JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMPU - ATA DE REUNIÃO
ATA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 07/02/2018.
Presidente: Pedro de Freitas Maciel Pinto
Secretário ad hoc: Eduardo da Silva Santos
Membros da 1ª Câmara presentes: Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias, Anne caroline Cunha Costa e Lucas Ventura A. Ribas Colen.
Conforme art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, o Presidente, designou o servidor Eduardo da Silva Santos, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIRFI, durante a presente sessão.
Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.
RECURSOS JULGADOS
Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni
Recurso ex ofício n°: 0123/2018
Processo n°: 01.083740.17.01 - CARE/Centro-Sul
Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIL VAN GOGH
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170015349AI
Recurso voluntário n°: 0134/2018
Processo n°: 01.137528.17.33 anexo(s): 01.066621.17.68 - CARE/Pampulha
Interessado: FELIPE FERREIRA LIMA / RENATA SOARES CARDOSO MERLO MARTINS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170031070AN e nº 20170036225AN
Recurso voluntário n°: 0135/2018
Processo n°: 01.100053.17.10 - CARE/Nordeste
Interessado: LAUCIELE NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICA / WLADIMIR NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005046AN
Recurso voluntário n°: 0136/2018
Processo n°: 01.101885.17.09 - CARE/Centro-Sul
Interessado: CONDOMINIO EDIFICIL ROMA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160034581AN
Recurso voluntário n°: 0137/2018
Processo n°: 01.099900.17.17 - CARE/Centro-Sul
Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033754AN
Recurso voluntário n°: 0138/2018
Processo n°: 01.107669.17.86 - CARE/Centro-Sul
Interessado: RTMS CASA NOTURNA LTDA / BARBARA LEMOS LAMEIRAS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028111AI
Recurso voluntário n°: 0139/2018
Processo n°: 01.103119.17.33 - CARE/Centro-Sul
Interessado: TNT BAR LTDA / SABRINA FERNANDES M. S. DINIZ SANTIAGO
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021139AI e nº 20160047034AI
Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160038113AN
Recurso voluntário n°: 0162/2018
Processo n°: 01.116661.17.65 - CARE/Centro-Sul
Interessado: A AUTENTICA COMERCIO LTDA. / THE ROVER GOUMERT-ME / SABRINA FERNANDES M. S. D. SANTIAGO
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066216AN, nº 20160066217AN e nº 20160066218AN
JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:
RECURSOS NÃO JULGADOS
Por já terem o mérito analisado em segunda instância, através do processo administrativo nº 01.043456.17.94
Recurso voluntário n°: 2066/2017
Processo n°: 01.063806.17.57 - SARMU/Centro-Sul
Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A
Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20170012219AI
Recurso voluntário n°: 2067/2018
Processo n°: 01.064051.17.80 - SARMU/Centro-Sul
Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A
Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20170012218AI
Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:
RETIFICAÇÕES
Retificação da ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – SMPU, cuja publicação foi realizada em 27 de janeiro de 2018 no Diário Oficial do Município, Ano XXIV - Edição N.: 5463, conforme a seguir:
Onde se lê:
RECURSOS JULGADOS
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Recurso voluntário n°: 0067/2018
Processo n°: 01.058068.17.07 - CARE/Centro-Sul
Interessado: MJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025638AI
Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20170025638AI
...
Leia-se:
Recurso voluntário n°: 0067/2018
Processo n°: 01.058068.17.07 - CARE/Centro-Sul
Interessado: MJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013389AI
Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20170013389AI
Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 31/01/17. Às 18:00 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.