rejeitada a documentação de habilitação, a Comissão de Licitação inabilitará o licitante e retornará à fase de verificação de efetividade do lance ou proposta do próximo colocado, na ordem de classificação, observadas as regras do edital.

Art. 45. Nas licitações em que for exigida amostra, o licitante somente será declarado vencedor após sua apresentação e aprovação pela BHTRANS, o que acontecerá durante a análise sobre a habilitação.

§1º. Os procedimentos de amostra ou de testes deverão ser regulados no termo de referência elaborado pela área solicitante.

§2º. Recebida a amostra pela Comissão de Licitação, a área solicitante emitirá manifestação por escrito, fundamentada, sobre sua aceitação ou rejeição, observados os critérios de julgamento fixados no instrumento convocatório.

Art. 46. Aceita a documentação de habilitação, se não for exigida amostra, o licitante habilitado será declarado vencedor, abrindo-se prazo pela Comissão de Licitação para que os licitantes manifestem intenção de recorrer, no prazo e na forma estabelecida no edital.

§1º. A Comissão de Licitação negará admissibilidade ao recurso quando da manifestação não constar motivação ou estiver fora do prazo e da forma estabelecidos.

§2º. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes importará decadência do direito de recurso.

Art. 47. O edital estabelecerá o prazo e a forma de apresentação das razões e das contrarrazões recursais pelos licitantes, bem como o prazo em que o recurso apresentado será examinado e decidido.

§1º. As razões e as contrarrazões recursais eventualmente recebidas serão encaminhadas à área solicitante, quando necessário, para que possa analisá-las, emitindo a respectiva manifestação por escrito ou assinando, juntamente com a Comissão de Licitação, a respectiva decisão.

§2º. A Comissão de Licitação poderá solicitar auxílio da Assessoria Jurídica quando da análise de questões legais contidas nas razões e contrarrazões recursais.

§3º. Após a decisão do recurso pela Comissão de Licitação, a mesma poderá, motivadamente, manter a decisão ou reconsiderá-la.

§4º. A ata de julgamento de recurso deverá ser submetida a Autoridade Competente para decisão final, no caso em que a Comissão de Licitação mantiver a sua decisão.

§5º. Os recursos têm efeito suspensivo, isto é, até que sejam decididos o processo licitatório não terá seguimento.

§6º. O procedimento licitatório terá fase recursal única, salvo no caso de inversão de fases.

Art. 48. Em caso de dúvida quanto à autenticidade ou validade de documento de habilitação, a Comissão de Licitação concederá ao licitante melhor classificado o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação do documento original, ou em cópia autenticada por cartório competente ou por empregado da BHTRANS, por publicação em órgão da imprensa oficial ou obtidos pela internet em sítios oficiais do órgão emissor.

§1º. A autenticação de documentos por empregado da BHTRANS ocorrerá mediante a apresentação dos originais.

§2º. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos, total ou parcialmente, pelo documento comprobatório de cadastro no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores - SUCAF do Município de Belo Horizonte, desde que estejam dentro do prazo de validade.

Art. 49. Findo o prazo, e não havendo recurso, a Comissão de Licitação tomará as providências necessárias à adjudicação do objeto e à homologação do certame pela Autoridade Competente.

Art. 50. Declarado vencedor, o licitante apresentará nova proposta adequada ao último lance/proposta por ele ofertado e às condições negociadas com a BHTRANS, observadas as regras do edital.

Art. 51. Mediante justificativa da área solicitante sobre a inadequação de se seguir a regra procedimental do art. 51 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, em determinado caso concreto é possível a realização da etapa de habilitação previamente à de julgamento, devendo a inversão de fases constar no instrumento convocatório.

Parágrafo único. Na hipótese de inversão de fases ocorrerão duas fases recursais, a primeira logo após a habilitação, e a segunda logo após a fase de verificação da efetividade dos lances ou propostas, nos prazos previstos no edital.

Art. 52. As diligências a serem promovidas pela Comissão de Licitação nos termos deste Regulamento podem ser realizadas em qualquer fase do procedimento licitatório.

Seção VIII

Do Procedimento das Licitações na Modalidade Pregão Eletrônico

Art. 53. As licitações promovidas sob a modalidade pregão, em sua forma eletrônica, serão regidas pelo que dispõem a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e o Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006.

§1º. Compete ao licitante providenciar previamente seu cadastro e credenciamento no sistema informatizado de licitações, por intermédio da Internet, bem como o envio de suas propostas iniciais, condições necessárias à sua participação no certame, não cabendo à BHTRANS solucionar eventuais problemas a ele relacionados.

§2º. Os licitantes participarão da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha para acessar o sistema eletrônico de licitações.

Seção IX

Do Procedimento das Licitações na Modalidade Pregão Presencial

Art. 54. As licitações promovidas sob a modalidade pregão, em sua forma presencial, serão regidas pelo que dispõem a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e o Decreto Municipal nº 12.436, de 2 de agosto de 2006.

Seção X

Das Especificidades sobre o Julgamento

Art. 55. O julgamento das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento convocatório, de acordo com o critério adotado.

Parágrafo único. Na hipótese de adoção dos critérios melhor combinação de técnica e preço, melhor técnica, melhor conteúdo artístico e maior retorno econômico, o julgamento das propostas será efetivado mediante o emprego de parâmetros específicos, definidos no instrumento convocatório, destinados a limitar a subjetividade do julgamento.

Art. 56. Quando adotados os critérios menor preço ou maior desconto, o termo de referência deve prever os parâmetros mínimos de qualidade exigidos do objeto a ser licitado, de forma a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

§1º. Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor preço, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros fixados no termo de referência.

§2º. Quando adotado o critério maior desconto nas licitações de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do edital.

Art. 57. Os critérios de julgamento melhor combinação de técnica e preço ou de melhor técnica serão utilizados, em especial, nas licitações destinadas a contratar objeto:

I. de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou

II. que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução.

Art. 58. O julgamento pela maior oferta de preço será cabível nos casos de contratos que resultem receita para a BHTRANS, como alienações, locações, permissões ou concessões de direito de uso de bens.

§1º. Se adotado o critério de julgamento referido no caput, a critério da área solicitante, poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira.

§2º. Quando adotado o critério maior oferta de preço poderá ser exigido o recolhimento de quantia a título de adiantamento, limitada a 5% (cinco por cento), como requisito de habilitação do licitante.

§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, o licitante vencedor perderá a quantia em favor da BHTRANS caso não efetue o pagamento do valor ofertado no prazo e na forma previstos no edital.

Art. 59. No julgamento pelo critério maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas serão consideradas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a BHTRANS decorrente da execução do contrato.

§1º. O contrato de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, podendo incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à BHTRANS, na forma de redução de despesas correntes, sendo a Contratada remunerada com base em percentual da economia gerada.

§2º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, contemplando:

I. as obras, serviços ou bens, com respectivos prazos de realização ou fornecimento;

II. a economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra, bem ou serviço e expressa em unidade monetária;

III. o percentual sobre a economia que se estima gerar durante determinado período, expressa e unidade monetária, que corresponderá a proposta de preço.

§3º. O instrumento convocatório deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo da remuneração devida à Contratada.

§4º. Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida poderá ser descontada da remuneração da Contratada.

Art. 60. Para efeito de julgamento, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório.

Seção XI

Do Procedimento de Negociação

Art. 61. Independentemente da licitação (pregão ou modo de disputa aberto ou fechado), bem como do critério de julgamento adotado, caberá negociação com o licitante detentor da melhor proposta, objetivando condições mais vantajosas à BHTRANS.

§1º. A decisão de não oportunizar a negociação deve ser motivada pela Comissão de Licitação ou pelo pregoeiro.

§2º. Se, ultrapassada a fase de negociação e/ou habilitação e o licitante detentor da melhor proposta permanecer com valor acima do preço de referência/orçamento estimado ou for inabilitado, as fases de verificação de efetividade de lances ou propostas e de negociação, previstas nos art. 56 e 57 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, serão reestabelecidas com o próximo licitante classificado, que figurará como detentor da melhor proposta.

