DOM - Diário Oficial do Município
Quinta-feira, 21 de Junho de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5554
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.929, DE 20 DE JUNHO DE 2018.


Dispõe sobre o Estacionamento Rotativo Digital no Município.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 e o art. 193 da Lei Orgânica e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

DECRETA:


Art. 1º – Este decreto regulamenta o Estacionamento Rotativo Digital em vias, logradouros e áreas públicas do Município.


Art. 2º – O Estacionamento Rotativo Digital será implantado, mantido e fiscalizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans.

Parágrafo único – A fiscalização contará com apoio da Guarda Municipal de Belo Horizonte e da Polícia Militar de Minas Gerais.


Art. 3º – A área de Estacionamento Rotativo Digital será identificada com sinalização viária vertical específica, indicando:

I – o tempo máximo permitido de estacionamento dos veículos;

II – o uso obrigatório de créditos eletrônicos de Estacionamento Rotativo;

III – os dias e horários em que o Estacionamento Rotativo será exigido.

Parágrafo único – Será considerado irregular:

I – o estacionamento sem utilização de crédito;

II – a permanência no local estacionado após expirado o crédito adquirido.


Art. 4º – Os créditos eletrônicos poderão ser adquiridos por meio de aplicativo próprio de telefone celular – App – ou em postos fixos de venda credenciados.

Parágrafo único – A BHTrans manterá atualizado no Portal da PBH os Apps e os pontos fixos de venda credenciados.


Art. 5º – Cabe à BHTrans regulamentar:

I – os parâmetros de aplicação do sistema de Estacionamento Rotativo Digital às diferentes espécies de veículos;

II – a forma de aquisição dos créditos eletrônicos;

III – a data limite de comercialização do talão de Estacionamento Rotativo;

IV – o prazo de validade dos talões de Estacionamento Rotativo, o local e a forma de troca por créditos eletrônicos;

V – o valor do crédito eletrônico de estacionamento;

VI – alterações operacionais no sistema de Estacionamento Rotativo Digital.


Art. 6º – Os proprietários de veículos estacionados em desacordo com este decreto ou com as regras de utilização do Estacionamento Rotativo Digital definidas pela BHTrans serão autuados e notificados mediante a emissão de Auto de Infração, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.


Art. 7º – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 2.388, de 25 de julho de 1973;

II – o Decreto nº 11.284, de 13 de março de 2003.


Art. 8º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de junho de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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