DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, February 27, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5481
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 013/18

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018


Estabelece critérios para a aprovação de projetos arquitetônicos e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, combinado com o inciso XVII do art. 26, todos do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002;

Considerando que a BHTRANS é a entidade executiva de trânsito do Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o grande número de solicitações de análise de projetos arquitetônicos oriundos da Subsecretaria de Regulação Urbana - SUREG, que são submetidos à aprovação da BHTRANS;

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n.º 7.166, de 27 de agosto de 1996, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, bem como na Lei Municipal n.º 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, regulamentado pelo Decreto n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010, que solicitam a anuência prévia ou aprovação do órgão municipal responsável pelo trânsito sobre itens do projeto arquitetônico com parâmetros diferentes dos definidos pela legislação;

Considerando que a definição de critérios para aprovação de projetos arquitetônicos diretamente pela SUREG, sem a necessidade de anuência da BHTRANS, contribui para a agilidade dos processos e assegura um melhor atendimento aos cidadãos e empreendedores;

RESOLVE:


Art. 1º Ficam dispensados da análise da BHTRANS, podendo ser aprovados diretamente pela SUREG, os projetos arquitetônicos de edificações que contemplem:


I - acessos de veículos:


a) em terrenos lindeiros a vias locais, quando se tratar de projeto de regularização previsto na Lei Municipal n.º 9.074, de 18 de janeiro de 2005, que contenha rebaixos/portões com larguras diferenciadas do Código de Posturas, com distância até a esquina inferior a 5,00 m (cinco metros) e com separação entre rebaixos inferior a 5,20 m (cinco metros e vinte centímetros);

b) em terrenos lindeiros a vias locais, coletoras e arteriais, quando se tratar de levantamento do acréscimo, em que os rebaixos estejam em conformidade com a baixa e com o projeto original aprovado;

c) em terrenos lindeiros a vias locais e coletoras, sem distinção do uso ou tipologia da edificação, os desmembramentos de rebaixos, quando se tratar de projeto inicial ou modificações, com requisitos/larguras das testadas conforme o disposto na tabela a seguir:


Tabela - Desmembramento - Extensão Testada x Extensão dos Rebaixos


Largura da testada (m)

Extensão do rebaixo (m)

¿ 10,80

4,80m (único)

10,80 ¿ 12,00

(2x 2,80)

12,00 ¿ 15,00

(2x 3,40)

15,00 ¿ 20,00

(2x 4,00)

20,00

4,80m para cada 10,00m

Valores considerando que os rebaixos serão de no mínimo 2,50m e máximo de 4,80m


d) em terrenos lindeiros a vias locais e coletoras, com testadas superiores a 10,00 m (dez metros), sem distinção do uso ou tipologia da edificação, com um único rebaixo de 4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros) de largura, 2 (dois) portões de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada um, muro de divisas de, no máximo, 0,28 m (vinte e oito centímetros), totalizando abertura e vão total de até 5,28 m (cinco metros e vinte e oito centímetros), quando se tratar de projeto inicial ou modificações;

e) em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional, nas dimensões das testadas e rebaixos referidos na Tabela de que trata a alínea “c” deste inciso, poderá ser aprovado desmembramento de rebaixos desde que sejam projetados para atender ao número mínimo de vagas exigidas por lei, quando se tratar de projeto inicial ou modificações.


II - implantação de ajardinamento em afastamentos frontais de vias arteriais e de ligação regional:


a) em casos de edificação inicial, exceto nos terrenos lindeiros às seguintes vias arteriais e de ligação regional: Av. Cristiano Machado, Av. Dom Pedro I, Av. Dom Pedro II, Via Expressa, Av. Presidente Tancredo Neves, Av. Presidente Carlos Luz, Av. Afonso Pena, Av. Amazonas, Av. Juscelino Kubistchek, Av. Prudente de Morais, Av. Silviano Brandão, Av. Olinto Meireles, Av. Sinfrônio Brochado, Av. Afonso Vaz de Melo, Av. Raja Gabáglia, Av. Nossa Senhora do Carmo, Av. dos Andradas, Av. Barão Homem de Melo, Av. Silva Lobo, Av. Presidente Antônio Carlos, Av. José Cândido da Silveira, Av. Waldir Soeiro Emrich, Av. Cícero Idelfonso, Av. Vilarinho, Rua Padre Pedro Pinto, Rua Padre Eustáquio, Via 240, MG-010, MG-020, Anel Rodoviário, BR-356, e vias internas ao perímetro da Avenida do Contorno inclusive;

b) em casos de regularização pela Lei Municipal n.º 9.074, de 18 de janeiro de 2005, em que o afastamento frontal esteja descaracterizado como continuidade do passeio.


§ 1º A dimensão dos portões e/ou vãos de acessos de veículos deverá resguardar também a largura dos rebaixos.

§ 2º No caso de desmembramento de rebaixos incluindo acesso para carga e descarga nos terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional, o projeto deve ser encaminhado para análise e anuência da BHTRANS, através de convocação via Interface/SUREG.


Art. 2º Não serão aprovados projetos arquitetônicos que contenham vagas de estacionamento de veículos em afastamentos frontais de vias arteriais e de ligação regional, para operações de carga e descarga.


Art. 3º Os demais casos não previstos nessa Portaria deverão ser submetidos à análise da BHTRANS, através de convocação via Interface/SUREG.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 128/2016, de 19 de dezembro de 2016.


Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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