DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - NORTE - ATA DE REUNIÃO

 

ATA DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE - N – REALIZADA NO DIA 06/02/2018.

Presidente Interino: Wellington da Silveira

Secretário ad hoc: Diego Diniz Siqueira

Membros presentes: Simone Andere, Rejane Rodrigues Dias, José Alexandre da Silva e Souza Pinto, Livia Viana Lopes de Lucena, Leonardo Cardoso.

Nos termos do art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, o Presidente Wellington da Silveira designou o servidor Diego Diniz Siqueira, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIJFI-N, durante a presente sessão. Às 14h00 foi aberta a sessão, verificado o número de membros presentes para apuração do quorum, lida e aprovada à ata da sessão anterior, e, então, iniciados os julgamentos da pauta do dia. Os resultados listam-se a seguir:

 

DEFESAS JULGADAS (RITO ORDINÁRIO):

 

Relatora: Simone Andere

 

Defesa nº: 0236/2017

Processo nº: 01.027774.17.07

Anexo(s): 01.018728.17.90

Interessado: NARDELE DEBORA CARVALHO ESQUERDO

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20170009786AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 1686/2017 (CARE-VN)

Processo nº: 01.103720.17.90

Anexo(s) nº: 01.079462.17.99

Interessado: WINTER DE ANDRADE FERREIRA/ OSCAR FERREIRA DE SOUZA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170035124AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 1687/2017 (CARE-VN)

Processo nº: 01.103730.17.43

Anexo(s) nº: 01.079462.17.99

Interessado: WINTER DE ANDRADE FERREIRA/ OSCAR FERREIRA DE SOUZA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170035125AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0053/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.165111.17.60

Anexo(s): Não há.

Interessado: CLEIDES SILVA DE ALMEIDA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170050131AN.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

 

Defesa nº: 0054/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.007141.18.09

Anexo(s): 01.007787.18.79

Interessado: HOTEL GRAN MINAS LTDA -ME

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170035099AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0056/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.001593.18.60

Anexo(s): 01.038368.17.80

Interessado: ESPETOLÂNDIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170043705AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0057/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004924.18.31

Anexo(s): 01.007796.18.60

Interessado: MERCANTIL MENDES RESENDE LTDA. / AFONSO BALTAZAR MENDES DE RESENDE

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170063837AN, 20170063835AN e 20170063556AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, EM PARTE, cancelando-se a Autos de Notificação nº 20170063556AN e mantendo-se os Autos de Notificação nº 20170063837AN, 20170063835AN.

 

Defesa nº: 0058/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004934.18.95

Anexo(s): 01.007796.18.60

Interessado: MERCANTIL MENDES RESENDE LTDA. / AFONSO BALTAZAR MENDES DE RESENDE

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170063837AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, concedendo-se 90 (noventa) dias, de 04/02/2018 a 05/05/2018.

 

Relatora: Rejane Rodrigues Dias

 

Defesa nº: 0060/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.007901.18.42

Anexo(s): 01.011300.18.16

Interessado: CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033258AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0061/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.010954.18.87

Anexo(s): 01.012402.18.21

Interessado: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170058027AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0062/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.005719.18.48

Anexo(s): 01.010775.18.68

Interessado: WILSON ALVES DE OLIVEIRA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170063360AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0063/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.138946.17.39

Anexo(s): 01.102259.15.03

Interessado: MARCELO JUNIO ALVES

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170044909AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0064/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.162638.16.52

Anexo(s): 01.167449.17.48

Interessado: SONIA MARIA DUARTE VIEIRA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20160047741AI e dos Autos de Notificação nº 20160071256AN e 20160071257AN.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

 

Defesa nº: 0065/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.003623.18.08

Anexo(s): 01.007815.18.02

Interessado: PAULO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170063413AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto

 

Defesa nº: 1609/2017 (CARE-CS)

Processo nº: 01.045491.17.66

Interessado: FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170017242AN e 20170017243AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0066/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.005349.18.20

Anexo(s): 01.201172.12.55

Interessado: MATHEUS PAULON

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170062612AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0067/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.169580.17.03

Anexo(s): Não há.

