DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

PORTARIA Nº 17.600

 

Altera a Portaria nº 17.225/2017, que “Disciplina o sistema de reserva dos espaços para reuniões e eventos da Câmara Municipal”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, decreta:

 

Art. 1º - O art. 4º da Portaria nº 17.225, de 8 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - Outros plenários que não sejam os referidos nos artigos 2º e 3º desta Portaria e os halls de entrada da Câmara Municipal e do Restaurante Heleno de Oliveira poderão ter utilização para realização de qualquer evento de interesse institucional, sem qualquer ordem de preferência.

§ 1º - Para os fins desta Portaria, fica conceituado como hall de entrada do Restaurante Heleno de Oliveira o espaço entre o salão do mesmo restaurante e a rampa de acesso ao segundo pavimento.

§ 2º - Fica automaticamente reservado o Plenário Juscelino Kubitschek, no horário de expediente da Câmara:

I - toda terça-feira do ano, para uso da Comissão Permanente de Licitação;

II - toda quarta-feira e toda quinta-feira do ano, para uso da Escola do Legislativo.

§ 3º - O direito a reserva automática de que trata o § 2º deste artigo:

I - somente deixará de prevalecer mediante expressa dispensa pela Comissão Permanente de Licitação ou pela Escola do Legislativo ao gestor respectivo;

II - não impede solicitações para outras datas, observado o sistema estabelecido por esta Portaria.

§ 4º - Nos meses de abril e setembro de cada ano, a Escola do Legislativo terá prioridade na reserva complementar de segunda-feira e sexta-feira, bem como na de terça-feira em caso de dispensa feita pela CPL nos termos do § 3º deste artigo, na semana em que for ser realizado o seminário sobre os projetos de natureza orçamentária, desde que a semana correspondente seja definida com pelo menos 1 (um) mês de antecedência.

 

Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2018

 

Henrique Braga

Presidente

 

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