DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 13 de Julho de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5570
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

ATO DE ANULAÇÃO

Ref.: Processo nº 01.064.308/15-23 – Licitação SMOBI 026/2015 – Objeto: Contratação de serviços de consultoria para avaliação da conformidade de projetos estruturais de infraestrutura (contenções, obras de arte especial, interceptores, etc) e edificações, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela NBR 6118/2014, NBR 2122/2010 e outras normas complementares específicas, compreendendo a coleta de informações, a análise de dados e a emissão de parecer tecnicamente fundamentado a respeito de projeto estrutural.


O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal 8.666/93 TORNA PÚBLICO a anulação do processo licitatório em epígrafe, conforme parecer jurídico n. 045/2018 da lavra do Diretor Jurídico da SUDECAP, também delegatário da Procuradoria-Geral do Município, cujas razões são adotadas como motivação da presente decisão.

A partir da data desta publicação, os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados, conforme art. 109, I, “c”, e § 5º, da Lei 8.666/93.


Belo Horizonte, 09 de julho de 2018


Josué Costa Valadão

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura



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