DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 22, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5498
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura - COMUC

RESOLUÇÃO COMUC Nº 008/2017


O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – COMUC faz saber que o Plenário, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 07/06/2016, aprovou a constituição de instância colegiada denominada Zona Cultural Praça da Estação, em decisão ratificada pelo Plenário na 60ª Reunião Ordinária, ocorrida em 01/08/2017, como fórum.

RESOLVE:


Art. 1º - Fica constituído o Fórum Permanente de discussão de Políticas Públicas para a Zona Cultural Praça da Estação e Espaço Urbano, denominado Fórum Zona Cultural Praça da Estação, nos termos do Decreto Municipal nº 15.587, de 09 de junho de 2014, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.405, de 24 de agosto de 2016.


Art. 2º - O Fórum Zona Cultural Praça da Estação atuará em consonância com o artigo 5º da Resolução nº 01 de 29 de maio de 2012 do Conselho Municipal de Política Cultural, que dispõe sobre a criação de colegiados consultivos setoriais e regionais, de duração permanente e que visam discutir e encaminhar questões relevantes ao Conselho.


Art. 3º - O Fórum Zona Cultural Praça da Estação é uma instância de participação popular franqueada a todos os interessados, nos termos de seu Regimento Interno.

§ 1º - Os participantes do Fórum não serão considerados agentes públicos e não terão nenhum vínculo empregatício ou trabalhista com o Poder Público em função das atribuições descritas neste Regimento.

§ 2º - Aos participantes do Fórum se submeterão ao Código de Ética do COMUC, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 14.635/2011.


Art. 4º - São atribuições do Fórum Zona Cultural Praça da Estação:

I – Acompanhamento da implementação das diretrizes da Zona Cultural Praça da Estação.

I – Garantir a participação democrática de todos os envolvidos nas discussões sobre o uso do espaço urbano no hipercentro do município, nos termos do regimento a ser elaborado;

II - Estabelecer diálogos com coletivos, instituições de pesquisa, associações de moradores e demais agentes ligados à temática do uso cultural do espaço urbano, a fim de verificar os interesses comuns e específicos, encaminhando-os ao poder público;

III – Estabelecer interlocução com o poder público, a fim de participar no desenvolvimento de ações de políticas públicas municipais direcionadas à democratização e regulação do uso do espaço urbano em Belo Horizonte, articulando-se ao Conselho Municipal de Política Cultural e aos órgãos gestores de política cultural e política urbana de Belo Horizonte.

IV- Elaborar o Regimento Interno.


§ 1º - A minuta do regimento interno do Fórum Zona Cultural Praça da Estação será examinada pela Advocacia Pública da Fundação Municipal de Cultura em regime de colaboração, em sede de controle interno de juridicidade.

§ 2º - Estando regular a minuta de regimento interno do Fórum Zona Cultural Praça da Estação será submetida à deliberação do COMUC.

§ 3º - Aprovado o regimento interno, será publicada resolução do COMUC no Diário Oficial do Município - DOM, contendo o regimento interno do Fórum Zona Cultural Praça da Estação em seu anexo único.


Art. 5º - O Fórum Zona Cultural Praça da Estação se reunirá periodicamente, em datas e locais definidos conforme regimento interno, e amplamente divulgados.


Art. 6º - A Gerência de Apoio às Ações Colegiadas (GEAAC) prestará suporte administrativo ao Fórum Zona Cultural Praça da Estação.


Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2017


João Luiz Silva Ferreira

Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte

Rita de Cassia Santos Buarque de Gusmão

Secretária Geral do Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte



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