Art. 62. Será revogada a licitação se, mesmo após a negociação, o melhor preço ofertado permanecer acima do preço de referência ou orçamento estimado, conforme previsão expressa do § 3º do art. 57 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 63. A negociação será conduzida pela Comissão de Licitação ou pelo pregoeiro e se limitará, na busca de condições mais vantajosas para a BHTRANS, a:

I. redução ou elevação do preço ofertado, a depender do critério de julgamento adotado.

II. diminuição do prazo de execução do contrato, conforme o caso.

III. qualidade superior do objeto licitado, desde que mantenha as características mínimas definidas no termo de referência.

IV. melhorias nas condições da garantia oferecida.

Parágrafo único. Em hipótese alguma a negociação poderá ser utilizada com o fim de corrigir erros no termo de referência ou modificar a natureza do objeto licitado.

Art. 64. Nas licitações eletrônicas os atos de negociação serão praticados em ambiente público, de modo que as trocas de mensagens entre a BHTRANS e o licitante detentor da melhor proposta fiquem disponíveis para todos os participantes.

Art. 65. Nas licitações presenciais os atos de negociação serão praticados na sessão pública e seus termos serão registrados na respectiva ata.

Art. 66. A critério da Comissão de Licitação ou do pregoeiro a sessão pública poderá ser suspensa pelo prazo de até 2 (dois) dias úteis para que o licitante apresente resposta final sobre os termos propostos pela BHTRANS na negociação.

Seção XII

Dos Critérios de Habilitação

Art. 67. Quanto à habilitação jurídica, conforme o caso, será exigido dos licitantes a apresentação dos seguintes documentos:

I. Pessoa Física ou Empresário Individual:

a) cédula de identidade;

b) comprovante de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis

(registro comercial), no caso de empresário individual;

c) Registro Nacional do Estrangeiro - RNE ou cópia do passaporte com visto que permita atuar profissionalmente no Brasil, no caso de estrangeiro.

II. Pessoa Jurídica:

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no Registro Público de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme a respectiva natureza;

b) documento de eleição dos administradores, procuração ou ata de assembleia que outorgou poderes ao(s) representante(s), em caso dessa atribuição e do(s) dados pessoais do(s) representante(s) não constarem do estatuto ou contrato social;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

d) decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade desempenhada assim o exigir.

e) termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, quando a licitação permitir a participação de empresas em consórcio nos termos deste Regulamento.

Parágrafo único. Poderão ser exigidos dos licitantes outros documentos para a habilitação jurídica.

Art. 68. Quanto à regularidade fiscal, poderá ser exigida dos licitantes a apresentação dos seguintes documentos:

I. prova de regularidade perante a Seguridade Social - INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

II. certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

III. prova de regularidade perante as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal.

IV. certidão negativa de débitos trabalhistas.

§1º. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

§2º. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo-lhes concedido, no momento apropriado, o tratamento diferenciado e simplificado, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto Municipal nº 16.535, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 69. Quanto à qualificação técnica poderá ser exigido dos licitantes a apresentação dos seguintes documentos:

I. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II. comprovação, por meio de certidões e/ou atestados de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, de contratações similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, permitida a exigência de quantidades mínimas (limitada a 50% do objeto) e demonstração de que o licitante tenha executado serviços similares por um prazo mínimo, desde que proporcional ao objeto licitado;

III. apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes ao objeto licitado;

IV. prova de requisitos de sustentabilidade ambiental, quando couber;

V. tratando-se de serviços profissionais, curriculum vitae com razoável extensão e profundidade, contendo: nome completo, nacionalidade, identidade, endereço, histórico profissional no qual se indique a formação, os artigos publicados, as palestras realizadas, os cursos ministrados, etc;

VI. tratando-se de prestação de serviços/fornecimento de bens sujeitos à autorização por órgão de classe ou governamental, deverão ser apresentadas as respectivas autorizações ou certidões comprobatórias;

VII. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

VIII. poderá ser exigida apresentação de outros documentos específicos em complementação aos acima referidos, se a natureza da contratação ou lei especial assim o exigir.

§1º. Para a comprovação da quantidade mínima prevista no inciso II do caput, poderá ser admitida a somatória de atestados, conforme instrumento convocatório.

§2º. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnica deverão participar da execução do contrato, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela BHTRANS.

§3º. A critério da BHTRANS poderão ser exigidos requisitos de natureza técnica adequados à complexidade da licitação, desde que devidamente previstos no ato convocatório.

Art. 70. Quanto à qualificação econômico-financeira poderá ser exigido dos licitantes a apresentação dos seguintes documentos:

I. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

II. certidão negativa de falência ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida no domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 6 (seis) meses.

§1º. A situação financeira do fornecedor que apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis exigidas poderão ser avaliadas com base nos índices contidos abaixo:

I. Liquidez Geral = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo não Circulante

II. Solvência Geral = Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo não Circulante

III. Liquidez Corrente = Ativo Circulante

Passivo Circulante

§2º. Serão consideradas habilitadas as empresas que apresentem, para cada um dos índices exigidos no edital, valor maior ou igual ao mínimo exigido.

§3º. Além dos índices mencionados no parágrafo primeiro, poderá ser comprovada a existência de patrimônio líquido em percentual a ser definido no instrumento convocatório.

§4º. O edital poderá exigir outros índices contábeis de capacidade financeira, devendo a exigência estar justificada pela área solicitante no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da compra, obra ou serviço, nos limites estritamente necessários à demonstração da capacidade financeira do licitante, vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade.

§5º. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente.

§6º. A exigência contida nesse artigo aplica-se inclusive às micro e pequenas empresas optantes ou não pelo Simples Nacional.

Art. 71. Quanto às declarações, poderá ser exigida dos licitantes a apresentação das seguintes:

I. declaração expressa de que o licitante não emprega trabalhador menor nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República;

II. declaração de que o licitante cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e se enquadra como beneficiário, quando for o caso;

III. declaração de realização de visita técnica (termo de visita técnica), quando for o caso.

IV. outras declarações que porventura sejam necessárias.

Art. 72. Nas licitações internacionais as empresas estrangeiras atenderão às exigências de habilitação mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.

Art. 72 A. Os documentos de regularidade fiscal e de qualificação econômico-financeira poderão ser substituídos pelo comprovante do Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte - SUCAF, desde que vigente.

Seção XIII

Do Encerramento da Licitação

Art. 73. O encerramento da licitação, que poderá se dar pela homologação, fracasso, deserção, revogação ou anulação será realizado pela Autoridade Competente da BHTRANS.

Art. 74. Constatada a legalidade, a conveniência e a oportunidade da licitação, a Autoridade Competente a homologará, devolvendo o procedimento licitatório à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro para providências de publicação do aviso de homologação no site da BHTRANS e no Diário Oficial do Município - DOM, que, em seguida, encaminhará para as providências de contratação.

Art. 75. Aprovado o encerramento da licitação fundamentado na deserção ou no fracasso, o procedimento licitatório será submetido à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro para providências de publicação, no site da BHTRANS e no Diário Oficial do Município - DOM, do aviso de deserção ou fracasso.

Parágrafo único. A Comissão de Licitação ou o pregoeiro comunicará à área solicitante a divulgação do aviso de deserção ou fracasso, a fim de que essa unidade possa avaliar a oportunidade e conveniência de repetir procedimento licitatório, após análise das possíveis razões que levaram ao insucesso da licitação.

Art. 76. Verificada a necessidade de revogar a licitação, a área solicitante ou a Autoridade Competente, encaminhará à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro, através de Comunicação Interna, as razões para tanto.

§1º. Recebido, antes da sessão pública da licitação, o documento mencionado no caput deste artigo, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro proporá à Autoridade Competente, após a manifestação da Assessoria Jurídica, a revogação do certame.

§2º. Recebido, após a sessão pública da licitação, o documento mencionado no caput deste artigo, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro, após manifestação da Assessoria Jurídica, notificará os interessados sobre a intenção de revogar, concedendo-lhes prazo de 2 (dois) dias úteis para manifestação, nos termos do §3º do art. 62 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§3º. As manifestações eventualmente recebidas serão encaminhadas à área solicitante ou à Autoridade Competente, conforme o caso, para análise e emissão de manifestação por escrito acerca do prosseguimento ou não do procedimento de revogação.

§4º. Na hipótese de a manifestação mencionada no parágrafo anterior ser no sentido do não prosseguimento do procedimento de revogação, caberá à Comissão de Licitação ou ao pregoeiro dar prosseguimento ao certame.

