DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, December 12, 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5431
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Cultura

RETIFICAÇÃO


LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA | LMIC - EDITAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS | 2017/2018


O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 11.065, de 1º de agosto de 2017, retifica o Edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, publicado na Edição Nº 5413 do Diário Oficial do Município, em 16 de novembro de 2017, como segue:


RETIFICAÇÃO 01:


Onde se lê:


Art. 5º - Para concorrer na Modalidade Incentivo Fiscal (IF), os projetos culturais deverão contemplar, em sua linha de ação, um dos itens especificados no Art. 3º deste Edital e/ou pelo menos um dos seguintes itens abaixo:


Leia-se:


Art. 5º - Para concorrer na Modalidade Incentivo Fiscal (IF), os projetos culturais deverão contemplar, em sua linha de ação, um dos itens especificados no Art. 4º deste Edital e/ou pelo menos um dos seguintes itens abaixo:


RETIFICAÇÃO 02:


Onde se lê:


Art. 7° - (...)


X - A análise dos pleitos de aprovação plurianual ocorrerá após a etapa de Análise e Julgamento dos projetos culturais, sendo que, para todos os efeitos, apenas aqueles projetos que forem APROVADOS na etapa de Análise e Julgamento terão o pleito analisado. A CFCM analisará as solicitações de aprovação plurianual, conforme procedimentos estabelecidos no Art. 42 deste Edital, e poderá destinar à aprovação destes projetos, não obrigatoriamente, o valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) do montante disponível para a Modalidade Incentivo Fiscal, respeitando-se os limites individuais de cada projeto estabelecidos nos ANEXOS I a IX deste Edital;


§ 1º - A comprovação solicitada pelo Edital, nos termos dos itens V e VI do presente Artigo, não gera garantia de aprovação plurianual do projeto cultural sendo que, para todos os efeitos, prevalecerá a análise da CFCM conforme procedimentos estabelecidos pelo Art. 42 deste Edital.


Leia-se:


Art. 7° - (...)


X - A análise dos pleitos de aprovação plurianual ocorrerá após a etapa de Análise e Julgamento dos projetos culturais, sendo que, para todos os efeitos, apenas aqueles projetos que forem APROVADOS na etapa de Análise e Julgamento terão o pleito analisado. A CFCM analisará as solicitações de aprovação plurianual, conforme procedimentos estabelecidos no Art. 43 deste Edital, e poderá destinar à aprovação destes projetos, não obrigatoriamente, o valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) do montante disponível para a Modalidade Incentivo Fiscal, respeitando-se os limites individuais de cada projeto estabelecidos nos ANEXOS I a IX deste Edital;


§ 1º - A comprovação solicitada pelo Edital, nos termos dos itens V e VI do presente Artigo, não gera garantia de aprovação plurianual do projeto cultural sendo que, para todos os efeitos, prevalecerá a análise da CFCM conforme procedimentos estabelecidos pelo Art. 43 deste Edital.


RETIFICAÇÃO 03:


Onde se lê:


Art. 9º - (...)


II - Membros da Câmara de Fomento à Cultura Municipal (CFCM), membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), nomeados e empossados para os mandatos 2015/2016, seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau, e empresas em que esses membros possuam cargo de direção ou relação de emprego, enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o término destes;


III - Servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública, com ou sem remuneração, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura ou à Fundação Municipal de Cultura, membros do Conselho Municipal de Cultura, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, do Conselho Curador e do Conselho Fiscal da Secretaria Municipal de Cultura;


Leia-se:


Art. 9º - (...)


II - Membros da Câmara de Fomento à Cultura Municipal (CFCM), seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau, e empresas em que esses membros possuam cargo de direção ou relação de emprego, enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o término destes;


III - Servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública, com ou sem remuneração, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura ou à Fundação Municipal de Cultura, membros do Conselho Municipal de Política Cultural, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte e membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Cultura;


RETIFICAÇÃO 04:


Onde se lê:


Art. 11 – (...)


II - De Servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública, com ou sem remuneração, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura ou à Fundação Municipal de Cultura, de membros do Conselho Municipal de Política Cultural, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, do Conselho Curador e do Conselho Fiscal da Secretaria Municipal de Cultura;


III - Membros da Câmara de Fomento à Cultura Municipal (CFCM), membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), nomeados e empossados para os mandatos 2015/2016, seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau, e empresas em que esses membros possuam cargo de direção ou relação de emprego, enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o término destes.


Leia-se:


Art. 11 – (...)


II - De Servidores públicos efetivos, empregados públicos ou aqueles que exerçam, mesmo que transitoriamente, função pública, com ou sem remuneração, vinculados à Secretaria Municipal de Cultura ou à Fundação Municipal de Cultura, de membros do Conselho Municipal de Política Cultural, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte e membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Cultura;


III - Membros da Câmara de Fomento à Cultura Municipal (CFCM), seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau, e empresas em que esses membros possuam cargo de direção ou relação de emprego, enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o término destes.


RETIFICAÇÃO 05:


Onde se lê:


Art. 29 – (...)


§ 3º - Após a reunião pública, será emitida a confirmação do recebimento das inscrições, que será publicada no Diário Oficial da União (DOM), cabendo recurso de 5 (cinco) dias úteis para aqueles que não encontrarem o nome do seu projeto na lista publicada.


Leia-se:


Art. 29 – (...)


