JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS - SMPU - ATA DE REUNIÃO
ATA DA 282ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - SMPU, REALIZADA NO DIA 07/02/2018.
Presidente: Pedro de Freitas Maciel Pinto
Secretário ad hoc: Eduardo da Silva Santos
Membros da 1ª Câmara presentes: Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, Paola Lisboa Coda Dias, Anne caroline Cunha Costa e Lucas Ventura A. Ribas Colen.
Conforme art. nº 10, §9º, da Portaria Municipal nº 020/2012, o Presidente, designou o servidor Eduardo da Silva Santos, para desempenhar a função de Secretário ad hoc da JIRFI, durante a presente sessão.
Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum, iniciaram-se os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.
RECURSOS JULGADOS
Relator (a): Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni
Recurso ex ofício n°: 0123/2018
Processo n°: 01.083740.17.01 - CARE/Centro-Sul
Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIL VAN GOGH
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170015349AI
Recurso voluntário n°: 0134/2018
Processo n°: 01.137528.17.33 anexo(s): 01.066621.17.68 - CARE/Pampulha
Interessado: FELIPE FERREIRA LIMA / RENATA SOARES CARDOSO MERLO MARTINS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170031070AN e nº 20170036225AN
Recurso voluntário n°: 0135/2018
Processo n°: 01.100053.17.10 - CARE/Nordeste
Interessado: LAUCIELE NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICA / WLADIMIR NOGUEIRA AQUINO DE LAMONICA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170005046AN
Recurso voluntário n°: 0136/2018
Processo n°: 01.101885.17.09 - CARE/Centro-Sul
Interessado: CONDOMINIO EDIFICIL ROMA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160034581AN
Recurso voluntário n°: 0137/2018
Processo n°: 01.099900.17.17 - CARE/Centro-Sul
Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033754AN
Recurso voluntário n°: 0138/2018
Processo n°: 01.107669.17.86 - CARE/Centro-Sul
Interessado: RTMS CASA NOTURNA LTDA / BARBARA LEMOS LAMEIRAS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170028111AI
Recurso voluntário n°: 0139/2018
Processo n°: 01.103119.17.33 - CARE/Centro-Sul
Interessado: TNT BAR LTDA / SABRINA FERNANDES M. S. DINIZ SANTIAGO
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021139AI e nº 20160047034AI
Recurso voluntário n°: 0140/2018
Processo n°: 01.070564.17.30 - CARE/Centro-Sul
Interessado: JSPG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170021655AI
Relator (a): Paola Lisboa Coda Dias
Recurso voluntário n°: 1264/2017
Processo n°: 01.043456.17.94 - SARMU/Centro-Sul
Interessado: Drogaria Araujo S/A / Modesto Carvalho de Araújo Neto
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012218AI e nº 20170012219AI
Recurso voluntário n°: 0066/2018
Processo n°: 01.098626.17.31 anexo(s): 01.058778.16.93 01.058972.16.04 - CARE/Barreiro
Interessado: WALTECY RODRIGUES
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170008677AI
Recurso voluntário n°: 0100/2018
Processo n°: 01.107654.17.09 anexo(s): 01.106777.17.13 01.103736.15.68 - CARE/Oeste
Interessado: ADRIANA DEMIRO BARBOSA DE MOURA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170037540AN
Recurso voluntário n°: 0141/2018
Processo n°: 01.002833.17.26 anexo(s): 01.023414.17.91 - CARE/Nordeste
Interessado: CONDOMINIO MINAS CASA O SHOPPING DO LAR
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160074162AN
Recurso ex ofício n°: 0142/218
Processo n°: 01.001470.17.39 anexo(s): 01.163974.16.95 - CARE/Nordeste
Interessado: ESPAÇO INCASA EVENTOS LTDA-EPP
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160054753AI e nº 20160054754AI
Recurso voluntário n°: 0143/2018
Processo n°: 01.082855.17.80 anexo(s): 01.047870.17.45 01.080326.16.05 - CARE/Nordeste
Interessado: MARIA NAZARETH CARVALHO GALINDO / RAQUEL LEITE
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20140008624AI, nº 20150022176AI, nº 20140010752AI, nº 20150001850AI e 20150006476AI
Recurso ex ofício n°: 0145/2018
Processo n°: 01.106025.17.06 anexo(s): 01.094933.13.65 - CARE/Venda Nova
Interessado: ADERSO LOUZADA DA SILVA / JOVANIA DA SILVA ARAUJO
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150010571AI
Recurso voluntário n°: 0146/2018
Processo n°: 01.111205.17.29 - CARE/Nordeste
Interessado: MOACIR PEREIRA COIMBRA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170038562AN
Relator (a): Anne Caroline Cunha Costa
Recurso voluntário n°: 0147/2018
Processo n°: 01.128845.17.03 anexo(s): 01.132976.17.87 - CARE/Norte
Interessado: MARCOS ANTUNES DA SILVEIRA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170048378AN
Recurso voluntário n°: 0148/2018
Processo n°: 01.170590.16.83 anexo(s): 01.039711.17.86 - CARE/Nordeste
Interessado: MARIA LUIZA CORREA NEVES
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160043837
Recurso voluntário n°: 0149/2018
Processo n°: 01.105017.17.34 anexo(s): 01.168986.17.32 - CARE/Nordeste
