DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO

 

SUFIS/ DIRF-P

A Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procede as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados em seu trabalho rotineiro.

 

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

 

Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais. DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

 

Infrator: JLF ADMINISTRAÇÃO RURAL LTDA

CPF/CNPJ Nº: 71002836000173

Endereço de correspondência: R. Bandeira, 157, Vila Del Rey.

Local da Infração: Ave Heráclito Mourão de Miranda- Serrano/ IC: 725076 007 0012.

Auto de Infração Nº: 20170042257AI

Valor: R$ 2102,29

Data: 22/11/2017

Expediente de origem: 01-080582-17-48

 

Infrator: ÁGUA- MARINHA INCORPORADORA LTDA

CPF/CNPJ Nº: 15317138000196

Endereço de correspondência: Rua Leopoldina, 48, Sala 38, Santo Antônio.

Local da Infração: R. Boaventura, 832- Indaiá/ IC: 309344W301 0025.

Auto de Infração Nº: 20170044603AI

Valor: R$ 4204,58 (1ª REINCIDÊNCIA)

Data: 26/12/2017

Expediente de origem: 01-058575-17-97

 

Infrator: ANA CAROLINA DE FREITAS TEIXEIRA GOMES

CPF/CNPJ Nº: 10345021665

Endereço de correspondência: R. Dep. André de Almeida, 41, Ouro Preto.

Local da Infração: R. Flor da Serra- Jd. Alvorada/ IC: 809129 013 0010.

Auto de Infração Nº: 20170028330AI

Valor: R$ 2102,29

Data: 31/07/2017

Expediente de origem: 01-019174-17-76

 

Ocupar ou habitar ou utilizar edificação residencial sem Certidão de Baixa de Construção concedida pela Prefeitura que certifica a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. DLT: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, Caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: EDERVAL MAGALHÃES LOPES

CPF/CNPJ Nº: 03397225680

Endereço de correspondência: Rua João Tiago, 72, Dona Clara.

Local da Infração: Rua João Tiago, 72- Dona Clara.

Auto de Infração Nº: 20170036267AI

Valor: R$ 3303,67

Data: 20/09/2017

Expediente de origem: 01-172854-12-09

 

Infrator: ELIENER MIRANDA TAVARES

CPF/CNPJ Nº: 86260766734

Endereço de correspondência: R. Etelvina Vaz de Melo, 50, Apto 405, Dona Clara.

Local da Infração: R. Etelvina Vaz de Melo, 50, Ap. 405, D. Clara/IC: 412013 024A0183.

Auto de Infração Nº: 2017003260AI

Valor: R$ 3303,671

Data: 30/08/2017

Expediente de origem: 01-154331-14-52

 

Ocupar ou habitar ou utilizar edificação não residencial sem Certidão de Baixa de Construção concedida pela Prefeitura que certifica a regularização da edificação na forma que se apresenta nesta data. DLT: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, Caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 14, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: PERFECTO CABALEIRO GUDIN

CPF/CNPJ Nº: 00078999634

Endereço de correspondência: Ave Tom Jobim, 600, Cidade Industrial, Contagem.

Local da Infração: R. Desemb. Afonso Lages, 430- Dona Clara/ IC: 412010 022 015.

Auto de Infração Nº: 20170035836AI (acréscimo frontal).

Valor: R$ 6607,34

Data: 14/09/2017

Expediente de origem: 01-015052-12-32

 

Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. DLT: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

 

(O passeio permanece com buracos e frisos que provocam depressões e ressaltos. A faixa ajardinada entre a árvore e o muro frontal diminui a largura da faixa para trânsito de pedestres).

Infrator: GLEI JILBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO

CPF/CNPJ Nº: 89518241600

Endereço de correspondência: Rua Pioneiros da Paz, 284- casa- Sta Amélia.

Local da Infração: Ala Pioneiros da Paz, 284- Sta Amélia/ IC: 305121 002 0257.

