LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
EDITAL 2017/2018 - ATO DE OFÍCIO - INABILITAÇÃO DE PROJETOS
A Comissão de Habilitação, instituída pela Portaria SMC nº 001/2018, publicada no DOM de 02/02/2018, em observância ao art. 40, §1º do Edital 2017/2018, publicado no DOM de 16/11/2017, torna público a inabilitação, de ofício, dos projetos descritos abaixo, por descumprimento de exigências do referido Edital.
Fica aberto o prazo recursal para os referidos projetos, sendo facultado aos proponentes recorrer da decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos que deveriam ter sido apresentados no ato da inscrição, conforme estabelece o art. 33 do Edital.
O recurso deverá ser apresentado exclusivamente no site oficial do edital www.pbh.gov.br/lmic, devendo o proponente, no ato do envio do recurso, preencher os dados solicitados e as motivações que julgar necessárias.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2018
Bruno Henrique Machado Borges
Presidente da Comissão de Habilitação
| Nº Projeto | Inscrição | Título do Projeto | Empreendedor | Representante Legal | Tipo Empreendedor | Setor | Modalidade | Item do Edital não atendido | Resumo da Análise | Status |
| 0355/2017 | ON-696075610 | CIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO DE DANÇA ZONA QUENTE | EMERSON GUILHERME RODRIGUES DIAS |
| PF | DANÇA | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC | Inabilitado |
| 0436/2017 | ON-2008549648 | CRISÁLIDAS | SCHEILLA SILVIA MACIEL RAMOS |
| PF | ARTES VISUAIS | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC | Inabilitado |
| 0437/2017 | ON-472915747 | PROJETO COLCHA DE RETALHOS: MINHA COMPANHIA - MONTAGEM DE ESPETÁCULO | SUZANA CRUZ DA SILVA CORDEIRO |
| PF | TEATRO / ÓPERA / MUSICAL | FUNDO | Art. 6º, § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 2 projetos: 0327/2017 e 0437/2017 | Inabilitado |
| 0439/2017 | ON-1971268539 | PATRIMÔNIO INVISÍVEL – MEMÓRIA EM MOSAICO | Ailtom Alves Gobira |
| PF | PATRIMÔNIO MATERIAL / MEMÓRIA | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC | Inabilitado |
| 0489/2017 | ON-463633607 | ICONILIFEST | ANDRÉ FABIANO ORANDI FIGUEIREDO |
| PF | MÚSICA | INCENTIVO FISCAL | Art. 9º, I (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, I - Empreendedor agente público municipal | Inabilitado |
| 0509/2017 | ON-1048522480 | “ZABUMBARTE: A ARTE DO FORRÓ” | VINÍCIUS BATISTA CALDEIRA |
| PF | DANÇA | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC | Inabilitado |
| 0765/2017 | ON-263661612 | BARULHISTA 10 ANOS | DAVIDSON SOARES SILVA |
| PF | MÚSICA | FUNDO | Art. 6º, § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 2 projetos: 0754/2017 e 0765/2017 | Inabilitado |
| 0796/2017 | ON-324752804 | PRODUÇÃO MUSICAL NO ABLETON LIVE | GUSTAVO ABREU REIS |
| PF | MÚSICA | FUNDO | Art. 9º, II (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, II - Empreendedor membro CFCM | Inabilitado |
| 0837/2017 | ON-207902082 | NELSON GONÇALVES : O ETERNO BOÊMIO | ACIR BENEDITO ANTÃO |
| PF | MÚSICA | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 3º e § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 3 projetos: 0837/2017, 1502/2017 e 1534/2017 | Inabilitado |
| 0898/2017 | ON-415856679 | REFÚGIO | DANIEL MOREIRA SOARES |
| PF | PATRIMÔNIO IMATERIAL / IDENTIDADE CULTURAL | FUNDO | Art. 9º, V (Empreendedor em situação irregular com a LMIC) | Projeto irregular: 1342/2014 | Inabilitado |
| 0906/2017 | ON-363293735 | SAMBOLERO MINAS ARTE E CULTURA | ANDRE DA SILVA CUNHA |
| PF | MÚSICA | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor membro COMUC | Inabilitado |
| 0945/2017 | ON-1735539309 | TEATRO PARA TODOS | JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA |
| PF | TEATRO / ÓPERA / MUSICAL | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 2 projetos: 0701/2017 e 0945/2017 | Inabilitado |
| 1061/2017 | ON-1855008767 | RELAÇÕES POSSÍVEIS - DESBRAVANDO OS HORIZONTES (REDE SOLA DE DANÇA) | PRISCILA VIANA PATTA |
| PF | DANÇA | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC | Inabilitado |
| 1124/2017 | ON-672099397 | A MULHER QUE VIROU ONG | RÔMULO DUQUE DE AZEVEDO |
