DOM - Diário Oficial do Município
Friday, January 26, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5462
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.833, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o Conselho de Administração de Pessoal.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

decreta:

 

Art. 1º – O Conselho de Administração de Pessoal – Conap –, previsto no art. 5º da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, será gerido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG –, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.

 

Art. 2º – Compete ao Conap contribuir para a gestão de pessoas no Poder Executivo, em especial, no que se refere a:

I – validação do modelo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório e para fins de progressão profissional;

II – definição de parâmetros para:

a) concessão de progressão por escolaridade;

b) gratificação pelo exercício da função de instrutor em programas de aperfeiçoamento profissional;

c) transferência de servidores;

d) concessão de licença para aperfeiçoamento profissional;

III – definição do rol de enfermidades graves que serão consideradas como efetivo exercício, nos termos do art. 173 da Lei nº 7.169, de 1996, bem como concessivas de direito, nos termos dos arts. 152 e 153 da Lei nº 7.169, de 1996, e arts. 99 e 100 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º – O Conap é composto por quatorze membros efetivos e respectivos suplentes, designados por ato do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo:

I – sete representantes do Poder Executivo, dentre os quais o titular da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, que será o seu Presidente, a quem caberá decidir, em caso de empate nas votações do Conselho;

II – sete representantes dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo, indicados por suas entidades sindicais representativas e que preencham as seguintes condições:

a) encontrarem-se em efetivo exercício do cargo;

b) terem adquirido estabilidade até a data de sua indicação pelas entidades sindicais;

c) não terem sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores à sua indicação.

§ 1º – Quando não se tratarem de servidores lotados na SMPOG, a indicação dos representantes deverá ser feita de forma expressa pela pasta correspondente.

§ 2º – O exercício das funções de Conselheiro é considerado como efetivo exercício das atribuições do seu cargo, devendo o servidor convocado para a reunião ter seu ponto liberado durante o turno de realização da mesma, bem como a jornada de trabalho integral ou parcialmente disponibilizada, conforme a necessidade dos trabalhos do Conselho, a critério do seu Presidente.

 

Art. 4º – O regimento interno do Conap será promulgado por ato de seu Presidente desde que aprovado por dois terços dos seus membros.

Parágrafo único – O regimento interno poderá ser alterado, parcial ou totalmente, mediante proposta de qualquer conselheiro e desde que aprovado observando o quórum previsto no caput.

 

Art. 5º – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 9.712, de 16 de setembro de 1998;

II – o Decreto nº 9.945, de 11 de junho de 1999;

III – o Decreto nº 12.058, de 25 de maio de 2005.

 

Art. 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2018.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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