DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, June 30, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5561
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura - Fundação Municipal de Cultura

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA FMC/SMPU Nº 002/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018


Estabelece procedimentos para implementação do Projeto Tapume com Arte a que se refere o art. 125-A do Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, acrescentado pelo Decreto Municipal nº 15.155, de 26 de fevereiro de 2013.


O Presidente da Fundação Municipal de Cultura e a Secretária Municipal de Política Urbana, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003 e no art. 125-A do Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, acrescentado pelo Decreto Municipal nº 15.155, de 26 de fevereiro de 2013, RESOLVEM:


I - DA DEFINIÇÃO DO PROJETO TAPUME COM ARTE


1.1. O Projeto Tapume com Arte insere-se no contexto da política cultural de fomento à produção artística municipal e visa utilizar tapumes como suportes artísticos, expondo no ambiente urbano, obras de artes visuais com o intuito de valorizar a arte e o patrimônio histórico e cultural do Município de Belo Horizonte.


II - DOS CRITÉRIOS DO PROJETO TAPUME COM ARTE


2.1. A presente Instrução Normativa estabelece procedimentos para viabilização do Projeto Tapume com Arte, que condiciona a instalação provisória de engenhos de publicidade em tapumes mediante destinação de área equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) para veiculação de obras artísticas.


2.2. A realização do Projeto Tapume com Arte será coordenada pela Fundação Municipal de Cultura, por meio da Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha - DPAM-FMC, e a respectiva fiscalização será coordenada pela Secretaria Municipal de Política Urbana.


2.3. A Fundação Municipal de Cultura disponibilizará banco de dados de artistas credenciados para possível participação no Projeto Tapume com Arte mediante custeio da produção artística pelo empreendedor responsável pelo tapume.


2.4. A Fundação Municipal de Cultura constituirá Comissão Curatorial para acompanhar o desenvolvimento do Projeto Tapume com Arte.


2.5. Poderão ser instalados tapumes com altura máxima de 5m (cinco metros), devidamente licenciados.


2.6. Poderão ser provisoriamente instalados no tapume engenhos de publicidade classificados como simples, nos termos do inciso I do art. 265 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003.


2.7. Os engenhos de publicidade conterão, exclusivamente, a identificação das pessoas físicas ou jurídicas diretamente envolvidas na realização da obra, reforma ou demolição, tais como construtoras, escritórios de projetos, prestadores de serviços, fornecedores de insumos e agentes financiadores do empreendimento.


2.8. Os engenhos de publicidade instalados no tapume deverão guardar entre si distância mínima de 0,50m (meio metro).


2.9. As intervenções artísticas poderão contemplar a perspectiva do empreendimento, desde que se reserve o mínimo de 50% da área total do tapume para obra de cunho estritamente histórico, artístico e cultural, a ser aplicada mediante pintura, grafite, plotagens e outras formas de representação gráfica que dialoguem de maneira harmônica com o ambiente urbano e seu entorno.


III - DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROJETO TAPUME COM ARTE


3.1. Poderão participar do Projeto Tapume com Arte tapumes devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Política Urbana e tapumes que não necessitem de licenciamento nos termos do art. 122 do Decreto Municipal 14.060/2010.


3.2. A área a ser destinada à intervenção artística deverá ser igual ou maior à área utilizada para veiculação de engenhos de publicidade.


3.3. A solicitação para participação no Projeto Tapume com Arte deverá ser apresentada pelo empreendedor responsável pelo tapume, seja ele pessoa física ou jurídica, o qual ficará responsável pela contratação dos profissionais que executarão as intervenções artísticas e de publicidade no tapume, responsabilizando-se integralmente pelas mensagens veiculadas.


IV - DO PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO TAPUME COM ARTE


4.1. O interessado deverá acessar o site da Fundação Municipal de Cultura, através do endereço eletrônico bhfazcultura.pbh.gov.br, imprimir e preencher o formulário “Solicitação de Autorização para Empreendedor Responsável - Projeto Tapume com Arte”, anexando a cópia do respectivo alvará de construção do empreendimento ou da licença do tapume.


