DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - CENTRO-SUL - ATA DE REUNIÃO

 

ATA DA 284ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-CS, DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO REGIONAL CENTRO-SUL – CARE-CS, REALIZADA NO DIA 07/02/2018.

Presidente: William Rodrigues Nogueira

Presidente ad hoc: Luciano César Mendes Furtado

Presidente ad hoc: Almir Fernandes Soares

Secretária ad hoc: Shirlei Conceição de Paula e Souza

Membros presentes: Andréa Lúcia Bernardes Fernandes, Luciano César Mendes Furtado, Almir Fernandes Soares, Paula de Castro Martins e Beatriz Ferreira Campos.

Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. O presidente William Rodrigues Nogueira ausentou-se da sessão às 9:40 horas por motivo justificado. O relator Luciano César Mendes Furtado assumiu a sessão como presidente ad hoc. O relator Almir Fernandes Soares assumiu como presidente ad hoc durante o julgamento dos processos do relator Luciano. Conforme Art. 10 º, § 9º, da Portaria Municipal nº 020/2012.

 

Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes

 

Defesa n°: 0281/2018

Processo n°: 01.141353.17.03 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELLEVILLE / ÁLVARO AUGUSTO SILVA CLEMENTINO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037370AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0282/2018

Processo n°: 01.148381.17.99 - CARE/Centro-Sul

Interessado: J. L. BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME / LEIDIMAR PEREIRA DOS SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039746AI

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por perda do objeto. Cancelado de ofício auto(s) de infração nº 20170039746AI, na defesa 0227/2018, conforme publicação no DOM data de 01/02/2018.

 

Defesa n°: 0283/2018

Processo n°: 01.143488.17.03 - CARE/Centro-Sul

Interessado: BAR E ESPETARIA LTDA-EPP

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036791AI

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade e ilegitimidade do recorrente.

 

Defesa n°: 0284/2018

Processo n°: 01.147248.17.33 - CARE/Centro-Sul

Interessado: NELSON MOREIRA TEIXEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039748AI e do(s) auto(s) de notificação nº20170056445AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado auto(s) de notificação nº 20170056445AN e mantido auto(s) de infração nº 20170039748AI.

 

Defesa n°: 0285/2018

Processo n°: 01.149116.17.73 - CARE/Centro-Sul

Interessado: HOTEL PAMPULHA PALACE LTDA-EPP

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039436AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0286/2018

Processo n°: 01.148243.17.55 - CARE/Centro-Sul

Interessado: BAR E LANCHONETE NILO SIMÕES LTDA-ME

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039047AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0287/2018

Processo n°: 01.154242.17.77 - CARE/Centro-Sul

Interessado: ELIAS ISHAC JOUKHADAR / VERA LÚCIA KATTAB JOUKHADAR

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039696AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0409/2018

Processo n°: 01.160028.17.31 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LOURDES MARTINS FIGUEIREDO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040610AI e nº 20170040611AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0410/2018

Processo n°: 01.148245.17.80 - CARE/Centro-Sul

Interessado: BAR E LANCHONETE NILO SIMÕES LTDA-ME

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039048AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Relator (a): Luciano César Mendes Furtado

 

Defesa Nº: 1999/2016

Processo Nº: 01.114386.16.09

Interessado: ASSOCIAÇÃO MARIO PENNA/TALES DE ALMEIDA RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160037986AN e nº 20160037993AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado auto(s) de notificação nº 20160037986AN e mantido auto(s) de notificação nº 20160037993AN.

 

Defesa n°: 0596/2017

Processo n°: 01.151888.16.58 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LUIZ CARLOS COUTINHO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160044377AI, nº 20160044378AI, nº 20160044379AI e nº 20160044380AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelados auto(s) de infração nº 20160044377AI e nº 20160044379AI. Mantidos auto(s) de infração nº 20160044378AI e nº 20160044380AI.

