DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 13 de Julho de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5570
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - II

ATA DE REUNIÃO


ATA DA 009ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL II – JIJFI-II, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 10/07/2018.

Presidente: Flávia Passos Soares

Secretário ad hoc: Pedro Nascimento Azeredo

Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Cláudio Luciano da Silva Ana Maria de Alquimim Ramos, Bernadete Carvalho Gomes, Letícia Murta Peixoto e Ayrton Alves Júnior.

Às 09:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.


Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar


Defesa n°: 02.0569.18 – Regional Pampulha

Processo n°: 01.013589.18.90

Anexo: 01.026311.12.50

Interessado: ALCIONE DO ESPIRITO SANTO SILVA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20170043459AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20170043459AI.


Defesa n°: 02.0570.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.087970.18.86

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR RESIDENCE SERVICE

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180016108AI.

Decisão: defesa não conhecida por irregularidade de representação.


Defesa n°: 02.0571.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.088529.18.30

Interessado: JONATHAN HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180019499AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20180019499AN.


Defesa n°: 02.0572.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.069061.18.00

Interessado: MISAEL DA SILVA TAVARES MAGALHAES

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20170023676AI.

Decisão: defesa não conhecida por intempestividade.


Defesa n°: 02.0575.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.088135.18.54

Interessado: AAPSESP ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES DE SAUDE PUBLICA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180029282AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº.20180029282AN.


Defesa n°: 02.0574.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.055854.18.25

Interessado: IGREJA BATISTA CENTRAL DE BELO HORIZONTE

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180000138AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº.20180000138AN.


Relator: Cláudio Luciano da Silva


Defesa n°: 02.0573.18 – Regional Oeste

Processo n°: 01.068195.18.23

Interessado: GLAUBER PEIXOTO NOGUEIRA

Assunto: cancelamento do auto de infração n º. 20180012578AI e 20180012577AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se os autos de infração nº 20180012578AI e 20180012577AI.


Defesa n°: 02.0576.18 – Regional Norte

Processo n°: 01.077698.18.35

Interessado: JOSE OSWALDO BARBOSA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180016219AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20180016219AI.


Defesa n°: 02.0578.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.066872.18.79

Interessado: SAMUR JUNQUEIRA OLIVEIRA

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180014842AI e 20180014843AI.

Decisão: defesa conhecida e deferida referente ao auto de infração nº 20180014842AI, mantendo-se o auto de infração nº 20180014842AI. Defesa conhecida e indeferida referente ao auto de infração nº 20180014843, mantendo-se o auto em comento.


Defesa n°: 02.0015.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.012351.18.92

Anexo: 01.030668.05.96

Interessado: PAULINHO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20170057125AN.

Decisão: defesa não conhecida por intempestividade.


Relatora: Ana Maria de Alquimim Ramos


Defesa n°: 02.0534.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.060449.18.56

Interessado: ELIZEU GONÇALVES BARBOSA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180018637AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº.20180018637AN.


Defesa n°: 02.0535.18.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.076286.18.32

Interessado: LVG PARTICIPACOES S.A.

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº.: 20180014142AN e 20180014143AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida, mantendo-se os autos de notificação nº.20180014142SN e 20180014143AN.


Defesa n°: 02.0536.18 – Regional Nordeste

Processo n°: 01.013435.18.16

Anexo: 01.021091.17.83

Interessado: ALTAS HORAS ESPETERIA LTDA-ME

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180003324AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº.20180003324AI.


Defesa n°: 02.0537.18 – Regional Norte

Processo n°: 01.079118.18.44

Interessado: CLEBIO CARLOS DE SOUZA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº.20180022111AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida, mantendo-se o auto de notificação nº.20180022111AN.


Defesa n°: 02.0319.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.068630.18.00

Interessado: RONALDO RIEGERT

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180017327AN.