Auto de Infração Nº: 20170036247AI

Valor: R$ 634,23

Data: 20/09/2017

Expediente de origem: 01-123179-16-37

 

Colocar cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, no logradouro público(sarjeta ou passeio) para facilitar o acesso de veículo ao imóvel. DLT: Lei 8616/03, Art. 15, §1º. Penalidade: Multa aplicável, a cada 10(dez) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; e demolição, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00.

 

Infrator: GLEI JILBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO

CPF/CNPJ Nº: 89518241600

Endereço de correspondência: Rua Pioneiros da Paz, 284- casa- Sta Amélia.

Local da Infração: Ala Pioneiros da Paz, 284- Sta Amélia/ IC: 305121 002 0257.

Auto de Infração Nº: 20170036251AI

Valor: R$ 1109,89

Data: 20/09/2017

Expediente de origem: 01-123179-16-37

 

Permitir a execução de obra sem aprovação de Projeto Arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade, ou cuja posse detenha. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; 18; 36; Decreto 13842/10, Art. 119A. Penalidade: Multa Grau Grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo Imediato para serviço em andamento; Interdição; Demolição. Conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: FABRÍCIO AUGUSTO DE SOUZA LOPES

CPF/CNPJ Nº: 05749213625

Endereço de correspondência: R. Gomes Freire, 63, Apto 101, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Gomes Freire, 63, Apto 101- Sta Amélia.

Auto de Infração Nº: 20170033131AI

Valor: R$ 6607,34

Data: 28/11/2017

Expediente de origem: 01-078312-15-79

 

Fechar inadequadamente o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com elementos construtivos que permitem o carreamento de material do terreno para o logradouro público, ou utilizando formas de fechamento que causam danos ou incômodos aos transeuntes. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, § 1º, Decreto aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 11. Penalidade: Multa aplicável nas reincidências em valores progressivamente 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: NELSON GALLO

CPF/CNPJ Nº: 00170453634

Endereço de correspondência: Ala das Princesas, 401, São Luiz.

Local da Infração: Rua Líbano- Itapoã/ IC: 315012 006A0018.

Auto de Infração Nº: 20170039970AI

Valor: R$ 825,92

Data: 06/11/2017

Expediente de origem: 01-036855-16-09

 

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

 

Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, Caput, Decreto 13842/10, Arts. 11 a 13. Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: GIULIANO DE OLIVEIRA PESSAMILIO

CPF/ CNPJ Nº: 88424839668

Endereço de correspondência: R. Renato Travassos, 216, Bandeirantes.

Local da Infração: R. Maria Felícia, 47, Sta Terezinha/ IC: 329087 004 0016.

Auto de Notificação Nº: 20170060204AN

Valor: R$ 825,92

Data: 22/11/2017

Expediente de origem: 01-165200-17-99

 

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A

CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233

Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio Cavanis- Braúnas/ IC: 325005 002 0016.

Auto de Notificação Nº: 20170063072AN

Valor: R$ 825,92

Data: 11/12/2017

Expediente de origem: 01-149880-14-14

 

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S. A

CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152

Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 010 0021.

Auto de Notificação Nº: 20170060412AN

Valor: R$ 825,92

Data: 23/11/2017

Expediente de origem: 01-184006-12-99

 

Infrator: NILSON REIS FERREIRA

CPF/ CNPJ Nº: 74696572668

Endereço de correspondência: R. José Mendes de Carvalho, 254, Apto 304, Castelo.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 008 0024.

Auto de Notificação Nº: 20170063101AN

Valor: R$ 825,92

Data: 12/12/2017

Expediente de origem: 01-40712-16-65

 

Regularizar a construção do fechamento no alinhamento do lote não edificado ou do conjunto de lotes não edificados ou do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 5,00m (cinco metros). DLT: Lei 9725/09, Art. 10, §§ 2º e 9º. Penalidades: Multa, acrescida do valor base em cada reincidência, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: FLÁVIO PENA VIEGAS

CPF/ CNPJ Nº: 00384276644

Endereço de correspondência: R. Curiata,371, Guarani.

