DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Saúde

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 139 - RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 24/01/2018

 

A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 24/01/18 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-139.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

 

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA

 

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Luiza Laboissière como secretária desta sessão.

Foram julgados os seguintes processos:

01) IMPUGNAÇÃO: 225/17; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG – Centro Psíquico da Adolescência e Infância - CEPAI; Processo: 01.151962.17.90; Referente: Termo de Intimação nº 294379; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 09/2018; Decisão: Indeferida, por unanimidade, a solicitação examinada; Resolução: JJFSA 009/2018.

02) IMPUGNAÇÃO: 233/17; Requerente: Casa de Saúde Santa Maria Ltda.; Processo: 01.149929.17.81; Referente: Auto de Infração nº 291892 e Auto de Infração nº 291893; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 238/2017; Decisão: Deferido parcialmente, por unanimidade, o pedido da Requerente, cancelando a segunda parte referente à infração disposta no Auto de Infração nº 291892, sem o julgamento do mérito, mantendo-se apenas a primeira parte relativa à obrigatoriedade de existência de farmacêutico responsável técnico no EAS, e cancelando a penalidade referente ao Auto de Infração nº 291893, na integra, considerado o mérito; Resolução: JJFSA 010/2018.

03) IMPUGNAÇÃO: 238/17; Requerente: Associação Mario Pena – Hospital Luxemburgo; Processo: 01.165733.17.70; Referente: Auto de Infração nº 291834, Relatório de Vistoria Fiscal nº AAS-40-2017-831453, itens 25 e 26; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 239/2017; Decisão: Indeferida, por unanimidade, a solicitação examinada; Resolução: JJFSA 011/2018.

04) IMPUGNAÇÃO: 237/17; Requerente: Casa de Saúde Santa Maria Ltda.; Processo: 01.149934.17.11; Referente: Termo de Intimação nº 291894, Relatório de Vistoria Fiscal AAS 02-2017-74082-2, item 04; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 233/2017; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito, do pedido da Requerente. Resolução: JJFSA 012/2018.

05) IMPUGNAÇÃO: 01/18; Requerente: Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres no Estado de Minas Gerais; Procurador: Maury de Paula Santos, OAB/MG 116575; Processo: 01.161678.17.12; Referente: Auto de Infração nº 306605; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 006/2017; Decisão: Deferido, por unanimidade e sem julgamento do mérito, o pedido da Requerente. Resolução: JJFSA 013/2018.

06) IMPUGNAÇÃO: 04/18; Requerente: Associação Mario Pena – Hospital Luxemburgo; Processo: 01.165738.17.94; Referente: Auto de Infração nº 279598, Relatório de Vistoria Fiscal AAS 40/2017/742647, itens 6, 7, 8, 14 e 15; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 008/2018; Decisão: Indeferido, por unanimidade, o pedido da Requerente. Resolução: JJFSA 014/2018.

Nada mais a ser tratado eu, Luiza Laboissière, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

 

Mara Machado Guimarães Corradi

Presidente da JJFSA


 

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