DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

COMUNICADO - EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA III

 

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada III, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s),

 

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2075138; LAVRADO EM: 13/01/2017, as 09:24h.

VISTORIADO: Silvio José Machado; CPF/ CNPJ: 117.956.206-25.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao endereço do lote vago índice cadastral 988001 003 0019, situado à av. Presidente, nº 902 – Copacabana, onde constatou depósito (bota fora) de materiais diversos no interior do terreno e no passeio defronte, sendo lavrados respectivamente, os autos de infração 741337 e 741338.

A diligência foi efetuada em resposta aos SAC’s 246592400 e 247970905.

ENDEREÇO: Av. Presidente, nº 902 – Copacabana.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: SAC: 246592400 e 247970905.

 

AUTO DE INFRAÇÃO: 741337; LAVRADO EM: 13/01/2017, as 09:20h.

INFRATOR: Silvio José Machado; CPF/ CNPJ: 117.956.206-25.

INFRAÇÃO: Permitir que seja depositado em lote de sua propriedade resíduos sólidos sem autorização da PBH.

LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Av. Presidente, nº 902 – Copacabana – lote 988001 003 0019.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 4253/85, art. 4º, decreto 5893/88, art. 53 modificado pelo dec. 9859/99.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Mario Mendes Campos, 88 – Bairro Castelo.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: SAC: 246592400 e 247970905.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

 

AUTO DE INFRAÇÃO: 741338; LAVRADO EM: 13/01/2017, as 09:22h.

INFRATOR: Silvio José Machado; CPF/ CNPJ: 117.956.206-25.

INFRAÇÃO: Permitir que resíduos sólidos de qualquer natureza sejam depositados em passeio defronte lote vago de sua propriedade.

LOCAL DA CONSTATAÇÃO: Av. Presidente, nº 902 – Copacabana – lote 988001 003 0019.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 4253/85, art. 4º, decreto 5893/88, art. 52 e 56 modificado pelo dec. 9859/99.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Mario Mendes Campos, 88 – Bairro Castelo.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: SAC: 246592400 e 247970905.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

 

Carlos Roberto Rocha

Diretor Regional de Fiscalização de Venda Nova

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