DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção

PORTARIA CGBH N.º 024/2018

 

O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas no Decreto n.º 16.786, de 1º de dezembro de 2017, nos termos da Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017, do Decreto n.º 16.684, de 31 de agosto de 2017, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e, ainda,

Considerando as funções da Administração Pública de planejar, organizar, dirigir, controlar e corrigir os seus atos, de forma a garantir a regularidade, a lisura, a excelência do serviço público, a observância às normas e regras a ele inerentes e a satisfação dos administrados;

Considerando que um sistema de normas é o instrumento que possibilita a estruturação dos processos de trabalho, a padronização dos métodos, técnicas e procedimentos, proporcionando a melhoria e eficiência do fluxo de informações;

Considerando o comprometimento da Administração Pública Municipal na gestão das atividades desempenhadas por seus servidores e na qualificação dos integrantes da estrutura funcional da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) como fatores preponderantes para o sucesso da prestação dos serviços de segurança pública;

Considerando que a Corregedoria da GMBH, além de órgão de controle interno das atividades da Instituição, desenvolve ações de caráter pedagógico e preventivo, atuando também na orientação, mediante uma política de boas práticas;

Considerando a necessidade de investigar e buscar dados e informações, de maneira formal, acerca dos fatos que envolvam integrantes da GMBH, norteando-se pela ética e pelo respeito à justiça, à legalidade democrática e à coisa pública;

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instituir o Núcleo de Assuntos Internos e Apoio às Atividades Disciplinares – NAIAD.

               

Art. 2º – O núcleo terá como objetivo o assessoramento ao Corregedor da GMBH, por meio da coleta de dados e informações, e da promoção de ações que contribuam com o controle, a disciplina, a prevenção e a orientação dos servidores da Guarda Municipal de Belo Horizonte

 

Art. 3º – O núcleo desenvolverá suas atividades de forma interdependente, complementar e sigilosa, em interface com a GMBH, Ouvidoria da GMBH e Núcleo de Atenção e Apoio ao Guarda – NAAG, e será coordenado pela Gerência de Assuntos Internos e Análise de Condutas da CGBH.

 

Art. 4º – Serão atribuições dos membros do Núcleo de Assuntos Internos e Apoio às Atividades Disciplinares:

 

I – coordenar e realizar diligências externas investigativas sobre possíveis desvios de conduta dos agentes da GMBH, subsidiando os sindicantes nas atividades correicionais;

II – manter banco de dados contendo normas, diretrizes, recomendações e ordens escritas do Comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte e desta Corregedoria, bem como informações acerca das rotinas operacionais da GMBH, dos bens e equipamentos públicos empregados, e das condições de trabalho a que estão submetidos os agentes da GMBH;

III – colher dados e informações acerca das atividades realizadas pelos agentes da GMBH, por meio de visitas periódicas aos próprios municipais, ouvindo-se agentes, gestores e munícipes e, sempre que possível, reduzindo-se a termo as declarações;

IV – reunir dados e informações acerca da participação da GMBH em eventos e operações especiais;

V – comparecer nos locais onde supostamente haja ocorrido infração penal ou emprego de arma de fogo, com indícios de autoria ou de participação atribuídos aos agentes da GMBH, e posterior acompanhamento da persecução criminal, de modo a subsidiar os trabalhos correcionais;

VI – acionar o Núcleo de Atenção e Apoio destinado aos agentes da Guarda Municipal de Belo Horizonte – NAAG, instituído por meio da Portaria CGBH N.º 185/2017, publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte - DOM, em 17/10/2017, quando houver a necessidade de intervenção;

VII – manter permanente contato com a Gerência de Inteligência da GMBH, a fim de possibilitar a troca de informações que auxiliem as investigações desenvolvidas pela Corregedoria;

VIII – apresentar ao Corregedor da GMBH relatório sobre as atividades desenvolvidas pelo núcleo, com mapas estatísticos, sugerindo a adoção de medidas que visem melhor desempenho dos serviços e aprimoramento das atividades operacionais;

IX – auxiliar a Ouvidoria da GMBH na avaliação das reclamações, sugestões e elogios dirigidos às ações da GMBH.

 

§ 1º – As visitas e diligências externas serão realizadas pelos integrantes do núcleo e servidores da CGBH, com a utilização de veículo oficial, no município de Belo Horizonte, ou fora dele, quando necessário, mediante expressa autorização do Corregedor da GMBH.

§ 2º – As atividades operacionais do núcleo poderão ser executadas de forma velada, sem uniforme e com veículo descaracterizado, quando a situação assim o exigir, desde que expressamente autorizadas pelo Corregedor da GMBH.

§ 3º – Os servidores do núcleo atuarão, durante as diligências externas, de modo respeitoso, não lhes sendo lícito utilizar de meios que denotem coação, intimidação ou invectiva, não podendo, ainda, em determinadas hipóteses, revelar a finalidade das investigações preliminares, em respeito aos direitos de personalidade dos agentes supostamente envolvidos.

 

Art. 5º – O núcleo será composto pelos servidores abaixo nominados:

 

I – GM 1ª CL Erick Niemeyer Pereira, BM 80.451-0;

II – GM 1ª CL Anderson Deives da Silva, BM 99.255-4;

III – GM 1ª CL Paulo Ferreira dos Anjos Neto, BM 80.567-3;

IV – Letícia Carvalho Briquet, BM 105.587-7.

 

Parágrafo Único – A coordenação das atividades descritas nos incisos I a VII, do artigo 4º, caberá ao servidor Erick Niemeyer Pereira, BM 80.451-0, ficando as demais a cargo da servidora Letícia Carvalho Briquet, BM 105.587-7.

               

                Art. 6º – O núcleo funcionará na Rua dos Carijós, n.° 126, 4° andar, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário das 8 às 18 horas, podendo ser contatado pelo telefone (031) 3246-0042 e, em regime de plantão, mediante acionamento da Central de Coordenação Geral – CECOGE.

 

Art. 7° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2018

 

Marconi Guimarães Rosa

Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte

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