§5º. Na hipótese de a área solicitante ter se posicionado a favor do prosseguimento do procedimento de revogação, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro proporá à Autoridade Competente a revogação do certame.

§6º. Aprovada a revogação, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro providenciará a divulgação, no site da BHTRANS e no Diário Oficial do Município - DOM, do aviso de revogação, comunicando à área solicitante.

Art. 77. Verificada, antes da sessão pública da licitação, nulidade insanável no instrumento convocatório ou no procedimento, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro proporá à Autoridade Competente, após a manifestação da Assessoria Jurídica, a anulação do certame.

§1º. Verificada nulidade insanável, após sessão pública da licitação, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro, após manifestação da Assessoria Jurídica, notificará os interessados sobre a intenção de anular, concedendo-lhes prazo para manifestação, conforme o §3º do art. 62 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§2º. As manifestações eventualmente recebidas serão analisadas pela área solicitante, pela Comissão de Licitação e pelo Pregoeiro, conforme o caso, que emitirão manifestação por escrito acerca do prosseguimento do procedimento de anulação.

§3º. Na hipótese de a manifestação mencionada no parágrafo anterior ser no sentido do não prosseguimento do procedimento de anulação, caberá a Comissão de Licitação ou o pregoeiro dar prosseguimento ao certame, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Autoridade Competente.

§4º. Na hipótese de a manifestação mencionada no parágrafo segundo ser no sentido do prosseguimento do procedimento de anulação, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro, após manifestação da Assessoria Jurídica, proporá à Autoridade Competente a anulação do certame.

§5º. Aprovada a anulação, a Comissão de Licitação ou o pregoeiro providenciará a divulgação no site da BHTRANS e no Diário Oficial do Município - DOM, do aviso de anulação, comunicando à área solicitante, a fim de que essa possa avaliar a oportunidade e conveniência de repetir procedimento licitatório.

Seção XIV

Da Participação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Art. 78. Nas licitações e contratações da BHTRANS, as microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP terão tratamento diferenciado e simplificado, nos termos do §1º do art. 28 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto Municipal nº 16.535, de 30 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 79. São procedimentos auxiliares das licitações da BHTRANS:

I. pré-qualificação permanente;

II. cadastramento;

III. sistema de registro de preços;

IV. catálogo eletrônico de padronização.

Parágrafo único. Os procedimentos mencionados no caput, quando utilizados, antecedem as licitações, configurando instrumentos preparatórios das mesmas.

Seção II

Da Pré-Qualificação Permanente

Art. 80. A BHTRANS poderá promover a pré-qualificação permanente com o objetivo de identificar:

I. fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; ou

II. bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela BHTRANS.

Art. 81. A pré-qualificação deverá ser total, ou seja, deverá conter todos os requisitos de habilitação técnica dos fornecedores ou dos bens necessários à futura contratação/compra.

Art. 82. A pré-qualificação ficará permanentemente aberta para a inscrição dos eventuais interessados durante seu prazo de validade, previamente previsto no procedimento, podendo ser atualizada a qualquer tempo por solicitação da área solicitante.

Art. 83. Sempre que a BHTRANS entender conveniente implementar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

§1º. A convocação de que trata o caput será realizada através de edital de chamamento público divulgado através do Diário Oficial do Município - DOM e do site da BHTRANS.

§2º. O edital a que se refere o § 1º seguirá, no que couber, as regras previstas na Seção III, Capítulo II deste Regulamento.

§3º. Competirá à área solicitante providenciar a elaboração do termo de referência e requisitar à Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL a abertura do Processo Administrativo, na forma prevista nas Seções I e II, do Capítulo II deste Regulamento, bem como decidir, motivadamente e nos termos do edital, quais fornecedores ou bens serão pré-qualificados.

§4º. Competirá à Comissão de Licitação a condução do procedimento de pré-qualificação, exceto quanto à decisão dos pré-qualificados, conforme previsão do parágrafo terceiro.

Art. 84. Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o procedimento for atualizado.

Art. 85. Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da divulgação do ato no site da BHTRANS que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados.

Art. 86. A BHTRANS, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que:

I. a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados; e

II. conste do processo administrativo justificativa demonstrando a conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas dos fornecedores ou produtos pré-qualificados, especialmente em face da preservação da competitividade mínima.

Art. 87. Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:

I. já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação não tenha sido apreciado e seja deferido posteriormente; ou

II. estejam regularmente pré-qualificados.

Art. 88. No caso de realização de licitação restrita, a BHTRANS enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados para participar da licitação.

Parágrafo único. O convite de que trata o caput não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

Art. 89. A BHTRANS divulgará no seu site a relação dos produtos e dos fornecedores pré-qualificados.

Seção III

Do Cadastramento dos fornecedores

Art. 90. Os fornecedores interessados na prestação de serviços e/ou no fornecimento de bens à BHTRANS poderão se cadastrar no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte - SUCAF, regulamentado pelo Decreto Municipal n° 11.245, de 23 de janeiro de 2003.

§1º. No endereço eletrônico www.pbh.gov.br/sucaf os fornecedores interessados encontrarão as informações necessárias e os documentos exigidos para realizar seu cadastramento.

Art. 91. Feito o cadastro, o fornecedor receberá o Certificado de Registro Cadastral – CRC, o qual poderá ser apresentado para fins de comprovação de habilitação nas licitações promovidas pela BHTRANS, desde que atendidos todos os requisitos e exigências constantes de referido instrumento convocatório.

Parágrafo único. É responsabilidade dos fornecedores, para fins de utilização do Certificado de Registro Cadastral – CRC em licitações, manter toda a documentação exigida em dia, com vistas à comprovação de sua regularidade para fins de habilitação.

Seção IV

Do Sistema de Registro de Preços

Art. 92. O Sistema de Registro de Preços - SRP reger-se-á pelo Decreto Municipal nº 16.538, de 30 de dezembro de 2016, e observará, entre outras, as seguintes condições:

I. realização prévia de ampla pesquisa de mercado;

II. seleção de acordo com os procedimentos previstos no instrumento convocatório;

III. controle e atualização periódicos dos preços registrados;

IV. definição da validade do registro.

Parágrafo único. A licitação para registro de preços será cabível quando:

I. pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, com maior celeridade e transparência;

II. for conveniente a compra de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de uma Diretoria;

III. pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela BHTRANS.

Art. 93. Desde que haja previsão no instrumento convocatório, poderá aderir à Ata de Registro de Preços da BHTRANS qualquer estatal regida pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, observadas as condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 16.538, de 30 de dezembro de 2016.

Seção V

Do Catálogo Eletrônico de Padronização

Art. 94. O Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela BHTRANS, os quais estarão disponíveis para a licitação.

Parágrafo único. O Catálogo poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme definido em regulamentação específica.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA


Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 95. A área solicitante deve iniciar o procedimento de contratação direta cabível, nos limites dos arts. 28, § 3°, 29 e 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, adotando as providências dos arts. 4º a 13 deste Regulamento e juntando ao Processo Administrativo os seguintes documentos:

I. solicitação de bens, serviços ou obras, na qual constará a autorização expressa da Autoridade Competente para a realização da contratação;

II. termo de referência, nos moldes do art. 7° deste Regulamento, assinado pelo responsável da área solicitante, salvo quando a contratação estiver fundamentada no art. 29, I ou II da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e for dispensada da formalização de instrumento contratual conforme art. 113 deste Regulamento.

III. Anteprojeto de engenharia, Projeto Básico ou Projeto Executivo, conforme o caso, nos moldes dos arts. 9, 10 e 11 deste Regulamento, assinado pelo responsável da área solicitante;

IV. justificativa da necessidade do bem, obra ou serviço, indicando o motivo e a finalidade da contratação;

V. caracterização da situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos dos art. 29 e 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou da situação de contratação direta, fundamentada no art. 28, § 3°, da referida lei;

VI. justificativa do preço;

VII. razão da escolha do fornecedor;

VIII. proposta do fornecedor escolhido;

IX. outros documentos necessários, decorrentes das especificidades do objeto.

Parágrafo único. O disposto nos incisos V, VI, VII e VIII não se aplica às contratações fundamentadas no art. 29, incisos I e II da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 96. Após autuação dos documentos necessários relacionados no art. 95, o Processo Administrativo será encaminhado à Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer, salvo quando a contratação estiver fundamentada no art. 29, I ou II da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 97. Após a apreciação da Assessoria Jurídica, deverá ser providenciada a elaboração do respectivo contrato, nos termos das informações técnicas contidas no Processo Administrativo, observado o disposto no art. 113 deste Regulamento.

