DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 24, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5480
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.849, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.


Estabelece diretrizes para o desenvolvimento profissional e dispõe sobre a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional dos agentes públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto nos arts. 164 a 168 e 269 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e nos artigos 108 a 112 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007,

decreta:


CAPÍTULO I

DIPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º – Ficam estabelecidas as normas gerais para o desenvolvimento profissional no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, compreendendo as ações de desenvolvimento de educação profissional e educação superior, que possibilitem o incremento dos conhecimentos e habilidades para a melhoria do desempenho dos agentes públicos e a consequente melhoria dos serviços públicos prestados aos cidadãos.


Art. 2º – Para fins deste decreto, consideram-se agentes públicos:

I – o servidor público ocupante de cargo efetivo;

II – o servidor público ocupante de cargo comissionado ou função pública;

III – o empregado público da administração direta, autárquica e fundacional;

IV – os servidores públicos dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à disposição do Poder Executivo municipal, inclusive aqueles integrados ao Poder Executivo por força das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, enquanto permanecerem cedidos para a administração direta, autárquica e fundacional do Município;

V – os servidores públicos integrantes da Guarda Municipal de Belo Horizonte, regidos pela Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007;

VI – os agentes políticos do Poder Executivo municipal, ocupantes dos cargos de Direção Superior Municipal;

VII – os servidores temporários contratados por excepcional interesse público.


Art. 3º – As ações para o desenvolvimento profissional dos agentes públicos devem observar as seguintes diretrizes:

I – utilizar o planejamento como fundamento para a oferta de ações, racionalizando e tornando efetivo o investimento nas ações de desenvolvimento;

II – incentivar e apoiar as iniciativas de capacitação, mediante o aproveitamento de habilidades e conhecimentos dos servidores do quadro de pessoal do Poder Executivo;

III – utilizar o resultado da avaliação de desempenho com o objetivo de preencher as lacunas de conhecimentos e habilidades dos agentes públicos;

IV – garantir o alinhamento das ações de desenvolvimento às estratégias de governo;

V – avaliar permanentemente os resultados das ações de desenvolvimento.


Art. 4º – As ações para o desenvolvimento profissional serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG –, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Sugesp – e executadas em parceria com os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


CAPÍTULO II

DO PLANO ANUAL DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES


Art. 5º – Para o planejamento, acompanhamento, controle e execução das ações de desenvolvimento profissional serão utilizados os seguintes instrumentos:

I – Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores – Pads;

II – Relatório Anual de Execução do Pads.


Art. 6º – O Pads é o instrumento de planejamento das ações de desenvolvimento da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, elaborado em conformidade com o alinhamento estratégico e disponibilidade orçamentária, construído em duas etapas:

I – Pads dos órgãos e entidades;

II – Pads consolidado.

§ 1º – O Pads dos órgãos e entidades deverá conter as ações de desenvolvimento que envolvam a utilização de recursos do Poder Executivo, programadas para cada exercício, e ser previamente avaliado e validado pelo dirigente de cada órgão ou entidade.

§ 2º – O Pads dos órgãos e entidades poderá ser alterado posteriormente, em virtude de necessidade devidamente justificada pelo respectivo dirigente, com a devida homologação da Sugesp.

§ 3º – A Sugesp deverá identificar as ações de capacitação comuns aos órgãos e entidades, com a finalidade de racionalizar sua execução e ofertar uma carteira de cursos que serão realizados direta ou indiretamente pelo Poder Executivo.

§ 4º – O Pads consolidado reunirá os Pads dos órgãos e entidades e deverá ser avaliado pela Sugesp e aprovado pela Câmara de Coordenação Geral – CCG – para sua execução.


Art. 7º – O Relatório Anual de Execução do Pads é o documento que contém o levantamento e a análise de todas as ações de desenvolvimento realizadas no ano anterior, inclusive as ações sem ônus para o Poder Executivo.

Parágrafo único – O relatório será elaborado pelos respectivos órgãos e entidades e consolidado pela Sugesp.


CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO


Art. 8º – São ações de desenvolvimento aquelas voltadas para o desenvolvimento, aprimoramento e reciclagem de conhecimentos e habilidades necessárias ao exercício do cargo e que complementam a formação profissional dos servidores.


Art. 9º – São modalidades das ações de desenvolvimento dos agentes públicos:

I – ações de educação profissional, como cursos, treinamentos e fóruns;

II – ações de educação superior, como cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, compreendidas a especialização, residência, mestrado, doutorado e pós-doutorado, com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, ministrados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior ou Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único – Não será considerada como ação de educação superior a participação do agente público em curso de graduação.


Art. 10 – As ações de educação profissional, independente de carga horária, dispensam a necessidade de licença para aperfeiçoamento profissional e se aplicam a todos os agentes públicos.

