DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, June 20, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5553
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMSA Nº 001/2018


Regulamenta o horário de funcionamento e o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde, para os fins da apuração do registro eletrônico de frequência. (DOM 01.12.2017)


O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e o Secretário Municipal de Saúde, no exercício da atribuição que lhes confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no Decreto nº 16.627, de 09 de junho de 2017 e na Portaria SMPOG nº 007/2018, de 15 de fevereiro,

RESOLVEM:


Art. 1º – O período de funcionamento, o cumprimento da jornada de trabalho e o registro de frequência dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SMSA –, serão cumpridos em conformidade com esta portaria.


Art. 2º – Funcionarão pelo período de vinte e quatro horas, sete dias por semana, as seguintes unidades:


I – o Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU;

II – a Gerência da Central de Internação Hospitalar;

III – os Centros de Referência em Saúde Mental – CERSAM;

IV – os Centros de Referência em Saúde Mental Infantil – CERSAMI;

V – o Centro de Referência em Saúde Mental – Álcool e Drogas – CERSAM-AD;

VI – as Unidades de Pronto Atendimento – UPA;

VII – o Transporte em Saúde;

VIII – o Serviço de Urgência Psiquiátrica – SUP.


Art. 3º – O Centro de Controle de Zoonoses poderá funcionar sete dias por semana, no período de 7h às 19h.


Art. 4º – O Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais – CRIE – poderá funcionar sete dias por semana, no período de 6h às 19h.


Art. 5º – Poderão funcionar de segunda a sábado as seguintes unidades e serviços:


I – as Academias da Cidade, entre segunda e sexta, das 7h às 21h30, e aos sábados entre 7h e 12h;

II – o Serviço de Lavanderia - Nível Central -, das 7h às 16h;

III – o Laboratório de Zoonoses Norte, de segunda a sexta, das 6h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h.


Art. 6 º – Poderão funcionar de segunda a sexta, entre 6h e 19h, as seguintes unidades e serviços: :


I – as Sedes das Diretorias Regionais de Saúde;

II – os Centros de Saúde;

III – os Centros de Especialidades Médicas – CEMs;

IV – as Farmácias Regionais;

V – os Centros de Convivência;

VI – os Centros de Especialidades Odontológicas – CEO;

VII – o Centro Municipal de Diagnóstico por Imagem – CMDI;

VIII – os Centros de Referência em Reabilitação – CREAB;

IX – o Laboratório de Bromatologia;

X – os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST;

XI – o Serviço de Atenção à Saúde do Viajante;

XII – os Centros de Esterilização de Cães e Gatos;

XIII – o Ponto de Apoio de Controle de Zoonoses;

XIV – o Centro Municipal de Oftalmologia – CMO;

XV – o Centro Municipal de Alta Complexidade;

XVI – as Centrais de Esterilização.


Art. 7º – Poderão funcionar, de segunda a sexta, entre 6h e 22h, as seguintes unidades:


I – os Centros de Testagem e Aconselhamento;

II – os Centros de Treinamento e Referência em Doenças Infecciosas e Parasitárias;

III – as Unidades de Referência Secundária – URS;

IV – a Gerência de Educação em Saúde;

V – a Sede da Secretaria Municipal de Saúde, suas Subsecretarias e unidades vinculadas;

VI – o Laboratório Municipal de Referência de Análises Clínicas e Citopatologia;

VII – os Laboratórios Regionais.


Art. 8º – Será admitido, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.627, de 9 de junho de 2017, o registro de ponto em unidade diversa da lotação do servidor, inclusive em outros órgãos da Administração Pública Municipal, nas seguintes hipóteses:


I – servidor ocupante do cargo de Fiscal Sanitário, Fiscal Sanitário de Nível Superior e Técnico Superior de Saúde que atuem nas atividades externas de fiscalização;

II – servidor que compõe o Grupo Técnico de Saúde do Trabalhador, nomeado por portaria, que atue prioritariamente em atividades externas;

III – servidor ocupante de cargo efetivo da área de atividades de Saúde que atue como referência técnica nas Diretorias Regionais de Saúde e no Nível Central da SMSA;

IV – os Diretores e Gerentes das Diretorias Regionais de Saúde e do Nível Central da SMSA;

V – os servidores ocupantes de cargo efetivo da área de atividades de saúde lotados nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST;


Art. 9º – Será admitido, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.627, de 2017, o registro de ponto na unidade de lotação, nas Escolas Municipais e nos Centros de Saúde da área de atuação dos profissionais da área de atividades de saúde que atuam nos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF – e no Programa Saúde na Escola – PSE.


Art. 10 – Será admitido, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.627, de 2017, o registro de ponto na unidade de lotação, na Diretoria Regional de Saúde e nos Centros de Saúde da área de atuação dos profissionais designados que atuam na função de coordenadores de equipe de zoonoses e dos servidores ocupantes do cargo de Técnico Superior de Saúde da equipe de Zoonoses, que atuem como referência técnica.