 

Defesa n°: 0385/2018

Processo n°: 01.166428.17.32 - CARE/Centro-Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI E OUTROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170063262AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0386/2018

Processo n°: 01.166419.17.41 - CARE/Centro-Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI E OUTROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170063256AN, nº 20170063264AN e nº 20170063265AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0387/2018

Processo n°: 01.166422.17.56 - CARE/Centro-Sul

Interessado: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A / PAULO ROBERTO FERRARI E OUTROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170063255AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0388/2018

Processo n°: 01.159385.17.01 - CARE/Centro-Sul

Interessado: FRANCISCO MAGALHÃES RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170060590AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0389/2018

Processo n°: 01.160591.17.09 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMBÉ

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028898AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170041487AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0390/2018

Processo n°: 01.160716.17.74 - CARE/Centro-Sul

Interessado: FACILE ALIMENTOS LTDA-ME

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042341AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170060446AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0391/2018

Processo n°: 01.000485.18.51 - CARE/Centro-Sul

Interessado: VICENTE DE ARAÚJO / MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170031368AE, do(s) auto(s) de infração nº 20170044099AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170063953AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0392/2018

Processo n°: 01.168869.17.79 - CARE/Centro-Sul

Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20170021373AE e do(s) auto(s) de notificação nº 20170057456AN e nº 20170042398AN. Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170042398AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0411/018

Processo n°: 01.160380.17.95 - CARE/Centro-Sul

Interessado: ADAUTO CALDEIRA DE ARAÚJO / OSMARIA INACIO EDWIGES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170018762AI

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade e ilegitimidade do recorrente.

 

Defesa n°: 0412/2018

Processo n°: 01.153392.17.54 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LAUTO ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME / ARTHUR COSTA VIDIGAL

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170035861AI

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por perda do objeto. Cancelado de ofício auto(s) de infração nº 20170035861AI,

conforme publicação no DOM data de 15/09/2017.

 

Relator (a): Almir Fernandes Soares

 

Defesa n°: 0393/2018

Processo n°: 01.162704.17.66 - CARE/Centro-Sul

Interessado: PHD - PACE HOSPITAL LTDA-EPP / MARIA DE LOURDES PRATA PACE

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20170041362AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0395/2018

Processo n°: 01.165023.17.03 - CARE/Centro-Sul

Interessado: DEMAVE LANCHONETE E MERCEARIA LTDA-ME / NILSON DOS REIS SA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042387AI e do(s) auto(s) de notificação e nº 20170060567AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0397/2018

Processo n°: 01.154333.17.20 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARIA AUXILIADORA ANDRADE / GERALDO AUGUSTO SAMPAIO ANDRADE

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039753AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170056486AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

 

Defesa n°: 0398/2018

Processo n°: 01.154340.17.96 - CARE/Centro-Sul

Interessado: ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM LTDA / FERNANDA PEDRAS RESENDE GARCIA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039546AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0399/2018

Processo n°: 01.161436.17.83 - CARE/Centro-Sul

Interessado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME / ANDRÉ VICTOR SPYER PRATES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040741AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170058226AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por maioria.

 

Defesa n°: 0400/2018

Processo n°: 01-159877-17-06 - CARE/Centro-Sul

Interessado: RN COMÉRCIO VAERJISTA S.A. / NELSON WILIANS FRATORINI RODRIGUES E OUTROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042482AI e do(s) auto(s) de notificação nº 20170060643AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

 

Relator (a): Paula de Castro Martins

 

Defesa n°: 2859/2017

Processo n°: 01.115964.17.51

Anexo(s): 01.115963.17.99 - CARE/Centro-Sul

Interessado: AMICI MIEI LTDA - EPP / IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHÃES E OUTROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170029330AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 2860/2017

Processo n°: 01-115963- 17-99

Anexo(s): 01.115964.17.51 - CARE/Centro-Sul

Interessado: AMICI MIEI LTDA - EPP / IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHÃES E OUTROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170029331AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0401/2018

Processo n°: 01.158506.17.99 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MEDIEVAL BAR E RESTAURANTE EIRELI-ME / IGOR ROSENBURG VARGAS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039816AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0402/2018

Processo n°: 01.158453.17.24 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CIDINÉIA LIMA SANTOS-ME / TIAGO DAYRELL DE LIMA LISBOA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028897AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0403/2018

Processo n°: 01.141942.17.56 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARIA CECÍLIA PROENÇA TAVARES DE SOUSA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036728AI, nº 20160019031AI, nº 20160019032AI, nº

20160019033AI e nº 20160019034AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0404/2018

Processo n°: 01.160679.17.40 - CARE/Centro-Sul

Interessado: RN COMÉRCIO VAERJISTA S.A. / NELSON WILIANS FRATORINI RODRIGUES E OUTROS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170033373AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170046441AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado auto(s) de notificação nº 20170046441AN. Mantido auto(s) de infração nº20170033373AI.