| PF | TEATRO / ÓPERA / MUSICAL | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 4º e § 2º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 2 projetos: 1124/2017 e 1598/2017 | Inabilitado |
| 1167/2017 | ON-28910568 | PETIT GEORGES - TESTEMUNHOS DE UM TEMPO | ANDRÉ FABIANO ORANDI FIGUEIREDO |
| PF | LITERATURA | FUNDO | Art. 9º, I (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, I - Empreendedor agente público municipal | Inabilitado |
| 1185/2017 | ON-456594733 | MUSICARTE | DENISE ALVES DOS SANTOS |
| PF | MÚSICA | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 3º e § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 3 projetos: 0739/2017, 1185/2017 e 1226/2017 | Inabilitado |
| 1205/2017 | ON-1086469999 | ENSAIO SOBRE A FRAGILIDADE | IOLENE APARECIDA DOS SANTOS |
| PF | TEATRO / ÓPERA / MUSICAL | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 2 projetos: 1193/2017 e 1205/2017 | Inabilitado |
| 1209/2017 | ON-237967771 | CINEMA NO QUILOMBO DOS MARQUES | CARDES MONÇÃO AMÂNCIO |
| PF | AUDIOVISUAL | FUNDO | Art. 6º, § 3º e § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 3 projetos: 1003/2017, 1140/2017 e 1209/2017 | Inabilitado |
| 1277/2017 | ON-1296377664 | NEGRO AMOR | HEBERTE DA SILVA ALMEIDA |
| PF | MÚSICA | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC | Inabilitado |
| 1317/2017 | ON-721879742 | COMO CAIBO NESTE MUNDO OU COMO CAIBRO DESTE MUNDO | Benjamin de Oliveira Abras |
| PF | DANÇA | FUNDO | Art. 9º, III (Empreendedor impedido) | Descumprimento do art. 9º, III - Empreendedor agente público vinculado à FMC | Inabilitado |
| 1323/2017 | ON-644623162 | LABIRINTO CULTURAL | DUO EDITORIAL LTDA ME | MARIA HELENA CUNHA | PJ | PATRIMÔNIO IMATERIAL / IDENTIDADE CULTURAL | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 4º e § 2º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 2 projetos: 1322/2017 e 1323/2017 | Inabilitado |
| 1482/2017 | ON-1670929391 | DUELO DE MCS NACIONAL 2018 - A GRANDE FINAL | ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE RUA | LEONARDO LUCAS CEZÁRIO | PJ | MÚSICA | INCENTIVO FISCAL | Art. 9º, V (Empreendedor em situação irregular com a LMIC) | Projeto irregular: 0794/2014 | Inabilitado |
| 1484/2017 | ON-1528521505 | DUELO DE MCS NAS QUEBRADAS - TERCEIRA EDIÇÃO | ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA DE RUA | LEONARDO LUCAS CEZÁRIO | PJ | MÚSICA | FUNDO | Art. 9º, V (Empreendedor em situação irregular com a LMIC) | Projeto irregular: 0794/2014 | Inabilitado |
| 1496/2017 | ON-1376011641 | MUSEU GIRAMUNDO PROGRAMA DE ATIVIDADE 2018 | GIRAMUNDO TEATRO DE BONECOS | MARCOS AUGUSTO CUNHA MALAFAIA FIGUEIREDO | PJ | PATRIMÔNIO MATERIAL / MEMÓRIA | INCENTIVO FISCAL | Art. 9º, V (Empreendedor em situação irregular com a LMIC) | Projeto irregular: 099/2004 | Inabilitado |
| 1506/2017 | ON-651651469 | LEITURA E CIDADANIA PELAS REGIONAIS DE BH: PROGRAMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DA LEITURA NAS PERIFERIAS DE BELO HORIZONTE | ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - SABIC-BH | ERINALDO DE JESUS BORGES | PJ | LITERATURA | FUNDO | Art. 6º, § 3º e § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 4 projetos: 1468/2017,1470/2017, 1506/2017, 1507/2017 | Inabilitado |
| 1507/2017 | ON-1336814822 | MINI BIBLIOTECAS LIVRES EM BELO HORIZONTE - LIVROS AO ALCANCE DE TODOS! - ANO 2 | ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - SABIC-BH | ERINALDO DE JESUS BORGES | PJ | LITERATURA | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 3º e § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 4 projetos: 1468/2017,1470/2017, 1506/2017, 1507/2017 | Inabilitado |
| 1525/2017 | ON-992877480 | BRASIL COMPOSITOR: TAVINHO MOURA | LIRA CULTURA LTDA | MARCELA DE QUEIROZ BERTELLI | PJ | MÚSICA | INCENTIVO FISCAL | Art. 9º, V (Empreendedor em situação irregular com a LMIC) | Projeto irregular:1051/2014 | Inabilitado |
| 1617/2017 | ON-1943231598 | SHOW SEM FRONTEIRAS - O ENCONTRO DE FLÁVIO VENTURINI E MARCUS VIANA | INSTITUTO CULTURAL REGENDO SONHOS | MARIA TEREZA SILVA QUEIROZ | PJ | MÚSICA | INCENTIVO FISCAL | Art. 6º, § 4º (Inscrição de dois ou mais projetos) | Empreendedor apresentou 2 projetos: 1531/2017 e 1617/2017 | Inabilitado |
