DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFSA- 1ª CÂMARA - COMUNICADO 087

 

A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 395ª Sessão da 1ª Câmara da JRFSA. Informa que a íntegra dessa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-087.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom

 

ATA DA 395ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFSA

 

Em dezoito de dezembro de 2017, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima nonagésima quinta sessão ordinária a 1a Câmara da JRFSA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo:

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1409/1ª

Recurso nº: 3552; Processo nº: 01.107661.17.74; Recorrente: IPSEMG- HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO; Referência: Auto de Infração: nº 291831.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1410/1ª

Recurso nº: 3554; Processo nº: nº 01.113198.17.36; Recorrente: Clínica Odontológica Odonto Doctor’s Ltda. ME; Referência: Auto de Infração nº 302533.

 

JULGADOS:

01) Recurso nº 3556; Processo nº: 01.098345.17.42; Recorrido: Drogarias Pacheco S/A; Procuradores: Dra. Eliane Aparecida Santos Rocha – OAB/MG 107.078 e outros; Referente: Auto de Infração nº 281507; Relator: José Alves Torres Júnior.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MODIFICANDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFSA. ACÓRDÃO Nº 1.411/1ª.

 

Retirado de Pauta: RECURSO Nº 3549; Processo nº: 01.101231.17.02; Recorrente: CLINENGE – Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda. Referente: Termo de Intimação n°294627; Relatora: Flávia Casimiro Nassif.

 

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Júlia Márcia Maluf Lopes, Evaristo Rabelo da Matta e Analice Marota M. Crispim.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Érica da Paz Ribeiro - CDL-BH e José Alves Torres Júnior -SINCOFARMA e Flávia Casimiro Nassif - ACMINAS.

 

Sala de Reuniões, 18 de dezembro de 2017.

 

Isabel Claudina Dias

Secretária da JRFSA

Ygor Maximiliano Pompein Pessoa

Presidente da 1ª Câmara da JRFSA


 

dom08022018-smsa-jrfsa-comunicado 087-internet.rtf

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