 

Defesa n°: 0405/2018

Processo n°: 01.165764.17.02 - CARE/Centro-Sul

Interessado: VIDA FIT EIRELI-ME / GABRIELA DINIZ ESTEVES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170041387AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0406/2018

Processo n°: 01.161444.17.01 - CARE/Centro-Sul

Interessado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME / ANDRÉ VICTOR SPYER PRATES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042223AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170058224AN e nº

20170058228AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelados auto(s) de auto(s) de infração nº 20170042223AI e (s) auto(s) notificação nº 20170058224AN. Mantido auto(s) de notificação nº20170058228AN.

 

Defesa n°: 0407/2018

Processo n°: 01.120436.17.32 - CARE/Centro-Sul

Interessado: SANDRA ARMENELLI

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028811AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0415/2018

Processo n°: 01.150333.17.89 - CARE/Centro-Sul

Interessado: DANILO MARCELO GOMES PEREIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039863AI e nº 20170039864AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0416/2018

Processo n°: 01.151066.17.30 - CARE/Centro-Sul

Interessado: TULIO FLAVIO DE SOUZA LOPES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040245AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Relator (a): Beatriz Ferreira Campos

 

Defesa n°: 0201/2018

Processo n°: 01.105900.17.42 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARCO AURÉLIO LANA PEIXOTO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025520AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0208/2018

Processo n°: 01.118227.17.10 - CARE/Centro-Sul

Interessado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170029676AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0272/2018

Processo n°: 01.146378.17.03 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA /LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170034885AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0273/2018

Processo n°: 01.145312.17.60 - CARE/Centro-Sul

Interessado: RENATO DE MAGALHÃES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170035045AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0274/2018

Processo n°: 01.115640.17.50 - CARE/Centro-Sul

Interessado: DROGARIA WANESSA LTDA-ME

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 0248/17

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0275/2018

Processo n°: 01.098474.17.95 - CARE/Centro-Sul

Interessado: JOSÉ GERALDO ROLIM ZACARIAS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025643AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0276/2018

Processo n°: 01.067048.17.82 - CARE/Centro-Sul

Interessado: REALIZA HOLDING S.A. / MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021239AI e nº 20170021240AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado auto(s) de auto(s) de infração nº 20170021240AI. Mantido auto(s) de infração nº 20170021239AI.

 

Defesa n°: 0277/2018

Processo n°: 01.147062.17.75 - CARE/Centro-Sul

Interessado: SÔNIA MARIA DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039243AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0278/2018

Processo n°: 01.147012.17.05 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CRISTINA GODOI PATRUS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170037856AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0279/2018

Processo n°: 01.144855.17.60 - CARE/Centro-Sul

Interessado: DIOGO MANFREDINI ARAÚJO-EPP

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038194AI

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

RITO SUMÁRIO

 

Defesa n°: 0242/2018

Processo n°: 01.168658.17.63 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LB MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA-EPP/MARIA MERCES ANDRADE

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170055657AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0243/2018

Processo n°: 01.168807.17.11 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LUIZ VIDIGAL PIRES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170058805AN, nº

20170058806AN e nº 20170058807AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias

para cumprir exigência constante na notificação nº 20170058806AN, ou seja, de 27/01/2018 a 25/07/2018.

Mantido os autos de notificação nº 20170058805AN e nº 20170058807AN.

 

Defesa n°: 0244/2018

Processo n°: 01.169025.17.72 - CARE/Centro-Sul

Interessado: ODONTOCLÍNICA CAETÉS LTDA-ME/RENATO DE FREITAS MUNHOZ FERNANDES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170055925AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0245/2018

Processo n°: 01.169317.17.88 - CARE/Centro-Sul

Interessado: SEBASTIANA GUIMARÃES OURIVIO / LETÍCIA OURIVIO FARIA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170039033AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para

cumprir exigência constante na notificação nº 20170039033AN, ou seja, de 07/02/2018 a 05/08/2018.