4.2. A documentação especificada no item 4.1 deverá ser protocolizada na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha da Fundação Municipal de Cultura - DPAM-FMC, localizada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, CEP: 30220-060 - BH/MG, no horário de 9 às 17h, de segunda a sexta-feira.


4.3. Após o recebimento da documentação protocolizada, a Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha - DPAM-FMC entrará em contato com o solicitante, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, para agendar reunião presencial para esclarecimentos com representante da Fundação Municipal de Cultura, membro da Comissão Curatorial do Projeto Tapume com Arte.


4.4. Após a reunião citada no item 4.3, o solicitante deverá protocolizar na Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha - DPAM-FMC a Proposta para o Projeto Tapume com Arte, em 2 (duas) vias idênticas, dentro de uma pasta ou envelope devidamente identificado com o nome do solicitante e o endereço do tapume, contendo a seguinte documentação, a saber:


4.4.1. A Proposta para o Projeto Tapume com Arte apresentada em folha branca, impressão colorida, tamanho A3, contendo o desenho esquemático das intervenções no tapume e as seguintes informações:


a) nome do solicitante responsável pelo tapume;

b) localização do imóvel e ou empreendimento;

c) local, data e assinatura do responsável pelo tapume.


4.4.2. Texto descritivo sobre a obra artística a ser realizada, valor estimado do trabalho prestado pelo artista contratado e respectiva ficha técnica, contemplando informações relativas aos materiais necessários para sua produção, bem como definições acerca do descarte ou não dos tapumes com a aplicação das obras artísticas;


4.4.3. Cronograma de execução da obra artística;

§ 1º - Entende-se por desenho esquemático o layout da vista frontal do tapume, tal qual será a arte gráfica final, com o tamanho e a fonte a ser utilizada, bem como a marcação da área ocupada pelo engenho de publicidade simples e pela intervenção artística. A proposta deverá registrar, de forma clara, a imagem e as informações de publicidade.

§ 2º - A ficha técnica deverá informar autor, título da obra, data, dimensões em centímetros e técnica.


4.5. A Comissão Curatorial apreciará a solicitação de autorização em até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data do protocolo da Proposta para o Projeto Tapume com Arte, podendo, nesse mesmo prazo, solicitar complementação de informações.

4.6. A apreciação da Proposta para o Projeto Tapume com Arte será procedida pela DPAM-FMC mediante deferimento ou não da solicitação, podendo o interessado apresentar nova Proposta para o Projeto Tapume com Arte em caso de indeferimento.


4.7. A apreciação citada no item 4.6 estará disponível na sede da DPAM-FMC e será entregue mediante apresentação do documento de protocolo original.


4.8. A autorização emitida pela DPAM-FMC terá prazo de validade correspondente ao definido no respectivo alvará da obra.


4.9. O empreendedor responsável pelo tapume deverá comprovar a realização da Proposta aprovada pela DPAM-FMC para o Projeto Tapume com Arte mediante entrega de documentação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a data prevista no cronograma para conclusão dos trabalhos. Para tanto, o empreendedor responsável pelo tapume, deverá acessar site da Fundação Municipal de Cultura, através do endereço eletrônico bhfazcultura.pbh.gov.br, imprimir e preencher o formulário “Solicitação de Atestado de Conclusão do Projeto Tapume com Arte”, anexando ao formulário CD ou DVD contendo registro fotográfico das intervenções artísticas realizadas.

Parágrafo único. O registro fotográfico deverá conter o mínimo de 10 (dez) imagens em alta resolução - 300 DPI, contemplando vistas frontais da obra de arte, exibindo sua integralidade, bem como detalhes da obra aplicada sobre o suporte (tapume) e o contexto da sua inserção no ambiente urbano.


