DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMPU - ATA DE REUNIÃO

 

ATA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 07/02/2018.

Presidente: Pedro de Freitas Maciel Pinto

Secretário ad hoc: Eduardo da Silva Santos

Membros da 1ª Câmara presentes: Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias, Anne caroline Cunha Costa e Lucas Ventura A. Ribas Colen.

Conforme art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, o Presidente, designou o servidor Eduardo da Silva Santos, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIRFI, durante a presente sessão.

Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

 

RECURSOS JULGADOS

 

Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni

 

Recurso ex ofício n°: 0123/2018

Processo n°: 01.083740.17.01 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIL VAN GOGH

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170015349AI

 

Recurso voluntário n°: 0134/2018

Processo n°: 01.137528.17.33 anexo(s): 01.066621.17.68 - CARE/Pampulha

Interessado: FELIPE FERREIRA LIMA / RENATA SOARES CARDOSO MERLO MARTINS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170031070AN e nº 20170036225AN

 

Recurso voluntário n°: 0135/2018

Processo n°: 01.100053.17.10 - CARE/Nordeste

Interessado: LAUCIELE NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICA / WLADIMIR NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005046AN

 

Recurso voluntário n°: 0136/2018

Processo n°: 01.101885.17.09 - CARE/Centro-Sul

Interessado: CONDOMINIO EDIFICIL ROMA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160034581AN

 

Recurso voluntário n°: 0137/2018

Processo n°: 01.099900.17.17 - CARE/Centro-Sul

Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033754AN

 

Recurso voluntário n°: 0138/2018

Processo n°: 01.107669.17.86 - CARE/Centro-Sul

Interessado: RTMS CASA NOTURNA LTDA / BARBARA LEMOS LAMEIRAS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028111AI

 

Recurso voluntário n°: 0139/2018

Processo n°: 01.103119.17.33 - CARE/Centro-Sul

Interessado: TNT BAR LTDA / SABRINA FERNANDES M. S. DINIZ SANTIAGO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021139AI e nº 20160047034AI

 

Recurso voluntário n°: 0140/2018

Processo n°: 01.070564.17.30 - CARE/Centro-Sul

Interessado: JSPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021655AI

 

Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias

 

Recurso voluntário n°: 1264/2017

Processo n°: 01.043456.17.94 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: Drogaria Araujo S/A / Modesto Carvalho de Araújo Neto

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012218AI e nº 20170012219AI

 

Recurso voluntário n°: 0066/2018

Processo n°: 01.098626.17.31 anexo(s): 01.058778.16.93 01.058972.16.04 - CARE/Barreiro

Interessado: WALTECY RODRIGUES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170008677AI

 

Recurso voluntário n°: 0100/2018

Processo n°: 01.107654.17.09 anexo(s): 01.106777.17.13 01.103736.15.68 - CARE/Oeste

Interessado: ADRIANA DEMIRO BARBOSA DE MOURA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170037540AN

 

Recurso voluntário n°: 0141/2018

Processo n°: 01.002833.17.26 anexo(s): 01.023414.17.91 - CARE/Nordeste

Interessado: CONDOMINIO MINAS CASA O SHOPPING DO LAR

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160074162AN

 

Recurso ex ofício n°: 0142/218

Processo n°: 01.001470.17.39 anexo(s): 01.163974.16.95 - CARE/Nordeste

Interessado: ESPAÇO INCASA EVENTOS LTDA-EPP

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054753AI e nº 20160054754AI

 

Recurso voluntário n°: 0143/2018

Processo n°: 01.082855.17.80 anexo(s): 01.047870.17.45 01.080326.16.05 - CARE/Nordeste

Interessado: MARIA NAZARETH CARVALHO GALINDO / RAQUEL LEITE

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140008624AI, nº 20150022176AI, nº 20140010752AI, nº 20150001850AI e 20150006476AI

 

Recurso ex ofício n°: 0145/2018

Processo n°: 01.106025.17.06 anexo(s): 01.094933.13.65 - CARE/Venda Nova

Interessado: ADERSO LOUZADA DA SILVA / JOVANIA DA SILVA ARAUJO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150010571AI

 

Recurso voluntário n°: 0146/2018

Processo n°: 01.111205.17.29 - CARE/Nordeste

Interessado: MOACIR PEREIRA COIMBRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170038562AN

 

Relator (a): Anne Caroline Cunha Costa

 

Recurso voluntário n°: 0147/2018

Processo n°: 01.128845.17.03 anexo(s): 01.132976.17.87 - CARE/Norte

Interessado: MARCOS ANTUNES DA SILVEIRA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170048378AN

 

Recurso voluntário n°: 0148/2018

Processo n°: 01.170590.16.83 anexo(s): 01.039711.17.86 - CARE/Nordeste

Interessado: MARIA LUIZA CORREA NEVES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043837

 

Recurso voluntário n°: 0149/2018

Processo n°: 01.105017.17.34 anexo(s): 01.168986.17.32 - CARE/Nordeste

Interessado: VALADARES ELEUTERIO DA SILVA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170036453AN

 

Recurso voluntário n°: 0150/2018

Processo n°: 01.015633.17.70 anexo(s): 01.003620.17.20 - CARE/Oeste

Interessado: GERALDO EZEQUIEL SANTOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 786857

 

Recurso voluntário n°: 0151/2018

Processo n°: 01.113716.17.49 anexo(s): 01.007109.11.11 - CARE/Oeste

Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDREZA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033471AN, nº 20170033475AN, nº 20170033476AN, nº 20170033477AN e nº 20170033482AN

 

Recurso voluntário n°: 0152/2018

Processo n°: 01.102544.17.23 anexo(s): 01.128316.17.74 - CARE/Oeste

Interessado: NAIR CARDOSO DO PRADO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170010080AI e nº 20170010084AI

 

Recurso voluntário n°: 0153/2018

Processo n°: 01.124429.17.19 anexo(s): 01.058693.09.03 - CARE/Barreiro

Interessado: EDUARDO CARVALHO SOUZA

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170033428AI

 

Recurso voluntário n°: 0154/2018

Processo n°: 01.100627.17.88 anexo(s): 01.132654.15.49 - CARE/Oeste

Interessado: MARCIO ANTONIO MOLICA SOARES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022517AI, nº 20160022518AI e nº 20160022519AI

 

Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen

 

Recurso voluntário n°: 0155/2018

Processo n°: 01.033015.15.30 anexo(s): 01.033004.15.14 01.036803.15.24 - CARE/Oeste

Interessado: FLUVIO SIBIPURUNA CARVALHARES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150002039AN

 

Recurso voluntário n°: 0156/2018

Processo n°: 01.033004.15.14 anexo(s): 01.033015.15.30 01.036803.15.24 - CARE/Oeste

Interessado: FLUVIO SIBIPURUNA CARVALHARES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000494AI

 

Recurso voluntário n°: 0157/2018

Processo n°: 01.171195.16.54 anexo(s): 01.031657.17.49 01.166426.16.26 01.096492.17.04 - CARE/Leste

Interessado: ELAINE DA ROCHA SILVERIO / JOSE SILVERIO AMORIM

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071875AN

 

Recurso voluntário n°: 0158/2018

Processo n°: 01.031657.17.49 anexo(s): 01.171195.16.54 01.166426.16.26 01.096492.17.04 - CARE/Leste

Interessado: JOSE SILVERIO AMORIM / ELAINE DA ROCHA SILVERIO

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071875AN

 

Recurso voluntário n°: 0159/2018

Processo n°: 01.157764.17.49 anexo(s): 01.090270.17.51 01.162834.16.90 - CARE/Leste

Interessado: LEONARDO FIUZA DA ROCHA CASTILHO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040363AI e nº 20170040364AI

 

Recurso voluntário n°: 0160/2018

Processo n°: 01.076555.17.61 anexo(s): 01.006151.17.38 01.080331.16.37 - CARE/Nordeste

Interessado: DINEIA CIRINO ALVES/ WELLINGTON RICARDO ALVES

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012113AI

 

Recurso voluntário n°: 0161/2018

Processo n°: 01.006151.17.38 anexo(s): 01.076555.17.61 01.080331.16.37 - CARE/Nordeste

Interessado: DINEIA CIRINO ALVES/ WELLINGTON RICARDO ALVES

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160038113AN

 

Recurso voluntário n°: 0162/2018

Processo n°: 01.116661.17.65 - CARE/Centro-Sul

Interessado: A AUTENTICA COMERCIO LTDA. / THE ROVER GOUMERT-ME / SABRINA FERNANDES M. S. D. SANTIAGO

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066216AN, nº 20160066217AN e nº 20160066218AN

 

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

 

RECURSOS NÃO JULGADOS

 

Por já terem o mérito analisado em segunda instância, através do processo administrativo nº 01.043456.17.94

 

Recurso voluntário n°: 2066/2017

Processo n°: 01.063806.17.57 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20170012219AI

 

Recurso voluntário n°: 2067/2018

Processo n°: 01.064051.17.80 - SARMU/Centro-Sul

Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20170012218AI

 

Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:

 

RETIFICAÇÕES

 

Retificação da ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – SMPU, cuja publicação foi realizada em 27 de janeiro de 2018 no Diário Oficial do Município, Ano XXIV - Edição N.: 5463, conforme a seguir:

 

Onde se lê:

 

RECURSOS JULGADOS

...

 

Recurso voluntário n°: 0067/2018

Processo n°: 01.058068.17.07 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025638AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20170025638AI

...

 

Leia-se:

 

Recurso voluntário n°: 0067/2018

Processo n°: 01.058068.17.07 - CARE/Centro-Sul

Interessado: MJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013389AI

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20170013389AI

 

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 31/01/17. Às 18:00 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

 

Eduardo da Silva Santos

Secretário ad hoc

Pedro de Freitas Maciel Pinto

Presidente

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