 

Defesa n°: 0246/2018

Processo n°: 01.170098-17.43 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELIANA / ALEXANDRE DE ABREU VALLE

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificações nº 20170055815AN e

20170055816AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0247/2018

Processo n°: 01.170088.17.90 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE VERDE / SANDRA MARIA VASCONCELOS

MAGALHÃES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificações nº 20170055782AN e

20170055783AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0248 /2018

Processo n°: 01.170171.17.31 - CARE/Centro-Sul

Interessado: DANIEL CATALDO ZAMAGNA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062515AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0249/2018

Processo n°: 01.170228.17.57 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARIA DE LOURDES RABELLO VILARES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062586AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0254/2018

Processo n°: 01.170557.17.99 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENHORA DA PENHA / SÔNIA MARIA CERQUEIRA

LOPES CANÇADO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062865AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para

cumprir exigência constante na notificação nº 20170062865AN, ou seja, de 02/01/2018 a 30/06/2018.

 

Defesa n°: 0255/2018

Processo n°: 01.170536.17.19 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONSTRUTORA TEOR LTDA-ME / EMÍDIO TELE DE CARVALHO FILHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170063130AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0256/2018

Processo n°: 01.170736.17.08 - CARE/Centro-Sul

Interessado: JOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA / JOEL JACINTO DE ANDRADE

RIBEIRO CHAVES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170063640AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0288/2018

Processo n°: 01.001071.18.02 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CEB 01 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP / JÉSSICA RIBEIRO FRANÇA E

OUTROS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062819AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0289/2018

Processo n°: 01-000959- 18-74 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CEB 01 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP / JÉSSICA RIBEIRO FRANÇA E

OUTROS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062816AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0290/2018

Processo n°: 01-000467- 18-70 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARCIUS NOGUEIRA PINTO DE CARVALHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170062680AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0291/2018

Processo n°: 01.155097.17.05 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARGHUERITA / MARIA JOSÉ ALVES GOUVEA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170041078AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0292/2018

Processo n°: 01.001959.18.00 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEYCHELLES / CARLOS CLEBER GUIMARÃES JÚNIOR

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170032449AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0293/2018

Processo n°: 01.001964.18.40 - CARE/Centro-Sul

Interessado: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA / MARLY RODRIGUES DE OLIVEIRA ALEIXO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170059120AN

Dispositivo da decisão: Trata-se de autuado falecido, conforme prova documental apresentada às folhas 08 e

09 do referido processo. Os autos em questão deverão ser cancelados pela gerência, de ofício, e a ação fiscal

reiniciada em face do atual proprietário/possuidor.

 

Defesa n°: 0295/2018

Processo n°: 01-003324- 18-29- CARE/Centro-Sul

Interessado: WALDEMAR KOZA / DAVID VOGEL KOZA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificações nº 20170063569AN e nº

20170063571AN

Dispositivo da decisão: Trata-se de autuado falecido, conforme certidão de óbito apresentada às folhas 07 do

referido processo. Os autos em questão deverão ser cancelados pela gerência, de ofício, e a ação fiscal

reiniciada em face do atual proprietário/possuidor.

 

Defesa n°: 0296/2018

Processo n°: 01-003797- 18-80 - CARE/Centro-Sul

Interessado: JOAQUIM CLEMENTE JACOB

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificações nº 20170062719AN, nº

20170062720AN e nº 20170062721AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0312/2018

Processo n°: 01-004482- 18-05- CARE/Centro-Sul

Interessado: ZODÍACO EMPRRENDIMENTOS IMOBOLIÁRIOS LTDA / PATRÍCIA DE PÁDUA

VIEIRA E OUTROS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de nº 20170064554AN

Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por intempestividade.

 

Defesa n°: 0313/2018

Processo n°: 01-004477- 18-75- CARE/Centro-Sul

Interessado: PRIVILEGE CONSTRUTORA LTDA-EPP / PATRÍCIA DE PÁDUA VIEIRA E OUTROS

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de nº 20170058837AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0355/2018

Processo n°: 01.006166.18.96 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPRI / JULIANA COSTA DE CARVALHO SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificações nº 20180001098AN e nº

20180001099AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Concedido prazo de 30 (trinta) dias para

cumprir exigência constante na notificação nº 20180001099AN, ou seja, de 07/02/2018 a 08/03/2018.

Mantido o auto de notificação nº 20180001098AN.

