DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 20 de Janeiro de 2018
Ano XXIV - Edição N.: 5458
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

PORTARIA SMPU Nº 001/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

 

Estabelece o padrão de representação gráfica dos projetos arquitetônicos para licenciamento e regularização de edificações.

 

A Secretária Municipal de Política Urbana, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 15, do Decreto nº 13.842/10, que regulamenta a Lei nº 9.725/09, RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A apresentação do projeto das Edificações deverá ser conforme determina a NBR 6492/94 - Representação de Projetos de Arquitetura.

 

§ 1º - A apresentação do projeto das Edificações Particulares para fins de licenciamento e regularização deverá ser completa conforme Anexo I e Anexo III desta Portaria.

§ 2º - A apresentação do projeto das Edificações do Poder Público Municipal deve seguir o mesmo padrão determinado para as Edificações Particulares citada no § anterior, exceto para regularização nos termos da Lei 9.074/05, que poderá ter sua representação simplificada, conforme Anexo II e III desta Portaria.

§ 3º - Escalas diferentes das indicadas poderão ser aceitas desde que a representação esteja legível e o porte do empreendimento assim o exija.

§ 4º - Para os grandes empreendimentos, nos quais a representação na escala 1/50 ou em escala inferior não seja viável, o projeto poderá ser dividido e apresentado junto a um mapa chave total, no qual estará indicada a parte do empreendimento a que se refere cada planta.

 

Art. 2º - É de responsabilidade do responsável técnico, autor do projeto, a observância e o cumprimento das disposições relativas à edificação, previstas nas legislações federal, estadual e municipal.

Parágrafo único – No caso de representação gráfica simplificada para as Edificações do Poder Público Municipal, os representantes e responsáveis pela Unidade da PBH e os responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução das obras deverão firmar o Termo de Compromisso da Unidade da PBH, em formulário próprio, disponível no Portal de Informações e Serviços da SUREG, no qual consta a observância e o cumprimento das disposições relativas à edificação, previstas nas legislações federal, estadual e municipal.

 

Art. 3º - Deverão ser apresentados os seguintes documentos, além daqueles listados na legislação, para abertura do processo administrativo:

 

I - projeto arquitetônico completo em formato A0 ou A1, preferencialmente;

II – memória de cálculo de áreas e planilha de cálculo, conforme arquivo eletrônico disponibilizado pela SUREG, em formato à parte ao projeto arquitetônico;

III- Levantamento Planialtimétrico do terreno na escala mínima de 1/200, devidamente assinado por um responsável técnico, em prancha à parte do conjunto de pranchas do projeto arquitetônico.

IV- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente ao projeto arquitetônico.

 

§ 1º - O cadastramento das informações e documentação do projeto, bem como a anexação da imagem do projeto e da planilha de cálculo em PDF deve ser realizado no sistema da Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG, de forma completa pelo responsável técnico do projeto.

§ 2º - O preenchimento e a apresentação da memória e planilha de cálculo, mencionada no inciso II do caput deste artigo, é de integral responsabilidade dos responsáveis técnicos do projeto.

§ 3º - A planilha de cálculo deverá ser preenchida eletronicamente.

§ 4º - Em caso de regularização de edificação conforme a Lei nº 9.074/05, as áreas/volumes passíveis de preço público deverão ser identificadas em memória de cálculo em folha a parte ao projeto apresentado juntamente com o cálculo das infrações.

§ 5º - No Levantamento Planialtimétrico devem ser indicadas todas as dimensões dos lotes CP e real, curvas de nível de metro em metro, níveis do terreno nos extremos do(s) lote(s), todos os elementos arbóreos existentes no terreno, a identificação e situação de ocupação dos lotes vizinhos (vagos ou construídos, conforme o local), largura total da(s) via(s), faixas de travessia de pedestres, caso existam, largura(s) total(is) do(s) passeio(s), indicação de todos os postes, placas, suporte fixo de lixo e qualquer outro mobiliário urbano, árvores e áreas ajardinadas, projeção de fiação aérea, bocas de lobo existente(s) no(s) passeio(s).

§ 6º - Para projetos de Modificação, deverão ser seguidas as instruções contidas no item 4 dos Anexo I desta Portaria.

§ 7º - Poderá ser apresentada, opcionalmente, perspectiva da edificação em pranchas à parte do projeto, visando auxiliar o entendimento da inserção da edificação no terreno.

