DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 10 de Fevereiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5473
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DEMAIS TRIBUTOS COM ELE COBRADOS

 

Nos termos do artigo 21, inciso IV da Lei 1.310/1966, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe.

Os tributos relativos aos exercícios anteriores serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e do artigo 14 da lei 8.147/2000.

O pagamento no prazo previsto neste Edital dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997.

Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966.       

 

ÍNDICE CADASTRAL

TITULAR

EXERCÍCIO

ECONOMIA

VALOR

PROCESSO

012044 008 0018

ROBERTO DE MORAES

2018

RESIDENCIAL       

602,18

011672791710     

104079 010 0010

EDUARDO MONTEIRO ZANDONA

2018

RESIDENCIAL       

602,18

010036191822     

104079 010 0028

EDUARDO MONTEIRO ZANDONA

2018

NÃO RESIDENCIAL       

602,18

010036191822     

 

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2018

 

Ervio Almeida

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias

Subsecretaria da Receita Municipal

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