DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - PAMPULHA - PAUTA DE JULGAMENTO

 

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI da Coordenadoria de Atendimento Regional Pampulha –CARE-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMPU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMPU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 267ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/02/2018, às 14h00min, à Avenida Antônio Carlos, nº 7596 – Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG.

 

Defesas

 

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello

Defesa nº: 140/18

Processo nº: 01.134796.17.76

Anexo (s): 01.165448.17.04

Interessado: ASSOCIACAO DE PROTECAO DE CARROS E MOTOCICLETAS – MULTICAR BRASIL

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170052477AN

 

Defesa nº: 141/18

Processo nº: 01.166353.17.35

Anexo (s): 01.055818.16.08

Interessado: BELAS CONSTRUCOES LTDA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170059271AN

 

Defesa nº: 142/18

Processo nº: 01.165947.17.74

Anexo (s): 01.156902.17.45

Interessado: MARIA DE FATIMA DELGADO

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170045093AN

 

Defesa nº: 143/18

Processo nº: 01.165958.17.90

Anexo (s): 01.156897.17.07

Interessado: ANTONIO DE PADUA DUMONT

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170045094AN

 

Defesa nº: 144/18

Processo nº: 01.165429.17.60

Anexo (s): 01.148511.17.00

Interessado: CELIO BORJA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170052544AN

 

Relator (a): Maria Aparecida Vivas

Defesa nº: 145/18

Processo nº: 01.147788.17.80

Anexo (s): 01.151765.14.46

Interessado: EDWAR ELIAS

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170052305AN / 20170052308AN

 

Defesa nº: 146/18

Processo nº: 01.166517.17.60

Anexo (s): 01.150575.17.18

Interessado: WILLIAM ROCHA DE MORAIS

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170057547AN

 

Defesa nº: 147/18

Processo nº: 01.166617.17.05

Anexo (s): 01.139236.08.08

Interessado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO BRASIL

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170038186AI / 20170038187AI

 

Defesa nº: 148/18

Processo nº: 01.166805.17.15

Anexo (s): 01.061198.16.00

Interessado: PAULO CESAR VIEGAS DA ROCHA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170039149AI / 20170021626AI / 20170021628AI / 20170021629AI

 

Defesa nº: 149/18

Processo nº: 01.166830.17.62

Anexo (s): 01.061198.16.00

Interessado: PAULO CESAR VIEGAS DA ROCHA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170055412AN / 20170055417AN / 20170055418AN / 20170055453AN / 20170055454AN / 20170055455AN / 20170055456AN / 20170055457AN

 

Relator (a): Maura Ignacio

Defesa nº: 150/18

Processo nº: 01.001435.18.19

Anexo (s): 01.001344.18.65

Interessado: CUSTOMCAR PERFORMASE LTDA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170059343AN

 

Defesa nº: 151/18

Processo nº: 01.167587.17.81

Anexo (s): 01.056466.17.80

Interessado: JOSE GERALDO DE PAULA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170042356AI

 

Defesa nº: 152/18

Processo nº: 01.168591.17.94

Anexo (s): 01.052109.17.61

Interessado: ALDENIR LINO DA SILVA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170039230AI

 

Defesa nº: 153/18

Processo nº: 01.168454.17.13

Anexo (s): 01.023385.17.95

Interessado: TARCISIO CARNEIRO DE ARAUJO

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170032044AI / 20170032045AI

 

Defesa nº: 154/18

Processo nº: 01.168925.17.48

Anexo (s): 01.158644.17.22

Interessado: ELISEU COUTINHO

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170061818AN

 

Relator (a): Marinês Beling da Silva

Defesa nº: 155/18

Processo nº: 01.168414.17.07

Anexo (s): 01.168590.17.21

Interessado: THIAGO LARA BRAGA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170037423AI

 

Defesa nº: 156/18

Processo nº: 01.167566.17.01

Anexo (s): 01.168590.17.21

Interessado: THIAGO LARA BRAGA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170047783AN