Art. 98. Após a elaboração do contrato, o mesmo deverá ser enviado para o fornecedor e Autoridade Competente para assinaturas com posterior publicação do extrato no Diário Oficial do Município – DOM.

Art. 99. A celebração de contratos relacionados às situações elencadas no § 3º do art. 28 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, prescindem da realização de licitação e da observância dos critérios afetos às contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Parágrafo único. As situações a que se refere este artigo devem ser caracterizadas levando-se em consideração o objeto social da BHTRANS, definido pela Lei Municipal nº 5.953, de 31 de julho de 1991

Seção II

Das Hipóteses de Dispensa de Licitação

Art. 100. Nas hipóteses previstas no art. 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 a BHTRANS é dispensada da realização de licitação.

Art. 101. Nas contratações fundamentadas no art. 29, I ou II da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, deverá ser considerada a totalidade dos gastos para efeito de prorrogação da vigência.

Art. 102. Nas contratações fundamentadas no art. 29, I ou II da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, os respectivos processos deverão ser instruídos com, no mínimo, 3 (três) orçamentos ou, se for o caso, com comprovação de restrição de mercado, ou ainda, de justificativa da escolha do contratado aprovado pelo responsável pela área solicitante.

§1º. Poderão ser utilizados, alternativamente aos 3 (três) orçamentos:

I. compras e contratações já realizadas pela BHTRANS, outras empresas estatais ou empresas privadas em condições idênticas ou semelhantes àquelas da contratação pretendida;

II. contratações similares realizadas por entes públicos;

III. valores registrados em atas de Sistema de Registro de Preços - SRP, cuja vigência tenha expirado há, no máximo, 12 (doze) meses;

IV. banco ou portal de preços, mantido por entidade pública ou prestador de serviços especializado, pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

§2º. Em cumprimento ao Decreto Municipal nº 11.245, de 23 de janeiro de 2003, a BHTRANS dará preferência aos fornecedores com cadastro regular no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores -SUCAF.

Art. 103. Deverá ser realizado o controle e a fiscalização do planejamento das contratações da BHTRANS, de modo a evitar o fracionamento indevido de despesas quando da contratação por dispensa de licitação fundamentada nos incisos I ou II do art. 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. O fracionamento indevido se caracteriza por aquisições frequentes de produtos iguais ou assemelhados ou realização sistemática de serviços da mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa de licitação a que se referem os incisos I e II do art. 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Seção III

Das Hipóteses de Inexigibilidade de Licitação

Art. 104. Quando, diante do caso concreto, restar caracterizada a inviabilidade de competição, a BHTRANS realizará contratação direta, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. A existência de mais de um prestador de serviço não é impeditiva às contratações de que trata o inciso II do art. 30 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 105. Nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever da Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL, a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

Parágrafo único. São parâmetros para a verificação citada no caput, mas não se limitando a esses, a apresentação pelo fornecedor de contratos anteriores firmados com fundamento na inexigibilidade, de declaração de agentes de outras entidades administrativas e de atestados de exclusividade fornecidos pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou pelas entidades equivalentes.

Seção IV

Do Credenciamento

Art. 106. O credenciamento, hipótese de contratação em razão da inviabilidade de competição, realizado por meio de chamamento público, será o instrumento adequado quando, no caso concreto, houver pluralidade de interessados e, ao mesmo tempo, indeterminação do número de fornecedores suficientes para o pleno e satisfatório atendimento das necessidades da BHTRANS.

Art. 107. A condução dos procedimentos do chamamento público compete à Comissão de Licitação.

Art. 108. O credenciamento seguirá, no que couber, o procedimento interno previsto no Capítulo II deste Regulamento.

Parágrafo único. O edital de chamamento público de credenciamento conterá, no mínimo:

I. explicitação do objeto a ser contratado;

II. fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;

III. possibilidade de credenciamento a qualquer tempo pelo interessado, pessoa física ou jurídica, caso haja interesse da BHTRANS;

IV. manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;

V. estabelecimento das hipóteses de descredenciamento, assegurados, previamente, o contraditório e a ampla defesa;

VI. possibilidade de descredenciamento pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à BHTRANS com a antecedência fixada no termo;

VII. previsão de os usuários denunciarem irregularidades na prestação dos serviços.

Art. 109. Após a publicação do aviso contendo o resumo do edital de chamamento público no Diário Oficial do Município - DOM o mesmo será disponibilizado no site da BHTRANS.

CAPÍTULO V

DOS CONTRATOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 110. Os contratos firmados pela BHTRANS são regidos pelas suas cláusulas, pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pelos preceitos de direito privado.

§1º. Em cumprimento ao Decreto Municipal nº 11.245, de 23 de janeiro de 2003, os fornecedores a serem contratados pela BHTRANS deverão estar cadastrados no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores - SUCAF, salvo as exceções previstas no próprio Decreto.

§2º. Desde que seja prática usual de mercado e presentes as cláusulas necessárias contidas no art. 69 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a BHTRANS poderá firmar contratos-padrão ou por adesão.

§3º. O contrato firmado deve ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, as disposições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e neste Regulamento, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 111. Quando o contrato decorrer de procedimento licitatório a sua emissão deverá ser feita nos exatos termos da minuta contratual constante do edital de licitação aprovado pela Assessoria Jurídica.

Art. 112. Qualquer sugestão de alteração na minuta deverá ser submetida à Assessoria Jurídica para análise.

Art. 113. O termo do contrato poderá ser dispensado no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da BHTRANS, devendo, nestes casos, ser substituído por Empenho, Autorização de Fornecimento, Ordem de Compra, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudicará o registro contábil dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários, nem dispensará a fiscalização do cumprimento do objeto contratado pela área solicitante.

Art. 114. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 115. Nos contratos deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da BHTRANS para dirimir quaisquer questões deles decorrentes, sejam elas com pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, salvo em situações devidamente justificadas pela Autoridade Competente.

Art. 116. Os contratos de que trata este Regulamento poderão conter cláusula para solução amigável de controvérsias, incluindo a mediação e a arbitragem, ou quaisquer meios de solução extrajudicial considerados justos pelas partes.

Art. 117. As regras constantes deste Capítulo se aplicam para todos os contratos firmados pela BHTRANS, independentemente se decorrentes de procedimentos licitatórios ou de contratações diretas.

Parágrafo único. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da BHTRANS, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.

Seção II

Da Formalização dos Contratos

Art. 118. Encerrado o procedimento licitatório ou o procedimento interno de contratação direta e emitido o contrato, a Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL convocará a futura Contratada para assinar o instrumento, sob pena de decadência do direito à contratação, podendo o referido prazo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.

§1º. Caso o fornecedor não compareça para assinar o respectivo termo de contrato após sua convocação pela BHTRANS, no prazo e condições previamente pactuados, decairá o direito deste à contratação, nos termos do art. 75 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§2º. A convocação a que se refere o caput deverá ocorrer por e-mail, a ser juntado aos autos do Processo Administrativo.

§3º. Em regra, o contrato será assinado primeiramente pelos representantes da Contratada e após, pelos representantes da BHTRANS. Em casos excepcionais esta ordem poderá ser alterada.

Art. 119. Após a assinatura do contrato a Gerência de Compras, Contratos e Licitações – GECOL enviará seu extrato, a quem compete providenciar sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM.

Seção III

Da Gestão e Fiscalização do Contrato

Art. 120. A gestão e a fiscalização dos contratos celebrados pela BHTRANS, bem como a indicação dos respectivos responsáveis, é regida pelo disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013.