§ 1º – As ações de que trata o caput, quando ministradas direta ou indiretamente pelo Poder Executivo, serão consideradas formação em serviço.

§ 2º – A autorização para o afastamento das atividades para participação em ações de educação profissional será concedida pelo dirigente do órgão ou entidade mediante anuência da chefia imediata, nos termos de regulamento a ser expedido pela SMPOG.


Art. 11 – As ações de educação superior exigem a licença para aperfeiçoamento profissional concedida pela SMPOG, com a observância das regras contidas no Capítulo IV, e são dirigidas apenas aos agentes públicos a quem se refere o inciso I do art. 2º.

§ 1º – A residência médica, que for realizada nos equipamentos da Prefeitura de Belo Horizonte, será considerada formação em serviço, sendo desnecessária concessão de licença para aperfeiçoamento profissional.

§ 2º – Após o término da residência médica a que se refere o § 1º, o servidor ficará obrigado a trabalhar no Poder Executivo Municipal pelo período correspondente à duração da formação em serviço, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos.

§ 3º – Durante a formação em serviço a que se refere o § 1º, o servidor não poderá perceber, cumulativamente, bolsas ou auxílios além da remuneração correspondente ao cargo efetivo.

§ 4º – Portaria do dirigente máximo da Secretaria Municipal de Saúde poderá estabelecer regras adicionais para o cumprimento do disposto no § 1º.


Art. 12 – Consideram-se regras gerais a serem observadas para a participação em ações de desenvolvimento que utilizam recursos financeiros do Município:

I – previsão das ações no Pads;

II – anuência do dirigente do órgão ou entidade e da chefia imediata, formalizada por meio de declaração que ateste que a ausência do agente público municipal não trará prejuízo às atividades da unidade de lotação, ou que existe substituto definido para continuidade de suas atividades;

III – compatibilidade entre o conteúdo da capacitação e as atribuições do cargo, emprego ou função exercida pelo agente público municipal;

IV – disponibilidade orçamentária;

V – compromisso do servidor em atuar como multiplicador dos conhecimentos adquiridos;

VI – não estar o servidor público usufruindo do afastamento previsto no art. 170 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e das licenças previstas no art. 140 da Lei nº 7.169, de 1996, e art. 87 da Lei nº 9.319, de 2007, exceto para licença parcial para aperfeiçoamento profissional;

VII – não estar o servidor público à disposição de outros órgãos e entidades não pertencentes ao Poder Executivo;

VIII – aceitação, pelo agente público, das condições de participação estabelecidas pela unidade de capacitação profissional;

IX – assinatura de termo de compromisso formalizando a aceitação pelo agente público dos critérios estabelecidos neste decreto, bem como a ciência da sua chefia imediata.


Art. 13 – O afastamento do agente público para participar de ações de desenvolvimento no exterior observará o disposto neste decreto e no Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016.


CAPÍTULO IV

DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL


Art. 14 – Considera-se licença para aperfeiçoamento profissional a autorização concedida ao agente público, para afastar-se de suas atividades parcial ou integralmente, com a finalidade de participar em ações de educação superior, nos termos do inciso II do art. 9º.


Art. 15 – Para a solicitação e concessão da licença para aperfeiçoamento profissional, o servidor público deverá atender, além dos requisitos definidos no art. 12, ao seguinte:

I – ser estável no cargo;

II – ter sido aprovado na última avaliação de desempenho a que se submeteu;

III – não ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses que antecedem a data de início da capacitação solicitada;

IV – estar no exercício da função de seu cargo efetivo;

V – não ter deixado de cumprir alguma condição de ação de desenvolvimento para a qual tenha sido convocado ou liberado nos últimos vinte e quatro meses;

VI – observar o disposto no art. 167 da Lei nº 7.169, de 1996, e no art. 111 da Lei nº 9.319, de 2007.


Art. 16 – No que se refere ao afastamento, a licença para aperfeiçoamento profissional poderá ser:

I – integral, quando houver liberação integral da carga horária de trabalho mensal do agente público, durante todo o período em que perdurar a licença;

II – parcial, quando houver liberação de até cinquenta por cento da carga horária de trabalho mensal do agente público durante todo o período da licença;

III – mista, quando o período da licença combinar liberação integral e parcial da carga horária de trabalho do agente público.

§ 1º – Poderá ser concedida a licença para aperfeiçoamento profissional, na forma integral, nas hipóteses em que:

I – a participação no curso exigir redução superior a cinquenta por cento da carga horária do trabalho mensal do agente público;

II – o local de realização do curso for diverso do município de trabalho do agente público, impossibilitando o seu deslocamento diário;

III – houver exigência de dedicação exclusiva pela instituição que oferece o curso pretendido;

IV – o curso de pós-graduação for stricto sensu.

§ 2º – Poderá ser concedida a licença para aperfeiçoamento profissional, na forma parcial, quando:

I – a participação na ação de desenvolvimento exigir redução em até cinquenta por cento de sua carga horária de trabalho mensal;

II – o curso de pós-graduação for lato sensu ou stricto sensu;

III – a ausência do agente público não inviabilize as atividades de sua unidade de exercício.

§ 3º – A duração da licença para aperfeiçoamento profissional será definida de acordo com a duração da ação de desenvolvimento e conforme parâmetros a serem definidos pela SMPOG.


Art. 17 – A licença para aperfeiçoamento profissional poderá ser concedida com ou sem vencimentos, observando a cota a ser definida para cada órgão e entidade, em ato próprio a ser emitido pela SMPOG.

§ 1º – A licença para aperfeiçoamento profissional, na forma integral, poderá ser concedida combinando períodos com e sem vencimentos, observados os limites de períodos a serem definidos pela SMPOG.

§ 2º – A licença para aperfeiçoamento profissional, na forma integral com vencimentos, não incluirá o pagamento de extensão de jornada.

§ 3º – Não haverá ressarcimento financeiro de qualquer despesa realizada pelo agente público para custear ações de desenvolvimento, quando a licença para aperfeiçoamento for concedida.


Art. 18 – O agente público deverá retornar, imediatamente, ao exercício de suas funções quando concluir a ação de desenvolvimento para o qual foi licenciado, ainda que o período da licença inicialmente concedido não tenha terminado, sob pena de configurar abandono de cargo público, conforme legislação vigente.


Art. 19 – Em caso de agente público detentor de dois cargos efetivos, a licença poderá ser concedida em apenas um dos cargos.


Art. 20 – O agente público que descumprir as regras previstas neste decreto e os requisitos do termo de compromisso deverá ressarcir ao erário, de forma atualizada, mediante instauração de processo administrativo, assegurado direito à ampla defesa e ao contraditório, observado o disposto no art. 104 da Lei nº 7.169, de 1996, além de ficar impedido de solicitar nova licença, por cinco anos.

§ 1º – Na hipótese do caput, a remuneração eventualmente percebida durante o afastamento deverá ser devolvida de forma proporcional ao período em que o servidor não esteve em efetivo exercício.

§ 2º – Excetuadas as ausências permitidas pela Lei nº 7.169, de 1996, o agente público que incorrer na hipótese mencionada no caput terá descontados os dias em que não frequentou a ação de desenvolvimento e nem compareceu ao trabalho, além de ficar impedido de participar de outras ações de desenvolvimento no horário de trabalho.

§ 3º – O agente público que for aposentado por invalidez ficará isento do ressarcimento e das penalidades de que trata este artigo.


Art. 21 – O agente público que tiver usufruído da licença para aperfeiçoamento profissional somente poderá ter concedida nova licença após o cumprimento de, no mínimo, três anos de efetivo exercício, contados do término da licença anterior.


CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO


Art. 22 – Os valores necessários para consecução das ações de desenvolvimento deverão estar fixados na Lei Orçamentária Anual, em dotação orçamentária centralizada na Sugesp.

§ 1º – Os recursos destinados às ações de desenvolvimento, bem como a execução orçamentária, serão monitorados e acompanhados pela Sugesp e deverão constar do Plano Plurianual de Ação Governamental do Município.

§ 2º – Os recursos destinados à execução das ações de desenvolvimento previstas no Pads dos órgãos e entidades, aprovado pela CCG, serão liberados gradativamente e acrescidos à cota de custeio, após aprovação da Sugesp, ficando a execução orçamentária a cargo de cada órgão ou entidade.

§ 3º – As despesas com deslocamento, hospedagem e diárias destinadas às ações de desenvolvimento deverão estar previstas em cota trimestral de viagem, definida pela CCG.


CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 23 – Para a execução das ações de desenvolvimento profissional poderão ser contratadas ou conveniadas instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação, ou equivalentes, para ministrar ações de desenvolvimento, observados o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º – Para fins do caput, poderão ser desenvolvidas ações de desenvolvimento internas, aproveitando as competências individuais existentes no Poder Executivo.

§ 2º – As ações de desenvolvimento referidas no § 1º serão promovidas diretamente pelo Poder Executivo, desempenhadas por agentes públicos e voltadas para o alcance de objetivos, metas e resultados institucionais.


Art. 24 – A SMPOG editará normas e diretrizes complementares para viabilizar o cumprimento deste decreto.


Art. 25 – Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo devem zelar pela observância do disposto neste decreto.


Art. 26 – Os casos omissos serão tratados pela SMPOG, por meio da Sugesp.


Art. 27 – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 13.858, de 29 de janeiro de 2010;

II – o Decreto nº 15.942, de 28 de abril de 2015;

III – o Decreto nº 15.997, de 15 de junho de 2015;

IV – o Decreto nº 16.351, de 20 de junho de 2016.


Art. 28 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2018.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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