Local da Infração: R. Acácio Teles Pereira- Garças/ IC: 303006 010 0013.

Auto de Notificação Nº: 20170063075AN

Valor: R$ 825,92

Data: 11/12/2017

Expediente de origem: 01-003503-12-52

 

Executar o fechamento do lote ou conjunto de lotes ou terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio, com elementos construtivos capazes de impedir o carreamento de material do terreno para logradouro, utilizando formas de fechamento que não causem danos ou incômodos aos transeuntes. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, §1º, Decreto 13842/10, Art. 11. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: RAQUEL APARECIDA FABRETI DE OLIVEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 03541582600

Endereço de correspondência: Ave Paquetá, 410, Justinópolis.

Local da Infração: R. Etervino Tibúrcio Henriques- Garças/ IC: 303005 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20170050179AN

Valor: R$ 825,92

Data: 15/09/2017

Expediente de origem: 01-000700-13-28

 

Infrator: NILSON REIS FERREIRA

CPF/ CNPJ Nº: 74696572668

Endereço de correspondência: R. José Mendes de Carvalho, 254, Apto 304, Castelo.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 009 0029.

Auto de Notificação Nº: 20170063104AN

Valor: R$ 825,92

Data: 12/12/2017

Expediente de origem: 01-40712-16-65

 

Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

 

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A

CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233

Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio Cavanis- Braúnas/ IC: 325005 002 0016.

Auto de Notificação Nº: 20170063073AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 11/12/2017

Expediente de origem: 01-149880-14-14

 

Infrator: FLÁVIO PENA VIEGAS

CPF/ CNPJ Nº: 00384276644

Endereço de correspondência: R. Curiata,371, Guarani.

Local da Infração: R. Acácio Teles Pereira- Garças/ IC: 303006 010 0013.

Auto de Notificação Nº: 20170063076AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 11/12/2017

Expediente de origem: 01-003503-12-52

 

Infrator: MARGARETE FAUSTINA GOMES

CPF/ CNPJ Nº: 05446795636

Endereço de correspondência: R. Bento Romeiro, 146, Trevo.

Local da Infração: R. Bento Romeiro- Trevo/ IC: 983012 015 0015.

Auto de Notificação Nº: 20170056635AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 06/11/2017

Expediente de origem: 01-085496-15-23

 

Infrator: NELSON GALLO

CPF/ CNPJ Nº: 00170453634

Endereço de correspondência: Ala das Princesas, 401, São Luiz.

Local da Infração: Rua Líbano- Itapoã/ IC: 315012 06A0018.

Auto de Notificação Nº: 06/11/217

Valor: R$ 2102,29

Data: 06/11/2017

Expediente de origem: 01-036855-16-09

 

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S. A

CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152

Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 010 0021.

Auto de Notificação Nº: 20170060414AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 23/11/2017

Expediente de origem: 01-184006-12-99

 

Infrator: NILSON REIS FERREIRA

CPF/ CNPJ Nº: 74696572668

Endereço de correspondência: R. José Mendes de Carvalho, 254, Apto 304, Castelo.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 008 0024.

Auto de Notificação Nº: 20170063102AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 12/12/2017

Expediente de origem: 01-40712-16-65

 

Infrator: NILSON REIS FERREIRA

CPF/ CNPJ Nº: 74696572668

Endereço de correspondência: R. José Mendes de Carvalho, 254, Apto 304, Castelo.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 009 0029.

Auto de Notificação Nº: 20170063105AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 12/12/2017

Expediente de origem: 01-40712-16-65

 

Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

 

Infrator: GIULIANO DE OLIVEIRA PESSAMILIO

CPF/ CNPJ Nº: 88424839668

Endereço de correspondência: R. Renato Travassos, 216, Bandeirantes.

Local da Infração: R. Maria Felícia, 47, Sta Terezinha/ IC: 329087 004 0016.

Auto de Notificação Nº: 20170060206AN

Valor: R$ 634,23

Data: 22/11/2017

Expediente de origem: 01-165200-17-99

 

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A

CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233

Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio Cavanis- Braúnas/ IC: 325005 002 0016.

Auto de Notificação Nº: 20170063074AN

Valor: R$ 634,23

Data: 11/12/2017

Expediente de origem: 01-149880-14-14

 

Infrator: FLÁVIO PENA VIEGAS

CPF/ CNPJ Nº: 00384276644

Endereço de correspondência: R. Curiata,371, Guarani.

Local da Infração: R. Acácio Teles Pereira- Garças/ IC: 303006 010 0013.

Auto de Notificação Nº: 20170063077AN

Valor: R$ 634,23

Data: 11/12/2017

Expediente de origem: 01-003503-12-52

 

Infrator: PAULO SÉRGIO CAMARGOS

CPF/ CNPJ Nº: 13405756634

Endereço de correspondência: R. dos Tamoios, 699, Conj, 101, Centro.

Local da Infração: Rua Joel Santana- Braúnas/ IC: 325049 007 016.

Auto de Notificação Nº: 20170062983AN

Valor: R$ 634,23

Data: 11/12/2017

Expediente de origem: 01-167641-17-25

 

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S. A

CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152

Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 010 0021.

Auto de Notificação Nº: 20170060415AN

Valor: R$ 634,23

Data: 23/11/2017

Expediente de origem: 01-184006-12-99

 

Infrator: RAQUEL APARECIDA FABRETI DE OLIVEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 03541582600

Endereço de correspondência: Ave Paquetá, 410, Justinópolis.

Local da Infração: R. Etervino Tibúrcio Henriques- Garças/ IC: 303005 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20170054541AN

Valor: R$ 634,23

Data: 20/10/2017

Expediente de origem: 01-000700-13-28

 

Construir passeio e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12A, 19 e 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17, 19 a 22. Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00.

 

Infrator: NILSON REIS FERREIRA

CPF/ CNPJ Nº: 74696572668

Endereço de correspondência: R. José Mendes de Carvalho, 254, Apto 304, Castelo.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 008 0024.

Auto de Notificação Nº: 20170063103AN

Valor: R$ 634,22

Data: 12/12/2017

Expediente de origem: 01-40712-16-65

 

Infrator: NILSON REIS FERREIRA

CPF/ CNPJ Nº: 74696572668

Endereço de correspondência: R. José Mendes de Carvalho, 254, Apto 304, Castelo.

Local da Infração: R. Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325013 009 0029.

Auto de Notificação Nº: 20170063106AN

Valor: R$ 634,22

Data: 12/12/2017

Expediente de origem: 01-40712-16-65

 

TERMOS DE RERRATIFICAÇÃO

 

AUTO DE NOTIFICAÇÃO

 

Obter Certidão de Baixa de Construção para a edificação não residencial, junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data.Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

 

Infrator: LÚCIA HELENA DE MATOS

CPF/ CNPJ Nº: 81656840600

Endereço de correspondência: Rua Manoel Eustáquio, 58- casa 3- Sta Amélia.

Local da Infração: R. Manoel Eustáquio, 58- Sta Amélia/ IC: 35097 012 0040.

Auto de Notificação Nº: 20170060554AN

Valor: R$ 3303,67

Data: 24/11/2017

Expediente de origem: 01-179544-11-80

 

DOM DE 02/02/2018:

ONDE SE LÊ:

Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, Caput, Decreto 13842/10, Arts. 11 a 13. Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00. (Fechamento: ser capaz de impedir o carreamento de material do lote para o logradouro público; é proibido utilizar formas de fechamento que causem danos ou incômodos aos transeuntes; altura dentro das normas).