Seção IV

Das Obrigações da Contratada

Art. 121. A Contratada deverá cumprir fielmente as disposições previstas na legislação vigente, no contrato celebrado e no edital da licitação ou no procedimento de contratação direta que o originou, atuando em consonância com os princípios da probidade e da boa-fé, cabendo-lhe, especialmente:

I. manter os requisitos e condições de habilitação fixados no processo de licitação ou contratação direta;

II. cumprir, dentro dos prazos assinalados, as obrigações contratadas;

III. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções decorrentes da execução ou de materiais empregados;

IV. responder pela correção e qualidade dos serviços/bens nos termos da proposta apresentada, observadas as normas éticas e técnicas aplicáveis;

V. reparar todos os danos e prejuízos causados diretamente à BHTRANS ou a terceiros, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte do fiscal do contrato;

VI. alocar os recursos materiais e humanos necessários à execução do objeto contratual, assumindo integral e exclusiva responsabilidade sobre todos e quaisquer ônus trabalhistas e previdenciários, bem como os atinentes a seguro com acidentes de trabalho de seus empregados, zelando pela fiel observância da legislação incidente;

VII. pagar, como responsável único, todos os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o objeto do contrato, podendo a BHTRANS, a qualquer momento, exigir da Contratada a comprovação de sua regularidade;

VIII. permitir vistorias e acompanhamento da execução do objeto pelo gestor e/ou fiscal do contrato;

IX. obedecer às instruções e aos procedimentos estabelecidos pela BHTRANS para a adequada execução do contrato, apresentando as informações solicitadas e os documentos comprobatórios do adequado cumprimento das obrigações contratuais, tenham elas natureza principal ou acessória;

X. não infringir quaisquer direitos autorais, patentes ou registros, inclusive marcas, know-how ou trade-secrets, durante a execução do contrato, sendo responsável pelos prejuízos, inclusive honorários de advogado, custas e despesas decorrentes de qualquer medida ou processo judicial ou administrativo iniciado em face da BHTRANS, por acusação da espécie; e

XI. designar 1 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a BHTRANS, para participar de eventuais reuniões e ser o interlocutor da Contratada, zelando pelo fiel cumprimento das obrigações previstas no Instrumento.

§1º. A inadimplência da Contratada quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à BHTRANS a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

§2º. No âmbito dos deveres de conduta decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, a Contratada poderá colaborar com a BHTRANS no âmbito do processo de demonstração da vantajosidade da contratação, mediante a cobrança de valores razoáveis e condizentes com os praticados no mercado e apresentação de informações detalhadas sobre seus custos unitários e sobre os preços cobrados perante outros clientes.

§3º. A BHTRANS poderá incluir outras obrigações de acordo com a natureza do objeto a ser contratado.

Seção V

Do Recebimento do Objeto Contratado

Art. 122. O recebimento do objeto contratual se dará da seguinte forma:

I. provisoriamente, pelo fiscal do contrato, quando da respectiva entrega, mediante termo de recebimento provisório, para efeito de posterior verificação da conformidade e quantidade do mesmo com as especificações constantes do edital, do contrato e da proposta apresentada pela Contratada;

II. as eventuais impropriedades constatadas deverão ser registradas em documento próprio, no qual constarão as medidas a serem adotadas pela Contratada e os respectivos prazos;

III. uma vez verificado que o objeto contratual está em conformidade com as exigências do edital, do contrato e da proposta apresentada pela Contratada, o mesmo será recebido definitivamente pelo fiscal do contrato, com a lavratura do termo de recebimento definitivo, podendo, no caso de obras de engenharia, o recebimento definitivo se dar por equipe técnica composta por responsável da Contratada, fiscal do contrato e agente público com qualificação profissional relacionada à área de engenharia, integrante do quadro de empregados da BHTRANS ou indicado por esta.

§1º. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de serviços profissionais definidos no inciso II do artigo 30 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nas demais hipóteses em que não houver necessidade de registrar a data de entrega e a quantidade do bem, produto, serviço ou obra executada.

§2º. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada por vícios revelados posteriormente, nem pela garantia e qualidade dos bens entregues e/ou do serviço realizado.

§3º. Na hipótese de rescisão do contrato, caberá ao fiscal do contrato atestar as parcelas adequadamente concluídas, recebendo definitivamente, conforme o caso.

Art. 123. O recebimento deverá ser realizado dentro do prazo de vigência do contrato, nos prazos de até 15 (quinze) dias para o recebimento provisório e até 90 (noventa) dias para o recebimento definitivo, salvo em caso excepcionais, devidamente justificados no processo de contratação.

Art. 124. O recebimento definitivo do objeto constitui condição indispensável para o pagamento do preço contratado.

Art. 125. Nos termos do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013, o fiscal do contrato deverá rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato, devendo o mesmo tomar as medidas cabíveis quanto à aplicação de penalidade à Contratada.

Seção VI

Dos Critérios e Formas de Pagamento

Art. 126. Para fins de pagamento, a Contratada deverá encaminhar o documento de cobrança (Nota Fiscal/Fatura, preferencialmente eletrônica) para a BHTRANS, observando-se as disposições contratualmente estabelecidas e as orientações do fiscal do contrato.

Art. 127. O pagamento será feito após a apresentação do documento de cobrança, no prazo e condições previstos no processo de contratação e/ou instrumento convocatório.

Art. 128. Se o documento de cobrança apresentar incorreções, será devolvido à Contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação do documento corrigido e certificado pela BHTRANS.

Seção VII

Do Reajuste, da Repactuação e da Revisão ou Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

Art. 129. Nos contratos firmados pela BHTRANS haverá a previsão de reajustamento de preços, que se dará pela aplicação de índice calculado por instituição oficial, quando ultrapassados 12 (doze) meses de vigência contratual.

§1º. O marco inicial para os cálculos do reajuste será a data da apresentação da proposta.

§2º. Os reajustes serão precedidos de solicitação da Contratada.

Art. 130. Nos contratos de prestação de serviços de mão de obra terceirizada será observada a variação efetiva dos custos de execução do objeto, decorrente de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

§1º. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação será dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

§2º. As repactuações de contrato serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo ou convenção coletiva que as fundamenta.

§3º. A BHTRANS poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela Contratada.

§4º. Os custos decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços dos contratos a que se refere o caput serão reajustados na forma do artigo anterior.

Art. 131. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:

I. a partir da assinatura da apostila/termo aditivo;

II. em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das repactuações futuras; ou

III. em data anterior à data de formalização da repactuação do contrato, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente.

Art. 132. Os reajustes e as repactuações previstas nos artigos anteriores poderão ser registrados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

Parágrafo único. O Termo de Apostilamento será emitido pela Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL, dispensada a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município - DOM.

Art. 133. A BHTRANS e a Contratada, independentemente de previsão contratual, têm direito à revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, a ser realizado mediante revisão de preços, quando, durante a vigência do contrato:

I. sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe; ou

II. houver a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados.

Parágrafo único. A BHTRANS poderá convocar a Contratada para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto contratado, na quantidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado, ou de itens que compõem o custo, cabendo à Contratada apresentar as informações solicitadas.

Art. 134. A área solicitante deverá propor a revisão de preços do contrato por meio de solicitação de termo aditivo que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

I. apresentação do histórico da contratação, destacando-se os dados necessários à compreensão da necessidade da revisão de preços pretendida;

II. indicação do pedido formulado pela Contratada e dos documentos encaminhados para análise da BHTRANS;

III. apresentação dos novos valores, com o detalhamento dos respectivos preços unitários e, eventualmente, o reforço de garantia contratual a ser realizado;

IV. manifestação quanto à disponibilidade orçamentária para arcar com os novos valores contratuais;

V. manifestação favorável e expressa da Contratada quanto ao resultado da análise da revisão de preços pretendida; e

VI. autorização expressa da Autoridade Competente.

Art. 135. O pedido de revisão de preços, instruído com as informações contidas no artigo anterior, deverá ser encaminhado para Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL que emitirá o termo aditivo e encaminhará para análise e emissão de parecer da Assessoria Jurídica.

Seção VIII

Dos Prazos de Vigência e de Execução

Art. 136. Independentemente da natureza do objeto contratual, a duração dos contratos da BHTRANS não excederá a 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, exceto:

I. para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da BHTRANS;

II. nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

Parágrafo único. É vedado o contrato por prazo indeterminado.

Art. 137. Caberá à área solicitante, quando da elaboração do termo de referência, a indicação do prazo de vigência do futuro contrato, de acordo com as especificidades do objeto e com o planejamento realizado.

Parágrafo único. Nos contratos que não são de natureza contínua e que possuem cronograma físico definido, a área solicitante deverá indicar, além do prazo de vigência do contrato, o prazo de execução do objeto.

Seção IX

Da Prorrogação do Contrato

Art. 138. O contrato poderá ser prorrogado por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a BHTRANS.