Art. 11 – Será admitido, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.627, de 2017, o registro de ponto na unidade de lotação, nos Centros de Saúde e nos Laboratórios da área de atuação dos profissionais que atuam como Referências Técnicas no “Projeto Coleta”.


Art. 12 – Será admitido, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.627, de 2017, o registro de ponto na unidade de lotação e no nível Central para os fiscais sanitários e fiscais sanitários de nível superior, que estiverem no exercício das atividades relacionadas ao julgamento dos processos relativos aos créditos não tributários oriundos das penalidades impostas em decorrência do poder de polícia sanitária do Município, bem como os atos administrativos dele decorrentes.


Art. 13 – Registrarão frequência por meio de um registro eletrônico diário, que deverá ser realizado no início do turno de trabalho, em qualquer relógio de ponto instalado na unidade administrativa ou equipamento da administração pública municipal, nos termos do art. 8º do Decreto nº 16.627, de 2017, os servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário, Fiscal Sanitário de Nível Superior e Técnico Superior de Saúde e demais servidores que compõem o Grupo Técnico de Saúde do Trabalhador, nomeados por portaria, que atuem nas atividades externas de fiscalização, em função da natureza do serviço executado.


Art. 14 – A frequência dos empregados públicos ocupantes dos cargos de Agente de Combate de Endemias – ACE – e de Agente Comunitário de Saúde – ACS – será computada mediante duas marcações diárias, realizadas no início e no final da jornada de trabalho, nos termos do § 2º do art. 2º e do §1º do art. 11 do Decreto 16.627, de 2017, em função de realizarem trabalho em campo.

§ 1º – A regra prevista no caput também se aplica aos servidores ocupantes do cargo público efetivo de Agente Sanitário que realizam trabalho em campo em situação semelhante aos ACE.

§ 2º – Os empregados públicos ACE e ACS e os Agentes Sanitários que não realizam trabalho em campo, deverão realizar o registro eletrônico da frequência em todas as entradas e saídas.

§ 3º – Os empregados públicos ocupantes do cargo de ACS que residem e atuam em localidade distante a mais de oito quarteirões de sua unidade de lotação poderão realizar o registro de ponto do final da jornada de trabalho em equipamento da administração municipal mais próximo de sua área de atuação.


Art. 15 – A frequência dos profissionais que atuam no Serviço de Consultórios de Rua será computada mediante única marcação diária, a ser realizada no início de sua jornada de trabalho, na unidade de lotação ou em qualquer outra unidade da administração pública municipal, nos termos do §2º do art. 2º, do § 1º do Art. 11 e do art. 8º do Decreto 16.627, de 2017.


Art. 16 – Poderão realizar o registro de ponto manual, nos termos do parágrafo único do art. 7º do Decreto 16.627, de 2017, os profissionais que prestam atendimento nos seguintes serviços ou que realizam as seguintes funções:


I – unidades de atendimento prisional e centros de internação provisória;

II – unidade móvel do Centro de Esterilização de Cães e Gatos;

III – academias da cidade;

IV – ocupantes de cargo efetivo da área de atividades da saúde que atuem na função de supervisor hospitalar e ambulatorial;

V – médicos que atuem no serviço do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, da Diretoria de Promoção à Saúde e Vigilância Epidemiológica – DPSVE;

VI – SAMU

VII – médicos plantonistas do CRIE que atuem nos finais de semana e feriados.

VIII – equipes do Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD – que atuem nas unidades hospitalares não municipais;

IX – Serviço Residencial Terapêutico tipo II.


Parágrafo único – Os profissionais de que tratam os incisos V e VII poderão realizar três horas de sobreaviso para cada hora não laborada presencialmente, conforme escalas definidas pela chefia imediata e mediante necessidade de serviço.


Art. 17 – Será de responsabilidade dos superiores hierárquicos imediatos o monitoramento do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, nos casos previstos nos arts. 13 e 15.

§ 1º – Verificado o descumprimento da jornada de trabalho legalmente prevista, o gestor imediato encaminhará notificação à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp – por meio de formulário próprio, com o ciente do servidor.

§ 2º – A notificação de que trata o § 1º deverá contar com a assinatura de duas testemunhas.


Art. 18 – Os servidores da SMSA poderão ter banco de horas, desde que previamente acordado e autorizado pelo Secretário e somente em situações de convocação administrativa para cobrir representação oficial, campanhas, atividades assistenciais e ações de prevenção e controle de doenças organizadas pela SMSA, conforme regulamentação específica.

§ 1º – Para os servidores citados nos artigos 13 e 15 o controle de banco de horas deverá ser feito de forma manual.

§ 2º – Fica previamente autorizado o banco de horas para os profissionais lotados e em efetivo exercício nas unidades de urgência que funcionam 24h por dia ou que trabalham em regime de plantão, devendo ser compensado em até seis meses.