 

Defesa n°: 0356/2018

Processo n°: 01.005674.18.01- CARE/Centro-Sul

Interessado: EDUARDO CARLOS GUIMARÃES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180002606AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0357/2018

Processo n°: 01.007189.18.27 /Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ED. KANDINSKY SPE LTDA-ME

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180003888AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0358/2018

Processo n°: 01.009326.18.77- CARE/Centro-Sul

Interessado: MARCINHOS BAR E RESTAURANTE LTDA-ME / ALAN LIMA FONSECA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170064386AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0359/2018

Processo n°: 01.009334.18.03 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARCINHOS BAR E RESTAURANTE LTDA-ME / ALAN LIMA FONSECA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170064387AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0422/2018

Processo n°: 01.009060.18.71- CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARINHO MÁRIO MENDONÇA / MARIA SALLET FERREIRA

LARA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170064944AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0423/2018

Processo n°: 01.010267.18.07- CARE/Centro-Sul

Interessado: EHZ IMÓVEIS LTDA / ANDREA CRISTINA DE SALLES GONZAGA COSTA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170058108AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0424/2018

Processo n°: 01.009333.18.32- CARE/Centro-Sul

Interessado: ACIDÁLIA AZEVEDO DA SILVA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificações nº 20170063216AN /

20170063217AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias

para cumprir exigência constante na notificação nº 20170063217AN, ou seja, de 10/03/2018 a 05/09/2018.

Mantido o auto de notificação nº 20170063216AN.

 

Defesa n°: 0426/2018

Processo n°: 01.011188.18.78 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CACANDO MODA LTDA-ME / LAURA LEAL NUNES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180001715AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0427/2018

Processo n°: 01.009362.18.30 - CARE/Centro-Sul

Interessado: VICTORIA CALÇADOS LTDA-EPP / OSWALDO FERREIRA DE SOUZA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180003375AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0428/2018

Processo n°: 01.011475.18.60 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOIE DE VIVRE / FERNANDO ANTÔNIO CARVALHO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170042467AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida em parte. Concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias

para cumprir exigência constante na notificação nº 20170042467AN, ou seja, de 13/03/2018 a 08/09/2018.

 

Defesa n°: 0429/2018

Processo n°: 01.011161.18.11 - CARE/Centro-Sul

Interessado: DEPÓSITO SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI-

ME / CHRISTIAN SABINO SILA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180003832AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

Defesa n°: 0430/2018

Processo n°: 01.011649.18.49 - CARE/Centro-Sul

Interessado: RENATA LOPES DINIZ

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20180001105AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

 

DEFESAS NÃO JULGADAS

 

Por ter sido retirada de pauta a pedido do membro relator (a):

 

Relator (a): Andrea Lucia Bernardes Fernandes

 

Defesa n°: 0280/2018

Processo n°: 01.136562.17.36 - CARE/Centro-Sul

Interessado: O. L. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036283AI, nº 20170036284AI, nº 20170036285AI, nº 20170036286AI, nº 20170036287AI e nº 20170036288AI

 

Relator (a): Almir Fernandes Soares

 

Defesa n°: 0396/2018

Processo n°: 01.165138.17.17 - CARE/Centro-Sul

Interessado: POSTO SÃO JOSÉ LTDA / LEONARDO LEMOS SILVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de infração nº 20170040985AI e nº 20170040986AI

 

Por ter sido baixada em diligência, para obter informações que subsidiem o julgamento em 1ª instância.

 

Relator (a): Almir Fernandes Soares

 

Defesa n°: 0394/2018

Processo n°: 01.161268.17.80 - CARE/Centro-Sul

Interessado: RK FOOD DELIVERY E BUFFET ORIENTAL EIRELI-LTDA / CHARLES DUARTE BARBOSA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040291AI e do(s) auto(s) de notificação 20170057466AN

Defesa n°: 0413/2018

Processo n°: 01.153397.17.78 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LAUTO ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME / ARTHUR COSTA VIDIGAL

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040003AI

 

Defesa n°: 0414/2018

Processo n°: 01.153401.17.43 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LAUTO ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA - ME / ARTHUR COSTA VIDIGAL

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170056965AN

 

Relator (a): Paula de Castro Martins

 

Defesa n°: 0408/2018

Processo n°: 01.144525.17.65 - CARE/Centro-Sul

Interessado: LANCHES ASSUNPÇÃO LTDA - ME

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170038119AI

 

RETIFICAÇÕES

 

Retificação da Ata da 272ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Centro Sul – JIJFI-CS, da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro Sul – CARE Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 28/10/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5403, conforme a seguir:

 

Onde se lê:

 

Defesa n°: 2340/2017

Processo n°: 01.089184.17.14 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIENCIAL LUXEMBURGO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170033550AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprir exigência constante na notificação, ou seja, de 16/08/2017 a 14/09/2017.

