DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 12 de Maio de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5531
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS

NÚMERO: 001/2018 BHTRANS


A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, por intermédio da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, em conformidade com o disposto no art. 24, inciso I, e art. 328, da Lei Federal n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 e alterações, com fulcro na Lei Federal n.º 6.575 de 30 de setembro de 1978, Decreto Federal n.º 1.305 de 09 de novembro de 1994, Resoluções do CONTRAN n.º 179 de 7 de julho de 2005 e n.°623 de 06 de setembro de 2016, Lei Federal nº 12.977 de 20 de maio de 2014 e suas regulamentações vigentes e Lei Federal nº 13.160 de 25 de agosto de 2015, Lei Federal nº 13.281 de 04 de maio de 2016, torna público a realização de leilão de veículos removidos por infrações de trânsito, presidido por leiloeiro oficial contratado por meio de sorteio público realizado pela BHTRANS S/A, conforme contrato n.º 2453/2018 e assistido pela Comissão de Leilão da BHTRANS S/A, instituída pela Portaria DPR n.º 027/2015 de 13 de março de 2015, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para a alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos no depósito da BHTRANS, consoante as regras e disposições deste ato convocatório.

Cláusula Primeira – Do Leiloeiro Oficial

1. A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Oficial Fernando Caetano Moreira Filho, matriculado sob o número 445 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, no dia, horário e local, conforme preconizado neste Edital.


Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e Vistoria

2. O LEILÃO será realizado no Auditório do Círculo Militar situado à Avenida Raja Gabaglia, nº 350, bairro Gutierrez - Belo Horizonte/MG, CEP: 30.380-090, no dia 29 de maio de 2018, com início dos trabalhos marcado para às 09 horas.

2.1. A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 24/05/2018, 25/05/2018 e 26/05/2018 de 08:30 às 16:30 horas.

2.1.1. Os interessados poderão examinar os bens a serem leiloados, nos endereços: Avenida Tereza Cristina nº 3009, bairro Calafate – Belo Horizonte/MG (Pátio JK) e na Rua Senador Milton Campos, n.º 1012, bairro Santa Maria, CEP: 30.525-190 - Belo Horizonte/MG (Pátio Consórcio 2S BH).

2.1.2. Poderá haver participação no LEILÃO na forma virtual, mediante cadastro prévio e com lances ofertados através da internet, no endereço www.fernandoleiloeiro.com.br obedecidos os termos e condições previstos neste Edital e no referido Portal.


Cláusula Terceira – Do Objeto

3. Os objetos deste processo de leilão são 304 (trezentos e quatro) veículos apreendidos e recolhidos em depósito, discriminados individualmente no ANEXO ÚNICO deste edital, onde, também, consta o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou conservado) e observações quanto a impedimentos e/ou restrições existentes.

3.1. A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, exceto DPVAT do ano anterior, do ano vigente e a proporcionalidade do IPVA se houver, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, à BHTRANS qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos.

3.2. É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2.1, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

3.3. No anexo único deste edital será indicado se o veículo é conservado ou não.

3.3.1. O veículo considerado CONSERVADO poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503/1997), para colocá-lo novamente em circulação.

3.3.2. O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 6.5.

3.3.3. Os lotes nº 7, 12, 16, 23, 25, 29, 35, 40, 52, 76, 79, 81, 84, 85, 87, 88, 90, 93, 97, 101, 106, 118, 121, 128, 135, 139, 143, 144, 145, 160, 172, 204, 209, 212, 215, 225, 226, 234, 238, 245, 246, 250, 271, 272, 278, 279, 284, 290, 293, 307, 310, 312, 317, 318 e 332 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante.

3.3.4. Os lotes n° 50, 63, 140, 202 e 248 são SUCATAS que não possuem motor.

3.3.5 Os lotes nº 11, 99, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 190, 191, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 222, 226, 229, 230, 231, 233, 234, 235, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 260, 262, 264, 265, 266, 267, 268, 271, 272, 274, 275, 279, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 327, 328, 332, 333, 334, 335, 336, 338, 339 e 340 possuem impedimento e/ou restrição, judicial ou administrativa e dependerão da efetiva baixa destes para homologação de sua venda.


Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação

4. No local, horário e dia aprazado, o LEILOEIRO OFICIAL dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o valor da avaliação;

4.1. Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o LEILOEIRO OFICIAL poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital.