 

Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Felício dos Santos, 251, Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041224AN

Valor: R$ 825,92

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19

 

LEIA-SE:

“Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Castelo Branco, 671- casa- Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041224AN

Valor: R$ 825,92

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19”

 

ONDE SE LÊ:

Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

 

Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Felício dos Santos, 251, Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041225AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19

 

LEIA-SE:

“Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Castelo Branco, 671- casa- Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041225AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19”

 

ONDE SE LÊ:

Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

 

Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Felício dos Santos, 251, Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041226AN

Valor: R$ 634,23

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19

 

LEIA- SE:

“Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Castelo Branco, 671- casa- Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041226AN

Valor: R$ 634,23

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19”

 

TERMOS DE AUTO DE INTERDIÇÃO

 

Exercer Atividade sem Possibilidade de Regularização. (Notificação Acessória). Atividade ou objeto interditado: Casa de Show e Eventos. DLT: Lei 8616/03, Art. 317, III, §1º e Decreto 14060/10, Art. 173, III. Penalidade: O descumprimento da Interdição implicará em multa, aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes. Citação Cominativa: Lei 8616/03, Arts. 307, VI, e 317, III, Decreto 14060/10, Art. 173, III, Anexo I, item 243.

 

Infrator: RENATA FRAGUAS ESMÉRIA

CPF/CNPJ Nº: 04103575611

Endereço de correspondência: R. Marcos Antônio Cavanis, 777, Braúnas.

Local da Infração: R. Marcos Antônio Cavanis, 777- Braúnas.

Auto de Interdição Nº: 20170024017AT

Data: 09/12/2017

Expediente de origem: 01-118526-11-03

 

TERMO DE RETIFICAÇÃO (DOM DE 02/02/18):

 

ONDE SE LÊ:

Exercer atividade em veículo de tração animal ou em veículo automotor sem licença da Prefeitura, em logradouro público. DLT: lei 8616/03, Art. 116, Decreto 14060/10, Art. 84, Caput e §§1º e 2º. Penalidade: Multa aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata das mercadorias e demais utensílios; conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 78 e Lei 8147/00. (Carro de lanche em funcionamento ou em local destinado a veículos licenciados, placa HBW 6043).

 

Infrator: EDISON ANDRELINO

CPF/CNPJ Nº: 01200137620

Endereço de correspondência: Rua Doze, 103, Nova Pampulha.

Local da Infração: Ave Antônio Abrahão Caram- São Luiz.

Auto de Infração Nº: 20170036905AI

Valor: R$ 792,78

Data: 29/09/2017

Expediente de origem: 01-130750-17-23

 

LEIA-SE:

“Exercer atividade em veículo de tração humana ou em veículo automotor sem licença da Prefeitura, em logradouro público. DLT: lei 8616/03, Art. 116, Decreto 14060/10, Art. 84, Caput e §§1º e 2º. Penalidade: Multa aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata das mercadorias e demais utensílios; conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 78 e Lei 8147/00. (Carro de lanche em funcionamento ou em local destinado a veículos licenciados, placa HBW 6043).”

 

ONDE SE LÊ:

Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, Caput, Decreto 13842/10, Arts. 11 a 13. Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00. (Fechamento: ser capaz de impedir o carreamento de material do lote para o logradouro público; é proibido utilizar formas de fechamento que causem danos ou incômodos aos transeuntes; altura dentro das normas).

 

Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Felício dos Santos, 251, Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041224AN

Valor: R$ 825,92

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19

 

LEIA-SE:

“Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Castelo Branco, 671- casa- Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041224AN

Valor: R$ 825,92

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19”

 

ONDE SE LÊ:

Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

 

Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Felício dos Santos, 251, Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041225AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19

 

LEIA-SE:

“Infrator: MARY NUNES CALDEIRA

CPF/ CNPJ Nº: 50165135891

Endereço de correspondência: R. Castelo Branco, 671- casa- Sta Terezinha.

Local da Infração: R. Felício dos Santos- Sta Terezinha/ IC: 725083W305 0026.

Auto de Notificação Nº: 20170041225AN

Valor: R$ 2102,29

Data: 03/08/2017

Expediente de origem: 01-103693-17-19”

 

Rovena Nacif Martins

Diretoria Regional de Fiscalização Pampulha

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