 

Leia-se:

 

Defesa n°: 2340/2017

Processo n°: 01.089184.17.14 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUXEMBURGO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170033550AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprir exigência constante na notificação, ou seja, de 09/08/2017 a 04/02/2018.

 

Retificação da Ata da 277ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal- JIJFI-CS, da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro Sul – CARE-CS, cuja publicação foi realizada em 09/12/2017 no Diário Oficial do Município, Ano XXIII - Edição N.: 5430, conforme a seguir:

 

Onde se lê:

 

Defesa n°: 2893/2017

Processo n°: 01.127674.17.79 - CARE/Centro-Sul

Interessado: POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170049050AN, nº 20170049053AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir exigências constantes nas notificações, ou seja, de 24/11/2017 a 22/05/2018.

 

Leia-se:

 

Defesa n°: 2893/2017

Processo n°: 01.127674.17.79 - CARE/Centro-Sul

Interessado: POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20170049050AN, nº 20170049053AN

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprir exigências constantes nas notificações, ou seja, 14/10/2017 a 11/04/2018.

 

Retificação da Pauta da 284ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Centro Sul – JIJFI-CS, da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro Sul – CARE Centro Sul, cuja publicação foi realizada em 03/02/2018 no Diário Oficial do Município, Ano XXIV - Edição N.: 5468, conforme a seguir:

 

Onde se Lê:

 

Defesa n°: 0403/2018

Processo n°: 01.141942.17.56 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARIA CECÍLIA PROENÇA TAVARES DE SOUSA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036728AI, nº 20170019031AI, nº 20170019032AI, nº

20170019033AI e nº 20170019034AI

 

Leia-se:

 

Defesa n°: 0403/2018

Processo n°: 01.141942.17.56 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MARIA CECÍLIA PROENÇA TAVARES DE SOUSA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170036728AI, nº 20160019031AI, nº 20160019032AI, nº

20160019033AI e nº 20160019034AI

 

Onde se lê:

 

Defesa n°: 0284/2018

Processo n°: 01.147248.17.33 - CARE/Centro-Sul

Interessado: NELSON MOREIRA TEIXEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039748AI

 

Leia-se:

Defesa n°: 0284/2018

Processo n°: 01.147248.17.33 - CARE/Centro-Sul

Interessado: NELSON MOREIRA TEIXEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039748AI e do(s) auto(s) de notificação nº20170056445AN

 

Onde se lê:

 

Defesa n°: 0287/2018

Processo n°: 01.154242.17.77 - CARE/Centro-Sul

Interessado: ELIAS ISHAC JOUKHADAR / VERA LÚCIA KATTAB JOUKHADAR

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039047AI

 

Leia-se:

 

Defesa n°: 0287/2018

Processo n°: 01.154242.17.77 - CARE/Centro-Sul

Interessado: ELIAS ISHAC JOUKHADAR / VERA LÚCIA KATTAB JOUKHADAR

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170039696AI

 

Onde se lê:

 

Defesa n°: 0406/2018

Processo n°: 01.161444.17.01 - CARE/Centro-Sul

Interessado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME / ANDRÉ VICTOR SPYER PRATES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042223AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170058224AN e nº

20170058224AN

 

Leia-se:

 

Defesa n°: 0406/2018

Processo n°: 01.161444.17.01 - CARE/Centro-Sul

Interessado: BUTCHERY COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME / ANDRÉ VICTOR SPYER PRATES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170042223AI e do(s) auto(s) notificação nº 20170058224AN e nº

20170058228AN

 

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do Decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado na Secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Av. Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados na próxima sessão. Às 12:25 horas foi encerrada a sessão.

 

Shirlei Conceição de Paula e Souza

Secretária ad hoc da JIJFI-CS

Almir Fernandes Soares

Presidente ad hoc da JIJFI-CS

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