Decisão: prorrogação de prazo concedida por mais 180 ( cento e oitenta ) dias de 22/05/2018 a 18/11/2018.


Defesa n°: 02.0565.18 – Regional Venda Nova

Processo n°: 01.086247.18.07

Interessado: REGINALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180030089AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº.20180030089AN.


Relatora: Bernadete Carvalho Gomes


Defesa n°: 02.0414.18 – Regional Nordeste

Processo n°: 01.077892.18.48

Interessado: JAIR ALVES DA SILVA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180022410AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20180022410AN.


Defesa n°: 02.0544.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.056370.18.94

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOACYR DE CASTRO FIGUEROA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180015468AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20180015468AN.


Defesa n°: 02.0547.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.086087.18.32

Interessado: AILTON PAULO DE REZENDE

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180024592AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20180024592AN.


Defesa n°: 02.0548.18 – Regional Nordeste

Processo n°: 01.079626.18.03

Interessado: ELIAS CAMILO SOBRINHO

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180015989AI.

Decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se o auto de infração nº 20180015989AI, e, de ofício, sugiro o cancelamento do auto de notificação nº 20170061677AN.


Relatora: Letícia Murta Peixoto


Defesa n°: 02.0549.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.076294.18.60

Interessado: LVG PARTICIPACOES S.A.

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180010033AI, 20180010034AI e 20180014141AN.

Decisão: defesa não conhecida por intempestividade para os autos de infração nº 20180010033AI e 20180010034AI. Defesa conhecida e indeferida por unanimidade em relação ao auto de notificação nº 20180014141AN.


Defesa n°: 02.0550.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.081251.18.05

Interessado: RESTAURANTE MONTEIROS LTDA-ME

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180016263AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20180016263AI.


Defesa n°: 02.0552.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.060284.18.68

Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA-ME

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180012106AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de notificação nº 20180012106AN.


Defesa n°: 02.0553.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.086579.18.37

Interessado: JOSE RONALDO RABELO

Assunto: cancelamento dos autos de notificação nº. 20180023059AN e 20180023060AN.

Decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade, cancelando-se os autos de notificação nº 20180023059AN e 20180023060AN.


Defesa n°: 02.0544.18 – Regional Nordeste

Processo n°: 01.075845.18.97

Interessado: AURELIO EUSTAQUIO MARTINS

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180011060AI e 20180011059AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se os autos de infração nº 20180011060AI e 20180011059AI.


Relator: Ayrton Alves Júnior


Defesa n°: 02.0555.18 – Regional Pampulha

Processo n°: 01.069854.18.01

Interessado: LUANA NUNES MOURA-ME

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180008109AI.

Decisão: defesa não conhecida por intempestividade.


Defesa n°: 02.0560.18 – Regional Oeste

Processo n°: 01.070850.18.40

Interessado: CASSIO FARIA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180015068AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº. 20180015068AI.


Defesa n°: 02.0561.18 – Regional Nordeste

Processo n°: 01.071303.18.72

Interessado: EVARISTO MACHADO NETO

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180008007AI e 20180008008AI.

Decisão: defesa conhecida e deferida em parte por unanimidade. Cancelado o auto de infração nº 20180008007AI e mantido o auto de infração nº 20180008008AI.


Defesa n°: 02.0562.18 – Regional Oeste

Processo n°: 01.070544.18.03

Interessado: CONSTRUTORA MONTEIRO MAGALHAES LTDA

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180011981AI.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se o auto de infração nº 20180011981AI.


Defesa n°: 02.0563.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.074575.18.89

Interessado: VERT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180023500AN, do auto de infração nº. 20180016005AI e do auto de embargo nº. 20180012075AE.

Decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade, mantendo-se os autos de notificação nº. 20180023500AN, o auto de infração nº. 20180016005AI e o auto de embargo nº. 20180012075AE.