4.2. Será considerada arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor.

4.2.1. – Poderão participar do leilão de veículos considerados SUCATA, somente as pessoas jurídicas, que deverão estar previamente cadastradas no sistema de apreensão e leilão de veículos do DETRAN/MG (SIAL), para fins de desmontagem de veículo automotor, em atendimento a lei Federal nº 12.977 de 20 de maio de 2014. Para efetuar o cadastramento os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: www.detran.mg.gov.br/veiculos/leiloes e acessar o Pré-Cadastro de Potenciais Arrematantes.

4.2.2. Na sucessão de lances, a diferença entre o valor de cada um não poderá ser inferior ao percentual ou à quantia fixa indicada pelo Leiloeiro Oficial no início da arrematação de cada bem ou do lote de bens.

4.3. O arrematante que não apresentar os documentos indicados no subitem 5.9, deste Edital, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas na Cláusula Quinta, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também se sujeitará às penalidades previstas no artigo 87 e seguintes da Lei Federal n.º 8.666/93.

4.3.1. O bem ou lote de bens não arrematado, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato convocatório, sobretudo as indicadas na Cláusula Quinta, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Oficial, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANEXO ÚNICO deste edital.

4.4. O leilão será realizado na data, local e horários estabelecidos na Cláusula Segunda deste ato convocatório, pelo leiloeiro oficial, com a lavratura da ata após a confirmação dos pagamentos dos bens arrematados (na qual deve constar o valor pelo qual cada um dos bens ou lote de bens foi arrematado, o nome do licitante vencedor e sua qualificação completa, a forma de pagamento).

4.5. Os interessados poderão participar do presente leilão também por meio da internet, sendo os lances encaminhados por meio do portal www.fernandoleiloeiro.com.br.

4.6. Para a participação do leilão, por meio do portal www.fernandoleiloeiro.com.br, os interessados deverão encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro conforme normas do site.

4.7. Os interessados deverão cadastrar-se no portal www.fernandoleiloeiro.com.br, onde receberão a chave de acesso, imprescindível para a participação do leilão na forma virtual.

4.7.1. Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site, podendo os interessados contar também com suporte do leiloeiro em horário comercial pelo telefone (37) 3242-2218 ou (37) 99862-5659.

4.7.2. Os cadastros deverão ser efetuados impreterivelmente em até 48 horas anteriores à realização do leilão.

4.7.3. A ativação do cadastro está condicionada a conferência e aprovação da documentação enviada (CPF, RG, comprovante de endereço e termo de ativação do usuário), que ocorrerá em até 24 horas.

4.7.3.1 A eventual não aprovação do cadastro para participar da forma virtual não impede a participação na forma presencial.

4.7.3.2. Na hipótese do lance vencedor ser ofertado pela forma virtual, o Ofertante deverá, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação do lance, apresentar ao Leiloeiro o “Termo de Ativação do Usuário” devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da declaração de lance vencedor, no endereço Rua Idalina Dornas, nº 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, CEP: 35.681-156 ou em documento digitalizado para o e-mail: fernando@fernandoleiloeiro.com.br. O descumprimento desta obrigação acarretará a desclassificação do lance, com a devolução da quantia paga, descontada a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) e com incidência de multa penal correspondente a 20% (vinte por cento) calculadas sobre o valor da oferta.

4.7.3.3 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, mediante provocação do Ofertante ao Leiloeiro, desde que devidamente motivado e justificado.

4.8. Os lances na forma virtual não concretizados por ocorrências relativas ao sistema, tais como: quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, não serão considerados e não garantem direitos ao participante, uma vez que a forma virtual é considerada apenas meio facilitador de oferta, não obrigatório ou impeditivo à forma presencial.

