DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, March 6, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5486
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Meio Ambiente - COMAM

DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 90/2018


Regulamenta os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto a que se refere o art. 74A da Lei Municipal 7.166, de 27/08/1996 e dá outras providências.


O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 4.253, de 04 de dezembro de 1985, e pela Lei Municipal n° 7.277, de 17 de janeiro de 1997, pela Lei Municipal no 7.166, de 27 de agosto de 1996;

Considerando a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que define as competências para o exercício do licenciamento ambiental;

Considerando a Deliberação Normativa nº 217 do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de 08 de dezembro de 2017;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 74A da Lei Municipal no 7.166, de 27 de agosto de 1996, que prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, com base em critérios que conjuguem o porte e o potencial poluidor ou degradador do meio ambiente;

Considerando o Decreto Municipal nº 16.787, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre normas e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto.

Considerando a necessidade de aprimorar, adequar e racionalizar o licenciamento ambiental;

DELIBERA:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º – O licenciamento ambiental dar-se-á mediante o competente processo administrativo destinado a avaliar as condições ambientais de atividades e empreendimentos de impacto nas suas etapas de concepção, implantação, operação, modificação e ampliação.

§ 1º – O licenciamento ambiental deverá anteceder à instalação, à modificação, à ampliação e ao funcionamento de atividades e empreendimentos de impacto.

§ 2º – No caso de atividades e empreendimentos de impacto ambiental em implantação ou em funcionamento antes de 20 de julho de 2010, o licenciamento ambiental corretivo visará à adequação das atividades exercidas aos padrões e normas em vigor, mediante competente processo de licenciamento.

§ 3º – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - deve estabelecer termos de referência para elaboração dos estudos ambientais de modo que seu conteúdo reflita a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

§ 4º – Poderá ser admitido um único processo administrativo de licenciamento ambiental para um conjunto de ações integrantes de planos ou projetos de desenvolvimento para o município, de interesse da coletividade, e aprovados, previamente, por órgão governamental competente ou agente público de fomento, desde que definida a respectiva abrangência e a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos e atividades a serem implementados.

§ 5º – No caso do parágrafo 4º, as atividades e empreendimentos que integrem plano ou programa já licenciado, desde que a atividade ou o uso tenha sido contemplado no licenciamento, deverão obter licenciamento concomitante, sendo sua análise a partir do Relatório de Controle Ambiental - RCA e seu respectivo Plano de Controle Ambiental - PCA;

§ 6º – A SMMA poderá estabelecer critérios específicos para o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando à melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental e, consequentemente, a qualidade de vida no Município.


CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Seção I – DA FORMALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Art. 2º – O licenciamento ambiental será solicitado pelo responsável legal por meio de requerimento da Orientação para o Licenciamento de Empreendimento de Impacto – OLEI – ou Consulta Prévia Ambiental.


Art. 3º – Entende-se por formalização do processo de licenciamento ambiental a apresentação do requerimento da respectiva licença ambiental, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais exigidos na OLEI ou Consulta Prévia Ambiental.


Seção II – DAS MODALIDADES E ETAPAS DO LICENCIAMENTO


Art. 4º – O licenciamento ambiental compreende:


I - Licenciamento Ambiental Trifásico¿

II - Licenciamento Ambiental Concomitante¿

III - Licenciamento Ambiental Simplificado.


Art. 5º – No Licenciamento Ambiental Trifásico, as etapas de viabilidade ambiental, instalação e operação da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases sucessivas e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes licenças:


I – Licença Prévia – LP – que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação, observadas as leis municipais, estaduais e federais de uso do solo¿

II – Licença de Instalação – LI – que viabiliza ambientalmente a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes¿

III – Licença de Operação – LO – que viabiliza ambientalmente a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação.


Art. 6º – No Licenciamento Ambiental Concomitante, serão analisadas as mesmas etapas definidas no Licenciamento Ambiental Trifásico, observados os procedimentos definidos pelo órgão ambiental competente, sendo as licenças expedidas concomitantemente, de acordo com a localização, a natureza, as características e a fase da atividade ou empreendimento, segundo as seguintes alternativas:


I – LP e LI, sendo a LO expedida posteriormente¿

II – LI e LO, sendo a LP expedida previamente¿

III – LP, LI e LO.


Art. 7º – O Licenciamento Ambiental Simplificado poderá ser realizado eletronicamente, em uma única fase, por meio de cadastro e da apresentação do Relatório Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo critérios e précondições estabelecidos pelo órgão ambiental competente, resultando na concessão de uma Licença Ambiental Simplificada – LAS.

Parágrafo único – O órgão ambiental competente deverá realizar o monitoramento e a fiscalização, mesmo que por amostragem, das atividades e empreendimentos que obtiverem a LAS.


