DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

EMENTA DE PROJETO DE LEI

 

De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação a ementa da seguinte proposição:

 

Projeto de Lei n° 490/2018

Autoria: Executivo: Mensagem nº 1, de 06/02/2018

Ementa: Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.

 

Henrique Braga

Presidente

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