DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 13 de Julho de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5570
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

ATO DE REVOGAÇÃO


Ref.: Processo nº 01.053.347/17-85 – Licitação SMOBI 006/2018 – Objeto: Execução dos serviços e obras para implantação de canalização para a área da Bacia de Detenção das Indústrias - Macrodrenagem no Bairro das Indústrias.


O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal 8.666/93, TORNA PÚBLICO a revogação do processo licitatório em epígrafe, conforme parecer jurídico n.º 049/2018 (fls.414-417) da lavra do Diretor Jurídico da SUDECAP, também delegatário da Procuradoria-Geral do Município, cujas razões são adotadas como motivação da presente decisão.

A partir da data desta publicação, os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, conforme art. 109, I, “c”, e § 5º, da Lei 8.666/93.


Belo Horizonte, 09 de julho de 2018


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

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