DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 19, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5574
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

ATO DE CANCELAMENTO DA ABERTURA PERMANENTE DE PROPOSTAS

 

Processo Administrativo n.º 01.083.652/15-76

Objeto: Torna sem efeito o Recebimento permanente de propostas de eventuais interessados da iniciativa privada em realizar parcerias com o Município para utilização das áreas de baixios de viaduto.

Considerando o DECRETO MUNICIPAL 16.899 de 07 de Maio de 2018 pelo qual revoga o Decreto Municipal 16.537 de 30 de Dezembro de 2016, que concede permissões de uso real dos baixios dos viadutos;

Considerando que a ABERTURA PERMANENTE DE PROPOSTA tem o objetivo exclusivo de receber permanentemente propostas de interessados para que apresentem propostas para utilização das áreas de baixios de viaduto;

Considerando a prerrogativa da Administração Municipal, unilateralmente, rever e revogar seus atos a qualquer tempo.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, torna público o cancelamento da Abertura Permanente de Propostas, publicado no DOM em 21 de maio de 2016, tornando-o sem efeito.

 

Belo Horizonte, 16 de julho de 2018

 

Bruno Martuchele de Sales

Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada