DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 13 de Julho de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5570
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PORTARIA HOB N.º 204/2018


Esta portaria estabelece no âmbito do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB as diretrizes e procedimentos para programação, concessão, gozo e/ou pagamento dos valores relativos à conversão em espécie da Licença-Prêmio por assiduidade, não gozadas pelos servidores públicos efetivos (estatutários) de seu quadro funcional, adquiridas até 01/12/2017, data da publicação da Lei Municipal 11.080, de 30 de novembro de 2017.


O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso VIII do art. 9.º da Lei Municipal 9.549 de 07 de abril de 2008, e,

Considerando o art. 18 da Lei Municipal 9.154/2006, que trata da aplicação aos ocupantes dos cargos públicos (estatutários) do HOB, dos Títulos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e X da Lei nº 7. 169, de 30 de agosto de 1996, e suas alterações posteriores;

Considerando o disposto nos arts. 159 a 162, Título VII, da Lei Municipal 7.169/96, com suas alterações posteriores, que trata da concessão de Licença-Prêmio por Assiduidade aos servidores públicos efetivos (estatutários);

Considerando a necessidade de realizar a programação orçamentária e financeira, relativas ao impacto da concessão da conversão em espécie e das substituições decorrentes da autorização para gozo da licença prêmio;

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios objetivos para definição da ordem de pagamento desses valores e/ou do gozo da licença prêmio por assiduidade;

RESOLVE:


Art. 1º - Nos termos do art. 39 da Lei Municipal 11.080/2017 fica assegurado ao servidor público efetivo (estatutário) a conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade, adquiridas até a data de publicação da referida lei, que ocorreu no Diário Oficial do Município – DOM, em 01/12/2017.


Art. 2º - O pagamento, por opção do servidor público efetivo (estatutário), de valores relativos à conversão em espécie das Licenças-Prêmio por Assiduidade adquiridas até 01/12/2017, e não gozadas, observará a ordem cronológica de aquisição do direito.

§ 1º - Na hipótese de existirem vários beneficiários com o mesmo marco temporal e inexistindo condições orçamentárias e financeiras para que o HOB realize o pagamento de todos, na mesma data, será utilizado como critério de desempate a idade do beneficiário, devendo o de maior idade ter preferência sobre o de menor idade.

§ 2º - O beneficiário terá direito a receber os valores que lhe são devidos com precedência sobre todos os demais, quando for deficiente, ou tiver mais de 60 (sessenta) anos de idade, ou for portador de doença grave relacionada no parágrafo único do art. 153 da Lei Municipal 7.169/1996 e suas alterações, quais sejam:


I - AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);

II - Alienação Mental;

III - Cardiopatia Grave;

IV - Cegueira (inclusive monocular);

V - Contaminação por Radiação;

VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);

VII - Doença de Parkinson;

VIII - Esclerose Múltipla;

IX - Espondiloartrose Anquilosante;

X - Fibrose Cística (Mucoviscidose);

XI - Hanseníase;

XII - Nefropatia Grave;

XIII - Hepatopatia Grave;

XIV - Neoplasia Maligna;

XV - Paralisia Irreversível e Incapacitante;

XVI - Amputações incapacitantes;

XVII - Tuberculose Ativa;

XVIII - Doenças pulmonares crônicas graves;

XIX - Quadros agudos que impliquem a necessidade de suporte familiar, mediante avaliação por perícia médica oficial, como:

a) Doenças neurológicas, como acidente vascular cerebral, trauma crânio-encefálico;

b) Doenças infecciosas, como dengue, chikungunya, zika, gastroenterites;

c) Internação hospitalar;

XX - Outras enfermidades graves, conforme rol definido em decreto aprovado no âmbito do Conap.”. (NR)


§ 3.º - Para fazer jus à aplicação do §2º, o beneficiário deverá requerer junto à Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal - GAP, o pagamento prioritário, informando o motivo, sendo que, no caso de deficiência ou moléstia grave, deverá apresentar laudo médico que ateste a deficiência ou a existência da doença, que será submetido à apreciação e aprovação da Gerência de Saúde do Trabalhador – GSAT do HOB.

§ 4.º - A licença assiduidade devida de forma indenizada, em razão de exoneração ou aposentadoria, terá precedência em relação àquelas previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.


Art. 3.º - A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal – GAP/GPET procederá à abertura de processo administrativo individualizado por servidor, instruído com o seu requerimento e demais documentos pertinentes, procedendo-se a avaliação, motivação e publicação no Diário Oficial do Município - DOM do deferimento ou indeferimento da conversão em espécie da Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme o caso.

Parágrafo único. A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal - GAP, previamente ao procedimento de pagamento, enviará, mensalmente, ao Diretor Administrativo-Financeiro, para sua autorização e posterior ratificação pelo Superintendente, a planilha financeira contendo a relação de servidores que optaram pela conversão da licença assiduidade (“férias-Prêmio”) em pecúnia, com os respectivos valores individualizados e o valor total, para que assim seja autorizado o pagamento considerando o valor mensal constante da programação de repasses dos recursos financeiros específicos para custeio das despesas, conforme disponibilidade financeira da SUGESP/PBH.


Art. 4.º - O servidor público efetivo (estatutário), enquanto estiver investido em cargo em comissão, não terá direito ao gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, em razão do disposto no §1.º do art. 140 da Lei Municipal 7.169/96, e, por conseguinte, não poderá também ter o referido benefício convertido em espécie.

Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal 11.080/2017, cessado o exercício do cargo em comissão, o servidor público efetivo (estatutário) que, até a data de 01/12/2017, já reunia todos os requisitos legais para gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, poderá exercer o direito a sua conversão em espécie, mediante requerimento junto à Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal - GAP.