Interessado: VALADARES ELEUTERIO DA SILVA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170036453AN
Recurso voluntário n°: 0150/2018
Processo n°: 01.015633.17.70 anexo(s): 01.003620.17.20 - CARE/Oeste
Interessado: GERALDO EZEQUIEL SANTOS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 786857
Recurso voluntário n°: 0151/2018
Processo n°: 01.113716.17.49 anexo(s): 01.007109.11.11 - CARE/Oeste
Interessado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDREZA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20170033471AN, nº 20170033475AN, nº 20170033476AN, nº 20170033477AN e nº 20170033482AN
Recurso voluntário n°: 0152/2018
Processo n°: 01.102544.17.23 anexo(s): 01.128316.17.74 - CARE/Oeste
Interessado: NAIR CARDOSO DO PRADO
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170010080AI e nº 20170010084AI
Recurso voluntário n°: 0153/2018
Processo n°: 01.124429.17.19 anexo(s): 01.058693.09.03 - CARE/Barreiro
Interessado: EDUARDO CARVALHO SOUZA
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170033428AI
Recurso voluntário n°: 0154/2018
Processo n°: 01.100627.17.88 anexo(s): 01.132654.15.49 - CARE/Oeste
Interessado: MARCIO ANTONIO MOLICA SOARES
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160022517AI, nº 20160022518AI e nº 20160022519AI
Relator (a): Lucas Ventura A. Ribas Colen
Recurso voluntário n°: 0155/2018
Processo n°: 01.033015.15.30 anexo(s): 01.033004.15.14 01.036803.15.24 - CARE/Oeste
Interessado: FLUVIO SIBIPURUNA CARVALHARES
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20150002039AN
Recurso voluntário n°: 0156/2018
Processo n°: 01.033004.15.14 anexo(s): 01.033015.15.30 01.036803.15.24 - CARE/Oeste
Interessado: FLUVIO SIBIPURUNA CARVALHARES
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150000494AI
Recurso voluntário n°: 0157/2018
Processo n°: 01.171195.16.54 anexo(s): 01.031657.17.49 01.166426.16.26 01.096492.17.04 - CARE/Leste
Interessado: ELAINE DA ROCHA SILVERIO / JOSE SILVERIO AMORIM
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071875AN
Recurso voluntário n°: 0158/2018
Processo n°: 01.031657.17.49 anexo(s): 01.171195.16.54 01.166426.16.26 01.096492.17.04 - CARE/Leste
Interessado: JOSE SILVERIO AMORIM / ELAINE DA ROCHA SILVERIO
Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160071875AN
Recurso voluntário n°: 0159/2018
Processo n°: 01.157764.17.49 anexo(s): 01.090270.17.51 01.162834.16.90 - CARE/Leste
Interessado: LEONARDO FIUZA DA ROCHA CASTILHO
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170040363AI e nº 20170040364AI
Recurso voluntário n°: 0160/2018
Processo n°: 01.076555.17.61 anexo(s): 01.006151.17.38 01.080331.16.37 - CARE/Nordeste
Interessado: DINEIA CIRINO ALVES/ WELLINGTON RICARDO ALVES
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170012113AI
Recurso voluntário n°: 0161/2018
Processo n°: 01.006151.17.38 anexo(s): 01.076555.17.61 01.080331.16.37 - CARE/Nordeste
Interessado: DINEIA CIRINO ALVES/ WELLINGTON RICARDO ALVES
Assunto: Prorrogação de prazo para cumprimento do(s) auto(s) de notificação nº 20160038113AN
Recurso voluntário n°: 0162/2018
Processo n°: 01.116661.17.65 - CARE/Centro-Sul
Interessado: A AUTENTICA COMERCIO LTDA. / THE ROVER GOUMERT-ME / SABRINA FERNANDES M. S. D. SANTIAGO
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160066216AN, nº 20160066217AN e nº 20160066218AN
JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:
RECURSOS NÃO JULGADOS
Por já terem o mérito analisado em segunda instância, através do processo administrativo nº 01.043456.17.94
Recurso voluntário n°: 2066/2017
Processo n°: 01.063806.17.57 - SARMU/Centro-Sul
Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A
Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20170012219AI
Recurso voluntário n°: 2067/2018
Processo n°: 01.064051.17.80 - SARMU/Centro-Sul
Interessado: DROGARIA ARAUJO S/A
Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de infração nº 20170012218AI
Por terem sido baixados em diligência, para parecer técnico que subsidie os julgamentos em 2ª instância:
RETIFICAÇÕES
Retificação da ATA DA 280ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – SMPU, cuja publicação foi realizada em 27 de janeiro de 2018 no Diário Oficial do Município, Ano XXIV - Edição N.: 5463, conforme a seguir:
Onde se lê:
RECURSOS JULGADOS
...
Recurso voluntário n°: 0067/2018
Processo n°: 01.058068.17.07 - CARE/Centro-Sul
Interessado: MJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170025638AI
Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20170025638AI
...
Leia-se:
Recurso voluntário n°: 0067/2018
Processo n°: 01.058068.17.07 - CARE/Centro-Sul
Interessado: MJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20170013389AI
Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se o(s) auto(s) de nº 20170013389AI
Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 31/01/17. Às 18:00 horas a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.
Eduardo da Silva Santos
Secretário ad hoc
Pedro de Freitas Maciel Pinto
Presidente
