DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

DELIBERAÇÃO Nº 214/2018

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 147/2017, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, aprovou na 2ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 06 de fevereiro de 2018 e eu assino a seguinte deliberação.

 

Art. 1º - Fica aprovado o aditamento ao Convênio da seguinte entidade:

 

I. Rede Cidadã, Projeto “Jovens profissionais do Futuro”, prorrogação da vigência do prazo de execução para janeiro/2018 e adequações no plano de trabalho, sem novo aporte de recursos.

 

Parágrafo Único - A entidade contemplada por esta deliberação deverá cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 147/2017 e demais disposições legais vigentes.

 

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2018

 

Marcelo Moreira de Oliveira

Presidente

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