 

Defesa nº: 157/18

Processo nº: 01.168409.17.69

Anexo (s): 01.168590.17.21

Interessado: THIAGO LARA BRAGA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170047783AN

 

Defesa nº: 158/18

Processo nº: 01.168637.17.93

Anexo (s): 01.164564.17.70

Interessado: BP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170063035AN

 

Defesa nº: 159/18

Processo nº: 01.168630.17.44

Anexo (s): 01.164564.17.70

Interessado: BP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170043693AI

 

Relator (a): Warley Rodrigues Araújo

 

Defesa nº: 134/18

Processo nº: 01.166500.17.68

Anexo (s): 01.070247.16.04

Interessado: SERGIO AFFONSO NEVES

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170039173AI / 20170039174AI / 20170039175AI

 

Defesa nº: 160/18

Processo nº: 01.169132.17.82

Anexo (s): 01.138038.12.95

Interessado: CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA BELEM

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170040415AI / 2017004046AI

 

Defesa nº: 161/18

Processo nº: 01.170203.17.26

Anexo (s): 01.068797.15.83

Interessado: MAURICIO GOMES RIBEIRO

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170055463AN

 

Defesa nº:162/18

Processo nº: 01.170671.17.64

Anexo (s): 01.007039.18.04

Interessado: ROGERIO FERREIRA DE FREITAS

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170064184AN e do Auto de Embargo nº 20170031391AE

 

Defesa nº: 163/18

Processo nº: 01.000947.18.95

Anexo (s): 01.142516.16.12

Interessado: GERALDO GUIMARAES TANURE

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20170044486AN

 

Defesa nº: 164/18

Processo nº: 01.000944.18.05

Anexo (s): 01.142516.16.12

Interessado: GERALDO GUIMARAES TANURE

Assunto: Solicitação de cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170031581AI

 

RITO SUMÁRIO:

 

Defesa nº: 165/18

Processo nº: 01.103761.17.77

Anexo (s): 01.007731.18.14

Interessado: EDILSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170001519AN

 

Defesa nº: 166/18

Processo nº: 01.133045.17.88

Anexo (s): 01.003151.18.02

Interessado: CINTIA MAGALHAES PEREIRA / PAULO ANTONIO PEREIRA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170050842AN

 

Defesa nº: 167/18

Processo nº: 01.138171.17.10

Anexo (s):

Interessado: OI MOVEL S/A

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170049262AN

 

Defesa nº: 168/18

Processo nº: 01.144612.17.68

Anexo (s): 01.132213.17.45

Interessado: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170050473AN / 20170050474AN

 

Defesa nº: 169/18

Processo nº: 01.158477.17.92

Anexo (s):

Interessado: MARCELO CARVALHO DA SILVA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20160070965AN

 

Defesa nº: 170/18

Processo nº: 01.163951.17.70

Anexo (s): 01.159991.17.81

Interessado: INOVARE ODONTOLOGIA EIRELI - ME

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170045017AN / 20170049357AN

 

Defesa nº: 171/18

Processo nº: 01.165841.17.43

Anexo (s): 01.075550.12.06

Interessado: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DINIZ

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170061744AN / 20170061745AN

 

Defesa nº: 172/18

Processo nº: 01.165844.17.31

Anexo (s): 01.075550.12.06

Interessado: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DINIZ

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170061733AN / 20170061710AN

 

Defesa nº: 173/18

Processo nº: 01.165784.17.01

Anexo (s): 01.090026.17.70

Interessado: ALEXANDRE BRAZ ARMOND

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170037884AN

 

Defesa nº: 174/18

Processo nº: 01.167897.17.79

Anexo (s):

Interessado: UNIAO TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170060694AN

 

Defesa nº: 175/18

Processo nº: 01.167290.17.52

Anexo (s): 01.159035.17.08

Interessado: DRYAS STURZENEKER

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170061925AN

 