4.10. A documentação especificada no item 4.9 deverá ser protocolizada na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha da Fundação Municipal de Cultura - DPAM-FMC, localizada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, CEP: 30220-060 - BH/MG, no horário de 9 às 17h, de segunda a sexta-feira.


4.11. A Presidência da Comissão Curatorial, por meio da DPAM-FMC atestará a realização da intervenção artística a que se refere a presente Instrução Normativa em até 10 (dez) dias corridos contados a partir da data do protocolo da solicitação de atestado de conclusão do Projeto Tapume com Arte, podendo, nesse mesmo prazo, solicitar complementação de informações ou acionar a fiscalização municipal em caso de infração ao disposto no art. 125-A do Decreto 14.060/10.


4.12. O atestado citado no item 4.11 estará disponível na sede da DPAM-FMC e será entregue mediante apresentação do documento de protocolo original.


V - DA COMISSÃO CURATORIAL DO PROJETO TAPUME COM ARTE


5.1. O presidente da Fundação Municipal de Cultura nomeará Comissão Curatorial para acompanhar o Projeto Tapume com Arte, presidida pelo diretor da Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha - DPAM-FMC.


5.2. Os membros da Comissão Curatorial, bem como seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, não poderão apresentar nem participar, a qualquer tempo e de qualquer modo, das propostas apresentadas.


5.3. Caberá à Comissão Curatorial orientar os empreendedores responsáveis pelos tapumes na contratação dos artistas, garantindo a realização do Projeto Tapume com Arte como política de fomento, com vistas à valorização do ambiente urbano e do patrimônio histórico, artístico e cultural da cidade de Belo Horizonte.


5.4. A Comissão Curatorial deverá orientar e acompanhar a realização das obras de artes visuais a serem instaladas nos tapumes tratados na presente Instrução Normativa, podendo sugerir adequações na proposta apresentada pelo empreendedor.


VI - DOS CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E EXECUÇÃO DO PROJETO TAPUME COM ARTE


6.1. A Fundação Municipal de Cultura realizará divulgação a fim de credenciar artistas que tenham interesse em uma possível participação como contratado pelos empreendedores responsáveis pelos tapumes inseridos no Projeto Tapume com Arte.


6.2. Para participar do Projeto Tapume com Arte os artistas deverão se cadastrar, em caráter gratuito, no site da Fundação Municipal de Cultura, através do endereço eletrônico bhfazcultura.pbh.gov.br, mediante impressão e preenchimento do formulário disponível para “Cadastro Público de Artista - Projeto Tapume com Arte”, anexando a documentação comprobatória solicitada, a saber:


a) cópia da CI, CPF e comprovante de endereço do ano corrente;

b) curriculum vitae do artista, resumido em até duas páginas, em formato A4;

c) portfólio impresso ou digital contendo documentação fotográfica da obra do artista apresentando, no máximo, 20 (vinte) imagens (arquivo digital, ampliações fotográficas e/ou impressão em lâminas soltas, ou seja, sem encadernação, no tamanho A4), contendo a respectiva ficha técnica, a qual deverá informar autor, título da obra, data, dimensões em centímetros e a técnica.


§ 1º - O artista só será incluído no banco de dados da FMC, ou seja, só estará apto a uma possível participação como contratado para o Projeto Tapume com Arte se a documentação apresentada em conjunto com o formulário “Cadastro Público de Artista - Projeto Tapume com Arte” estiver completa e suficiente.

§ 2º - O artista interessado poderá anexar à documentação a que se refere o item


6.3. Material comprobatório da sua produção artística através de publicações na imprensa (mídia impressa ou digital), em catálogos, livros, convites e cartazes de participação em mostras, eventos, salões de arte e editais de seleção em artes visuais bem como declarações, em papel timbrado, emitidas por instituições de formação, fomento e/ou promotoras de eventos e atividades artísticas.

Parágrafo único - Os ônus decorrentes da instrução do processo de cadastramento para viabilizar uma possível participação no Projeto Tapume com Arte são de responsabilidade do artista interessado.