Interessado: CONSTRUTORA M CASTRO EIRELI-ME

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170061180AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0068/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004586.18.00

Anexo(s): 01.004594.18.39

Interessado: EDMAR ANTONIO MARTINS

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170051957AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0069/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004591.18.40

Anexo(s): 01.004594.18.39

Interessado: EDMAR ANTONIO MARTINS

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170051961AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0070/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004594.18.39

Anexo(s): 01.004591.18.40

Interessado: EDMAR ANTONIO MARTINS

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170051956AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0071/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.000199.18.22

Anexo(s): Não há.

Interessado: BOA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170058050AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Relatora: Livia Viana Lopes de Lucena

 

Defesa nº: 0073/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.007271.18.06

Anexo(s): 01.129614.09.08

Interessado: DALVA PEREIRA DA SILVA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170059126AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0074/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.007343.18.15

Anexo(s): Não há.

Interessado: VALDINE TACCHI DOS SANTOS GONÇALVES

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170047917AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0076/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.003549.18.49

Anexo(s): 01.007810.18.99

Interessado: CARLOS GILMAR MOREIRA

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170063992AN e 20170063991AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0078/2018 (CARE-N)

Processo nº: 001.008693.18.62

Anexo(s): 01.054455.10.17

Interessado: EDNILSON COSTA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20180002846AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0079/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.008700.18.26

Anexo(s): 01.054455.10.17

Interessado: EDNILSON COSTA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20180002637AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Relator: Leonardo Cardoso

 

Defesa nº: 0080/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.167591.17.59

Anexo(s): 01.002791.18.69

Interessado: VALÉRIA COSTA NUNES GOUVEA

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170049223AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0081/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.167589.17.07

Anexo(s): 01.002791.18.69

Interessado: VALÉRIA COSTA NUNES GOUVEA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170048426AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0082/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.003861.18.88

Anexo(s): 01.007903.18.78

Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170063410AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0083/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.164924.17.33

Anexo(s): 01.002793.18.94

Interessado: DAVID NELSON SILVA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170037616AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0085/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.005949.18.06

Anexo(s): Não há.

Interessado: RODOLFO MEDEIROS DA ANUNCIAÇÃO

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20180002837AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0086/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.005403.18.74

Anexo(s): 01.018445.14.23

Interessado: JOSÉ MENDES SOBRINHO

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20140000528AN e do Auto de Embargo nº 20140000075AE.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

 

DEFESAS (RITO SUMÁRIO):

 

Defesa nº: 0009/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.162627.17.17

Anexo(s): Não há

Interessado: VICENTE VAZ DE SOUZA

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170059400AN, 20170059402AN e 20170059403AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0010/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.163645.17.34

Anexo(s): Não há

Interessado: IONE APARECIDA CORREA CANDIDO

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170053235AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, em parte. Concedidos 60 dias de prazo, de 14/02/2018 a 15/04/2018.

 

Defesa nº: 0011/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.163507.17.09

Anexo(s): Não há

Interessado: EUSTÁQUIO AUGUSTO DE FARIA

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170054935AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

Defesa nº: 0012/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.164213.17.03

Anexo(s): Não há

Interessado: FERNANDO BORJA PINTO

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170053462AN e 20170053464AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias de prazo, de 27/01/2018 a 28/03/2018.

 

Defesa nº: 0087/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.165070.17.85

Anexo(s): Não há.

Interessado: SÉRGIO BASÍLIO DE FREITAS

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170051488AN, 20170051212AN, 20170051213AN e 20170051478AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, em parte. Concedidos 90 dias de prazo, de 23/02/2018 a 24/05/2018.

 

Defesa nº: 0088/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.164408.17.54

Anexo(s): Não há.

Interessado: LINHA VERDE TRANSPORTES LTDA.

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170053461AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 45 dias de prazo, de 07/01/2018 a 23/02/2018.

