DOM - Diário Oficial do Município
Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5476
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 021/2018


Dispõe sobre a criação do Núcleo de Línguas Estrangeiras, na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH), a partir do ano de 2018.


A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, considerando, no tocante à Educação Integral e ao Ensino de Línguas Estrangeiras, o disposto no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988; o artigo 4º, inciso VIII; o artigo 32, § 3º e o artigo 34 e seus incisos, da Lei nº 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996; o artigo 4º, inciso X, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017; a Lei nº 8.432, de 31 de outubro de 2002, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; o artigo 1º, § único e artigo 2º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002,

RESOLVE:


Art. 1º - Institui-se o Núcleo de Línguas Estrangeiras, vinculado à Educação Integral, para implementação de ações que visam à oferta de Línguas Estrangeiras Modernas a todos os estudantes da Rede Municipal de Educação, de Língua Portuguesa aos estudantes estrangeiros e de Libras aos estudantes e professores ouvintes.


Art. 2º - São diretrizes do Núcleo de Línguas Estrangeiras:


I - pautar as atividades pedagógicas a serem desenvolvidas nos pressupostos da Educação Integral presentes na legislação educacional brasileira;

II - ampliar a jornada escolar, promovendo a aumento do tempo de permanência dos estudantes em ambientes educativos;

III - ampliar as oportunidades de aprendizagens, visando a enfrentar as desigualdades educacionais, por meio da oferta de atividades e vivências que contribuam para o desenvolvimento dos processos de ensino e aprendizagem;

IV - considerar a perspectiva inclusiva, garantindo a participação de estudantes surdos e daqueles oriundos de outros países, favorecendo o acesso à educação como direito social;

V - valorizar a diversidade cultural e étnica e fomentar o combate ao racismo e à discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.


Art 3º - O Núcleo de Línguas Estrangeiras, em suas ações, deverá promover a oferta do ensino de:


I - Português, como Língua Adicional (PLA), para estudantes estrangeiros e surdos, não alfabetizados em Língua Portuguesa, matriculados na Rede Municipal de Educação;

II – Português, como Língua Adicional (PLA), para os responsáveis pelos estudantes estrangeiros matriculados na Rede Municipal de Educação, de acordo com a demanda;

III - Língua Brasileira de Sinais para estudantes e professores ouvintes da Rede Municipal de Educação;

IV - línguas estrangeiras modernas para estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de Educação.


Art. 4º - As atividades a serem desenvolvidas pelo Núcleo de Línguas Estrangeiras serão efetivadas por meio de parcerias com instituições de Ensino Superior, escolas de ensino de idiomas e entidades públicas e privadas.


Art. 5º O Núcleo de Línguas Estrangeiras promoverá a interlocução entre:


I - professores e profissionais que atuam nas Escolas Municipais com experiência no ensino de Português como Língua Adicional (PLA);

II - professores e profissionais que atuam nas Escolas Municipais com experiência no ensino de Línguas Estrangeiras.

III - professores e profissionais que atuam nas Escolas Municipais com estudantes surdos e com a Língua Brasileira de Sinais.


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2018


Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben

Secretária Municipal de Educação



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