4.9. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

4.10. Caso ocorra fato previsto no item 4.8, será dada preferência de arrematação aos licitantes presentes.

4.11. Na sucessão de lances no leilão online, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixa no portal.


Cláusula Quinta – Dos Pagamentos dos Bens Arrematados no Leilão Presencial e Virtual

5. Os bens serão vendidos somente à vista e o leiloeiro deverá orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado, conforme especificado abaixo:

5.1. No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 (dois) cheques em garantia de caução ao leiloeiro, sendo:

5.1.1. Um cheque, correspondendo a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, a título de sinal;

5.1.2. O outro cheque, correspondendo a 5% (cinco por cento) do valor do lance vencedor, a título de comissão ao leiloeiro oficial;

5.1.3. Não será aceita arrematação sem a emissão do cheque caução.

5.2. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação, o arrematante deverá depositar em espécie ou transferência eletrônica (TED), o VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) do lance A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, em conta mantida e informada pelo leiloeiro, por meio de depósitos identificados.

5.2.1. Na eventualidade de existir impedimento e/ou restrição, seja judicial ou administrativa, a homologação da venda, o pagamento do valor total do lance ofertado e a comissão do Leiloeiro ficarão condicionados à baixa destas restrições, que já foram solicitadas judicialmente e peticionadas junto aos processos dos respectivos bens, em alguns casos tendo sido condicionada a baixa à arrematação em leilão.

5.2.2. Não havendo a referida baixa por motivo estranho à vontade da BHTRANS, a arrematação será cancelada e as cauções prestadas serão devolvidas aos respectivos arrematantes, nos termos previstos na Cláusula Oitava.

5.2.3. Caso a baixa dos veículos com restrição/impedimentos, citados no item 3.3.5, ocorra até a data do Leilão, os Arrematantes deverão proceder com o depósito conforme item 5.2 deste edital.

5.2.4. Para os veículos que permanecerem com a restrição/impedimento até a data do leilão, cumprir-se-á o estabelecido no item 5.2.1.

5.3. É vedado, pagamentos em espécie (dinheiro) no local, depósitos em cheque de qualquer espécie e auto depósito (tipo caixa-rápido).

5.4. Em nenhuma hipótese será concedido outro prazo para recolhimento das despesas referentes ao pagamento.

5.5. Não haverá restituição total ou parcial de valores pagos pelo arrematante em nenhuma hipótese, sendo que o pagamento deverá ser realizado em estrita conformidade com o presente Edital para que surta os efeitos legais.

5.6. É vedada a compensação de eventuais créditos do arrematante junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) para pagamento dos bens objeto deste leilão.

5.7. Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados ao LEILOEIRO OFICIAL, para que este, após confirmação dos pagamentos, proceda à devolução dos cheques oferecidos em caução, previstos no subitem 5.1.

5.7.1. Os comprovantes de depósitos devem ser apresentados ao leiloeiro, por e-mail, secretario15@fernandioleiloeiro.com.br, telefone (37) 3242-2218 ou WhatsApp (37) 99186-9389, no horário de 8:00 às 17:00 horas.

5.8. Se transcorrido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e os depósitos não forem efetivados pelo arrematante, este será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, os cheques oferecidos em caução terão a seguinte destinação:

5.8.1. Cheque no valor de 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor: será recolhido em conta aberta pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, específica para este leilão, a título de multa;

5.8.2. Cheque no valor de 5% (por cento) do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da comissão do leiloeiro;

5.9. Após a comprovação do pagamento integral dos lotes arrematados, com o recebimento efetivo do crédito, será emitida a Nota de Venda em Leilão, na(s) qual(is) deverá(ão) constar:

a) - se pessoa natural, o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;

b) - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.

5.10. É de responsabilidade do arrematante a conferência dos dados pessoais, no ato do recebimento, constantes nos documentos de arrematação.

5.11. Os pagamentos devidos pelo arrematante deverão ser efetuados diretamente ao LEILOEIRO OFICIAL, mediante a prévia apresentação dos documentos, que comprovem os dados pessoais ou jurídicos conforme especificados no subitem 5.9, alíneas “a” e “b”.

5.12. Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro Oficial.

5.13. Sendo vencedor o lance ofertado pela internet, o arrematante deverá efetuar o pagamento do VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) do lance A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do leilão, por meio de depósito em espécie ou transferência eletrônica (TED), em conta mantida e informada pelo leiloeiro, por meio de depósitos identificados, conforme subitem 5.14.

5.14. Os pagamentos relativos ao VALOR INTEGRAL DO LANCE, mais o VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) do lance A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, deverão ser efetuados na conta bancária mantida pelo leiloeiro sugerida a seguir: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA: 0124 - CONTA POUPANÇA: 34905-0 - OP:013 CONTA CONJUNTA – Favorecido: Fernando Caetano Moreira Filho e Outros.