Art. 8º – As atividades e empreendimentos de impacto serão enquadrados em 07 (sete) Categorias (0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6), mediante conjugação do porte do empreendimento e do potencial poluidor.


Art. 9º – Os empreendimentos compreendidos nas categorias 1 a 6 definidas nas normas específicas serão enquadrados como Repercussão Ambiental Significativa, devendo submeter-se ao Licenciamento Ambiental.

Parágrafo único – No caso dos empreendimentos de infraestrutura previstos na Deliberação Normativa COMAM nº 58 de 18 de outubro de 2007 haverá a seguinte equivalência para fins de enquadramento:


I – Pequeno Porte = Categorias 1, 2 e 3

II – Médio Porte = Categoria 4

III – Grande Porte = Categorias 5 e 6.


Seção III – DOS ESTUDOS AMBIENTAIS


Art. 10 – O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto de categoria 6 será submetido à deliberação do COMAM e realizado na modalidade de Licenciamento Trifásico e terá os seguintes instrumentos de análise:


I – LP: Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

II – LI: Plano de Controle Ambiental – PCA;

III – LO: Relatório de atendimento de condicionantes


Parágrafo único – No caso da LO, deverá ser procedida a visita de campo para verificação de atendimento das condicionantes.


Art. 11 – O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de Categoria 5 será submetido à deliberação do COMAM e realizado na modalidade de Licenciamento Concomitante, com outorga de LP e LI em um único documento, mediante procedimento instruído com RCA/PCA, sendo a LO expedida posteriormente.


Art. 12 – O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de pequeno e médio porte ou Categorias 1, 2, 3 e 4 será realizado pela SMMA.

§ 1º – No caso de atividades e empreendimentos inseridos em zoneamento ambiental ou áreas especiais de proteção ambiental deverá ser verificada a exigência de diretrizes específicas do COMAM.

§ 2º – O COMAM é instância de recurso para deferimento ou indeferimento das licenças concedidas pela SMMA.


Art. 13 – O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de Categorias 1, 2 e 3 será realizado na modalidade de Licenciamento Concomitante, com outorga de LP, LI e LO em um único documento, mediante procedimento instruído com formulários específicos, acompanhado dos demais documentos solicitados na consulta prévia ambiental, conforme orientações da SMMA.


Art. 14 – O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de Categoria 4 porte será realizado na modalidade de Licenciamento Concomitante, com outorga de LP e LI em um único documento, mediante procedimento instruído com RCA/PCA apresentado por meio de formulário específico, acompanhado dos demais documentos solicitados na consulta ambiental, conforme orientações da SMMA, sendo a LO expedida posteriormente.


Art. 15 – O licenciamento ambiental simplificado poderá ser aplicado para as atividades e empreendimentos de categoria 1 e 2 conforme critérios estabelecidos pela SMMA.

Parágrafo único – Na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado a licença será emitida conforme os seguintes procedimentos:


I – em uma única fase, mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição eletrônica da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/Cadastro; ou

II – análise, em uma única fase do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, com expedição da Licença Ambiental Simplificada – LAS, denominada LAS/RAS.


Art. 16 – No caso de empreendimentos de categoria 4 a 6 a LI e a LO poderão ser concedidas concomitantemente quando a instalação implicar na operação do empreendimento, sendo a LP expedida previamente.


Art. 17 – A SMMA, quando houver significativa repercussão ambiental não prevista nas regras do enquadramento, mediante parecer técnico devidamente fundamentado, poderá determinar que o licenciamento se dê pelo modelo trifásico para empreendimentos enquadrados em qualquer categoria.


Seção IV – DA MODIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO


Art. 18 – Nos casos de modificação e/ou ampliação de empreendimentos ou atividades de impacto, que na nova configuração sejam classificados nas categorias 4, 5 ou 6, deverá ser solicitada previamente LI ou LO.


I – A LI deverá ser solicitada previamente nos seguintes casos:

a) modificação e/ou ampliação de atividade ou empreendimento já licenciado ambientalmente, que altere sua repercussão ambiental, sendo instrumento de análise o Relatório de Controle Ambiental - RCA e seu respectivo Plano de Controle Ambiental - PCA;

b) modificação e/ou ampliação de empreendimento de impacto não licenciado ambientalmente, abrangendo tanto a parte existente como a futura, sendo instrumento de análise o Relatório de Controle Ambiental - RCA e seu respectivo Plano de Controle Ambiental - PCA;


Parágrafo único – Nos casos em que não tiver sido concedida LP esta deverá ser concomitante à LI.


II – A LO deverá ser solicitada previamente nos seguintes casos:

a) modificação e/ou ampliação de atividade ou empreendimento já licenciado ambientalmente, desde que não altere a sua repercussão ambiental, mediante documentação específica a ser solicitada pela SMMA.


Parágrafo único – O licenciamento a que se refere o inciso II deste artigo ficará a cargo da SMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.