Art. 139. A área solicitante, previamente ao vencimento do contrato, proporá sua prorrogação por meio de solicitação de termo aditivo que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

I. indicação do prazo a ser acrescido ao prazo de vigência do contrato, respeitado o limite no art. 71 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

II. demonstração da permanência da necessidade de prestação do serviço para as atividades da BHTRANS;

III. avaliação dos serviços prestados ao longo do último período de vigência contratual, com o registro dos fatos julgados relevantes ocorridos no âmbito da execução do contrato;

IV. demonstração de que a prorrogação do prazo de vigência do contrato é a medida mais vantajosa para a BHTRANS, observando-se que, preferencialmente, deverá ser realizada consulta de preços visando comparar os valores praticados no mercado com a proposta de preço para a prorrogação do contrato;

V. demonstração, nos contratos celebrados por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de que estão mantidas as condições que autorizaram a contratação direta;

VI. indicação da disponibilidade de recursos para o novo período de vigência contratual;

VII. manifestação favorável e expressa da Contratada quanto à prorrogação do prazo de vigência do contrato;

VIII. autorização expressa da Autoridade Competente.

§1º. Quando o contrato prever prazo de vigência e prazo de execução, o prazo mencionado no inciso I deve se referir a este último, que refletirá, na mesma medida, no prazo de vigência.

§2º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução poderá ser prorrogado por período necessário a execução total do objeto.

§3º. Poderá ser dispensada a pesquisa de preços mencionada no inciso IV, justificadamente, nos contratos de prestação de serviços com mão de obra exclusiva, cujo reajuste de preços seja feito por meio de repactuação, em que os custos preponderantes sejam corrigidos com base em acordo, convenção coletiva, decisão normativa, ou em decorrência de lei, bem como nos contratos cujo preço se mantiver inalterado ou sofrer apenas o reajuste contratualmente previsto.

§4º. Não sendo constatada a vantajosidade do preço do contrato em comparação com o patamar apurado no mercado, para não causar prejuízos à BHTRANS, uma vez preenchidos os demais requisitos estabelecidos na presente Seção, será admitida a prorrogação do prazo de vigência apenas pelo prazo necessário à realização de uma nova contratação.

Art. 140. Nas hipóteses em que o atraso no cumprimento do cronograma decorrer de culpa da Contratada, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega e de vigência contratual serão prorrogados, a critério da BHTRANS, aplicando-se à Contratada, neste caso, as sanções previstas no instrumento convocatório e contratual e sem operar qualquer recomposição de preços.

Art. 141. O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado para Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL que emitirá o termo aditivo e encaminhará para análise e emissão de parecer da Assessoria Jurídica.

Art. 142. A não prorrogação do contrato por ausência de qualquer informação ou documento exigido será de responsabilidade do fiscal do contrato, que deverá tomar as providências necessárias à regularização da situação.

Art. 143. Não havendo interesse na prorrogação do contrato, ou quando tal medida mostrar-se desvantajosa para a BHTRANS, o fiscal deverá tomar as providências necessárias, em tempo hábil, para a realização de licitação, ou, nas hipóteses legais, de contratação direta, nos casos em que os serviços se fizerem necessários.

Seção X

Das Alterações Contratuais

Art. 144. Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, o contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, para melhor adaptar suas previsões ao interesse da BHTRANS.

§1º. Os contratos celebrados nos regimes empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, contratação por tarefa, empreitada integral e contratação semi-integrada somente podem ser alterados nos casos e na forma admitida no art. 81 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

§2º. Os contratos cujo regime de execução seja a contratação integrada não são passíveis de alteração.

Art. 145. A área solicitante deve expor a necessidade de alterar o contrato em documento que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

I. indicação dos fatos que levaram à necessidade de alteração do contrato, apresentando os motivos de ordem técnica que justifiquem a mudança das bases inicialmente pactuadas;

II. em se tratando de alteração no Projeto Básico nas contratações semi-integradas, demonstração da superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação.

III. demonstração da compatibilidade da alteração proposta com o objeto inicialmente contratado pela BHTRANS, não podendo a pretendida modificação desvirtuar as condições originais em que se deu a disputa, especialmente nas hipóteses de contratação por licitação;

IV. indicação dos novos valores contratuais, se for o caso, inclusive em seus preços unitários, respeitados os limites dos §§ 2° e 3° do art. 81 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e demonstração da vantajosidade da alteração para a BHTRANS;

V. indicação do prazo a ser acrescido ao prazo de vigência do contrato, se for o caso;

VI. demonstração, nos contratos celebrados por dispensa de licitação fundamentada no art. 29, I ou II da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, de que o valor máximo permitido não será ultrapassado.

VII. manifestação favorável e expressa da Contratada quanto à alteração pretendida; e

VIII. autorização expressa da Autoridade Competente.

Art. 146. O pedido de alteração contratual deverá ser encaminhado para Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL que emitirá o termo aditivo e encaminhará para análise e emissão de parecer da Assessoria Jurídica.

Art. 147. As alterações contratuais devem ser formalizadas dentro do prazo de vigência do contrato.

Seção XI

Das Garantias

Art. 148. Nos termos fixados no art. 70 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, a critério da área solicitante, poderá ser exigida garantia contratual, conforme definido no termo de referência.

§1º. Em caso de alteração do valor contratual, incluindo os reajustes, prorrogação do prazo de vigência, utilização total ou parcial da garantia pela BHTRANS, ou em situações outras que impliquem em perda ou insuficiência da garantia, a Contratada deverá providenciar a atualização, complementação ou substituição da garantia prestada no prazo determinado pela BHTRANS, observadas as condições originais para aceitação da garantia estipuladas neste Regulamento.

§2º. Havendo necessidade de alteração da garantia, a Contratada deverá efetuar a pertinente adequação, no prazo estabelecido pela BHTRANS, sob pena de aplicação de sanções administrativas.

Art. 149. Quando exigida, a garantia deverá ser apresentada pela Contratada em até 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do contrato.

§1º. O prazo previsto para a apresentação da garantia poderá ser prorrogado, por igual período, quando solicitado pela Contratada durante o respectivo transcurso, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela BHTRANS.

§2º. O não recolhimento, pela Contratada, da garantia no prazo e na forma estabelecidos no instrumento convocatório caracteriza inadimplemento contatual, sujeitando-o às sanções previstas neste Regulamento.

Art. 150. O prazo de validade da garantia prestada será contado a partir da data de início da vigência do contrato.

Art. 151. A garantia responderá pelo inadimplemento de obrigações assumidas, sem prejuízo das multas legais aplicadas à Contratada em razão da execução do contrato.

Art. 152. A garantia prestada pela empresa contratada será liberada ou restituída após a execução e cumprimento integral do contrato.

Seção XII

Da Subcontratação

Art. 153. Nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, é permitido a subcontratação de parte da obra, serviço ou fornecimento contratado, desde que prévia e expressamente autorizada pela BHTRANS.

§1º. O limite e a identificação de quais parcelas poderão ser subcontratadas serão definidos pela área solicitante quando da elaboração do termo de referência.

§2º. A Contratada é responsável, para todos os fins, pela execução e fiscalização da parcela do objeto contratual executado pelo subcontratado.

Seção XIII

Da Extinção do Contrato

Art. 154. Os contratos firmados pela BHTRANS serão extintos:

I. pela completa execução do seu objeto;

II. pelo término do seu prazo de vigência.

Art. 155. Constitui motivo para a rescisão contratual:

I. o descumprimento ou o cumprimento irregular ou incompleto de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

III. a subcontratação do objeto contratual a quem não atenda às condições de habilitação e/ou sem prévia autorização da BHTRANS;

IV. a fusão, cisão, incorporação, ou associação da Contratada com outrem, não admitidas no instrumento convocatório e no contrato e sem prévia autorização da BHTRANS;

V. o desatendimento das determinações regulares do gestor e/ou do fiscal do contrato;

VI. o cometimento reiterado de faltas na sua execução;

VII. a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

VIII. a dissolução da sociedade ou o falecimento da contratada;

IX. razões de interesse da BHTRANS, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas no processo interno;

X. a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XI. o descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

XII. por via judicial ou arbitral;

XIII. por acordo entre as partes, desde que a medida não acarrete prejuízos para a BHTRANS;

§1º. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados pelo gestor do contrato nos autos do Processo Administrativo, assegurado para a Contratada o contraditório e a ampla defesa.

