DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - ACÓRDÃO

 

A Secretária interina do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município, no exercício de suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

 

ACÓRDÃO Nº 10.521/2ª

 

Reexame Necessário nº 10.836. Processo nº 01.023424.17.45. Contribuinte: FONTE DA PRATA SERVIÇOS LTDA.-ME. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro.

 

EMENTA

 

ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA – ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DE ARREMATAÇÃO – CORREÇÃO DO VALOR INICIALMENTE DECLARADO NA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE ITBI – CANCELAMENTO DE COBRANÇA REPETIDA E INDEVIDA DE IMPOSTO SOBRE O MESMO FATOR GERADOR – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O art. 149, incisos I e IV, do Código Tributário Nacional, e o art. 23 da Lei Municipal 1.310/1966 autorizam a revisão de lançamentos tributários eivados de vícios sem a necessidade da confecção de novo lançamento para substituir o defeituoso, especialmente diante da constatação de erro material.

- Neste sentido, são procedentes os pedidos de correção do valor da transação imobiliária constante na Certidão de Quitação de ITBI de fl. 06 e no lançamento quitado de nº 13.003.10.0030486, alterando-se a quantia inicialmente declarada pelo Contribuinte, que englobou, por equívoco, a comissão paga ao leiloeiro, de R$ 210.000,00 para R$ 200.000,00, bem como o de cancelamento da cobrança repetida e indevida de imposto sobre o mesmo fato gerador (lançamento nº 13.003.17.0004039), posto inexistir qualquer modificação nos elementos da regra matriz de incidência tributária quanto ao lançamento efetuado em 2010, restando confirmada, em sede de reexame necessário, a decisão de primeira instância administrativa.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24 de janeiro de 2018, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Luciene Aparecida Silva Franco e Patrícia Cançado Bicalho.

 

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

(a) Pedro Alberto de Souza (Pelo Relator)

 

Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2018

 

Magda Maria de Magalhães Barbalho

Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Executiva do CART-BH

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