Cláusula Sexta – Da entrega, Transferência e Baixa dos Veículos

6. De posse da “Nota de Venda em Leilão”, o arrematante de veículo considerado CONSERVADO receberá o “Alvará de Liberação” a partir do dia 25 de junho de 2018, no escritório do Leiloeiro situado na Rua Matias Cardoso, nº 11, sala 205. Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG – CEP: 30.170-050

6.1. Em se tratando de SUCATA, baixados conforme o subitem 6.5, a liberação será entregue aos arrematantes a partir do dia 02 de julho de 2017 no escritório do Leiloeiro situado na Rua Matias Cardoso, nº 11, sala 205. Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG – CEP: 30170-050 em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassis e o encaminhamento do pedido de baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio.

6.2. O arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do Alvará de Liberação para retirar o bem ou lote de bens do DEPÓSITO da BHTRANS, sob a pena de se sujeitar ao pagamento de diárias (conforme tabela de tarifas das diárias do pátio em vigência no dia da liberação) dos dias subsequentes.

6.2.1. A liberação administrativa dos veículos leiloados ocorrerá no Pátio Consórcio 2S BH, situado à Rua Senador Milton Campos, n.º1012, bairro Santa Maria, CEP: 30.525-190 - Belo Horizonte/MG. O atendimento para liberação de veículos de leilão ocorrerá de segunda a sexta-feira, no horário de 8h as 12h e de 13h as 17h. Os veículos serão retirados no mesmo pátio onde ocorrerá a visitação pública, devendo ser feito o agendamento através do telefone (31) 2510-2366.

6.3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Alvará de Liberação emitido pela BHTRANS, para retirar o bem do DEPÓSITO, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do DEPÓSITO, o arrematante será considerado desistente e perderá, em favor da Prefeitura de Belo Horizonte, o valor integral pago pela arrematação, perderá a comissão do Leiloeiro Oficial, bem como o direito à adjudicação do bem, que continuará sob a custódia da BHTRANS para ser leiloado em outra oportunidade.

6.4. O arrematante será obrigado, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo conservado, que poderá voltar a circular, a promover a sua transferência obedecido o prazo, contado da data do recebimento da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais (art. 123 do CTB - Lei Federal n.º 9.503/97).

6.5. Na hipótese de se tratar de SUCATA – veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, que não poderá voltar a circular, a BAIXA será requerida pela Autoridade de Trânsito do município de Belo Horizonte, nos termos do Decreto Federal n.º 1.305, de 09 de novembro de l994 e da Resolução n.º 179 do CONTRAN, de 07 de julho de 2005.

6.5.1. A BAIXA somente será requerida pela Autoridade de Trânsito de Belo Horizonte para as Pessoas Jurídicas cujo objeto social contenha desmontagem de veículo automotor e que se enquadrem nas demais exigências legais do DETRAN/MG.


Cláusula Sétima – Da Desvinculação dos Débitos

7. A desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado é de responsabilidade do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, nos termos do parágrafo único do art. 32 da Resolução nº 623 do CONTRAN, cabendo à BHTRANS encaminhar o extrato do leilão ao referido órgão, bem como aos demais credores porventura existentes, para subsidiar os procedimentos inerentes ao ato, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias da realização do leilão.

7.1. A BHTRANS não se responsabiliza por eventuais atrasos ocorridos na referida desvinculação, uma vez que tal ato é de competência exclusiva do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo e/ou dos órgãos credores, cabendo à BHTRANS apenas o acompanhamento do procedimento, sem poderes de cumprimento da obrigação.

7.2. Na hipótese de o prazo de desvinculação dos débitos ultrapassar o prazo legal máximo para a formalização da transferência do veículo, por culpa exclusiva dos órgãos de trânsito e demais credores, a BHTRANS emitirá nova “Carta de Arrematação”, com reabertura de prazo para que o arrematante não seja penalizado nos termos do artigo 123 do CTB (Lei Federal nº 9.503/97).


Cláusula Oitava – Da Desvinculação dos Impedimentos e Restrições

8. O prazo máximo para desvinculação dos impedimentos e restrições é de 60 dias após a realização do leilão e caso a referida baixa não for concretizada, o lance ofertado perderá seu efeito e a arrematação será revogada, com a devolução dos cheques dados em caução, sem a incidência de qualquer penalidade e ou atualização de qualquer espécie.

8.1. A BHTRANS não se responsabiliza por eventuais atrasos ocorridos na referida desvinculação, uma vez que tal ato é de competência exclusiva do órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo e/ou dos órgãos que solicitaram as restrições/impedimentos, cabendo à BHTRANS apenas o acompanhamento do procedimento, sem poderes de cumprimento da obrigação.

8.2. Na hipótese de o prazo de desvinculação dos débitos ultrapassar o prazo legal máximo para a formalização da transferência do veículo, por culpa exclusiva dos órgãos de trânsito e/ ou daqueles que impuseram a restrição/impedimento no veículo, a BHTRANS emitirá nova “Carta de Arrematação”, com reabertura de prazo para que o arrematante não seja penalizado nos termos do artigo 123 do CTB (Lei Federal nº 9.503/97).

8.3. O Leiloeiro será responsável por informar ao Arrematante o andamento da desvinculação dos impedimentos/ restrições. Logo que a situação for regularizada, ou seja, a restrição/impedimento for baixada no sistema, o Leiloeiro entrará em contato com o Arrematante para que o mesmo providencie o pagamento do valor ofertado e do valor a título comissão do Leiloeiro.

8.3.1. A eventual devolução dos cheques prevista no item 8 será realizada diretamente pelo leiloeiro, a quem caberá a guarda do título e todo o procedimento respectivo, ressaltando-se que após o decurso do prazo previsto, os mesmos ficarão à disposição do arrematante por 30 (trinta) dias para retirada no escritório do leiloeiro no endereço Rua Idalina Dornas, nº 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, CEP 35.681-156, sendo que após este prazo os cheques serão destruídos.

8.4. Caso, durante o prazo estabelecido no item 8, houver a desistência por parte do Arrematante, o mesmo será considerado desistente e a venda será cancelada. Nesse caso, os cheques oferecidos em caução terão a seguinte destinação:

8.4.1. Cheque no valor de 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor: será recolhido em conta aberta pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS, específica para este leilão, a título de multa.

8.4.2. Cheque no valor de 5% (por cento) do valor do lance vencedor: será utilizado para pagamento da comissão do leiloeiro.

Cláusula Nona – Das Disposições Finais

9. Nos termos do art. 9º, inciso III da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e na BHTRANS, e no caso de serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou autorizatária e seus contratados, não poderão participar do leilão na condição de arrematantes.

9.1. O ato de arrematação não gera crédito de ICMS.

9.2. A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas.

9.3. As imagens e fotos transmitidas na ocasião do leilão são meramente ilustrativas a fim de prestar maior conforto aos participantes, não servindo como parâmetro para demonstração do estado do bem.

9.4. Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei Federal n° 6575/78, o produto arrecadado com a venda dos veículos destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, no que couber na ordem estabelecida no artigo n° 32 da Resolução do CONTRAN n° 623 de 6 de setembro de 2016.

9.5. Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG, mantê-los-á em registros apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores e/ou credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar na licença do veículo como ex-proprietária.

9.6. Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos, exceto o DPVAT do ano anterior e do ano vigente, que será de responsabilidade do adquirente.

9.7. As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do adquirente.

9.8. A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável aceitação dos termos e condições constantes do presente edital e de seus anexos.

9.9. Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no ANEXO ÚNICO deste EDITAL, poderá ser excluído do leilão, por conveniência da BHTRANS, a fim de atender normativo aplicável.

9.10. Todas as despesas com a retirada do DEPÓSITO e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do arrematante.

9.11. Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas.

9.12. Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas ao Diretor-Presidente da BHTRANS, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 41 da Lei Federal n.º 8666/1993.

9.13. Os participantes poderão ter acesso às orientações sobre o presente certame por meio da Home Page do leiloeiro (www.fernandoleiloeiro.com.br).

9.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão da BHTRANS.

9.15. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte – MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.


Belo Horizonte, 03 de maio de 2018


Josué Costa Valadão

Autoridade de Trânsito do Município de Belo Horizonte

Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH

Fundo de Transporte Urbano - FTU

Celio Freitas Bouzada

Presidente - BHTRANS

 


 

 

 

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