§ 8º - Todos os documentos que demandam assinatura, tais como formulários e ARTs/RRTs, deverão ser impressos, assinados e escaneados. É vedada a assinatura eletrônica nos documentos apresentados.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 4º - Todas as informações prestadas no projeto e nas peças complementares a que se refere esta portaria são de responsabilidade do responsável técnico autor do projeto.

 

Art. 5º - A autorização para supressão e transplantio de espécimes arbóreos deverá ser solicitada previamente à abertura do processo de edificações junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, mediante apresentação de uma via da prancha de supressão arbórea, devidamente carimbada pela SMMA, para composição do processo.

Parágrafo único - A prancha de supressão arbórea não deve ser enumerada de forma sequenciada ao projeto arquitetônico.

 

Art. 6º - O executivo promoverá o exame dos documentos apresentados para o licenciamento e o exame será realizado pelo executivo no que tange os itens listados no caput do art. 28 do Decreto nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, o que não desobrigará o responsável técnico do atendimento integral da legislação vigente.

 

§ 1º - Para as edificações do Poder Público Municipal, o Alvará de Construção poderá ser emitido sem prévia análise do projeto por parte da SUREG após a apresentação do Termo de Compromisso citado no caput.

 § 2º - Para os casos de licenciamento conforme § 8º do art. 28 do Decreto nº 13.842/10, a análise da PBH, para fins de emissão de alvará de construção, se limitará ao exame documental e à interface com os órgãos, quando pertinente, de forma que o atendimento integral das normas técnicas e legislação vigente são de integral responsabilidade do responsável técnico pelo projeto, conforme Termo de Compromisso.

§ 3º - Para os casos previstos no § 2º deste artigo, o projeto poderá ser encaminhado a qualquer tempo para realização de auditoria, para conferência do atendimento do projeto à legislação municipal vigente.

 

Art. 7º - Para projetos que tiveram a altimetria flexibilizada mediante autorização do CINDACTA I, a correspondência e compatibilidade entre o projeto apresentado para licenciamento junto a PBH e o projeto apresentado junto ao CINDACTA I é de responsabilidade do autor do projeto.

 

Art. 8º - Na realização da conferência pelo Executivo das correções do projeto conforme previsto no § 6º do art. 15 da Lei nº 9.725/09, havendo pendências de pequena complexidade e desde que a proposta arquitetônica apresentada não seja alterada de forma significativa, será concedida oportunidade para adequação do projeto, por meio de substituição eletrônica do projeto e/ou documentos pertinentes, a fim de promover o licenciamento da edificação.

 

Art. 9º - Os responsáveis técnicos e proprietários de processos em andamento podem solicitar, mediante apresentação de recurso, o licenciamento previsto no § 8º do art. 28 do Decreto nº 13.842/16.

 

Art. 10 - Fica revogada a Portaria SMARU Nº 04/2017 de 19 de maio de 2017.

 

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

 

Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2018

 

Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

 

ANEXO I

 

PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES E DE LICENCIAMENTO DO PODER PÙBLICO NA SUREG

 

O padrão em questão traz instruções para a produção dos desenhos e pranchas a serem apresentados para licenciamento e regularização de projetos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

 

Fazem parte deste documento os modelos de selos (formatos DWG e PDF) para obras particulares e para o Poder Público e de planilha de cálculo de áreas em formatos XLS (não serão aceitas planilhas preenchidas à mão), que estão disponíveis na página da SUREG do site da PBH e deverão ser utilizados para elaboração e apresentação de projetos arquitetônicos.

 

1. PADRONIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

1.1. O projeto arquitetônico deverá ser apresentado de acordo com as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 6492/94 - Representação de Projetos de Arquitetura)

1.2. Apresentação dos projetos preferencialmente nos formatos e dimensões A1 (594mm x 841mm) ou A0 (841mm x 1189mm), conforme padrão da ABNT.

 

2. SELO

2.1. Todos os desenhos devem ter o selo padrão, localizado no canto inferior direito da prancha, para possibilitar o agrupamento e a fácil localização dos dados básicos do projeto.

2.2. Deverão ser utilizados os dois modelos de selo: um completo, para a primeira folha, e o outro, simplificado, para as folhas subsequentes, quando houver.

2.3. Qualquer anotação de interesse do responsável técnico ou do proprietário, não constante no selo, deverá ser inscrita fora deste, de preferência acima do mesmo, na folha do projeto (Área de notas).

2.4. Esclarecimentos para preenchimento do selo principal:

Campo 01 - Área reservada para preenchimento da PBH;

Campo 02 - Área total a construir, sem considerar o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso;

Campo 03 - Área a descontar;

Campo 04 - Área líquida residencial;

Campo 05 - Área líquida não residencial, considerando o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso;

Campo 06 - Área líquida adquirida, com separação entre áreas de TDC e ODC;

Campo 07 - Coeficiente de aproveitamento, em formato decimal com até duas casas (exemplo: 1,20);

Campo 08 - Taxa de ocupação, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,60);

Campo 09 - Taxa de permeabilidade, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,20);

Campo 10 - Número total de vagas de estacionamento para veículos leves do empreendimento, incluindo vagas destinadas a pessoas com deficiência;

Campo 11 - Número total de unidades residenciais;

Campo 12 - Número total de unidades não residenciais;

Campo 13 - Área permeável do empreendimento computada para atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP) mínima;

Campo 14 - Identificação - campo destinado ao nome do projeto, quando houver (exemplo: Sede do Hospital);

Campo 15 - Título do Projeto: Projeto Inicial, Modificação com Acréscimo, Modificação sem Acréscimo, Modificação com Decréscimo, Levantamento, Levantamento do Acréscimo ou Levantamento com Projeto de Acréscimo;

Campo 16 - Elementos representados nas pranchas (Planta de situação, plantas, cortes, fachadas, etc.);

Campo 17 - Zona fiscal (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 18 - Quarteirão (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 19 - Lote(s) (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 20 - Regional (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 21 - Cadastro de Planta (CP) (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 22 - Setor (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 23 – Quadra (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 24 - Bairro conforme CP (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 25 - Tipo de Uso (residencial, não residencial ou misto);

Campo 26 - Zoneamento (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 27 - Área de Diretriz Especial (ADE), quando houver (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 28 - Áreas de Especial Interesse Social, quando houver;

Campo 29 - Lote atingido por Projeto Viário Prioritário, ainda que parcialmente, (conforme Informação Básica para Edificações), marcar SIM ou NÃO;

Campo 30 - Operação Urbana, quando houver, conforme Informações Básicas. No caso de terreno manchado por mais de uma Operação Urbana, todas deverão constar no selo.

Campo 31 - Área do Terreno (conforme Informação Básica para Edificações), mesmo que no local a área seja diferente;

Campo 32 - Nome do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 33 - Código do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 34 - Classificação Viária: poderá ser - REG para ligação regional, ART para arterial, COL para coletora e LOC para local (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 35 - Permissividade de uso: poderá ser VR, VM ou VNR (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 36 - Largura da Via: poderá ser >10m; ≥10m e <15m ou ≥15m (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 37 - Largura Final da Via (conforme Informação Básica para Edificações), caso haja previsão de alargamento;

Campo 38 - Nome do proprietário, CPF ou CNPJ (conforme registro de imóveis. Caso haja vários proprietários, indicar o nome de um deles e outros, outro, outra ou outras - conforme o caso. A identificação dos demais deve estar acima do carimbo, na área de notas na primeira prancha);

Campo 39 - Nome do responsável técnico pelo projeto, bem como a identidade profissional conforme registro no CREA ou no CAU;

Campo 40 - Numeração das folhas.

 

Observação: as áreas preenchidas nos campos 02 a 13 deverão estar compatíveis com a planilha de cálculo apresentada e a precisão deverá ser de até duas casas decimais. Recomenda-se verificar se os dados estão coerentes com as áreas indicadas no quadro “Conferência de dados do selo”, que se localiza abaixo da área de impressão do arquivo eletrônico da planilha de cálculo.

 

3. DESENHOS BÁSICOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO

3.1. PLANTA DE SITUAÇÃO

1 - Escala máxima: 1/200;

2 - Representação do terreno CP (linha tracejada) e do terreno real (em linha contínua) - apenas o eixo de divisa sem os muros - com todas dimensões cotadas;

3 - Situação de ocupação dos lotes vizinhos (vagos ou construídos, conforme o local);

4 - Perímetro de todos os pavimentos/subsolos/níveis sobrepostos, identificados e com penas e hachuras diferenciadas;

5 - Cotas dos afastamentos frontal, laterais e de fundos de todos os pavimentos perpendiculares em relação às divisas - sempre nas situações de CP e de real;

6 - Representação dos passeios de ambos os lados da via e da pista de rolamento, com cotas dos passeios e da pista de rolamento.

7 - Níveis nos vértices do(s) lote(s). Caso o projeto não utilize os níveis da PRODABEL como referência, a equivalência de níveis deverá ser indicada junto à situação.

8 - Para divisas laterais em aclive: indicação dos níveis do terreno natural nos pontos em que as extremidades da edificação tocam a divisa e respectivo nível-médio.

9 - Quando houver largura final de via com previsão de recuo do alinhamento ou com diretriz de recuo de alinhamento dada por projeto viário prioritário, representar o alinhamento atual e o projetado e os eixos das vias, devidamente cotados. O eixo da via situa-se no ponto médio da distância entre os alinhamentos dos lotes. Neste caso, os afastamentos deverão ser cotados a partir do final da previsão de alargamento;

10 - Identificar as áreas do terreno atingidas por restrições, tais como APPs, áreas non aedificandi e outras que forem pertinentes, quando for o caso;

11 - Representação das linhas de corte;

12 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessário;

13 - Nota: Não é necessário indicar na Planta de Situação os níveis no passeio junto ao meio-fio, porém é obrigatório representá-los nas Plantas de Acesso em escala maior conforme detalhado no item 3.2.

 

3.2. PLANTAS DOS PAVIMENTOS: cotadas, inclusive subsolo(s), caixa d’água etc.

1 - Escala mínima: 1/50;

2 - Níveis de implantação da edificação e suas variações;

3 - Indicação do uso dos compartimentos e numeração das unidades autônomas, quando for o caso;

4 - Linhas de corte;

5 - Quando houver rampa, cotá-la e indicar os níveis de início e fim, sentido e inclinação;

6 - Indicar os níveis das rotas de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

7 - Área permeável devidamente cotada e hachurada e indicação de cotas e volume da caixa de captação, se houver;

8 - Nos pavimentos de acesso de pedestres, indicação dos níveis do terreno natural nos pontos em que as extremidades da edificação tocam a divisa e respectivo nível médio para terrenos em aclive;

9 - Nos pavimentos onde houver área de estacionamento, indicar todas as vagas, presas ou livres, numeradas e cotadas. As vagas presas deverão ser identificadas como tal;

10 - Discriminar através de hachuras nas paredes as áreas existentes com Certidão de Baixa de Construção, acréscimos propostos e áreas a regularizar, quando for o caso;

11 - Nos pavimentos de acesso, indicar:

a) Projeto do passeio, já atendendo ao Código de Posturas Municipal, normas de acessibilidade e Padronização de Calçadas da PBH, não devendo ser representado o piso tátil e a paginação de piso do passeio;

b) Níveis do passeio no meio-fio e sarjeta, na projeção das divisas laterais;

c) Níveis do passeio nos encontros do(s) alinhamento(s) com as divisas;

d) Largura(s) total(is) do passeio;

e) Inclinações longitudinal e transversal do passeio;

f) Indicação e dimensões da faixa livre de pedestres;

g) Indicação de todos os postes, placas, suporte fixo de lixo e qualquer outro mobiliário urbano existente;

h) Indicação das espécies de árvores existentes, a serem plantadas, suprimidas ou transplantadas, quando for o caso, com seu porte, o espaçamento longitudinal entre elas, distanciamentos das esquinas, postes e similares conforme art. 23 da Lei nº 8.616/03 (Código de Posturas). A indicação das árvores no passeio deverá seguir determinações do COMAM e não será alvo de análise do projeto arquitetônico, porém será condição para a Baixa de Construção;

i) Distâncias entre todos os elementos do passeio;

j) Indicação de bocas de lobo, caso existam;

k) Indicação das rampas de acessibilidade, existentes e/ou propostas.

l) Indicação, com todas as dimensões, dos rebaixos no meio-fio para acesso de veículos, caso existam e propostas;

m) Indicação das áreas vegetadas existentes e/ou propostas;

n) Representação dos degraus, existentes /ou propostos, com suas dimensões de piso e espelho em conformidade com a Padronização de Calçadas da PBH;

12 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessário;

 

3.3. CORTES: longitudinal(is) e transversal(is).

1 - Pelo menos um dos cortes deve estar na escala de 1/50 (demais podem ser apresentados na 1/100);

2 - Perfil natural do terreno em cada corte, exceto em caso de levantamento;

3 - Altura(s) da edificação;

4 - Nível(eis) de referência e altura(s) máxima(s) na(s) divisa(s), no real e no CP;

5 - Cotas do(s) H(s) da(s) edificação(ões);

6 - Demonstrar atendimento à altimetria estabelecida pelo Ministério da Defesa conforme informado nas Informações Básicas. Para verificação da altimetria da aeronáutica, deverá ser apresentada a referência com os níveis indicados no Levantamento Fotogramétrico da PRODABEL. Para terrenos com aplicação da regra de tolerância conforme indicado nas Informações Básicas do imóvel deverá ser apresentado o perfil natural do terreno e o perfil da PRODABEL, com a altura cotada na pior situação. Para edificações aprovadas mediante autorização do CINDACTA I, especificar em nota e apresentar a documentação pertinente.

7 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessário.

 

OBSERVAÇÃO: Caso haja edificação na divisa, pelo menos um dos cortes deve representar tal situação. No caso de vários trechos distintos encostados na divisa, todos eles deverão ser representados, possibilitando a conferência da altura máxima em cada situação. O examinador poderá solicitar outros cortes que se fizerem necessários, inclusive em escalas diferentes.

 

3.4. FACHADAS: uma para cada logradouro.

1 - Escala mínima: 1/50;

2 - Projeção do greide da via e pelo menos uma referência de nível;

3 - Quando não houver gradil, representar o passeio, rebaixo de veículos e projeção de degraus;

4 - Outros órgãos da PBH poderão solicitar a representação de mais de uma fachada, quando for o caso, mesmo que não estejam voltadas para o logradouro.

5 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários;

 

3.5. PLANTA DE COBERTURA:

1 - Escala mínima: 1/100;

2 - Sentido de caimento e inclinação das águas ou lajes;

3 - Cota do beiral e das marquises;

4 - Projeção do perímetro da(s) edificação(ões);

5 - Representação e indicação das calhas quando houver edificação encostada na divisa;

6 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários.

 

3.6. GRADIL:

1 - Escala mínima 1/100;

2 - Representação do passeio, rebaixo de veículos e projeção de degraus, caso existam;

3 - Cota(s) da(s) altura(s);

4 - Indicação dos acessos;

5 - Indicação de permeabilidade visual do gradil, conforme Lei nº 9.725/09.

6 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários.

 

4. PADRÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA PROJETOS DE MODIFICAÇÃO

 

4.1. PROJETOS DE MODIFICAÇÃO COM ACRÉSCIMO OU COM DECRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA:

a) Processos com alvará em vigor: deverão ser apresentadas apenas as pranchas a serem atualizadas devido a alteração no projeto. As modificações propostas deverão estar descritas em memorial descritivo a ser anexado junto com o projeto e a memória de cálculo dos pavimentos não alterados deverá estar coerente com as áreas aprovadas anteriormente.

b) Processos com Baixa de Construção ou regularização de unidades autônomas de edifícios (não possuem alvará em vigor): deverão ser apresentadas a cópia do projeto aprovado e a(s) planta(s) do(s) pavimento(s) alterado(s) e cortes esquemáticos para verificação da altimetria e o H da construção, se for o caso, e a planta de situação. A PBH poderá solicitar, para melhor entendimento do projeto, a apresentação de outros desenhos caso julgue necessário. As modificações propostas deverão estar descritas em memorial descritivo anexado junto ao projeto.

 

OBSERVAÇÃO: No caso de licenciamento/regularização de unidade autônoma, o passeio deverá ser representado conforme o projeto anteriormente aprovado, se houver. Qualquer desconformidade com o disposto na Lei nº 8.616/03 será identificada quando da realização da vistoria e poderá ser objeto de ação fiscal.

 

c) Nos casos previstos nos itens “a” e “b”, para modificação que envolva alteração do Coeficiente de Aproveitamento (CA) em projeto com alvará em vigor ou Baixa de Construção anterior às alterações da Lei nº 9.959/10, deverão ser apresentados: duas planilhas de cálculo, sendo uma planilha para a edificação aprovada e outra planilha para a edificação modificada com acréscimo/decréscimo, ambos calculados de acordo com a legislação vigente.

No caso da edificação cujo CA atenda integralmente a legislação vigente, já considerando a proposta de modificação/regularização dos acréscimos, não é necessária a apresentação de duas planilhas de cálculo.

Para regularização do acréscimo pela Lei nº 9.074/05, quando da realização do recálculo seja verificado que a edificação aprovada com Baixa de Construção já supera o Coeficiente de Aproveitamento da legislação vigente, os preços públicos e multas para regularização do Coeficiente de Aproveitamento somente serão cobrados sobre a área do acréscimo.

d) Nos casos previstos nos itens “a” e “b”, a área acrescida ou decrescida deverá estar clara no desenho, que deverá atender as normas de representação de desenho de acordo com o art. 1º desta Portaria. Em todos os casos é necessária a apresentação de Memorial Descritivo relatando as modificações propostas.

 

4.2. PROJETOS DE MODIFICAÇÃO SEM ACRÉSCIMO OU SEM DECRÉSCIMO DE ÁREA CONSTRUÍDA OU LÍQUIDA: Trata-se de uma análise rápida e simplificada em casos de alteração da localização de vagas de estacionamento, relocação da área permeável, mudança na denominação das unidades, etc.

a) É necessário que haja alvará em vigor ou Certidão de Baixa de Construção. As modificações propostas não poderão resultar em alteração de parâmetros urbanísticos. Faz-se necessário a apresentação de um Memorial Descritivo relatando as modificações desejadas.

b) Nesta modalidade, não é necessário apresentar todos os documentos de Licenciamento solicitados para Projeto Inicial, os documentos específicos estão listados no Portal de Informação e Serviços da PBH.

c) Em caso de modificação interna de projetos aprovados anteriormente, tanto a planta original do projeto aprovado e quanto a planta a ser alterada deverão ser apresentadas.

d) Durante o exame do projeto nesta modalidade, poderá ser exigida documentação complementar.

 

ANEXO II

 

PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA   REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO PODER PÚBLICO

NA SUREG

 

O padrão em questão traz instruções para a produção dos desenhos e pranchas a serem apresentados para licenciamento e regularização de projetos na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

 

Fazem parte deste documento os modelos de selos (formatos DWG e PDF) para obras particulares e para o Poder Público e de planilha de cálculo de áreas em formatos XLS (não serão aceitas planilhas preenchidas à mão), que estão disponíveis na página da SMARU do site da PBH e deverão ser utilizados para elaboração e apresentação de projetos arquitetônicos.

 

1. PADRONIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO

1.1. O projeto arquitetônico deverá ser apresentado de acordo com as orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 6492/94 - Representação de Projetos de Arquitetura)

1.2. Apresentação dos projetos preferencialmente nos formatos e dimensões A1 (594mm x 841mm) ou A0 (841mm x 1189mm), conforme padrão da ABNT.

 

2. SELO - Obras do Poder Público

2.1. Todos os desenhos devem ter o selo padrão localizado no canto inferior direito da prancha, para possibilitar o agrupamento e a fácil localização dos dados básicos do projeto.

2.2. Deverão ser utilizados os dois modelos de selo aqui apresentados: um completo, para a primeira folha, e o outro, simplificado, para as folhas subsequentes, quando houver.

2.3. Qualquer anotação de interesse do responsável técnico ou do proprietário não constante no selo deverá ser inscrita fora deste, de preferência acima do mesmo, na folha do projeto (Área de notas).

2.4. Esclarecimentos para preenchimento do selo principal:

Campo 01 - Área reservada para preenchimento da PBH;

Campo 02 - Área total a construir, sem considerar o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso;

Campo 03 - Área a descontar;

Campo 04 - Área líquida residencial;

Campo 05 - Área líquida não residencial, considerando o fator multiplicador de pé-direito quando for o caso;

Campo 06 - Área líquida adquirida, com separação entre áreas de TDC e ODC;

Campo 07 - Coeficiente de aproveitamento, em formato decimal com até duas casas (exemplo: 1,20);

Campo 08 - Taxa de ocupação, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,60);

Campo 09 - Taxa de permeabilidade, em formato decimal, e não percentual (exemplo: 0,20);

Campo 10 - Número total de vagas de estacionamento para veículos leves do empreendimento, incluindo vagas destinadas a pessoas com deficiência;

Campo 11 - Número total de unidades residenciais;

Campo 12 - Número total de unidades não residenciais;

Campo 13 - Área permeável do empreendimento computada para atendimento à Taxa de Permeabilidade (TP) mínima;

Campo 14 - Identificação - campo destinado ao nome do projeto, quando houver (exemplo: Sede do Hospital);

Campo 15 - Título do Projeto: Projeto Inicial, Modificação com Acréscimo, Modificação sem Acréscimo, Modificação com Decréscimo, Levantamento, Levantamento do Acréscimo ou Levantamento com Projeto de Acréscimo;

Campo 16 - Elementos representados nas pranchas (Planta de situação, plantas, cortes, fachadas, etc.);

Campo 17 - Zona fiscal (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 18 - Quarteirão (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 19 - Lote(s) (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 20 - Regional (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 21 - Cadastro de Planta (CP) (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 22 - Setor (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 23 – Quadra (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 24 - Bairro conforme CP (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 25 - Tipo de Uso (residencial, não residencial ou misto);

Campo 26 - Zoneamento (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 27 - Área de Diretriz Especial (ADE), quando houver (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 28 - Áreas de Especial Interesse Social, quando houver;

Campo 29 - Lote atingido por Projeto Viário Prioritário, ainda que parcialmente, (conforme Informação Básica para Edificações), marcar SIM ou NÃO;

Campo 30 - Operação Urbana, quando houver, conforme Informações Básicas. No caso de terreno manchado por mais de uma Operação Urbana, todas deverão constar no selo.

Campo 31 - Área do Terreno (conforme Informação Básica para Edificações), mesmo que no local a área seja diferente;

Campo 32 - Nome do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 33 - Código do logradouro (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 34 - Classificação Viária: poderá ser - REG para ligação regional, ART para arterial, COL para coletora e LOC para local (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 35 - Permissividade de uso: poderá ser VR, VM ou VNR (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 36 - Largura da Via: poderá ser >10m; ≥10m e <15m ou ≥15m (conforme Informação Básica para Edificações);

Campo 37 - Largura Final da Via (conforme Informação Básica para Edificações), caso haja previsão de alargamento;

Campo 38 - Nome da empresa contratada para elaboração do projeto e CNPJ;

Campo 39 - Nome do(s) responsável(is) técnico(s) pelo projeto, bem como a identidade profissional conforme registro no CREA ou no CAU. Em caso de mais de um responsável técnico, os dados de todos deverão ser inseridos;

Campo 40 - Nome do órgão e da Diretoria/Gerência/Núcleo responsável pelo desenvolvimento do projeto;

Campo 41 - Campo para preenchimento dos servidores responsáveis pelo desenvolvimento do projeto. Deverá ser preenchido obrigatoriamente o nome completo e BM do representante da entidade e o nome completo e BM do representante responsável pelo projeto, podendo ser incluídos ainda dados de outros servidores responsáveis pelo projeto, desde que devidamente identificados;

Campo 42 - Numeração das folhas.

 

Observação: as áreas preenchidas nos campos 02 a 13 deverão estar compatíveis com a planilha de cálculo apresentada e a precisão deverá ser de até duas casas decimais. Recomenda-se verificar se os dados estão coerentes com as áreas indicadas no quadro “Conferência de dados do selo”, que se localiza abaixo da área de impressão do arquivo eletrônico da planilha de cálculo.

 

3. DESENHOS BÁSICOS PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO – SIMPLIFICADO

3.1. PLANTA DE SITUAÇÃO:

1 - Escala máxima: 1/200;

2 - Representação do terreno conforme CP (linha tracejada) e do terreno real (em linha contínua) - apenas o eixo de divisa sem os muros - com todas dimensões cotadas;

3 - Situação de ocupação dos lotes vizinhos (vagos ou construídos, conforme o local);

4 - Perímetro de todos os pavimentos/subsolos/níveis sobrepostos, identificados e com penas e hachuras diferenciadas;

5 - Cotas dos afastamentos frontal, laterais e de fundos de todos os pavimentos perpendiculares em relação às divisas - sempre nas situações de CP e de real;

6 - Indicar os níveis de topo da edificação ou o valor o “H” para os diferentes volumes da edificação.

7 - Representação dos passeios de ambos os lados da via e da pista de rolamento, com cotas dos passeios e da pista de rolamento.

8 - Níveis nos vértices do(s) lote(s). Caso o projeto não utilize os níveis da Prodabel como referência, a equivalência de níveis deverá ser indicada junto à situação.

9 - Para divisas laterais em aclive: indicação dos níveis do terreno natural nos pontos em que as extremidades da edificação tocam a divisa e respectivo nível-médio, com a indicação da altura máxima na divisa.

10 - Quando houver largura final de via com previsão de recuo do alinhamento ou com diretriz de recuo de alinhamento dada por projeto viário prioritário, representar o alinhamento atual e o projetado e os eixos das vias, devidamente cotados. O eixo da via situa-se no ponto médio da distância entre os alinhamentos dos lotes. Neste caso, os afastamentos deverão ser cotados a partir do final da previsão de alargamento;

11 - Identificar as áreas do terreno atingidas por restrições, tais como APPs, áreas non aedificandi e outras que forem pertinentes, quando for o caso;

12 - Projeto do passeio, já atendendo ao Código de Posturas Municipal, normas de acessibilidade e Padronização de Calçadas da PBH, não devendo ser representado o piso tátil e a paginação de piso do passeio;

a) níveis do passeio no meio-fio na projeção das divisas laterais;

b) níveis do passeio nos encontros do(s) alinhamento(s) com as divisas;

c) largura(s) total(is) do passeio;

d) inclinações longitudinal e transversal do passeio;

e) indicação de dimensões da faixa livre de pedestres e da faixa de mobiliário urbano;

f) indicação da inclinação longitudinal existente da pista de rolamento;

g) indicação de todos os postes, placas, suporte fixo de lixo e qualquer outro mobiliário urbano existente;

h) indicação das espécies de árvores existentes, a serem plantadas, suprimidas ou transplantadas, quando for o caso, com seu porte, o espaçamento longitudinal entre elas, distanciamentos das esquinas, postes e similares conforme art. 23 da Lei nº 8.616/03;

i) distâncias entre todos os elementos do passeio;

j) indicação de bocas de lobo, caso existam;

k) indicação das rampas de acessibilidade, caso existam ou propostas. O dimensionamento e inclinação das rampas de acessibilidade não será alvo de análise do projeto arquitetônico;

l) indicação, com todas as dimensões, dos rebaixos no meio-fio para acesso de veículos, caso existam e propostas;

m) indicação das áreas vegetadas eventualmente existentes ou projetadas;

n) representação dos degraus, caso existam, com suas dimensões de piso e espelho em conformidade com a Padronização de Calçadas da PBH;

13 - Indicação dos espécimes arbóreos existentes, a suprimir, a transplantar e a plantar;

14 - Outros dados que o responsável técnico julgar necessários.

 

ANEXO III

 

DAS NOTAS DE RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO PODER PÚBLICO E DE PARTICULARES

 

1. NOTAS DE RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

Estas notas deverão constar na 1ª prancha, acima do selo principal, e visam esclarecer ou complementar o projeto:

1.1. Notas Gerais:

1 - Declaro estar ciente que a análise do projeto pela PBH está restrita aos parâmetros descritos no art. 28 do Decreto nº 13.842/10 e me responsabilizo pelo integral cumprimento de todos os parâmetros estabelecidos pela legislação federal, estadual e municipal. A análise realizada pela PBH não exime o proprietário e responsável técnico de atender os demais parâmetros da legislação vigente, que poderão ser verificados a qualquer tempo;

2 - A edificação atende à legislação e às normas vigentes referentes à acessibilidade de pessoas com deficiência;

3 - O Abrigo de Resíduos Sólidos (ARS) atende as exigências da Superintendência de Limpeza Urbana. O cômodo terá piso, teto e paredes impermeabilizados, torneira e ralo e quando possuírem janelas para ventilação, as mesmas possuirão tela mosquiteira. As portas deverão ser dotadas de ventilação tipo “veneziana” (quando não existir janela) e deverão abrir para fora. O ARS possuirá ponto de luz interno ao abrigo e ponto de luz externo;

4 - A proposta de supressão e/ou transplantio de árvore foi devidamente licenciada junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

5 - O projeto possui espaço de circulação e manobra de veículos dentro do empreendimento. Não haverá manobras de veículos no passeio ou na rua para permitir a circulação interna de veículos;

6 - O passeio será executado em conformidade com a Padronização de Calçadas da PBH, Código de Posturas e NBR 9050/2015 e a proposta de plantio de árvores no passeio segue a Deliberação Normativa nº 69/2010 do COMAM;

7 - O projeto está compatibilizado com o levantamento topográfico do terreno e os dados indicados conferem com o local.

 

1.2. Notas específicas (a serem inseridas em projeto apenas quando forem pertinentes):

1 - Lote receptor de TDC;

2 - Imóvel receptor de ODC de ajardinamento do afastamento frontal;

3 - É de responsabilidade do proprietário do imóvel a adequação futura dos acessos a edificação, quando da implantação do Projeto do Sistema Viário;

 

4 - Por se tratar de edificação em ZA com uso residencial multifamiliar com mais de 800m² de área de terreno e 20m de testada e CA de 1,8, não será admitida alteração da edificação para uso não residencial.

5 - Trata-se de edificação de caráter provisório de acordo com o Art. 44-A da Lei nº 7.166/96, por se tratar de edificação inserida em área de projeto viário prioritário.

6 - Edificação sem gradil.

7 - Projeto aprovado pelo CINDACTA-I conforme ofício nº ________ relativo ao protocolo COMAER _________.

8 - Os dados do levantamento das edificações existentes conferem com o local.

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