Defesa n°: 02.0564.18 – Regional Leste

Processo n°: 01.072143.18.33

Interessado: CONSTRUTORA CARRARA LTDA

Assunto: cancelamento do auto de notificação nº. 20180012450AN.

Decisão: defesa não conhecida por irregularidade de representação.


Rito Sumário:


Defesa n°: 02.0469.18 – Regional Nordeste

Processo n°: 01.081938.18.50

Interessado: JOSE SOUZA ARAUJO

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº.: 20180021052AN, 20180021055AN, 20180021056AN e 20180021058AN.

Decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se prazo adicional de 60 dias para o cumprimento da notificação n° 20180021056AN, nº 20180021058AN e nº 20180021055AN.


Defesa n°: 02.0470.18 – Regional Venda Nova

Processo n°: 01.081418.18.10

Interessado: ELISANGELA ANDRADE DOS REIS

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180028149AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 02.0468.18 – Regional Leste

Processo n°: 01.076036.18.75

Interessado: VICTOR VIDOTT GOMES

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20170061660AN.

Assunto: defesa não conhecida por intempestividade.


Defesa n°: 02.0467.18 – Regional Leste

Processo n°: 01.074919.18.96

Interessado: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180022647AN.

Decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 30 dias de prazo adicional (até 06/08/2018) para cumprimento do auto de notificação nº 20180022647AN.


Defesa n°: 02.0517.18 – Regional Pampulha

Processo n°: 01.163798.17.45

Anexo: 01.042312.17.39

Interessado: LAERCIO DIAS GONGORRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº.: 20170060462AN, 20170060464AN e 20170060465AN.

Decisão: defesa não conhecida por perda de objeto.


Defesa n°: 02.0518.18 – Regional Venda Nova

Processo n°: 01.086451.18.73

Interessado: LIRIANE DE FREITAS EYER OLIVEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180021761AN.

Decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 90 dias de prazo adicional (até 03/10/2018) para cumprimento do auto de notificação nº 20180021761AN.


Defesa n°: 02.0538.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.085332.18.49

Interessado: TIAGO MARQUES LEITE DA CRUZ

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº.20180023674AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 02.0539.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.082675.18.89

Interessado: ANDREIA MANZELA DE OLIVEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº.20180026064AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 02.0542.18 – Regional Noroeste

Processo n°: 01.088398.18.63

Interessado: CARLOS HENRIQUE ACERBI

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180022633AN e 20180022635AN .

Decisão: defesa não conhecida por perda de objeto em relação ao auto de notificação nº 20180022635AN. Defesa conhecida e indeferida em relação ao auto de notificação nº 20180022633AN.


Defesa n°: 02.0543.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.084624.18.19

Interessado: MOACIR DE OLIVEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180023159AN, 20180023160AN e 20180023162AN.

Decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 60 dias de prazo adicional (até 04/09/2018) para cumprimento dos autos de notificação nº 20180023159AN e nº 20180023160AN; e não concedendo-se prazo para cumprimento do auto de notificação nº 20180023162AN.


Defesa n°: 02.0556.18 – Regional Venda Nova

Processo n°: 01.089680.18.77

Interessado: MISTER GAS LTDA-ME

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180014043AN.

Decisão: defesa não conhecida por intempestividade e duplicidade recursal.


Defesa n°: 02.0558.18 – Regional Nordeste

Processo n°: 01.08999.18.39

Interessado: FABIO MATIAS DOS SANTOS

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20170065732AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 02.0559.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.089268.18.93

Interessado: FAM BAR E ENTRETERIMENTO LTDA-ME

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180027262AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 02.0579.18 – Regional Pampulha

Processo n°: 01.088187.18.58

Interessado: DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERNANI LTDA-ME

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180015932AN.

Decisão: defesa conhecida e deferida em parte, concedendo-se 120 dias de prazo adicional (até 05/11/2018) para cumprimento do auto de notificação nº 20180015932AN.