6.4. A documentação especificada no item 6.2 deverá ser protocolizada na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha da Fundação Municipal de Cultura - DPAM-FMC, localizada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, CEP: 30220-060 - BH/MG, no horário de 9 às 17h, de segunda a sexta-feira.


6.5. Caberá ao artista contratado para realização do Projeto Tapume com Arte as responsabilidades descritas no ato de credenciamento, a saber:


a) Executar a (s) obra (s) de arte visual contratada pelo empreendedor responsável pelo tapume, assegurando a originalidade e titularidade das intervenções artísticas.

b) Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pela observância das normas de direitos autorais, conexos e de imagem relativas às informações encaminhadas e às intervenções artísticas propostas para ocupação dos tapumes.

c) Conceder total e definitivamente ao Município de Belo Horizonte e à Fundação Municipal de Cultura o direito de uso de imagem das obras artísticas produzidas para ocupação dos tapumes, autorizando sua utilização direta e indireta por quaisquer modalidades de exibição, edição, reprodução e distribuição.

d) Apresentar autorização para utilização de obras artísticas de terceiros, caso seja necessária à composição da intervenção proposta pelo artista contratado, isentando o Município de Belo Horizonte, a Fundação Municipal de Cultura e o empreendedor responsável pelo tapume de quaisquer responsabilidades decorrentes de conflitos oriundos dessas relações.


6.6. No caso de coletivos de artistas apresentando-se como candidatos, o credenciamento deverá ser feito em nome de apenas um dos integrantes do coletivo, que representará os demais membros do grupo.


6.7. O empreendedor deverá manter o bom estado de conservação dos tapumes e imagens nele veiculadas, garantindo a permanência da originalidade da proposta autorizada pela Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha da Fundação Municipal de Cultura - DPAM-FMC.

Parágrafo único. Entende-se por bom estado de conservação a permanência da legibilidade das informações e imagens veiculadas e correspondência com o layout apresentado e aprovado junto à Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha - DPAM-FMC.


VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


7.1. As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam aos tapumes decorrentes de obras, reformas ou demolição promovidas direta ou indiretamente pelo Município de Belo Horizonte.


7.2. Será reservado ao Município de Belo Horizonte e à Fundação Municipal de Cultura o direito, por tempo indeterminado, em todo o território nacional e fora dele, de realizar ações expositivas do Projeto Tapume com Arte, além de veicular, através de qualquer mídia, documentar e fazer uso das imagens das obras de arte relacionadas com o Projeto.


7.3. O Município de Belo Horizonte, a Fundação Municipal de Cultura e ou o empreendedor responsável pelo tapume são isentos de qualquer responsabilidade, cível ou criminal, resultante de falsa imputação de autoria, titularidade ou originalidade das obras de arte apresentadas pelos artistas.


7.4. O descumprimento das disposições previstas na presente Instrução Normativa sujeitará ao infrator às penalidades cabíveis, em especial, àquelas previstas na Lei Municipal 3.802/1984, Lei Municipal 8.616/2003, Lei Municipal 9.725/2009 e Decreto Municipal 14.060/2010.


7.5. A Diretoria de Patrimônio Cultural, Arquivo Público e Conjunto Moderno da Pampulha - DPAM-FMC resolverá as controvérsias advindas do desenvolvimento das atividades do Projeto Tapume com Arte, bem como os casos omissos nesta Instrução Normativa.


7.6. As informações sobre o Projeto Tapume com Arte pelo telefone (31) 3277.5011, pelo e-mail tapumearte.fmc@pbh.gov.br, bem como pelo site da Fundação Municipal de Cultura no endereço bhfazcultura.pbh.gov.br.


7.7. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa Conjunta FMC/SMSU nº 02, de 25 de junho de 2013, publicada no DOM em 03 de julho de 2013.


Belo Horizonte, 21 de junho de 2018


Romulo José Avelar Fonseca

Presidente da Fundação Municipal de Cultura

Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

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