DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, January 30, 2018
Ano XXVI - Edição N.: 5464
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania - CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 149/2018

 

Dispõe sobre a convocação da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, pela Resolução CMDCA/BH n° 110, de 20 de setembro de 2014, e considerando as recomendações da Resolução CONANDA nº 202, de 21 de novembro de 2017,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convocar a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte, com o tema “Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Proteção Integral, Diversidade e Enfretamento as Violências”.

Parágrafo único. A 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte, realizar-se-á em conformidade com o cronograma constante no Anexo Único desta Resolução.

 

Art. 2º - Instituir as Comissões Organizadora, de Mobilização e Temática para a organização, implementação e desenvolvimento da 9ª Conferência Municipal.

 

Art. 3º - Integram a Comissão Organizadora:

 

I – 04(quatro) conselheiros de direitos representantes do executivo municipal;

II – 04(quatro) conselheiros de direitos representantes da sociedade civil;

III – 03(três) adolescentes representando as regionais administrativas municipais.

 

Parágrafo único. A Comissão Organizadora será coordenada pelo Presidente do CMDCA/BH.

 

Art. 4º - Integram a Comissão de Mobilização:

 

I – 09(nove) representantes das regionais administrativas municipais;

II – 03(três) adolescentes representando as regionais administrativas municipais;

III – 04(quatro) conselheiros de direitos para a coordenação, sendo 02(dois) representantes do executivo municipal e 02(dois) representantes da sociedade civil;

IV – 01(um) representante da Subsecretaria de Participação Popular;

V – 01(um) representante do Fórum DCA.

 

Art. 5º - Integram a Comissão Temática:

 

I – 02(dois) conselheiros de direitos representantes do executivo municipal;

II – 02(dois) conselheiros de direitos representantes da sociedade civil;

III – 03(três) adolescentes representando as regionais administrativas municipais;

IV – 01(um) representante da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte;

V – 01(um) representante da 23ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes Cível de Belo Horizonte.

 

Art. 6º - Compete a Comissão Organizadora:

 

I - organizar, desenvolver e implementar todas as atividades necessárias, a realização da 9ª Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – SMASAC, na execução das atividades administrativas, necessárias à realização da 9ª Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - colaborar com as Coordenadorias de Atendimento Regionais, nas atividades referentes às Pré-Conferências Regionais;

IV - elaborar o Relatório Final da Conferência;

V- resolver os casos omissos desta Resolução.

 

Art. 7º - Compete a Comissão de Mobilização:

 

I – elaborar o plano de mobilização para as Pré-Conferências Regionais e para a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - mobilizar o público para as Pré-Conferências Regionais e para a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Incentivo e apoio a realização das conferências livres;

IV - elaborar proposta de calendário para as Pré-Conferências;

V - realizar reuniões regionais com os seguintes pontos: apresentação do calendário das reuniões dos Grupos de Trabalho Regionais e conferências livres, formação de grupos de trabalho por temas e elaboração de propostas por grupo, sendo de cunho municipal, Estadual e Nacional;

VI – elaborar diretrizes e orientações para a realização da Educomunicação.

 

Art. 8º - Compete a Comissão Temática:

 

I – estabelecer as diretrizes para a realização das Conferências livres, Pré-Conferências Regionais e para a 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - definir a metodologia de abordagem e debate do tema nos Grupos de Trabalho e em Plenária;

III - propor os subtemas e roteiros a serem desenvolvidos pelos Grupos de Trabalho;

IV - acompanhar e dar apoio às atividades dos Grupos de Trabalho;

V - estabelecer critérios de exposição e de elaboração dos relatórios dos Grupos de Trabalho;

VI - indicar o(a) facilitador(a) de cada Grupo de Trabalho;

VII - redigir o Relatório Final dos grupos de trabalho e submete-lo à aprovação;

VIII - elaborar a proposta para os grupos temáticos das Pré-Conferências e da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 9º - A Comissão Organizadora poderá, a seu critério, convidar profissionais do setor público e/ou privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 9ª Conferência Municipal, quando entender relevante para a consecução de suas finalidades.

 

Art. 10 - A Comissão Organizadora poderá convocar, caso necessário, os conselheiros de direitos indicados para suplência dos representantes do CMDCA/BH nas Comissões.

 

Art. 11 - A Secretaria Executiva do CMDCA/BH proporcionará o apoio administrativo, técnico e jurídico necessário ao funcionamento das Comissões, observado o limite de suas respectivas competências.

 

Art. 12 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2018

 

Marcelo Moreira de Oliveira

Presidente CMDCA/BH

 

ANEXO ÚNICO

 

Atividade

Período

Conferências Livres

Fevereiro/2018 à Maio/2018

Entrega das propostas das Conferências Livres às 09 (nove) Coordenadorias de Atendimento Regional

Até 30/06/2018

Realização de Pré-Conferências Regionais

01/08/2018 à 31/08/2018

Entrega ao CMDCA/BH da síntese das Pré-Conferências Regionais e relação de delegados da 9ª Conferência Municipal

Até 08/09/2018

Realização da 9ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH

22 e 23 de novembro/2018

 

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