§2º. Os motivos apresentados pelo gestor do contrato e a manifestação da Contratada serão encaminhados para a Gerência de Compras, Contratos e Licitações – GECOL, a quem compete elaborar o termo de rescisão, emitindo o instrumento adequado ao caso concreto, enviando para a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico.

CAPÍTULO VI

DO PATROCÍNIO

Art. 156. Nos termos do § 3º do art. 27 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, os convênios e contratos de patrocínio poderão ser celebrados pela BHTRANS com pessoas físicas ou jurídicas para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento da marca da Empresa.

§1º. Para fins do disposto no caput considera-se convênio ou contrato de patrocínio o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros ou qualquer outro meio de colaboração e tenha como partícipe, de um lado, a BHTRANS e, de outro lado, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou eventos de interesses recíprocos, em regime de mútua cooperação.

§2º. Aplicam-se aos convênios e contratos de patrocínios as vedações constantes do art. 38 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 157. A celebração de convênio ou contrato de patrocínio poderá ser precedida de chamamento público a ser realizado pela BHTRANS visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

CAPÍTULO VII

DO CONVÊNIO

Art. 158. Convênio é o instrumento destinado a formalizar a comunhão de esforços entre a BHTRANS e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para viabilizar o fomento ou a execução de atividades na promoção de objetivos comuns.

Art. 159. Para a formalização do convênio a área solicitante emitirá solicitação de convênio e encaminhar para a Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL.

Art. 160. Para os convênios onde há repasse de recursos financeiros, será necessária a formalização de plano de trabalho que deverá ser assinado pelos representantes legais das partes.

§1º. O plano de trabalho integrará o Processo Administrativo e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I. identificação do objeto a ser executado;

II. metas a serem atingidas;

III. etapas ou fases de execução;

IV. plano de aplicação dos recursos financeiros;

V. cronograma de desembolso;

VI. previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

VII. se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a BHTRANS.

§2º. O Processo Administrativo será aberto pela Gerência de Compras, Contratos e Licitações – GECOL e encaminhado à Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.

CAPÍTULO VIII

DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

Art. 161. Os editais e contratos conterão cláusulas com a previsão de hipóteses de inadimplemento e as respectivas sanções administrativas.

Art. 162. Para a apuração de faltas contratuais ou outras cometidas nos procedimentos de licitação, a BHTRANS poderá impor as seguintes penalidades ao contratado ou licitante, assegurados a ampla defesa e o contraditório:

I. advertência;

II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório e/ou no contrato;

III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a BHTRANS.

§1º. A sanção de advertência consiste em uma comunicação formal ao licitante/contratado, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, cláusula contratual ou falha na execução do serviço ou fornecimento, determinando que seja sanada a impropriedade e, notificando-o de que, em caso de inobservância ou reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada.

§2º. Nos certames realizados pela modalidade Pregão, aplica-se ao contratado, no que couber, a penalidade prevista no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, exclusivamente quanto aos ilícitos praticados durante a etapa da licitação.

§3º. Quando da aplicação de sanções de advertência ou de multa, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 163. Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§1º. A aplicação de multa não impede que a BHTRANS rescinda o contrato e aplique outras sanções previstas.

§2º. A multa aplicada será descontada dos valores devidos pela BHTRANS à Contratada e, esgotados estes, a multa será descontada da garantia prestada pela Contratada.

§3º. Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela BHTRANS ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 164. Constatando-se a existência de fraude ou abuso de forma na criação de novas sociedades, os efeitos da sanção administrativa de suspensão temporária poderão ser a elas estendidos, bem como às pessoas naturais responsáveis, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, observado o contraditório e ampla defesa.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 165. Os processos de trabalho e as rotinas administrativas não descritas neste Regulamento deverão observar o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos da BHTRANS.

Art. 166. Os prazos previstos neste Regulamento serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos se iniciam e vencem em dias úteis, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o início e/ou o vencimento ocorrerem em feriado nacional, estadual ou municipal, ou em dia que não houver expediente na BHTRANS, no âmbito de sua sede localizada em Belo Horizontem, Estado de Minas Gerais, ou quando este for encerrado antes da hora normal.

Art. 167. Os casos omissos deste Regulamento serão objeto de análise da Gerência de Compras, Contratos e Licitações - GECOL em conjunto da Assessoria Jurídica para decisão Diretoria de Administração e Finanças, respeitados os princípios mencionados no art. 31 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sendo facultada a consulta a qualquer área da BHTRANS, que prestarão as informações pertinentes por escrito.

Parágrafo único. Qualquer necessidade de alteração do presente Regulamento, deverá ser submetido para aprovação do Conselho de Administração.

Art. 168. As licitações e contratações regidos pelo presente Regulamento devem ser realizadas com estrita observância à Política de Integridade e Anticorrupção e ao Código de Conduta ética e Integridade da BHTRANS.


ANEXO II


GLOSSÁRIO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS


Adjudicação: ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, para a subsequente efetivação do contrato;

Administração: unidade administrativa pela qual a BHTRANS opera e atua concretamente;

Alienação: toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Amostra: objeto/bem apresentado pelo licitante à BHTRANS, a fim de que a qualidade e as características do futuro fornecimento possam ser avaliadas ou julgadas, nos termos exigidos no edital de licitação.

Apostilamento: formalização de alterações já previstas no contrato (art. 81, §7°, da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016). A apostila pode ser utilizada nos seguintes casos: a) variação do valor previsto no contrato decorrente de reajustes ou atualizações; b) compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento.

Anteprojeto de engenharia: peça técnica com todos os elementos de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os elementos constantes do art. 42, VII da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Anulação de licitação: ato da autoridade competente, desfazendo a licitação por vício ou ilegalidade, com base em parecer escrito e fundamentado;

Área Solicitante: Diretoria, Gerência ou outra área da BHTRANS que solicita a realização de procedimento licitatório ou contratação direta, instruindo o processo com os documentos necessários;

Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, unidades participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, que gera mera expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação;

Autoridade Competente: pessoa responsável, dentre outras atividades previstas neste Regulamento, por autorizar a instauração e o encerramento de licitações, recursos administrativos, procedimentos auxiliares e administrativos punitivos, bem como por autorizar a abertura de processo de contratação direta e a emissão do respectivo contrato.

BDI – Bonificações e Despesas Indiretas: é um percentual que se adiciona aos custos diretos de uma obra ou serviço de engenharia, constituído por todas as despesas indiretas;

Bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

Caução: garantia oferecida pela licitante ou pela empresa contratada para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas;

Certame: licitação;

Classificação: ordenação de propostas apresentadas na licitação, segundo critério de julgamento previsto no edital;

Comissão Especial de Licitação: comissão de natureza temporária, formada por no mínimo 3 (três) membros, designados por Portaria, responsável, dentre outras atividades previstas nesse regulamento, pela condução e julgamento das licitações de cunhos específicos;

Comissão de Licitação: comissão permanente, formada por empregados do quadro efetivo da BHTRANS, com no mínimo 3 (três) membros, designados por Portaria, responsável, dentre outras atividades previstas nesse regulamento, por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos a diversas licitações de interesse da Administração, exceto na modalidade Pregão;

Compra: toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento integral ou parceladamente;

Consórcio: associação de empresas para participação em determinada licitação, em que haja soma de técnica, capital, trabalho e know-how, para execução de um determinado empreendimento certo que, por vezes, nenhuma das empresas, isoladamente, teria condições de realizar, dada a complexidade, o custo e a diversificação da obra, do serviço e do equipamento exigidos;

Consultoria: serviço técnico especializado exercido por empresa especializada ou profissional que tenha por objetivo oferecer soluções adequadas a questões técnicas, na sua área de atuação;

Contratação Direta: procedimento administrativo vinculado às hipóteses contidas nos arts. 28, §3°, 29 e 30 da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, no qual a BHTRANS poderá dispensar a realização de licitação.

Contratada: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a BHTRANS;

Contratante: a BHTRANS, quando signatária de instrumento contratual com pessoa física ou jurídica;

Contratação integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 42 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;

Contratação semi-integrada: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1o e 3o do art. 42 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016;

Contrato: instrumento formal que consubstancia o negócio jurídico celebrado entre a BHTRANS e terceiros.

Contrato de prestação continuada: contrato cujas obrigações se renovam no tempo, isto é, seu objeto é executado continuamente durante toda a vigência do ajuste e não há a definição de uma única conduta específica e definida a ser cumprida em determinado prazo. Exemplo: Contratos de prestação de serviços de limpeza e conservação.

Convênio: instrumento formal que materializa um negócio jurídico entre a BHTRANS e terceiros, tendo por objeto a cooperação mútua ou a conjugação de esforços e objeti­vos, com cláusulas de direitos e obrigações, sendo admitido o repasse de recursos, com prestação de contas;

Credenciamento: hipótese de contratação por meio da qual a BHTRANS convoca todos os interessados em prestar determinados serviços, para que, preenchendo os requisitos necessários, credenciem-se para executar o objeto quando convocados.

Credenciamento nas licitações: procedimento no qual a BHTRANS, por meio de sua Comissão de Licitação ou de seu Pregoeiro, outorga ao licitante ou seu representante legal, após a verificação do estrito atendimento dos requisitos previstos no edital, os poderes necessários para a formulação de propostas e a prática de todos os demais atos inerentes à licitação.

Cronograma físico-financeiro: previsão de desembolso financeiro vinculado à execução de obra, serviço ou fornecimento de bens;

Desclassificação: rejeição da proposta de licitante, na forma prevista no edital;

Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega à BHTRANS em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

Equipe de Apoio: formada por empregados da BHTRANS, designados por Portaria, com no mínimo 3 (três) membros, para, dentre outras atividades previstas nesse Regulamento, prestar auxílio ao Pregoeiro durante a condução das licitações promovidas sob a modalidade pregão eletrônico ou presencial, quando necessário.

Equipe Técnica: formada por empregados da BHTRANS, podendo ser designados por Portaria, com no mínimo 3 (três) membros, escolhidos em função da característica do objeto a ser licitado, para, dentre outras atividades previstas nesse Regulamento, realizar análises de cunho técnico que devam subsidiar as decisões do Pregoeiro ou da Comissão de Licitação, quando necessário.

Especificação Técnica: descrição do objeto a ser contratado, de forma clara e precisa, com todas as

especificações minuciosas, desenhos, artes e demais condições para a completa e perfeita execução do objeto.

Execução direta: a que é feita pela BHTRANS, pelos próprios meios;

Execução indireta: a que a BHTRANS contrata com terceiros, sob qualquer dos regimes elencados no art. 43 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016:

Fiscal de Contrato: agente público responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos contratos, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013;

Fiscalização do contrato: atividade exercida de modo sistemático pelo fiscal do contrato, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, tendo por finalidade verificar se a Contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

Fornecedor ou Contratado: pessoa física, jurídica ou qualquer outra entidade despersonalizada a ser contratada pela BHTRANS para o fornecimento de bens ou para a execução de obras ou serviços.

Gestor de Contrato: agente público responsável pelo gerenciamento geral dos contratos, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal nº 15.185, de 4 de abril de 2013.

Habilitação: qualificação das licitantes que atendem às exigências documentais estabelecidas no edital;

Homologação: ato de controle pelo qual a autoridade competente verifica a regularidade de todo o procedimento licitatório, antes de ser efetivada a contratação;

Instrumento Convocatório ou Edital: ato normativo, de natureza vinculante, assinado pela autoridade competente, contendo as regras para a disputa licitatória e para a futura contratação.

Licitação: procedimento administrativo que visa à seleção da proposta mais vantajosa para a BHTRANS na contratação de obras, serviços, locações, seguros, aquisição e alienação de bens com terceiros, em observância aos princípios constitucionais e legais, e que se destina a promover os seus objetivos empresariais e sociais;

Licitação deserta: encerramento do procedimento licitatório em razão da ausência de interessados/licitantes no certame.

Licitação fracassada: encerramento do procedimento licitatório em razão da desclassificação das propostas ou lances e/ou da inabilitação de todos os participantes do certame.

Locação: serviço pelo qual uma pessoa jurídica ou física se obrigue a fornecer à BHTRANS, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa não-fungível, mediante retribuição financeira;

Matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as informações constates do art. 42, X da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

Modo de disputa aberto: licitação, na qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado pelo edital.

Modo de disputa fechado: licitação, na qual os envelopes de propostas devem ser apresentados lacrados, devendo ser abertos em sessão pública e classificados segundo o critério de julgamento adotado pelo edital.

Notória especialização: qualidade específica de profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

Obra: construções, reformas, recuperações, ampliações de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta, que envolvam as atribuições privativas e registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU;

Obras e serviços de engenharia: toda construção, reforma, recuperação, ampliação e demais atividades que envolvam as atribuições privativas dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura;

Prazo de execução contratual: prazo destinado à Contratada para a execução do objeto contratual, integrante do prazo de vigência, afeto à contratos que não são de natureza contínua e que possuem cronograma físico definido, em que a Contratada tem uma obrigação certa e determinada a cumprir em determinado prazo.

Prazo de vigência contratual: prazo destinado a ambas as partes do contrato para o cumprimento de suas respectivas obrigações.

Preço de Referência ou Orçamento Estimado: valor referencial ou estimado para a futura contratação, elaborado segundo metodologia que considere as informações técnicas do objeto contratado e seu preço de mercado.

Pregão: modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Pregoeiro: empregado da BHTRANS formalmente designado pela autoridade competente para a condução de licitações nas modalidades pregão presencial e eletrônico e registro de preços, com a função de, dentre outras atribuições contidas neste Regulamento e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, presidir a sessão do pregão, receber, examinar e julgar todos os documentos relativos ao procedimento.

Pré-qualificação de licitantes: procedimento auxiliar da licitação por meio do qual a BHTRANS, mediante aviso de edital específico, convoca possíveis interessados a apresentarem docu­mentos de habilitação previamente à licitação ou o contrato.

Pré-qualificação de objeto ou serviço: procedimento auxiliar da licitação por meio do qual a BHTRANS convoca possíveis interessados a apresentar amostra, produto ou serviço para exame e deliberação, segundo critérios objetivos, restringindo-se a futura licitação ao objeto pré-qualificado.

Presidente da Comissão de Licitação: empregado do quadro efetivo da BHTRANS, devidamente capacitado e designado por Portaria específica, responsável pela condução das licitações disciplinadas pela Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Pré-qualificação: procedimento pelo qual se habilitam, previamente, as licitantes, quanto à capacidade técnico-operacional e técnico-profissional, observada a singularidade do objeto licitado;

Projeto Básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter minimamente os elementos constantes do art. 42, VIII da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Projeto Executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes, conforme art. 42, IX da
Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016;

Reajuste contratual: A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.

Repactuação: espécie de reajustamento de preços de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, destinada a recuperar os valores contratados, baseado em planilha analítica de custos, aos novos preços de mercado, observada a variação efetiva dos custos de execução do objeto, decorrente de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho.

Rescisão contratual: desfazimento do ajuste contratual, que pode ocorrer por decisão judicial ou por acordo entre as partes, conforme disposto neste Regulamento;

Revogação: ato da autoridade competente desfazendo a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a BHTRANS, por meio de fornecimento, montagem, instalação, operação, conserto, conservação, reparação, adaptação, manutenção, demolição, recuperação, ampliação e modernização de instalação e equipamentos, transporte, locação de bens, publicidade, seguros ou trabalhos técnico-profissionais;

Serviço de Engenharia: atividade em que predomine a relevância do trabalho de profissional com registro no Conselho de Classe competente.

Sistema de Registro de Preços – SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras pela BHTRANS, precedido de licitação e com prazo de validade determinado.

Sociedade de Propósito Específico – SPE: sociedade empresária cuja atividade pode restringir-se à realização de negócios determinados, podendo em alguns casos ter prazo de exis­tência determinado.

Solicitação de bens serviços ou obras: instrumento utilizado pela BHTRANS para formalização do requerimento de compra ou prestação de serviços, dirigida ao setor de compras, devidamente fundamentada e autorizada pela autoridade competente.

Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Termo aditivo: instrumento de consolidação de alterações contratuais.

Termo de distrato: instrumento utilizado para desfazimento contratual, pela vontade das partes, com quitação recíproca das obrigações ajustadas;

Termo de Referência (TR): instrumento de consolidação de alterações contratuais.

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