 

Defesa nº: 0089/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.166885.17.54

Anexo(s): Não há.

Interessado: KELLY APARECIDA SAID MEDEIROS

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170053426AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 0090/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.165102.17.70

Anexo(s): Não há.

Interessado: LAURO SOARES

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170048762AN.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

 

Defesa nº: 0091/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.166734.17.79

Anexo(s): Não há.

Interessado: ANTÔNIO MORAIS DE ASSIS

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes dos Autos de Notificação nº 20170061196AN, 20170061191AN e 20170061194AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE. Não há que se falar em prazo devido ao risco de dengue.

 

Defesa nº: 0092/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.166742.17.05

Anexo(s): Não há.

Interessado: ANTÔNIO MORAIS DE ASSIS

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170061190AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 90 dias de prazo, de 29/01/2018 a 29/04/2018.

 

Defesa nº: 0093/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.168245.17.33

Anexo(s): Não há.

Interessado: ADEMIR MANOEL DA SILVA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170053948AN.

Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

 

Defesa nº: 0094/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.168320.17.57

Anexo(s): Não há.

Interessado: RICARDO LUIS MARTINS FERREIRA

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170058665AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, em parte. Concedidos 90 dias de prazo, de 25/01/2018 a 25/04/2018.

 

Defesa nº: 0095/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.168316.17.80

Anexo(s): Não há.

Interessado: RICARDO LUIS MARTINS FERREIRA

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170058666AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, em parte. Concedidos 90 dias de prazo, de 25/01/2018 a 25/04/2018.

 

Defesa nº: 0096/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.165491.17.33

Anexo(s): Não há.

Interessado: JW ESTOFADOS LTDA. – ME

Assunto: Solicitação de prazo para cumprir as exigências constantes do Auto de Notificação nº 20170058695AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, em parte. Concedidos 60 dias de prazo, de 29/12/2017 a 28/02/2018.

 

DEFESAS NÃO JULGADAS

 

Defesa nº: 0052/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.165122.17.87

Anexo(s): Não há.

Interessado: JOSÉ FILIPE

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170056232AN.

Motivo: Solicitação de diligência pela Relatora Simone Andere à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

 

Defesa nº: 0055/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.006381.18.79

Anexo(s): 01.013642.18.70

Interessado: GISELE MARTINS DA SILVA

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170044556AI.

Motivo: Solicitação de diligência pela Relatora Simone Andere à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

 

Defesa nº: 0059/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004418.18.06

Anexo(s): 01.011492.18.89

Interessado: ADRIANO CIRILO DINIZ

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170056883AN, 20170057386AN e 20170057389AN.

Motivo: Solicitação de diligência pela Relatora Rejane Rodrigues Dias à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

 

Defesa nº: 0072/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.166973.17.10

Anexo(s): Não há.

Interessado: MARGARIDA DA SILVA NETO

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170061969AN, 20170061970AN e 20170061971AN.

Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

 

Defesa nº: 2256/2017 (CARE- CS)

Processo nº: 01.075576.17.04

Anexo(s): Não há

Interessado: MAIS INVEST EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES S/A

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170012890AI.

Motivo: Solicitação de diligência pela Relatora Livia Viana Lopes de Lucena à Procuradoria Geral do Município, para esclarecimentos.

 

Defesa nº: 0075/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.168923.17.12

Anexo(s): 01.183098.10.00

Interessado: LUDMILA APARECIDA MOREIRA SANTOS

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Notificação nº 20170053911AN.

Motivo: Solicitação de diligência pela Relatora Livia Viana Lopes de Lucena à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

 

Defesa nº: 0077/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.004539.18.20

Anexo(s): 01.006868.18.33

Interessado: HIPER OPA LTDA.

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170039247AI.

Motivo: Solicitação de diligência pela Relatora Livia Viana Lopes de Lucena à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

 

Defesa nº: 0084/2018 (CARE-N)

Processo nº: 01.003712.18.28

Anexo(s): 01.004082.18.27

Interessado: ANTONIO PADUA CAMPOS DE CARVALHO

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170033308AI.

Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator Leonardo Cardoso à Gerência de Fiscalização, para esclarecimentos.

 

RETIFICAÇÕES

 

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 249ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE-N, REALIZADA NO DIA 24/10/2017, PUBLICADA EM 21/10/2017:

 

Faça-se constar na parte das DEFESAS NÃO JULGADAS:

 

Defesa nº: 1609/2017 (CARE-CS)

Processo nº: 01.045491.17.66

Interessado: FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170017242AN e 20170017243AN.

Motivo: Solicitação de diligência pelo Relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto à Gerência de Fiscalização para esclarecimentos.

 

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 252ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE - N – REALIZADA NO DIA 14/11/2017, PUBLICADA EM 25/11/2017:

 

ONDE SE LÊ:

 

Defesa nº: 1994/2017 (CARE- CS)

Processo nº: 01.065272.17.85

Anexo(s): Não há.

Interessado: ESPÓLIO - FUAD RAGI CURI

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170010718AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

LEIA-SE:

 

Defesa nº: 1994/2017 (CARE- CS)

Processo nº: 01.065272.17.85

Anexo(s): Não há.

Interessado: ESPÓLIO - FUAD RAGI CURI

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170010718AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, estando o processo sujeito a Reexame Necessário pela Junta Integrada de Recursos Fiscais, em razão do valor do Auto de Infração ser superior a R$2.398,05, nos termos do art. 7 do Decreto 14.651 de 2011.

 

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 253ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORTE – CARE - N – REALIZADA NO DIA 21/11/2017, PUBLICADA EM 02/12/2017:

 

ONDE SE LÊ:

 

Defesa nº: 2072/2017 (CARE- CS)

Processo nº: 01.064003.17.38

Anexo(s): 01.064009.17.14 – 01.064005.17.63

Interessado: ACADEMIA MALHAÇÃO AFONSO PENA LTDA - ME

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170021019AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

LEIA-SE:

 

Defesa nº: 2072/2017 (CARE- CS)

Processo nº: 01.064003.17.38

Anexo(s): 01.064009.17.14 – 01.064005.17.63

Interessado: ACADEMIA MALHAÇÃO AFONSO PENA LTDA - ME

Assunto: Pedido de cancelamento do Auto de Infração nº 20170021019AI.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, estando o processo sujeito a Reexame Necessário pela Junta Integrada de Recursos Fiscais, em razão do valor do Auto de Infração ser superior a R$2.398,05, nos termos do art. 7 do Decreto 14.651 de 2011.

 

ONDE SE LÊ:

 

Defesa nº: 2093/2017 (CARE- CS)

Processo nº: 01.059637.17.88

Anexo(s): 01.059639.17.03 – 01.047119.17.76

Interessado: JDM COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170013821AI e Notificação nº 20170019168AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

 

LEIA-SE:

 

Defesa nº: 2093/2017 (CARE- CS)

Processo nº: 01.059637.17.88

Anexo(s): 01.059639.17.03 – 01.047119.17.76

Interessado: JDM COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Assunto: Pedido de cancelamento dos Autos de Infração nº 20170013821AI e Notificação nº 20170019168AN.

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, estando o processo sujeito a Reexame Necessário pela Junta Integrada de Recursos Fiscais, em razão do valor do Auto de Infração ser superior a R$2.398,05, nos termos do art. 7 do Decreto 14.651 de 2011.

 

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância cabe recurso à segunda instância – Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI –, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da decisão no DOM, devendo o recurso ser protocolizado conforme o art. 3º, incisos II, III e IV do Decreto nº 14.651/11. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

 

Às 16h34 foi encerrada a sessão.

 

Wellington da Silveira

Presidente Interino da JIJFI-N

Diego Diniz Siqueira

Secretário ad hoc da JIJFI-N

José Alexandre da Silva e Souza Pinto

Leonardo Cardoso

Livia Viana Lopes de Lucena

Rejane Rodrigues Dias

Simone Andere

Membros Presentes

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada