DOM - Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 18 de Abril de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5515
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP

EXERCÍCIO 2018

 

O Diretor da Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE – TFEP relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município – DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2018, efetuados nos termos dos artigos 9º, 10, 12 a 14 da Lei 5.641/1989, e da Tabela I, item V anexa ao mesmo diploma legal, com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14, §1º, da Lei 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto 16.819/2017.

 

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE - TFEP EXIGIDOS POR ENGENHO, SEGUNDO O TIPO DE VEICULAÇÃO, A ÁREA, A LUMINOSIDADE E A ANIMAÇÃO:

 

V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE

Por ano:

 

5.1 – Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela:

 

5.1.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 113,50/m2

5.1.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 53,40/m2

5.2 – Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela:

 

5.2.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso

R$ 151,27/m2

5.2.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso

R$ 75,63/m2

5.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor)

R$ 682,96/engenho

5.4 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio

R$ 304,78/engenho

5.5 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre

R$ 84,51/engenho

5.6 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo:

 

5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira

R$ 66,72/engenho

5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total

R$ 133,44/engenho

5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto

R$ 266,90/engenho

5.7 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores

R$ 28,92/engenho

5.8 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros

R$ 28,92/engenho

5.9 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus

R$ 333,68/engenho

5.10 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual:

 

5.10.1 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo

R$ 26,65/engenho

5.10.2 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço

R$ 113,50/m2

 

O prazo para pagamento da TFEP/2018 vence em 20 (vinte) de maio de 2018, sendo permitido o seu recolhimento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto 11.663/2004, vencendo a primeira em 20/05/2018.

Os contribuintes notificados do lançamento da TFEP/2018 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção “Emissão de guia".

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Edital é de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do Art. 106 da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

 

Belo Horizonte, 18 de abril de 2018

 

Ervio de Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias


 

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