§ 3º - Após a reunião pública, será emitida a confirmação do recebimento das inscrições, que será publicada no Diário Oficial do Município (DOM), cabendo recurso de 5 (cinco) dias úteis para aqueles que não encontrarem o nome do seu projeto na lista publicada.


RETIFICAÇÃO 06:


Onde se lê:


Art. 46 – (...)


§ 1° - Fica estabelecido que os projetos que receberem nota 0 (zero) no item I (Comprovações), conforme critérios de avaliação acima apresentados, estarão automaticamente desqualificados da possibilidade de aprovação plurianual.

§ 2° - Fica estabelecido que os projetos que receberem nota inferior a 21 (vinte e um) pontos, conforme critérios de avaliação acima apresentados, estarão automaticamente desqualificados da possibilidade de aprovação plurianual.

§ 3° - Considerando-se os limites financeiros estabelecidos pelo Art. 7°, serão aprovados plurianualmente aqueles projetos que obtiverem maior pontuação nos critérios de avaliação acima apresentados.

§ 4° - Os projetos que não obtiverem pontuação suficiente e forem desqualificados da análise plurianual, ainda assim estará garantida a aprovação nos termos do Art. 41 para a presente edição do Edital, sem prejuízo de apresentação do projeto nos Editais subsequentes.

§ 5° - Os projetos que obtiverem pontuação suficiente e forem aprovados plurianualmente, a SMC fará vigorar Instrução Normativa específica, conforme previsto no Art. 7° deste Edital, com vista a estabelecer os ritos e procedimentos necessários para obtenção dos benefícios previstos por este mecanismo.

§ 6° - Os projetos que obtiverem pontuação suficiente e forem aprovados plurianualmente estarão, automaticamente, impedidos de serem reapresentados no próximo Edital e, quando for o caso, nos próximos 2 (dois) Editais, levando-se em consideração o período de aprovação obtido por meio da proposta plurianual.

§ 7° - Os Empreendedores dos projetos aprovados plurianualmente não estarão impedidos de apresentarem novas propostas nos próximos Editais, desde que respeitados os tetos estabelecidos pelo Art. 31° da Lei 11010/2016.


Leia-se:


Art. 46 – (...)


§ 1° - Considerando-se os limites financeiros estabelecidos pelo Art. 7° do presente Edital, poderá ser destinado à aprovação dos projetos plurianuais, não obrigatoriamente, o valor máximo equivalente a 15% (quinze por cento) do montante disponível para a Modalidade Incentivo Fiscal, respeitando-se os limites individuais de cada projeto, estabelecidos nos ANEXOS I a IX deste Edital.

§ 2° - Fica estabelecido que os projetos que receberem nota 0 (zero) no item I (Comprovações), conforme critérios de avaliação acima apresentados, estarão automaticamente desqualificados da possibilidade de aprovação plurianual.

§ 3° - Fica estabelecido que os projetos que receberem nota inferior a 21 (vinte e um) pontos, conforme critérios de avaliação acima apresentados, estarão automaticamente desqualificados da possibilidade de aprovação plurianual.

§ 4° - Considerando-se os limites financeiros estabelecidos pelo Art 7°, serão aprovados plurianualmente aqueles projetos que obtiverem maior pontuação nos critérios de avaliação acima apresentados.

§ 5° - Caso haja empate entre os projetos com pontuação suficiente para aprovação plurianual que incida em quantidade de projetos superior ao limite financeiro de aprovação estabelecido pelo Art. 7°, prevalecerá, como critério de desempate, a pontuação obtida na etapa de Análise e Julgamento, conforme Art. 42. Caso ainda assim persista algum empate técnico entre os projetos, o desempate será realizado por meio de votação da CFCM, prevalecendo a maioria dos votos, sendo que, para todos os efeitos, o Presidente da CFCM terá o voto de desempate, caso necessário.

§ 6° - Os projetos que não obtiverem pontuação suficiente e forem desqualificados da análise plurianual, ainda assim estará garantida a aprovação nos termos do Art. 41 para a presente edição do Edital, sem prejuízo de apresentação do projeto nos Editais subsequentes.

§ 7° - Aos projetos que obtiverem pontuação suficiente e forem aprovados plurianualmente, a SMC fará vigorar Instrução Normativa específica, conforme previsto no Art. 7° deste Edital, com vista a estabelecer os ritos e procedimentos necessários para obtenção dos benefícios previstos por este mecanismo.

§ 8° - Os projetos que obtiverem pontuação suficiente e forem aprovados plurianualmente estarão, automaticamente, impedidos de serem reapresentados no próximo Edital e, quando for o caso, nos próximos 2 (dois) Editais, levando-se em consideração o período de aprovação obtido por meio da proposta plurianual.

§ 9° - Os Empreendedores dos projetos aprovados plurianualmente não estarão impedidos de apresentarem novas propostas nos próximos Editais, desde que respeitados os tetos estabelecidos pelo Art. 31° da Lei 11010/2016.


RETIFICAÇÃO 07:


Onde se lê:


Art. 47 - O resultado com a relação dos projetos culturais contemplados será publicado no Diário Oficial da União (DOM), respeitando a ordem decrescente de pontuação em suas respectivas áreas.


Leia-se:


Art. 47 - O resultado com a relação dos projetos culturais contemplados será publicado no Diário Oficial do Município (DOM), respeitando a ordem decrescente de pontuação em suas respectivas áreas.


Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2017


João Luiz da Silva Ferreira

Secretário Municipal de Cultura

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