Art. 19 – A modificação e/ou ampliação significativa de atividades e empreendimentos já licenciados ambientalmente de categoria 1, 2 e 3 deverão ser comunicadas previamente à SMMA para avaliação e redefinição da licença ambiental quando for o caso.

Parágrafo único – No caso da modificação e/ou ampliação significativa alterar o enquadramento para categoria 5 ou 6, deverá ser exigido a LP.


Seção V – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO


Art. 20 – O empreendimento ou atividade instalado, em instalação ou em operação, sem a licença ambiental pertinente deverá regulariza-se obtendo LI ou LO, em caráter corretivo, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do empreendimento.

§ 1º – A demonstração da viabilidade ambiental do empreendimento dependerá de análise pelo órgão ambiental competente dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores, observando o porte ou a categoria.

§ 2º – Para as atividades ou empreendimentos enquadrados nas categorias 5 e 6 o licenciamento corretivo se dará mediante a apresentação de RCA/PCA, podendo a SMMA determinar a apresentação de EIA-RIMA.

§ 3º – No caso de licenciamento corretivo de atividades ou empreendimentos instalados e em funcionamento após o advento da Lei Municipal nº 9.959, de 20 de julho de 2010, o empreendedor deverá efetuar de uma só vez o recolhimento dos custos correspondentes a todas as etapas de licenciamento legalmente exigíveis, a requerida e as não cumpridas, além da multa pertinente por instalar e/ou dar inicio à operação, sem às respectivas licenças.

§ 4º – No caso de licenciamento corretivo, deverá ser procedida a devida autuação por instalar ou operar atividades ou empreendimentos de impacto sem a devida licença.

§ 5º - No caso de licenciamento corretivo de empreendimentos ou atividades instalados e em funcionamento anteriormente ao advento da Lei Municipal nº 9.959, de 20 de julho de 2010, o empreendedor deverá efetuar o recolhimento dos custos correspondente à etapa de Licença de Operação.


CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA SMMA


Art. 21 – A análise técnica dos estudos necessários ao licenciamento ambiental será realizada pela SMMA, que solicitará, quando for o caso, a apreciação dos demais órgãos ou entidades da administração pública ou prestadora de serviço público, para a apreciação de aspectos e temas atinentes às respectivas competências.


Art. 22 – A SMMA procederá à análise do licenciamento ambiental somente daqueles empreendimentos que atendam a legislação urbanística ou sejam passíveis de regularização quanto ao parcelamento, uso e ocupação do solo, conforme parecer emitido pelo órgão municipal competente.

§ 1º – Nas hipóteses em que o enquadramento do empreendimento decorrer exclusivamente do uso, a apresentação de consulta prévia favorável permitirá a continuidade do processo de licenciamento.

§ 2º – Excepcionalmente, a regularização da edificação poderá ser exigida pelo Comam para empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental exclusivamente em função do uso, desde que com o objetivo de proporcionar a mitigação de impactos urbanísticos associados ao empreendimento, devendo ser devidamente motivada.

§ 3º – O disposto no § 1º deste artigo não exclui a necessidade de atendimento às normas técnicas cuja verificação não integra o processo de licenciamento ambiental, notadamente as relativas à segurança da edificação.


CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS AMBIENTAIS


Art. 23 – As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos máximos de validade:


I – LP: cinco anos;

II – LI: seis anos;

III – LP e LI concomitantes: seis anos;

IV – LO: dez anos;

V – Licenças concomitantes com a LO: dez anos.


§ 1º – As licenças de operação terão prazo mínimo de 4 anos, sendo que para modificação e/ou ampliação de atividade ou empreendimento terão prazo de validade coincidente ao prazo remanescente da LO principal do empreendimento.

§ 2º – O empreendedor deverá requerer a renovação da licença de operação com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

§ 3º – Não sendo observada a antecedência mínima prevista no § 3º, a licença ambiental a ser revalidada expirará no prazo nela fixado, ficando o empreendedor sujeito às sanções cabíveis.


Art. 24 – Na renovação de Licença de Operação será observado o prazo fixado no inciso IV do art. 23, sendo o instrumento de análise o relatório de avaliação de desempenho ambiental do sistema de controle e demais medidas mitigadoras e a verificação de campo.

Parágrafo Único – Na renovação da Licença de Operação, o COMAM poderá, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, conforme seu programa de gestão ambiental, aumentar ou diminuir o prazo de validade da respectiva licença, respeitados os limites estabelecidos no artigo 23 desta Deliberação.


Art. 25 – O COMAM poderá estabelecer prazo de validade específico para a LO de:


I – empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridade, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores a quatro anos.

II – empreendimentos em que for necessária a operação da fonte para teste de eficiência do sistema ou equipamento de controle de poluição, em prazo máximo de 12 (doze) meses.


CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES DE CONDICIONANTES


Art. 26 – O COMAM poderá modificar condicionantes, medidas de controle e adequação ambiental, suspender ou cancelar uma licença expedida nas seguintes hipóteses:


I – violação ou descumprimento de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II – omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a concessão da licença;

III – superveniência de riscos ambientais e de saúde pública;


§ 1º – A constatação de condicionantes inadequadas e insuficientes à natureza do empreendimento ou em função de suas características iniciais, poderá ensejar no reexame das condicionantes pelo COMAM.

§ 2º – A atribuição definida no caput será da SMMA nos casos em que for o órgão competente para concessão da licença ambiental.

§ 3º – O pedido de prorrogação de prazo de condicionantes estabelecidas pelo COMAM poderá, desde que formulado por requerimento devidamente justificado, ser analisado e concedido pela própria SMMA.


CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 27 – Os empreendimentos e atividades licenciados e com licença válida, que em função desta Deliberação Normativa passaram a ser dispensados de licenciamento ambiental, deverão cumprir todas as obrigações estabelecidas como condicionantes do licenciamento em vigor até seu prazo de vigência, ficando dispensados da renovação da licença quando do término de sua vigência.


Art. 28 – As alterações promovidas por esta Deliberação implicam na sua incidência, desde que:


I – quanto ao licenciamento ambiental, inclusive o corretivo e a renovação, a licença não tenha sido concedida ou renovada;

II - o empreendedor não requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta norma, a continuidade do processo na modalidade já orientada ou formalizada.


§ 1º – Para os empreendimentos e atividades licenciados até a entrada em vigor desta Deliberação Normativa, as normas pertinentes à nova classificação incidirão quando da renovação das licenças.

§ 2º – As orientações para formalização de processo de licenciamento ambiental emitidas antes da entrada em vigor desta Deliberação Normativa e referentes a empreendimentos e atividades cuja classe de enquadramento tenha sido alterada deverão ser reemitidas com as orientações pertinentes à nova classificação.


CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29 – A instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos considerados de impacto pela Lei Municipal 7.166, de 27 de agosto de 1996, sem o devido licenciamento ambiental, acarretará às sanções previstas no Decreto Municipal nº 16.529 de 29 de dezembro de 2016.

Parágrafo Único – A aplicação de quaisquer penalidades não isenta o empreendedor da obrigatoriedade de regularização ambiental e do atendimento às exigências do COMAM.


Art. 30 – As intervenções necessárias, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais, para que sejam implantadas em tempo hábil, prescindirão do prévio licenciamento ambiental, devendo ser documentalmente justificadas e comunicadas imediatamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Art. 31 – Casos omissos nesta Deliberação terão seu encaminhamento administrativo definido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo Presidente do COMAM ou seu Substituto ad referendum do Plenário do COMAM, à luz dos critérios técnicos e legais aplicáveis a cada caso, devendo ser submetido à apreciação do Plenário do COMAM, na primeira reunião ordinária subsequente a data da publicação.


Art. 32 – Os § 1, 2, 3 e 4 do artigo 15 da Deliberação Normativa n.º 84 de 26 de outubro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1°. Os empreendimentos industriais que apresentam Baixo Potencial Poluidor (BPP) e com área utilizada inferior a 50 m² serão enquadrados como Categoria 0 (zero).

§ 2°. Os empreendimentos com área utilizada inferior a 50 m² e que exerçam atividades de indústria gráfica, arrolados no Anexo V, poderão ser classificados como Categoria 0 (zero), se os mesmos não desenvolverem etapas de pré-impressão, sistemas de impressão de offset, rotogravura, flexografia, tipografia, serigrafia (silkscreen), estamparia (hot stamping) e similares sendo enquadradas como gráficas rápidas.

§ 3°. Os empreendimentos com área utilizada inferior a 50 m² e que exerçam atividades de indústria de produtos diversos e indústria eletrônica, arrolados no Anexo V, poderão ser classificados como Categoria 0 (zero), se os mesmos não possuírem etapas de tratamento químico superficial, qualquer tipo de banho químico, fundição e similares, exceto soldagem;

§ 4°. Os empreendimentos com área utilizada inferior a 50 m² e que exerçam atividades de indústria alimentícia, arrolados no Anexo V, poderão ser classificados como Categoria 0 (zero), se os mesmos utilizarem eletricidade, gás natural ou gás liquefeito de petróleo (GLP), ou não possuírem câmara de refrigeração ou processo de fritura, defumação, torrefação e similares;


Art. 33 – Esta Deliberação entra em vigor no prazo de 90 dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as Deliberações Normativas n.º 42/02, 48/03, 88/17 e demais disposições em contrário.


Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2018


Mário de Lacerda Werneck Neto

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Secretário Municipal de Meio Ambiente



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