ATO DE CANCELAMENTO DA ABERTURA PERMANENTE DE PROPOSTAS
Processo Administrativo n.º 01.083.652/15-76
Objeto: Torna sem efeito o Recebimento permanente de propostas de eventuais interessados da iniciativa privada em realizar parcerias com o Município para utilização das áreas de baixios de viaduto.
Considerando o DECRETO MUNICIPAL 16.899 de 07 de Maio de 2018 pelo qual revoga o Decreto Municipal 16.537 de 30 de Dezembro de 2016, que concede permissões de uso real dos baixios dos viadutos;
Considerando que a ABERTURA PERMANENTE DE PROPOSTA tem o objetivo exclusivo de receber permanentemente propostas de interessados para que apresentem propostas para utilização das áreas de baixios de viaduto;
Considerando a prerrogativa da Administração Municipal, unilateralmente, rever e revogar seus atos a qualquer tempo.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, torna público o cancelamento da Abertura Permanente de Propostas, publicado no DOM em 21 de maio de 2016, tornando-o sem efeito.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2018
Bruno Martuchele de Sales
Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico
