DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, March 8, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5488
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 022/2018 DE 06 DE MARÇO DE 2018


Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando que o § 2º do art. 74 do Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 046 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 2,07 % (dois vírgula zero sete pontos percentuais) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 007, de 23 de janeiro de 2003, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 16, de 27 de janeiro de 2006, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2017, que passam a ser os seguintes:


I - Os valores previstos nos incisos II, III e IV do art. 39 passam a ser de R$30,23 (trinta reais e vinte e três centavos) cada um e o previsto no inciso VI do art. 39, instituído na Portaria DPR n.º 055 de 8 de abril de 2013, passa a ser de R$53,31 (cinquenta e três reais e trinta e um centavos);


II - O valor previsto no inciso V.2, alínea “a”, do art. 70, com a redação inserida pela Portaria BHTRANS DPR n.º 16, de 27 de janeiro de 2006, passa a ser de R$2.653,57 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos);


III - Os valores previstos no art. 71 passam a ser de:


a. Grupo 1: R$66,33 (sessenta e seis reais e trinta e três centavos);

b. Grupo 2: R$130,25 (cento e trinta reais e vinte e cinco centavos);

c. Grupo 3: R$199,02 (cento e noventa e nove reais e dois centavos);

d. Grupo 4: R$331,69 (trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos);

e. Grupo 5: R$663,39 (seiscentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos).


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR N.º 039/2017 de 08 de maio de 2017, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 06 de março de 2018


Celio Freitas Bouzada

Presidente



versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada