DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, January 24, 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5460
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.832, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto no art. 193 da Lei Orgânica, art. 2º da Lei nº 5.953, de 31 de julho de 1991, e inciso I do art. 18 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Este decreto regulamenta a alínea “a” do inciso I, a alínea “b” do inciso II e a alínea “b” do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, disciplinando o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros.

 

Art. 2º – Para os fins deste decreto, considera-se serviço de transporte individual privado remunerado o serviço prestado, mediante autorização, por pessoa jurídica por meio de plataformas digitais com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros solicitado por usuários e distribuir entre os prestadores do serviço.

 

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

 

Art. 3º – A utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros deve observar as seguintes diretrizes:

I – compor o sistema de mobilidade do Município;

II – estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte – PlanMob-BH;

III – promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável no Município;

IV – promover a melhoria contínua dos serviços relacionados à mobilidade;

V – promover a otimização do sistema viário urbano do Município;

VI – promover a melhoria da qualidade ambiental;

VII – contribuir positivamente para o ambiente de negócios do Município;

VIII – estar em harmonia com os demais modos de transporte público e privado do Município;

IX – promover a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário, bem como das respectivas infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos.

 

CAPÍTULO III

DO TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS

 

Art. 4º – A autorização para utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros será outorgada ao Operador de Transporte Individual Remunerado – OTIR – autorizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans.

§ 1º – Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos:

I – ser pessoa jurídica que opera por meio de plataformas digitais com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte individual privado remunerado solicitado por usuários e distribuir entre os prestadores do serviço;

II – possuir objeto social pertinente ao objeto da realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;

III – possuir matriz ou filial no Município de Belo Horizonte;

IV – possuir regulamento operacional ou outros documentos normativos adotados na prestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.

§ 2º – A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às chamadas ou despachos realizados exclusivamente por meio das plataformas digitais dos operadores autorizados.

 

Art. 5º – É vedada qualquer espécie de discriminação de usuários no acesso ao serviço por meio da plataforma digital, sem prejuízo de exclusão regulamentar por motivo justificado.

 

Art. 6º – A realização ou intermediação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros implicará no pagamento de preço público, que poderá ser cobrado:

I – por veículo cadastrado;

II – pela utilização do sistema viário urbano, calculado de acordo com a distância percorrida na prestação do serviço pelos veículos cadastrados pelo OTIR.

§ 1º – O preço público será definido como instrumento regulatório destinado a controlar a utilização do sistema viário urbano do Município considerando as diretrizes definidas no art. 3º e o impacto urbano e ambiental.

§ 2º – A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de tributação específica.

 

Art. 7º – Cabe à BHTrans:

I – a gestão, regulação e fiscalização dos serviços de transporte conforme parâmetros previstos neste decreto;

II – definir o preço público nos termos do art. 6º;

III – fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;

IV – definir os critérios para a autorização do OTIR;

V – dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros;

VI – fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelo OTIR.

 

Art. 8º – Cabe ao OTIR autorizado pela BHTrans:

I – cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;

II – intermediar a relação entre usuários e motoristas prestadores do serviço;

III – definir a tarifa do serviço cobrada do usuário dos serviços;

IV – definir os critérios para cadastro de veículos e motoristas, respeitadas as definições da BHTrans;

V – disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, informações sobre o valor a ser cobrado bem como a eventual aplicação de política diferenciada de preços;

VI – cadastrar e disponibilizar os serviços aos motoristas e veículos que atendam aos requisitos fixados pelo OTIR;

VII – disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e da prestação do serviço;

VIII – registrar e manter, por seis meses, todos os registros referentes aos serviços na forma regulamentada pela BHTrans, motorista e valores cobrados;

IX – disponibilizar à BHTrans a base de dados operacionais atualizada, conforme a legislação vigente e parâmetros por ela definidos, respeitado o sigilo individual dos usuários;

X – identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem veículos acessíveis.

 

Art. 9º – As receitas decorrentes do preço público de que trata este decreto serão destinadas ao cumprimento das diretrizes estabelecidas no art. 3º e no PlanMob-BH.

 

Art. 10 – Os veículos vinculados aos serviços ofertados pelo OTIR deverão estar obrigatoriamente dotados de sistema de identificação do motorista podendo as funcionalidades do sistema de identificação serem desenvolvidas e integradas na plataforma digital.

 

Art. 11 – Para a prestação do serviço, os veículos deverão:

I – estar devidamente cadastrados no OTIR, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV –, licenciado em município da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

b) comprovação de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP – e seguro obrigatório DPVAT;

II – ter capacidade máxima de sete passageiros.

 

Art. 12 – Os motoristas cadastrados no OTIR deverão possuir, para prestação do serviço:

I – Credencial de Motorista de Transporte Individual Privado, documento emitido pela BHTrans ou pelo OTIR, mediante autorização da BHtrans, que autoriza o motorista a prestar o serviço;

II – carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – carteira nacional de habilitação explicitando o exercício de atividade remunerada;

IV – certidões negativas de distribuição de feitos criminais;

V – aprovação em curso para prestação do serviço de transporte de passageiros.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 – O OTIR deverá, no prazo de trinta dias, promover as adaptações necessárias ao cumprimento deste decreto.

 

Art. 14 – O disposto neste decreto será regulamentado por portaria da BHTrans.

 

Art. 15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2018.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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