§ 3º – O tempo despendido exclusivamente para troca de plantão não será objeto de banco de horas.


Art. 19 – Os ocupantes dos cargos de Fiscal Sanitário Municipal, Fiscal Municipal de Nível Superior e de Técnico Superior de Saúde, quando convocados pelas respectivas gerências imediatas para atividades a serem realizadas de segunda a sexta-feira, entre 22:00 e 08:00, em feriados e fins de semana, farão jus à compensação de jornada, desde que o exercício das atividades ultrapasse a jornada de trabalho habitual do cargo.

§ 1º – As folgas mencionadas no caput serão computadas no sistema como dias, conforme os incisos abaixo:


I – atividade realizada de 2ª a 6ª feira, entre 22:00 e 08:00: um dia de folga;

II – atividade realizada em sábados, domingos e feriados: dois dias de folga.


§ 2º – É vedada a realização de outras atividades nos dias de folga.

§ 3º – Será de competência da chefia imediata o controle do número de folga dos profissionais, devendo ser utilizada a justificativa correspondente para fins de validação do ponto do profissional.


Art. 20 – Fica autorizado o horário flexível e a correspondente compensação de jornada aos agentes públicos lotados na SMSA, nos termos do Art. 1º da Portaria SMPOG nº 007/2018.

§1º – O horário de trabalho dos agentes públicos será definido pelas chefias imediatas e poderá ser alterado, pela unidade de RH do nível Central, no sistema informatizado de recursos humanos num intervalo mínimo de três meses, mediante justificativa da necessidade do serviço.

§2º – A compensação de jornada deverá ser previamente acordada com a chefia imediata, se dar dentro do próprio mês e de forma a não prejudicar a prestação do serviço assistencial, devendo os servidores cumprirem as escalas determinadas pela chefia imediata.

§3º – Por necessidade do serviço ou havendo descumprimento da regra prevista no §2º, a chefia imediata solicitará à unidade de recursos humanos a alteração do horário flexível para a jornada fixa, dando ciência ao agente público.

§4º – Será de responsabilidade da chefia imediata a organização das trocas de plantão ou as alterações temporárias dos horários de trabalho dos agentes públicos, conforme necessidade do trabalho, sem prejuízo das jornadas de trabalho definidas em lei.


Art. 21 – Os profissionais que atuam na rede de urgência, sob o regime de plantões especiais de 12x36 ou 12x60, deverão seguir as sistemáticas já vigentes, respeitando:


I – 12x36: para profissionais que possuem carga horária de 40h semanais, conforme previsto na lei do cargo;

II – 12x60: para profissionais que possuem carga horária de 24h semanais, conforme previsto na lei do cargo;

III – 12x60: para profissionais que possuem carga horária de 30h semanais, conforme previsto na lei do cargo.


Parágrafo único – Será de responsabilidade da chefia imediata o controle de folga ou de plantão adicional necessário ao cumprimento da jornada do cargo, conforme previsto em lei.


Art. 22 – Os profissionais lotados em unidades que funcionam de segunda a sexta terão, prioritariamente, escala de trabalho semanal, devendo trabalhar todos os dias da semana.

§ 1º – Os médicos, mediante autorização prévia da chefia imediata e de forma a não prejudicar o atendimento assistencial aos cidadãos, poderão ter liberação de um dia em sua escala de trabalho para realização de plantão em outro equipamento de saúde, devendo, no entanto, cumprir a sua jornada semanal definida por lei.

§ 2º – Para a liberação de que trata o § 1º, os profissionais deverão comprovar a necessidade de realização do plantão externo para a chefia imediata a cada seis meses. devendo a renovação da comprovação se dar a cada seis meses.

§ 3º – A autorização da liberação de que trata o §1º, devidamente assinada pela chefia imediata e pelo médico, deverá ser arquivada na respectiva pasta funcional.


Art. 23 – Os agentes públicos que atuam nos setores de urgência e emergência das unidades de saúde do Município, para fins do Abono de Plantão Extra, entendido como aquele executado em 12 (doze) horas contínuas que extrapolam a jornada legalmente prevista para o cargo, farão jus ao abono previsto no art. 4º da Lei nº 9.450, de 13 de novembro de 2007 somente se não tiverem registradas faltas não compensadas ou justificadas no mês.


Art. 24 – Os agentes públicos que atuam como preceptores, dentro da jornada de trabalho, nos equipamentos de saúde do Município poderão utilizar a justificativa correspondente quando da impossibilidade do registro do ponto eletrônico, desde que devidamente atestada pela Gerência de Educação em Saúde da SMSA.


Art. 25 – Os casos omissos serão tratados pelo Secretário Municipal de Saúde ou, quando necessário, em ato conjunto com a SMPOG.


Art. 26 – Fica revogada a Portaria Conjunta SMPOG/SMSA nº 001/2017, de 1º de dezembro.


Art. 27 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 19 de junho de 2018


André Abreu Reis

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Jackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

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