Art. 5.º - O servidor que optar pelo gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, deverá efetuar o requerimento junto à Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal – GAP/GPET, que se encarregará de avaliá-lo quanto ao atendimento aos requisitos legais, encaminhando-o, posteriormente, à apreciação e manifestação do Diretor da área e autorização do Superintendente do HOB, observado o interesse público.

§ 1.º - A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal – GAP/GPET procederá à abertura de processo administrativo individualizado por servidor, instruído com o seu requerimento de gozo do benefício e demais documentos pertinentes, procedendo à avaliação quanto ao atendimento aos requisitos legais, exarando a devida motivação nos autos.

§ 2.º - Em caso de deferimento do benefício, dentre os requerimentos protocolados, será observada a mesma ordem e prioridades para o gozo, conforme aquelas estabelecidas no art. 2.º, caput, e §§ 1.º a 3.º da presente portaria.

§ 3.º - A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal – GAP/GPET, encaminhará, mensalmente, ao Diretor Administrativo-Financeiro e Superintendente, planilha contendo os nomes dos servidores, o período de gozo da licença assiduidade (“Férias-Prêmio”) requerida, e a informação quanto à necessidade de substituição do servidor e a estimativa do impacto financeiro, durante seu afastamento.

§ 4º - verificada a necessidade de substituição do servidor durante o gozo da licença assiduidade, o deferimento da licença ficará condicionado à autorização da contratação de substituto pela Câmara de Coordenação Geral –CCG/PBH.


Art. 6.º - A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal – GAP/GPET efetuará a publicação no Diário Oficial do Município – DOM dos nomes, HM’s, e períodos de gozo das Licenças-Prêmio por Assiduidade, que forem deferidas pela referida Gerência, e autorizadas pelo Superintendente, cuja substituição, se for o caso, tenha sido autorizada pela CCG.


Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, observada a legislação vigente.


Art. 8.º - Integram a presente portaria 02 (dois) anexos, denominados: Anexo I – Modelo de Requerimento de gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, e Anexo II – Modelo de Requerimento de Conversão de Licença-Prêmio por Assiduidade em pecúnia.


Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Publique-se.


Belo Horizonte, 09 de julho de 2018


Danilo Borges Matias

Superintendente


ANEXO I - MODELO DE REQUERIMENTO DE GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE


DATA DO PROTOCOLO


_____/____/______

Nº:__________________

1 - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE


NOME:________________________________________________________ HM.: __________________


CARGO:__________________DATA DE ADMISSÃO:___________LOTAÇÃO: ________________RAMAL:______

2 – REQUERIMENTO DE GOZO DE LICENÇA- PRÊMIO POR ASSIDUIDADE


Venho, por meio deste, requerer o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme dados abaixo:

DATA DE INÍCIO E FIM DO GOZO: ____/____/____ a ____/_____/_____ N° DE MESES (______) _____________

DATA: ______/______/______ ___________________________________

Assinatura do Servidor

3 – CIENTIFICAÇÃO DO GERENTE/COORDENADOR DO SERVIDOR


NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIDOR? [ ] SIM [ ] NÃO


Ciente em relação ao requerimento do servidor.


DATA:______/______/______

____________________________________________________________

Assinatura e carimbo do Gerente /Coordenador

4 - ANÁLISE DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, REGISTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL – GAP/GPET


( ) DEFERIDO O GOZO NO PERÍODO DE: _____/______/______ A _____/_____/______


( ) INDEFERIDO


( ) SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA PELA CCG. [ ] SIM [ ] NÃO


MOTIVAÇÃO: ________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________


DATA:_____/______/_______


______________________________________________

___________________________________________

Assinatura e carimbo Assinatura e carimbo

Analista de Políticas Públicas - GAP/GPET Gerente da GAP/GPET

5 – AUTORIZAÇÕES DO SUPERINTENDENTE E DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO


[ ] AUTORIZADO [ ] NÃO AUTORIZADO o gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade pelo servidor qualificado no item 1 do presente requerimento.

Observações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


DATA: ______/______/______ Danilo Borges Matias Guilherme José Antonini Barbosa

Superintendente Diretor Administrativo-Financeiro


ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE


DATA DO PROTOCOLO


_____/____/______

Nº: __________________

1 - IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE


NOME:________________________________________________________ HM.: __________________


CARGO:______________________DATA DE ADMISSÃO:__________LOTAÇÃO: ______________RAMAL:_____


2 – REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DA LICENÇA- PRÊMIO POR ASSIDUIDADE


Venho, por meio deste, requerer a conversão em espécie de _______(__________) mês (es) da Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme dados abaixo:


DATA: ______/______/______ ___________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

3 – ANÁLISE DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, REGISTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL – GAP/GPET


( ) DEFERIDA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE


( ) INDEFERIDA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE


MOTIVAÇÃO: _________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________________________________________________


DATA:_____/______/_______


_________________________________________

___________________________________________

Assinatura e carimbo Assinatura e carimbo

Analista de Políticas Públicas - GAP/GPET Gerente da GAP/GPET

4 – AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE E DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO


[ ] AUTORIZADO [ ] NÃO AUTORIZADO a conversão em espécie de ________ (___________) mês (es) de gozo da Licença-Prêmio por Assiduidade, pelo servidor qualificado no item 1 do presente requerimento.

Observações: __________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________

________________________________________

DATA: _____/_____/_____ Danilo Borges Matias Guilherme José Antonini Barbosa

Superintendente Diretor Administrativo-Financeiro


versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada