DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO - GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INTIMAÇÃO

 

A Secretaria Executiva do Cart-BH intima as gerências abaixo identificadas para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente intimação, apresentar, se quiserem, a manifestação prevista no art. 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, referente aos seguintes processos:

 

1) Gerência de Fiscalização, Auditoria e Lançamento do ISSQN de Pessoas Jurídicas – GEFAL

 

a) Processos com Recurso Voluntário:

 

Processo n.º: 01.049336.16.74

Requerente: Premium Consultoria e Treinamentos Empresariais Ltda.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

 

Processo n.º: 01.062870.15.59

Requerente: SIM – Instituto de Gestão Fiscal

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

 

Processo n.º: 01.112599.14.07

Requerente: Vieira & Mattos Produções Artísticas Ltda. - Me

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de ISSQN

 

2) Gerência de Lançamentos Tributários Diretos – GELTD

 

a) Processo com Recurso Voluntário:

 

Processo n.º: 01.153954.16.51

Requerente: Petrobrás Distribuidora S.A.

Assunto: Pedido de revisão de lançamento de Taxa

 

Os autos dos processos acima encontram-se na Secretaria do Cart-BH, à disposição das gerências mencionadas.

 

Magda Maria de Magalhães Barbalho

Secretária Executiva do Cart-BH em substituição

 

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