Defesa n°: 02.0580.18 – Regional Oeste

Processo n°: 01.051055.18.80

Anexo: 01.063101.18.00

Interessado: PAULO COSTA DAMASCENO JUNIOR

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180005813AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 02.0581.18 – Regional Noroeste

Processo n°: 01.084697.18.92

Interessado: JULIO CESAR VIEIRA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180016527AN.

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa n°: 02.0087.18 – Regional Barreiro

Processo nº: 01.035773.18.72

Anexo: 01.022627.18.78

Interessado: INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE CONCRETO RAMOS LTDA – ME –CNPJ: 25.192683/0001-57

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20180009188AN

Decisão: defesa conhecida e indeferida.


Defesa nº: 02.0506.18 – Regional Leste

Processo nº: 01.085451.18.38

Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CNPJ: 08.675.575/0001-16

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº: 20180013704AN

Decisão: defesa conhecida e indeferida.

Defesa nº: 02.0506.18 – Regional Leste

Defesa nº: 02.0492.18 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.084444.18.37

Interessado: ALMEIDA E BREGUNCI HIGIENIZAÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA – CNPJ: 16.667.505/0001-44

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20180026777AN


Defesa nº: 02.0522.18 – Regional Norte

Processo nº: 01.087398.18.28

Interessado: FERNANDO BORJA PINTO – CPF:526.738.476-34

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº 20180018832AN

Decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 60 dias de prazo adicional (até 17/09/2018) para cumprimento da notificação em epígrafe.


Defesa n°: 02.0472.18 – Regional Pampulha

Processo nº: 01.081598.18.02

Interessado: WILLIAN FERNANDES VASCONCELOS – CPF: 254.744.996-04

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº 20170057152AN

Decisão: defesa conhecida e deferida, concedendo-se 180 dias de prazo adicional (até 20/12/2018) para cumprimento da notificação em epígrafe.


DEFESAS NÃO JULGADAS


Por terem o julgamento adiado para melhor análise do relator:


Defesa n°: 02.0577.18 – Regional Oeste

Processo n°: 01.057024.18.79

Interessado: GREEN TEC PRODUTOS PCO EIRELI

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180008053AI.


Defesa n°: 02.0418.18 – Regional Norte

Processo n°: 01.078248.18.14

Interessado: ALEX PINHEIRO DA SILVA

Assunto: cancelamento e/ou prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180002596AN.


Defesa n°: 02.0545.18 – Regional Centro-Sul

Processo n°: 01.044881.18.36

Interessado: MARCOS ANTONIO DIAS

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180008514AI.


Defesa n°: 02.0546.18 – Regional Noroeste

Processo n°: 01.062783.18.07

Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROMAGNOLI CONFORTE

Assunto: cancelamento dos autos de infração nº. 20180011000AI e 20180011001AI.


Defesa n°: 02.0551.18 – Regional Oeste

Processo n°: 01.065769.18.84

Interessado: FL SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP

Assunto: cancelamento do auto de infração nº. 20180011091AI.


Defesa n°: 02.0541.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.086168.18.32

Interessado: SEMENTINHA EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA ME

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20180023612AN.


Defesa n°: 02.0540.18 – Regional Barreiro

Processo n°: 01.085365.18.06

Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SOUZA

Assunto: prazo para cumprimento das exigências do auto de notificação nº. 20170041900AN.


Defesa n°: 02.0557.18 – Regional Pampulha

Processo n°: 01.090348.18.28

Interessado: EMBRATAXI EMPRESA BRASILEIRA DE TAXI AEREO S/A

Assunto: prazo para cumprimento das exigências dos autos de notificação nº. 20180029471AN.


Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 4º do Decreto Municipal 16.881/2018, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias, contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal II, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Centro.


Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 17/07/2018. Às 12 horas e 15 minutos a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.


Belo Horizonte, 10 de julho de 2018


Pedro Nascimento Azeredo

Secretário ad hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal II



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada