DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 24, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5500
Poder Executivo
AA-Procuradoria-Geral do Município

EDITAL 01/2018


Conforme art. 97, § 8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei Municipal n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011; Decreto Municipal nº 14.461, de 20 de junho de 2011, alterado pelo Decreto Municipal 15.937, de 22 de abril de 2015 e Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 001/2011, alterada pela Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 0003/2015, torna público a abertura do processo para habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de BELO HORIZONTE (Administração Direta e Indireta).


1. OBJETO: Refere-se ao processo nº 01/2018, que é destinado à habilitação e escolha de credores interessados em participar dos acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte, Administração Direta e Indireta, em audiências que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do TJMG - CEPREC.


2. HABILITAÇÃO: A habilitação do credor deve ser feita através do formulário de inscrição disponibilizado no site deste TJMG pelo link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm, com protocolo direto na CEPREC, situada na Rua Goiás, 229, 2º andar, Centro, Belo Horizonte (MG).

2.1 Somente o formulário de inscrição protocolizado entre os dias 02 e 20 de ABRIL de 2018, no horário de 8 às 18 horas, será considerado habilitado.

2.2 O formulário de inscrição é de utilização obrigatória, sob pena de indeferimento do pedido, contendo campos para preenchimento das seguintes informações(Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 001/2011, alterada pela Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 0003/2015):

a) qualificação do credor, e apresentação do número do CPF ou CNPJ, devendo ser apresentada também cópia da Carteira de Identidade;

b) dados relativos ao precatório;

c) proposta com percentual mínimo de deságio no valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o seu crédito.

2.3 A proposta apresentada é inalterável durante o curso deste processo (habilitação, seleção e pagamento).

2.4 O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

2.5 Somente poderão ser habilitados os precatórios com vencimento até o ano de 2018.


3. ESCOLHA DO CREDOR E PAGAMENTO: O Tribunal de Justiça, através do Juízo da CEPREC, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências dos acordos diretos, publicando, no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE), após essa definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.

3.1 Na habilitação, ordem de precedência dos credores e na elaboração da pauta de audiências serão levados em conta os maiores percentuais dos deságios oferecidos, pagando-se primeiramente os precatórios de natureza alimentar, seguidos dos precatórios de natureza comum, de mesmo deságio. Os pagamentos se iniciarão do maior deságio seguindo-se, em ordem decrescente, até o menor.

3.1.2 Dentro da classe da natureza do crédito, e respeitado o percentual de deságio oferecido, terá precedência na pauta, sucessivamente, o pedido:

I - do credor portador de doença grave;

II - do credor portador de deficiência;

III - do credor que contar com 60 anos de idade ou mais na data do requerimento de habilitação nos acordos diretos, tendo preferência na classe dos idosos, os credores maiores de 80 anos, conforme Lei Federal n. 13.466/17;

IV - havendo empate entre os credores dos incisos I, II e III, terá preferência aquele credor cujo precatório seja mais antigo na ordem de precedência cronológica.

3.1.3 O percentual de deságio será considerado sobre o valor de face do precatório, para fins de habilitação ao acordo direto.

3.1.4 O percentual de deságio será considerado sobre o crédito do precatório atualizado na forma da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal após o Julgamento das ADIs 4357 e 4425, para o pagamento no acordo direto.

3.2 O pagamento do crédito ocorrerá na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Belo Horizonte - CEPREC, a partir do mês de JULHO de 2018, em audiência que será divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) para conhecimento do credor selecionado.

3.3 O valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor será atualizado na forma das normas constitucionais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal após o Julgamento das ADIs 4357 e 4425, até a data da audiência prevista no item anterior.

3.4 A pauta das audiências e o pagamento dos créditos dependem dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2018, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.

3.5 A formalização do acordo dependerá da concordância expressa de ambas as partes, credor e devedor, com o cálculo utilizado para a atualização do valor a ser pago no precatório, inadmitindo-se ressalvas de qualquer espécie.


4. RECURSO FINANCEIRO: está vinculado a este processo nº 01/2018, sem prejuízo de possíveis outros recursos da conta especial, o valor de R$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS).


5. PERÍODO DE VALIDADE: este processo n. 01/2018 tem o seu período de validade até o mês de SETEMBRO DE 2018.

5.1. Vencido esse prazo, decai e fica sem efeito, para quaisquer fins de direito, a seleção dos credores originária deste processo n. 01/2018.


6. LITISCONSÓRCIO: Se houver litisconsorte ativo na ação originária do precatório, cada credor será considerado individualmente para fins deste processo e do acordo direto.


7. SUBSTITUIÇÃO DE CREDOR: após a expedição do precatório, a substituição do credor originário do precatório, em razão de morte ou de ato praticado entre vivos, não confere aos sucessores o direito de participação individual nos acordos diretos.

7.1 Somente poderão participar de Editais de acordos diretos, na forma do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, os sucessores hereditários que tenham realizado o pedido de habilitação até 15 (quinze) dias úteis anteriores à data da abertura das inscrições prevista neste Edital.

7.2. É vedado o processamento do pedido de habilitação no curso do Edital de acordo direto, aplicando-se aos pedidos formulados o disposto no § 2º do art. 6º da Portaria 3736/PR/2017.

7.3 No caso de falecimento do credor do precatório, no curso do presente edital do acordo direto, o montante devido ao credor falecido será remetido ao Juízo universal de sucessões, ou na falta deste, para o Juízo originário da ação que gerou o precatório.


8. VEDAÇÕES: Não será admitido acordo direto relativo à parte do valor devido a um mesmo credor em determinado precatório, devendo o pedido de habilitação abranger a totalidade do seu respectivo crédito.


9. RECEBIMENTO DO CRÉDITO: A seleção, por si só, para a participação nos acordos diretos, não garante ao credor selecionado o direito ao recebimento do seu crédito, pois o pagamento do crédito depende dos recursos financeiros vinculados a este processo nº 01/2018, levando-se em conta o valor do crédito divulgado por ocasião da escolha do credor somado à atualização desse crédito conforme previsto no item 3.3.


10. NORMAS QUE REGEM ESTE PROCESSO: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 97, § 8º, III; Lei Municipal n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011, Decreto Municipal nº 14.461, de 20 de junho de 2011 alterado pelo Decreto Municipal 15.937, de 22 de abril de 2015 e Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 001/2011, alterada pela Portaria Conjunta TJMG/PBH nº 0003/2015.


Belo Horizonte, 20 de março de 2018


Christian Garrido Higuchi

Juiz Coordenador da ASPREC/CEPREC

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