Defesa nº: 176/18

Processo nº: 01.167529.17.85

Anexo (s):

Interessado: ALEXANDRO AMORIM MAIA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170051876AN

 

Defesa nº: 177/18

Processo nº: 01.167930.17.42

Anexo (s): 01.170454.17.56

Interessado: EDSON BORGES DE ANDRADE

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170062111AN

 

Defesa nº: 178/18

Processo nº: 01.003985.18.90

Anexo (s):

Interessado: PAROQUIA SANTO ANTONIO DA PAMPULHA / MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170062729AN

 

Defesa nº: 179/18

Processo nº: 01.167513.17.45

Anexo (s): 01.008542.13.72

Interessado: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE MINAS GERAIS

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170046196AN

 

Defesa nº: 180/18

Processo nº: 01.167867.17.08

Anexo (s):

Interessado: CLINICA VETERINARIA ALIPIO DE MELO

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170051586AN

 

Defesa nº: 181/18

Processo nº: 01.168912.17.04

Anexo (s):

Interessado: DETA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170061989AN

 

Defesa nº: 182/18

Processo nº: 01.170625.17.47

Anexo (s): 01.016105.17.47 / 01.163252.17.11

Interessado: JULIO CESAR BATALHA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170058690AN

 

Defesa nº: 183/18

Processo nº: 01.169682.17.83

Anexo (s):

Interessado: VINICIUS LUIZ MELGACO SILVEIRA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170061357AN

 

Defesa nº: 184/18

Processo nº: 01.170687.17.02

Anexo (s):

Interessado: DEMETRIUS OLIVEIRA DE SOUZA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20160074828AN

 

Defesa nº: 185/18

Processo nº: 01.000261.18.02

Anexo (s): 01.170634.17.38

Interessado: CONSTRUTORA BRASIL REAL LTDA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170064325AN

 

Defesa nº: 186/18

Processo nº: 01.000446.18.08

Anexo (s): 01.167225.17.90

Interessado: FR FRACAO IDEAL PATRIMONIAL LTDA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170045878AN

 

Defesa nº: 187/18

Processo nº: 01.000709.18.07

Anexo (s): 01.158162.17.81

Interessado: HELVECIO TOMAS DE PINHO

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170061189AN / 20170061188AN

 

Defesa nº: 188/18

Processo nº: 01.000843.18.90

Anexo (s): 01.003662.18.51

Interessado: ROSANGELA DUTRA DE JESUS

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170052315AN

 

Defesa nº: 189/18

Processo nº: 01.000787.18.10

Anexo (s): 01.048277.16.71

Interessado: VINICIUS JUSTO CUTIS

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 2017005494AN / 20170054943AN

 

Defesa nº: 190/18

Processo nº: 01.001900.18.67

Anexo (s):

Interessado: HIGGOR GONCALVES DORNELAS

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20160074822AN

 

Defesa nº: 191/18

Processo nº: 01.001427.18.90

Anexo (s):

Interessado: BRENO DE AQUINO LANA DUTRA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20160074820AN

 

Defesa nº: 192/18

Processo nº: 01.001084.18.46

Anexo (s): 01.161304.17.42

Interessado: EDER MAGALHAES DE PAULA LOPES

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170058084AN / 20170058083AN / 20170057408AN / 20170057407AN

 

Defesa nº: 193/18

Processo nº: 01.001503.18.77

Anexo (s):

Interessado: M2 ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI - ME

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20180001883AN

 

Defesa nº: 194/18

Processo nº: 01.001184.18.90

Anexo (s):

Interessado: ROBSON CARDOSO DA SILVA

Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para cumprimento das exigências dos Autos de Notificação nº 20170052321AN

 

Belo Horizonte, 06 Fevereiro de 2018

 

Rovena Nacif Martins

Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Pampulha . JIJFI.P

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