DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, February 3, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5468
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 1/2018

 

Altera a Deliberação nº 18/2016, que “Disciplina o sistema de suprimento de serviços e materiais necessários ao exercício do mandato parlamentar”.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º - Acrescente-se ao art. 6º da Deliberação 18/2016 os seguintes incisos:

 

VI - carimbos;

VII - material de copa.

 

Art. 2º - Acrescente-se ao Capítulo II da Deliberação nº 18/2016 as seguintes Seções e respectivos artigos:

 

Seção VII-A

Da Despesa com Carimbos

 

Art. 38-A - A Câmara Municipal suprirá as necessidades dos gabinetes parlamentares com carimbos.

 

Art. 38-B - O contrato correspondente conterá a relação dos materiais a serem disponibilizados, a especificação respectiva, a periodicidade de fornecimento e o quantitativo máximo por gabinete parlamentar.

§ 1º - Na hipótese de o contrato não fixar o quantitativo máximo de cada material a ser disponibilizado por gabinete parlamentar, ele corresponderá ao resultado da operação de divisão entre o quantitativo máximo contratado pelo número de membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As definições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão feitas de maneira a não gerar necessidade de estoque na Secretaria da Câmara, em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.

 

Art. 38-C - Os pedidos de carimbos deverão ser enviados formalmente à SECSIC, conforme cronograma de solicitações a ser definido e divulgado anualmente pela Seção; e serão atendidos conforme prazos contratuais de entrega do contratante.

§ 1º - Serão considerados formalmente adequados apenas os pedidos realizados em acordo com os modelos e programas disponibilizados pela SECSIC.

§ 2º - A SECSIC enviará ordem de fornecimento à contratada que só poderá fornecer item constante de pedido previamente cadastrado na respectiva ordem de fornecimento.

§ 3º - Caberá ao gabinete contatar a empresa nos prazos estipulados no cronograma de solicitações, para envio dos dizeres a serem impressos nos carimbos.

 

Art. 38-D - Os materiais serão entregues pelo fornecedor diretamente aos gabinetes parlamentares.

§ 1º - O vereador ou servidor lotado em seu gabinete, no ato do recebimento dos materiais, deverá realizar a conferência dos mesmos junto ao fornecedor contratado.

§ 2º - Estando os materiais nas condições contratadas, o vereador ou servidor lotado em seu gabinete assinará o atestado de recebimento fornecido pelo contratante, confirmando a entrega do material, bem como os quantitativos recebidos.

§ 3º - Em caso de incorreções em algum dos materiais, o gabinete deverá recusar o recebimento e comunicar formalmente À SECSIC, para acionamento do fornecedor.

§ 4º - Diante dos atestados emitidos de recebimento de material, o gestor do contrato liquidará a despesa correspondente para encaminhamento do processo à Divisão de Gestão Financeira, para que esta providencie o pagamento.

 

Seção VII-B

Da Despesa com Material de Copa

 

Art. 38-E - A Câmara Municipal suprirá as necessidades dos gabinetes parlamentares com material de copa.

 

Art. 38-F - O contrato correspondente conterá a relação dos materiais a serem disponibilizados, a especificação respectiva, a periodicidade de fornecimento e o quantitativo máximo por gabinete parlamentar.

§ 1º - Na hipótese de o contrato não fixar o quantitativo máximo de cada material a ser disponibilizado por gabinete parlamentar, ele corresponderá ao resultado da operação de divisão entre o quantitativo máximo contratado pelo número de membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As definições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão feitas de maneira a não gerar necessidade de estoque na Secretaria da Câmara, em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.

 

Art. 38-G - Os pedidos de material de copa deverão ser enviados formalmente à SECSIC, conforme cronograma de solicitações a ser definido e divulgado anualmente pela Seção; e serão atendidos conforme prazos contratuais de entrega do contratante.

Parágrafo único - Serão considerados formalmente adequados apenas os pedidos realizados conforme modelos e programas disponibilizados pela SECSIC, cabendo exclusivamente a esta acionar a empresa contratada para providenciar o fornecimento respectivo.

 

Art. 38-H - Os materiais serão entregues pelo fornecedor diretamente aos gabinetes parlamentares.

§ 1º - O vereador ou servidor lotado em seu gabinete, no ato do recebimento dos materiais, deverá realizar a conferência dos mesmos junto ao fornecedor contratado.

§ 2º - Estando os materiais nas condições contratadas, o vereador ou servidor lotado em seu gabinete assinará o atestado de recebimento fornecido pelo contratante, confirmando a entrega do material, bem como os quantitativos recebidos.

§ 3º - Em caso de incorreções em algum dos materiais, o gabinete deverá recusar o recebimento e comunicar formalmente o ocorrido à SECSIC, para acionamento do fornecedor.

§ 4º - Diante dos atestados emitidos de recebimento de material, o gestor do contrato liquidará a despesa correspondente para encaminhamento do processo à Divisão de Gestão Financeira, para que esta providencie o pagamento.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2018

 

Henrique Braga

Presidente

Orlei Pereira

1º Vice-Presidente

Léo Burguês de Castro

2º Vice-Presidente

Nely

Secretário-Geral

Juliano Lopes

1º Secretário

Catatau

2º Secretário

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