DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, March 21, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5497
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.111, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

 

Dispõe sobre o funcionamento de academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, ensino de esportes e recreação esportiva.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Sujeita-se ao disposto nesta lei o funcionamento das academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, ensino de esportes e recreação esportiva.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei somente poderão funcionar sob a responsabilidade técnica de um profissional com graduação superior em Educação Física, devidamente habilitado.

 

Art. 3º - Para a frequência aos estabelecimentos de que trata esta lei, é obrigatória a resposta ao Questionário de Prontidão para Atividade Física, constante de seu Anexo I, sendo facultativa a realização de avaliação física, de avaliação funcional e de anamnese.

 

Art. 4º - Dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física, será exigida a assinatura do Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física, constante do Anexo II desta lei.

Parágrafo único - É facultado ao cidadão o direito de apresentar aos estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º, no ato de sua matrícula, sua avaliação médica, que deverá ser arquivada em sua ficha cadastral.

 

Art. 5º - Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados, bem como os documentos a que se refere o art. 4º, cujo preenchimento e arquivamento também poderão ser realizados por meio eletrônico, sendo facultativa a anotação e o arquivamento de parâmetros, orientações e fichas de treino.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 20 de março de 2018.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 385/17, de autoria dos vereadores Bim da Ambulância, Jorge Santos, Léo Burguês de Castro e Preto)

 

ANEXO I

Questionário de Prontidão para Atividade Física

 

Em conformidade com a Lei nº 11.111, de 20 de março de 2017, este questionário tem o objetivo de identificar a necessidade de avaliação médica antes do início da atividade física. Caso você responda "sim" a uma ou mais perguntas, converse com seu médico ANTES de aumentar seu nível atual de atividade física. Mencione este questionário e as perguntas às quais você respondeu "sim". Por favor, assinale "sim" ou "não" às seguintes perguntas:

1) Algum médico já disse que você tem algum problema de coração e que só deveria realizar atividade física supervisionado por profissionais de saúde?

(   ) sim    (   ) não

2) Você sente dores no peito quando pratica atividade física?

(   ) sim    (   ) não

3) No último mês, você sentiu dores no peito quando praticava atividade?

(   ) sim    (   ) não

4) Você apresenta desequilíbrio devido a tontura e/ou perda de consciência?

(   ) sim    (   ) não

5) Você tem algum problema ósseo ou articular que poderia ser piorado pela atividade física?

(   ) sim    (   ) não

6) Você toma atualmente algum medicamento para pressão arterial e/ou problema de coração?

(   ) sim    (   ) não

7) Sabe de alguma outra razão pela qual você não deve praticar atividade física?

(   ) sim    (   ) não

 

Data ___________ Nome completo _______________________________________

Assinatura __________________________________________________________

 

ANEXO II

Termo de Responsabilidade para Prática de Atividade Física

 

Estou ciente de que é recomendável conversar com um médico antes de aumentar meu nível atual de atividade física, por ter respondido "sim" a uma ou mais perguntas do Questionário de Prontidão para Atividade Física.

Assumo plena responsabilidade por qualquer atividade física praticada sem o atendimento a essa recomendação.

 

Data ___________ Nome completo ___________________________________

Assinatura __________________________________

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada